Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 1087/2026
Indica ao Prefeito o envio de projeto de lei que denomina
o viaduto localizado na marginal de acesso à Ponte
Internacional da Integração Brasil
–Paraguai, que
transpõe a Avenida Felipe Wandscheer, situado no
território do Município, conforme especifica.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente o envio de projeto
de lei que denomina o viaduto localizado na marginal de acesso à Ponte Internacional da
Integração Brasil
–Paraguai, que transpõe a Avenida Felipe Wandscheer, situado no território do
Município, homenageando Phelipe Mansur, conforme minuta em anexo.
J U S T I F I C A T I V A
O referido Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer, no
âmbito municipal, a homenagem a Phelipe Mansur, associando sua memória e contribuição
pública ao viaduto localizado na marginal de acesso à Ponte Internacional da Integração Brasil
–
Paraguai, situado no território do Município de Foz do Iguaçu, sem produzir efeitos de
denominação oficial ou interferência administrativa sobre bem de competência de outro ente
federativo.
Sala das Sessões, 27 de março de 2026.
Evandro Ferreira
Vereador
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/40BB-9124-C23B-8B87 e informe o código 40BB-9124-C23B-8B87
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Dispõe sobre o reconhecimento de referência histórica e homenagem municipal a Phelipe
Mansur, associada ao viaduto localizado no Município de Foz do Iguaçu, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU, Estado do Paraná, decreta:
Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, para fins exclusivamente
históricos, culturais, memoriais e de referência local, a homenagem a Phelipe Mansur, associada
ao viaduto localizado na marginal de acesso à Ponte Internacional da Integração Brasil
–Paraguai,
que transpõe a Avenida Felipe Wandscheer, situado no território do Município.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei não implica denominação oficial, alteração de
titularidade, modificação de nomenclatura técnica ou administrativa, nem interfere nas
competências legais, administrativas, operacionais ou contratuais da União, do Estado do Paraná,
do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
– DNIT ou de eventual
concessionária responsável pela via.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá, observadas as competências legais dos demais
entes federativos:
I
– registrar o reconhecimento previsto nesta Lei nos cadastros históricos e culturais do
Município;
II
– promover atos simbólicos, memoriais ou informativos que ressaltem a homenagem,
inclusive por meio de comunicação institucional;
III
– comunicar o teor desta Lei aos órgãos competentes, para conhecimento, sem caráter
vinculante.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer, no âmbito municipal, a homenagem a
Phelipe Mansur, associando sua memória e contribuição pública ao viaduto localizado na
marginal de acesso à Ponte Internacional da Integração Brasil
–Paraguai, situado no território do
Município de Foz do Iguaçu, sem produzir efeitos de denominação oficial ou interferência
administrativa sobre bem de competência de outro ente federativo.
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/40BB-9124-C23B-8B87 e informe o código 40BB-9124-C23B-8B87
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ESTADO DO PARANÁ
A iniciativa encontra amparo na competência do Município para promover atos de natureza
cultural, histórica e simbólica, bem como preservar a memória de personalidades que tenham
contribuído de forma relevante para o desenvolvimento local e regional, nos termos do art. 30, I
e IX, da Constituição Federal.
Phelipe Mansur destacou-se por sua atuação política e institucional pautada pelo diálogo, pela
defesa do interesse público e pelo compromisso com o desenvolvimento regional, mantendo
forte vínculo com Foz do Iguaçu. Administrador de Empresas, com pós-graduação em Gestão
Pública e formação internacional pela Harvard Kennedy School, foi empresário, autor de obra
voltada ao empreendedorismo e ex-membro da diretoria da Associação Comercial e Empresarial
de Foz do Iguaçu
– ACIFI.
Em 2019, a convite do Governador Carlos Massa Ratinho Junior, assumiu a Superintendência de
Governança da Casa Civil do Estado do Paraná, participando diretamente de projetos
estruturantes que impactaram positivamente Foz do Iguaçu e a região Oeste do Estado.
O projeto foi cuidadosamente estruturado para respeitar o pacto federativo, deixando expresso
que o reconhecimento ora instituído possui caráter exclusivamente honorífico, histórico e
memorial, não gerando efeitos jurídicos sobre a gestão, a nomenclatura técnica ou a
administração da infraestrutura viária, cuja competência permanece integralmente preservada.
Dessa forma, a proposição revela-se juridicamente adequada, constitucionalmente segura e
compatível com o interesse público local, constituindo justa homenagem à trajetória e ao legado
de Phelipe Mansur.
Sala das Sessões, ___ de __________ de 2026.
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 40BB-9124-C23B-8B87
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 27/03/2026 12:53:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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