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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 1082/2026
Indica ao Prefeito o envio de projeto de lei que institua o
Programa Cidade Limpa Premiada no Município,
conforme sugestão anexa.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente o envio de projeto
de lei que institua o Programa Cidade Limpa Premiada no Município, conforme sugestão anexa.
J U S T I F I C A T I V A
O descarte irregular de resíduos sólidos, entulhos e outros
materiais em vias públicas e terrenos baldios é um problema recorrente no Município, gerando
impactos ambientais, sanitários e urbanos relevantes, além de elevados custos ao poder público
com ações de limpeza e manutenção. A presente proposta busca incentivar a participação da
população na preservação da limpeza urbana, fortalecendo a colaboração entre cidadãos e poder
público na identificação de práticas irregulares. A medida permite que o Poder Executivo, caso
entenda oportuno e conveniente, institua o Programa Cidade Limpa Premiada, criando
mecanismos que estimulem a população a contribuir com a fiscalização ambiental do município.
Dessa forma, o projeto fortalece políticas públicas de
conscientização ambiental, estimula o cuidado coletivo com os espaços públicos e contribui para
a melhoria da qualidade urbana no Município de Foz do Iguaçu.
Sala das Sessões, 27 de março de 2026.
Evandro Ferreira
Vereador
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4A83-FEB8-3B7F-F82B e informe o código 4A83-FEB8-3B7F-F82B
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº ____ / 2026
Autoriza a instituição do Programa Cidade Limpa Premiada no Município de Foz do Iguaçu e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, o
Programa Cidade Limpa Premiada, destinado a incentivar a participação da população no combate
ao descarte irregular de resíduos sólidos.
Art. 2º O Programa Cidade Limpa Premiada tem como objetivos:
I
– combater o descarte irregular de resíduos sólidos em vias públicas, terrenos baldios e demais
áreas do município;
II
– incentivar a participação da população na fiscalização e preservação da limpeza urbana;
III
– colaborar com os órgãos municipais na identificação de infratores;
IV
– promover maior conscientização ambiental e responsabilidade coletiva sobre os espaços
públicos.
Art. 3º O Poder Executivo poderá disponibilizar canais oficiais para recebimento de denúncias
relacionadas ao descarte irregular de resíduos sólidos.
Parágrafo único. As denúncias poderão ser acompanhadas de elementos que auxiliem na
identificação da infração, tais como:
I
– fotografias ou vídeos;
II
– indicação do local da ocorrência;
III
– data e horário aproximado do fato;
IV
– informações que possam contribuir para a identificação do infrator.
Art. 4º Nos casos em que a denúncia apresentada por cidadão resultar na identificação do infrator e
na aplicação de multa administrativa, o Poder Executivo poderá instituir mecanismo de
reconhecimento ou incentivo ao denunciante, conforme critérios a serem definidos em
regulamento.
§1º Eventual incentivo ou bonificação será disciplinado pelo Poder Executivo, observada a
legislação orçamentária e financeira do Município.
§2º O pagamento de eventual incentivo somente poderá ocorrer após:
I
– a confirmação da infração pelos órgãos competentes;
II
– a conclusão definitiva do processo administrativo;
III
– o efetivo pagamento da multa pelo infrator e o ingresso da receita nos cofres públicos.
Art. 5º O Poder Executivo deverá garantir o sigilo da identidade do denunciante em todas as fases
do processo, observadas as normas legais aplicáveis.
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 6º A implementação do Programa deverá ocorrer preferencialmente com a utilização de
estruturas administrativas, sistemas e canais já existentes, evitando a criação de novas despesas
obrigatórias ao Município.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, estabelecendo os procedimentos
necessários para o recebimento das denúncias, análise das informações e eventual concessão de
incentivos.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4A83-FEB8-3B7F-F82B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 27/03/2026 11:57:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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