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materia nº 1151/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 1151 / 2026
Date 2026-03-30
EmentaIndica ao Prefeito a edição de Decreto regulamentador da Lei Ordinária nº 5.458/2024, que institui o Programa “Foz Fazendo Arte”.
native_id53474

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-10 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-08 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-30 Proposição assinada — —
2026-03-30 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T13:27:43.220468-03:00 Matéria dispensada de leitura 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
INDICAÇÃO Nº 1151/2026 
Indica ao Prefeito a edição de Decreto regulamentador da 
Lei Ordinária nº 5.458/2024, que institui o Programa “Foz 
Fazendo Arte”. 
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Foz 
do Iguaçu que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize a 
edição de Decreto regulamentador da Lei Ordinária nº 5.458/2024, que institui o Programa “Foz Fazendo 
Arte”. 
J U S T I F I C A T I V A 
A presente indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo a 
edição de decreto regulamentador da Lei Ordinária nº 5.458/2024, que institui o Programa “Foz Fazendo 
Arte”.
Embora a referida norma já se encontre em vigor, há relatos de que 
ainda não foi editado o ato regulamentador necessário à sua efetiva implementação, o que pode estar
dificultando a operacionalização do programa e o alcance de seus objetivos. 
A regulamentação é medida essencial para estabelecer diretrizes, 
procedimentos e competências administrativas, viabilizando a execução das ações previstas na lei e 
garantindo maior segurança jurídica à sua aplicação. 
Dessa forma, a adoção da providência ora indicada mostra-se 
necessária para assegurar a efetividade da norma e o pleno desenvolvimento das políticas públicas voltadas 
à promoção cultural no Município. 
Sala das Sessões, 30 de março de 2026. 
Valentina 
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 30/03/2026 11:44:24 GMT-03:00
Papel: Parte
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