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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
INDICAÇÃO Nº 1151/2026
Indica ao Prefeito a edição de Decreto regulamentador da
Lei Ordinária nº 5.458/2024, que institui o Programa “Foz
Fazendo Arte”.
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Foz
do Iguaçu que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize a
edição de Decreto regulamentador da Lei Ordinária nº 5.458/2024, que institui o Programa “Foz Fazendo
Arte”.
J U S T I F I C A T I V A
A presente indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo a
edição de decreto regulamentador da Lei Ordinária nº 5.458/2024, que institui o Programa “Foz Fazendo
Arte”.
Embora a referida norma já se encontre em vigor, há relatos de que
ainda não foi editado o ato regulamentador necessário à sua efetiva implementação, o que pode estar
dificultando a operacionalização do programa e o alcance de seus objetivos.
A regulamentação é medida essencial para estabelecer diretrizes,
procedimentos e competências administrativas, viabilizando a execução das ações previstas na lei e
garantindo maior segurança jurídica à sua aplicação.
Dessa forma, a adoção da providência ora indicada mostra-se
necessária para assegurar a efetividade da norma e o pleno desenvolvimento das políticas públicas voltadas
à promoção cultural no Município.
Sala das Sessões, 30 de março de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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