Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 1158/2026
Indica ao Prefeito medidas para implantação de sistema de
avisos sonoros no transporte coletivo municipal e nos
terminais de transporte urbano, visando à promoção da
acessibilidade às pessoas com deficiência visual.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais.
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu,
que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente estudos técnicos e a
adoção das providências necessárias para:
I
– implantação de sistema de avisos sonoros no interior dos
veículos do transporte coletivo municipal, com a finalidade de informar os usuários sobre as
próximas paradas, itinerários e pontos de referência;
II
– implantação de sistema de avisos sonoros nos terminais de
transporte urbano, com informações sobre chegada, partida e identificação das linhas;
III
– adoção de tecnologias assistivas que ampliem a
acessibilidade informacional aos usuários, especialmente às pessoas com deficiência visual;
IV
– observância das normas de acessibilidade previstas na
legislação vigente.
J U S T I F I C A T I V A
A presente indicação tem por objetivo promover a
acessibilidade no transporte coletivo municipal, especialmente em benefício das pessoas com
deficiência visual, assegurando-lhes maior autonomia, segurança e dignidade no deslocamento
urbano.
A ausência de informações sonoras nos veículos e nos
terminais dificulta a identificação de linhas, paradas e momentos adequados de embarque e
desembarque, o que compromete o exercício pleno do direito à mobilidade por esses usuários.
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, caput, que
“todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, garantindo o direito à
igualdade, bem como prevê, no art. 23, inciso II, a competência comum dos entes federativos para
“cuidar da proteção e garantia das pessoas com deficiência”.
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9035-5204-9054-06D7 e informe o código 9035-5204-9054-06D7
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ESTADO DO PARANÁ
Ainda, o art. 30, incisos I e V, atribui ao Município a
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar os serviços
públicos de transporte coletivo.
A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) dispõe, em
seu art. 3º, inciso I, que acessibilidade é a condição de utilização, com segurança e autonomia, dos
transportes e da informação, enquanto o art. 46 assegura o direito ao transporte em igualdade de
oportunidades, e o art. 47 determina a observância das normas de acessibilidade em todos os
sistemas de transporte coletivo.
Dessa forma, a adoção de avisos sonoros representa medida
concreta, viável e já aplicada em diversos municípios, contribuindo para a efetivação de direitos
fundamentais e para a construção de uma mobilidade urbana mais inclusiva.
Por se tratar de matéria afeta à organização e execução de
serviços públicos, a presente proposição se apresenta sob a forma de indicação, respeitando a
competência do Poder Executivo.
Sala das Sessões, 30 de março de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9035-5204-9054-06D7 e informe o código 9035-5204-9054-06D7
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9035-5204-9054-06D7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 04/05/2026 08:24:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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