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materia nº 1121/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 1121 / 2026
Date 2026-03-27
EmentaIndica ao Prefeito Municipal a adoção de medidas administrativas para transferência do controle e gestão dos Microempreendedores Individuais (MEIs) para a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, conforme especifica.
native_id53445

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-09 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-08 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-30 Proposição assinada — —
2026-03-27 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T13:27:42.798265-03:00 Matéria dispensada de leitura 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 1121/2026 
Indica ao Prefeito Municipal a adoção de medidas 
administrativas para transferência do controle e gestão 
dos Microempreendedores Individuais (MEIs) para a 
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, conforme 
especifica. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, 
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR aos setores competentes a realização de 
estudo técnico e administrativo visando a transferência do controle, gestão e distribuição dos 
Microempreendedores Individuais (MEIs) atualmente vinculados ao setor de 
Obras/Planejamento, para a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. 
A proposta visa promover maior eficiência na organização, 
alocação e acompanhamento dos serviços prestados pelos MEIs no âmbito da administração 
pública municipal. 
J U S T I F I C A T I V A
A presente indicação fundamenta-se na necessidade 
de otimizar a gestão dos Microempreendedores Individuais (MEIs) que atualmente prestam 
serviços à Prefeitura Municipal em diversas áreas. 
Os setores de Obras e Planejamento encontram-se 
constantemente sobrecarregados com a elaboração de projetos, execução de serviços e demandas 
técnicas complexas, o que pode comprometer a eficiência na administração e no controle da mão 
de obra dos MEIs. 
Nesse contexto, a Secretaria Municipal de Indústria e 
Comércio apresenta-se como órgão mais adequado para assumir a gestão administrativa desses 
profissionais, tendo em vista sua vocação institucional voltada ao desenvolvimento econômico, 
organização produtiva e relacionamento com empreendedores. 
A centralização do controle dos MEIs nesta Secretaria 
permitirá maior agilidade na distribuição dos profissionais, melhor organização das demandas e 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/615E-11E1-26C7-434B e informe o código 615E-11E1-26C7-434B
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
otimização dos serviços prestados à população, garantindo que os trabalhos sejam executados 
com maior rapidez e eficiência. 
Importante destacar que a fiscalização dos serviços poderá 
permanecer sob responsabilidade dos encarregados diretos de cada setor demandante, 
assegurando o controle da execução das atividades sem prejuízo à qualidade dos serviços. 
Dessa forma, a medida proposta busca modernizar a gestão 
administrativa, reduzir gargalos operacionais e acelerar a execução de serviços públicos 
essenciais, atendendo de forma mais eficiente às necessidades da população de Foz do Iguaçu. 
Sala das Sessões, 27 de março de 2026. 
Bosco Foz 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/615E-11E1-26C7-434B e informe o código 615E-11E1-26C7-434B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 615E-11E1-26C7-434B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 30/03/2026 09:48:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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