Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 239/2026
Requer do Prefeito informações acerca da operação da
linha 120 do transporte coletivo municipal, especialmente
quanto à substituição de veículos, à capacidade da frota
no período noturno e às medidas adotadas para sanar
relatos de superlotação.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações acerca da operação da linha 120 do transporte coletivo municipal, especialmente
quanto à substituição de veículos, à capacidade da frota no período noturno e às medidas
adotadas para sanar relatos de superlotação:
1. Qual a frota atualmente utilizada na linha 120 no período
noturno, especialmente no trajeto que atende estudantes do Centro Universitário Descomplica
Uniamerica até o terminal? Quais veículos (modelo e capacidade) estão em operação?;
2. Houve substituição de ônibus articulado por ônibus
convencional na referida linha? Em caso positivo, quais foram os motivos técnicos, operacionais
ou contratuais que justificaram essa alteração?;
3. Existe estudo de demanda atualizado referente à
quantidade de usuários da linha 120 no período noturno? Em caso positivo, encaminhar cópia;
4. A atual frota disponibilizada atende à demanda de
passageiros, especialmente nos horários de saída das instituições de ensino? Quais critérios são
utilizados para essa avaliação?;
5. Há registros formais de superlotação na linha 120,
especialmente no período noturno? Quais providências foram adotadas até o momento?;
6. A empresa concessionária foi notificada ou orientada pelo
Poder Executivo quanto à necessidade de adequação da frota ou ampliação da capacidade dos
veículos nessa linha?;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2992-89B0-9411-8653 e informe o código 2992-89B0-9411-8653
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7. Existe previsão de retomada da utilização de ônibus
articulado (maior capacidade) ou aumento da quantidade de veículos para atender a demanda no
horário noturno?;
8. Quais são os parâmetros contratuais ou regulatórios que
tratam da lotação máxima e da qualidade do serviço prestado no transporte coletivo municipal?;
9. Há previsão de fiscalização específica por parte do órg
ão
competente quanto à situação relatada pelos usuários da linha 120? Quais ações estão sendo
realizadas?;
10. Quais medidas imediatas o Poder Executivo pretende
adotar para solucionar a superlotação e garantir condições adequadas de transporte aos usuários,
especialmente estudantes do período noturno?
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento tem por finalidade apurar a
qualidade e a adequação do serviço de transporte coletivo municipal, especialmente no que se
refere à linha 120 no período noturno, diante de relatos consistentes de usuários acerca de
superlotação e redução da capacidade dos veículos disponibilizados.
Segundo informações encaminhadas por estudantes, houve a
substituição de ônibus articulado, anteriormente utilizado na linha, por veículo convencional de
menor porte, o que teria resultado em significativa insuficiência de capacidade para atender à
demanda existente, sobretudo nos horários de saída de instituições de ensino. Tal situação tem
gerado desconforto, insegurança e condições inadequadas de deslocamento, com relatos de
superlotação que comprometem, inclusive, a integridade física dos usuários.
Ressalte-se que o transporte coletivo é serviço público
essencial, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente e segura, nos termos da legislação
vigente e do contrato de concessão. A oferta de veículos com capacidade incompatível com a
demanda caracteriza potencial falha na prestação do serviço, exigindo atuação imediata do Poder
Executivo para sua correção.
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2992-89B0-9411-8653 e informe o código 2992-89B0-9411-8653
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Além disso, a situação relatada afeta diretamente estudantes e
trabalhadores que dependem do transporte público no período noturno, impactando não apenas o
direito à mobilidade urbana, mas também o acesso à educação e ao trabalho, direitos
fundamentais assegurados constitucionalmente.
Dessa forma, faz-se necessário o esclarecimento, por parte do
Poder Executivo, acerca dos critérios adotados para definição da frota, da existência de estudos
de demanda, das medidas de fiscalização e das providências que estão sendo ou serão
implementadas para solucionar o problema.
O presente requerimento visa, portanto, conferir
transparência à gestão do transporte coletivo, subsidiar a atuação fiscalizatória do Poder
Legislativo e assegurar a prestação de um serviço público adequado, eficiente e digno à
população.
Sala das Sessões, 30 de março de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2992-89B0-9411-8653
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 30/03/2026 11:48:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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