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materia nº 238/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 238 / 2026
Date 2026-03-30
EmentaRequer do Prefeito informações detalhadas sobre a falta de linhas de transporte coletivo que passem pelo bairro Jardim Jupira, conforme especifica.
native_id53513

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-15 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 5588/26, cadastrado no SAPL como ofício nº 498/2026.
2026-04-23 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-13 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 13ª Sessão Ordinária, de 13 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-31 Proposição assinada — —
2026-03-30 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 238/2026 
Requer do Prefeito informações detalhadas sobre a falta 
de linhas de transporte coletivo que passem pelo bairro 
Jardim Jupira, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes 
informações sobre a falta de linhas de transporte coletivo que passem pelo bairro Jardim Jupira: 
1- Considerando os dados do Censo IBGE 2022, que identificam o Jardim Jupira como uma 
das maiores comunidades de Foz do Iguaçu, com 1.228 habitantes, qual o estudo técnico 
realizado que embasa a afirmação de "inexistência de demanda" para o transporte 
coletivo dentro do bairro? 
2- Existe algum relatório de origem e destino ou pesquisa de campo realizada no último ano 
que justifique o isolamento geográfico dos moradores, que hoje precisam se deslocar até 
avenidas próximas para acessar o serviço? 
3- O IBGE aponta que 78,8% das vias em comunidades de Foz possuem largura e 
pavimentação adequadas para ônibus. Foi realizado teste de trafegabilidade nas ruas 
principais do Jardim Jupira para verificar a viabilidade técnica do itinerário interno? 
4- Considerando que os moradores do Jardim Jupira são obrigados a se deslocar até as 
margens da BR-277 ou áreas de grande fluxo de veículos de carga para acessar o 
transporte, existe algum estudo de impacto de segurança viária (risco de atropelamentos e 
assaltos) que fundamente a permanência desse isolamento? 
5- Como o município garante o direito de ir e vir de pessoas com deficiência ou mobilidade 
reduzida residentes no Jardim Jupira, uma vez que a ausência de ônibus dentro do bairro 
impõe uma barreira física de centenas de metros de caminhada em relevo acidentado? 
6- O sistema de transporte coletivo de Foz do Iguaçu recebe subsídio público mensal. Qual a 
justificativa para que uma região com alta densidade demográfica (comprovada pelo 
IBGE) seja excluída do benefício desse subsídio, enquanto outras áreas contam com 
atendimento regular? 
7- No planejamento para a nova concessão do transporte coletivo (2027), o Jardim Jupira 
está listado como área prioritária para a criação de novas rotas internas ou itinerários 
adaptados? 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3F6C-219A-CFA6-2E16 e informe o código 3F6C-219A-CFA6-2E16
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
J U S T I F I C A T I V A 
A ausência de linhas de transporte coletivo no interior do 
Jardim Jupira não é apenas uma falha logística; é o reflexo de uma marginalização histórica que 
segrega o território e seus moradores. Localizado em uma área de fronteira e marcado por altos
índices de vulnerabilidade social, o bairro tem sido sistematicamente excluído das políticas 
públicas de mobilidade sob a justificativa tecnocrata de "ausência de demanda". 
Entretanto, os dados do Censo IBGE 2022 desconstroem essa 
narrativa. Com mais de 1.200 moradores, o Jardim Jupira pulsa com trabalhadores, estudantes, 
idosos e pessoas com deficiência que hoje vivem em um estado de "confinamento urbano". 
Forçar essa população a caminhar longas distâncias até as margens da BR-277 ou à região da 
Ponte da Amizade 
— áreas de fluxo intenso de veículos de carga e conhecidos riscos de 
segurança 
— é uma transferência injusta de ônus para quem menos possui recursos. 
O ônibus dentro do bairro protege a mulher que volta do 
trabalho à noite, o jovem que busca o ensino técnico e o idoso que necessita de atendimento no 
Posto de Saúde. Sem transporte, o acesso ao emprego formal, ao lazer e à cidadania plena é 
dificultado pela barreira física do isolamento. 
O poder público tem o dever de integrar o Jardim Jupira à 
malha urbana de Foz do Iguaçu, rompendo com o estigma de "área esquecida" e garantindo que 
o subsídio público do transporte chegue, prioritariamente, a quem mais depende dele. 
O transporte público é a veia que conecta o cidadão às 
oportunidades da cidade. Negar esse serviço ao Jardim Jupira é manter o bairro à margem não 
apenas do mapa, mas do próprio desenvolvimento de Foz do Iguaçu. É urgente que o 
FOZTRANS apresente soluções imediatas, seja por linhas convencionais ou transporte 
complementar, assegurando que o direito de ir e vir não seja um privilégio de localização, mas 
uma garantia de cidadania. 
Sala das Sessões, 30 de março de 2026. 
Yasmin Hachem 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3F6C-219A-CFA6-2E16
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 31/03/2026 08:00:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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