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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 1121/2026
Indica ao Prefeito Municipal a adoção de medidas
administrativas para transferência do controle e gestão
dos Microempreendedores Individuais (MEIs) para a
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, conforme
especifica.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR aos setores competentes a realização de
estudo técnico e administrativo visando a transferência do controle, gestão e distribuição dos
Microempreendedores Individuais (MEIs) atualmente vinculados ao setor de
Obras/Planejamento, para a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
A proposta visa promover maior eficiência na organização,
alocação e acompanhamento dos serviços prestados pelos MEIs no âmbito da administração
pública municipal.
J U S T I F I C A T I V A
A presente indicação fundamenta-se na necessidade
de otimizar a gestão dos Microempreendedores Individuais (MEIs) que atualmente prestam
serviços à Prefeitura Municipal em diversas áreas.
Os setores de Obras e Planejamento encontram-se
constantemente sobrecarregados com a elaboração de projetos, execução de serviços e demandas
técnicas complexas, o que pode comprometer a eficiência na administração e no controle da mão
de obra dos MEIs.
Nesse contexto, a Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio apresenta-se como órgão mais adequado para assumir a gestão administrativa desses
profissionais, tendo em vista sua vocação institucional voltada ao desenvolvimento econômico,
organização produtiva e relacionamento com empreendedores.
A centralização do controle dos MEIs nesta Secretaria
permitirá maior agilidade na distribuição dos profissionais, melhor organização das demandas e
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/615E-11E1-26C7-434B e informe o código 615E-11E1-26C7-434B
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ESTADO DO PARANÁ
otimização dos serviços prestados à população, garantindo que os trabalhos sejam executados
com maior rapidez e eficiência.
Importante destacar que a fiscalização dos serviços poderá
permanecer sob responsabilidade dos encarregados diretos de cada setor demandante,
assegurando o controle da execução das atividades sem prejuízo à qualidade dos serviços.
Dessa forma, a medida proposta busca modernizar a gestão
administrativa, reduzir gargalos operacionais e acelerar a execução de serviços públicos
essenciais, atendendo de forma mais eficiente às necessidades da população de Foz do Iguaçu.
Sala das Sessões, 27 de março de 2026.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 615E-11E1-26C7-434B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 30/03/2026 09:48:44 GMT-03:00
Papel: Parte
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