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materia nº 1184/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 1184 / 2026
Date 2026-03-30
EmentaIndica ao Prefeito Municipal a inclusão de dispositivos tendentes à conceituação de imóveis não edificados, não utilizados e subutilizados, bem como a forma, a localização e os critérios para aplicação do IPTU progressivo no tempo, no novo Plano Diretor Municipal, conforme especifica.
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Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 4847 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 390/2026.
2026-04-10 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-08 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-30 Proposição assinada — —
2026-03-30 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T13:27:43.598110-03:00 Matéria dispensada de leitura 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO N° 1184/2026 
Indica ao Prefeito Municipal a inclusão de dispositivos 
tendentes à conceituação de imóveis não edificados, não 
utilizados e subutilizados, bem como a forma, a localização e 
os critérios para aplicação do IPTU progressivo no tempo, no 
novo Plano Diretor Municipal, conforme especifica. 
A Vereadora que esta subscreve, no exercício de suas atribuições 
constitucionais, legais e regimentais, 
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, 
que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize a 
inclusão de dispositivos tendentes à conceituação de imóveis não edificados, não utilizados e 
subutilizados, bem como a forma, a localização e os critérios para aplicação do IPTU progressivo no 
tempo, no novo Plano Diretor Municipal.
J U S T I F I C A T I V A 
A presente indicação tem por objetivo contribuir para o 
aperfeiçoamento do ordenamento jurídico urbanístico municipal, especialmente no que se refere à 
efetivação do IPTU progressivo no tempo como instrumento de indução ao cumprimento da função 
social da propriedade urbana. 
Conforme manifestação técnica da Procuradoria-Geral do 
Município no Parecer n° 272/2025 
– PGM/FOZ, há lacunas relevantes na legislação municipal 
vigente, notadamente quanto à ausência de definição legal das categorias de imóveis “não edificados”
e “não utilizados”, o que inviabiliza a aplicação do IPTU progressivo nessas hipóteses, em razão do 
princípio da legalidade tributária. 
Além disso, verificou-se a necessidade de maior detalhamento 
normativo quanto à delimitação territorial e aos critérios de incidência do instrumento, em 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/45C0-2A4B-6CF5-30DC e informe o código 45C0-2A4B-6CF5-30DC
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) 
e pela Resolução nº 34/2005 do Conselho das Cidades. 
Ressalta-se que a ausência desses elementos compromete a 
segurança jurídica dos atos administrativos e pode acarretar a nulidade de lançamentos tributários, 
além de limitar a atuação do Poder Público no combate à retenção especulativa de imóveis urbanos. 
Nesse contexto, a revisão do Plano Diretor apresenta-se como 
oportunidade adequada para suprir tais lacunas, promovendo a integração entre o planejamento 
urbano e a política tributária, bem como garantindo maior efetividade aos instrumentos de 
desenvolvimento urbano. 
Dessa forma, a presente indicação visa fortalecer a política 
urbana municipal, assegurando maior eficiência na utilização do solo urbano e contribuindo para o 
desenvolvimento ordenado da cidade. 
Sala das Sessões, 25 de março de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 45C0-2A4B-6CF5-30DC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 30/03/2026 11:45:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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