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materia nº 1158/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 1158 / 2026
Date 2026-03-30
EmentaIndica ao Prefeito medidas para implantação de sistema de avisos sonoros no transporte coletivo municipal e nos terminais de transporte urbano, visando à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência visual.
native_id53489

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-05-06 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 17ª Sessão Ordinária de 06 de maio de 2026.
2026-05-05 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-05-05 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-04-29 Proposição assinada — —
2026-03-30 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-06T11:12:20.377412-03:00 Matéria dispensada de leitura 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 1158/2026 
Indica ao Prefeito medidas para implantação de sistema de 
avisos sonoros no transporte coletivo municipal e nos 
terminais de transporte urbano, visando à promoção da 
acessibilidade às pessoas com deficiência visual. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais. 
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, 
que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente estudos técnicos e a 
adoção das providências necessárias para: 
 I 
– implantação de sistema de avisos sonoros no interior dos 
veículos do transporte coletivo municipal, com a finalidade de informar os usuários sobre as 
próximas paradas, itinerários e pontos de referência; 
II 
– implantação de sistema de avisos sonoros nos terminais de 
transporte urbano, com informações sobre chegada, partida e identificação das linhas; 
III 
– adoção de tecnologias assistivas que ampliem a 
acessibilidade informacional aos usuários, especialmente às pessoas com deficiência visual; 
IV 
– observância das normas de acessibilidade previstas na 
legislação vigente. 
J U S T I F I C A T I V A 
A presente indicação tem por objetivo promover a 
acessibilidade no transporte coletivo municipal, especialmente em benefício das pessoas com 
deficiência visual, assegurando-lhes maior autonomia, segurança e dignidade no deslocamento 
urbano. 
A ausência de informações sonoras nos veículos e nos 
terminais dificulta a identificação de linhas, paradas e momentos adequados de embarque e 
desembarque, o que compromete o exercício pleno do direito à mobilidade por esses usuários. 
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, caput, que 
“todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, garantindo o direito à 
igualdade, bem como prevê, no art. 23, inciso II, a competência comum dos entes federativos para 
“cuidar da proteção e garantia das pessoas com deficiência”.
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9035-5204-9054-06D7 e informe o código 9035-5204-9054-06D7
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Ainda, o art. 30, incisos I e V, atribui ao Município a 
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar os serviços 
públicos de transporte coletivo. 
A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) dispõe, em 
seu art. 3º, inciso I, que acessibilidade é a condição de utilização, com segurança e autonomia, dos 
transportes e da informação, enquanto o art. 46 assegura o direito ao transporte em igualdade de 
oportunidades, e o art. 47 determina a observância das normas de acessibilidade em todos os 
sistemas de transporte coletivo. 
Dessa forma, a adoção de avisos sonoros representa medida 
concreta, viável e já aplicada em diversos municípios, contribuindo para a efetivação de direitos 
fundamentais e para a construção de uma mobilidade urbana mais inclusiva. 
Por se tratar de matéria afeta à organização e execução de 
serviços públicos, a presente proposição se apresenta sob a forma de indicação, respeitando a 
competência do Poder Executivo. 
Sala das Sessões, 30 de março de 2026. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9035-5204-9054-06D7 e informe o código 9035-5204-9054-06D7
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9035-5204-9054-06D7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 04/05/2026 08:24:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9035-5204-9054-06D7

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