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materia nº 1087/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 1087 / 2026
Date 2026-03-27
EmentaIndica ao Prefeito o envio de projeto de lei que denomina o viaduto localizado na marginal de acesso à Ponte Internacional da Integração Brasil–Paraguai, que transpõe a Avenida Felipe Wandscheer, situado no território do Município, conforme especifica.
native_id53430

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-10 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-08 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-30 Proposição assinada — —
2026-03-27 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T13:27:11.307243-03:00 Matéria dispensada de leitura 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 1087/2026 
Indica ao Prefeito o envio de projeto de lei que denomina 
o viaduto localizado na marginal de acesso à Ponte 
Internacional da Integração Brasil
–Paraguai, que 
transpõe a Avenida Felipe Wandscheer, situado no 
território do Município, conforme especifica. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente o envio de projeto 
de lei que denomina o viaduto localizado na marginal de acesso à Ponte Internacional da 
Integração Brasil
–Paraguai, que transpõe a Avenida Felipe Wandscheer, situado no território do 
Município, homenageando Phelipe Mansur, conforme minuta em anexo. 
J U S T I F I C A T I V A 
O referido Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer, no 
âmbito municipal, a homenagem a Phelipe Mansur, associando sua memória e contribuição 
pública ao viaduto localizado na marginal de acesso à Ponte Internacional da Integração Brasil
–
Paraguai, situado no território do Município de Foz do Iguaçu, sem produzir efeitos de 
denominação oficial ou interferência administrativa sobre bem de competência de outro ente 
federativo. 
Sala das Sessões, 27 de março de 2026. 
Evandro Ferreira 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/40BB-9124-C23B-8B87 e informe o código 40BB-9124-C23B-8B87
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº ___/2026 
Dispõe sobre o reconhecimento de referência histórica e homenagem municipal a Phelipe 
Mansur, associada ao viaduto localizado no Município de Foz do Iguaçu, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU, Estado do Paraná, decreta: 
Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, para fins exclusivamente 
históricos, culturais, memoriais e de referência local, a homenagem a Phelipe Mansur, associada 
ao viaduto localizado na marginal de acesso à Ponte Internacional da Integração Brasil
–Paraguai, 
que transpõe a Avenida Felipe Wandscheer, situado no território do Município. 
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei não implica denominação oficial, alteração de 
titularidade, modificação de nomenclatura técnica ou administrativa, nem interfere nas 
competências legais, administrativas, operacionais ou contratuais da União, do Estado do Paraná, 
do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 
– DNIT ou de eventual 
concessionária responsável pela via. 
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá, observadas as competências legais dos demais 
entes federativos: 
I 
– registrar o reconhecimento previsto nesta Lei nos cadastros históricos e culturais do 
Município; 
II 
– promover atos simbólicos, memoriais ou informativos que ressaltem a homenagem, 
inclusive por meio de comunicação institucional; 
III 
– comunicar o teor desta Lei aos órgãos competentes, para conhecimento, sem caráter 
vinculante. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer, no âmbito municipal, a homenagem a 
Phelipe Mansur, associando sua memória e contribuição pública ao viaduto localizado na 
marginal de acesso à Ponte Internacional da Integração Brasil
–Paraguai, situado no território do 
Município de Foz do Iguaçu, sem produzir efeitos de denominação oficial ou interferência 
administrativa sobre bem de competência de outro ente federativo. 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/40BB-9124-C23B-8B87 e informe o código 40BB-9124-C23B-8B87
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
A iniciativa encontra amparo na competência do Município para promover atos de natureza 
cultural, histórica e simbólica, bem como preservar a memória de personalidades que tenham 
contribuído de forma relevante para o desenvolvimento local e regional, nos termos do art. 30, I 
e IX, da Constituição Federal. 
Phelipe Mansur destacou-se por sua atuação política e institucional pautada pelo diálogo, pela 
defesa do interesse público e pelo compromisso com o desenvolvimento regional, mantendo 
forte vínculo com Foz do Iguaçu. Administrador de Empresas, com pós-graduação em Gestão 
Pública e formação internacional pela Harvard Kennedy School, foi empresário, autor de obra 
voltada ao empreendedorismo e ex-membro da diretoria da Associação Comercial e Empresarial 
de Foz do Iguaçu 
– ACIFI. 
Em 2019, a convite do Governador Carlos Massa Ratinho Junior, assumiu a Superintendência de 
Governança da Casa Civil do Estado do Paraná, participando diretamente de projetos 
estruturantes que impactaram positivamente Foz do Iguaçu e a região Oeste do Estado. 
O projeto foi cuidadosamente estruturado para respeitar o pacto federativo, deixando expresso 
que o reconhecimento ora instituído possui caráter exclusivamente honorífico, histórico e 
memorial, não gerando efeitos jurídicos sobre a gestão, a nomenclatura técnica ou a 
administração da infraestrutura viária, cuja competência permanece integralmente preservada. 
Dessa forma, a proposição revela-se juridicamente adequada, constitucionalmente segura e 
compatível com o interesse público local, constituindo justa homenagem à trajetória e ao legado 
de Phelipe Mansur. 
Sala das Sessões, ___ de __________ de 2026. 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/40BB-9124-C23B-8B87 e informe o código 40BB-9124-C23B-8B87
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 40BB-9124-C23B-8B87
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 27/03/2026 12:53:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/40BB-9124-C23B-8B87

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