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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO N° 1184/2026
Indica ao Prefeito Municipal a inclusão de dispositivos
tendentes à conceituação de imóveis não edificados, não
utilizados e subutilizados, bem como a forma, a localização e
os critérios para aplicação do IPTU progressivo no tempo, no
novo Plano Diretor Municipal, conforme especifica.
A Vereadora que esta subscreve, no exercício de suas atribuições
constitucionais, legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu,
que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize a
inclusão de dispositivos tendentes à conceituação de imóveis não edificados, não utilizados e
subutilizados, bem como a forma, a localização e os critérios para aplicação do IPTU progressivo no
tempo, no novo Plano Diretor Municipal.
J U S T I F I C A T I V A
A presente indicação tem por objetivo contribuir para o
aperfeiçoamento do ordenamento jurídico urbanístico municipal, especialmente no que se refere à
efetivação do IPTU progressivo no tempo como instrumento de indução ao cumprimento da função
social da propriedade urbana.
Conforme manifestação técnica da Procuradoria-Geral do
Município no Parecer n° 272/2025
– PGM/FOZ, há lacunas relevantes na legislação municipal
vigente, notadamente quanto à ausência de definição legal das categorias de imóveis “não edificados”
e “não utilizados”, o que inviabiliza a aplicação do IPTU progressivo nessas hipóteses, em razão do
princípio da legalidade tributária.
Além disso, verificou-se a necessidade de maior detalhamento
normativo quanto à delimitação territorial e aos critérios de incidência do instrumento, em
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/45C0-2A4B-6CF5-30DC e informe o código 45C0-2A4B-6CF5-30DC
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001)
e pela Resolução nº 34/2005 do Conselho das Cidades.
Ressalta-se que a ausência desses elementos compromete a
segurança jurídica dos atos administrativos e pode acarretar a nulidade de lançamentos tributários,
além de limitar a atuação do Poder Público no combate à retenção especulativa de imóveis urbanos.
Nesse contexto, a revisão do Plano Diretor apresenta-se como
oportunidade adequada para suprir tais lacunas, promovendo a integração entre o planejamento
urbano e a política tributária, bem como garantindo maior efetividade aos instrumentos de
desenvolvimento urbano.
Dessa forma, a presente indicação visa fortalecer a política
urbana municipal, assegurando maior eficiência na utilização do solo urbano e contribuindo para o
desenvolvimento ordenado da cidade.
Sala das Sessões, 25 de março de 2026.
Valentina
Vereadora
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 45C0-2A4B-6CF5-30DC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 30/03/2026 11:45:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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