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materia nº 240/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 240 / 2026
Date 2026-03-30
EmentaRequer do Prefeito informações detalhadas sobre a possibilidade da implantação da Central de Libras no município como política permanente.
native_id53518

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-18 Proposição respondida e arquivada — —
2026-04-23 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-13 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 13ª Sessão Ordinária, de 13 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-31 Proposição assinada — —
2026-03-30 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 240/2026 
Requer do Prefeito informações detalhadas sobre a 
possibilidade da implantação da Central de Libras no 
município como política permanente. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes 
informações: 
1 - Qual é a pasta (Secretaria ou Diretoria) formalmente 
responsável pelo planejamento, execução e financiamento das políticas públicas voltadas à 
pessoa com deficiência no município? 
2 - A gestão municipal conhece o projeto Central de Libras, 
desenvolvido através de emendas parlamentares na APASFI? 
3 - Considerando que o serviço é essencial para o 
cumprimento da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), por que o 
Executivo ainda não incorporou essa política como um serviço público contínuo da rede 
municipal, em vez de mantê-la dependente de repasses sazonais de emendas? 
4 - Caso não haja novas emendas parlamentares destinadas à 
Central de Libras no próximo exercício financeiro, como o Executivo pretende garantir a 
manutenção desse serviço para que a comunidade surda não sofra descontinuidade no 
atendimento? 
J U S T I F I C A T I V A 
A implementação e a manutenção de uma Central de 
Interpretação de Libras (CIL) em Foz do Iguaçu transcendem a mera conveniência 
administrativa; configuram-se como um direito fundamental de cidadania. A Língua Brasileira 
de Sinais (Libras) é reconhecida pela Lei Federal nº 10.436/2002 como meio legal de 
comunicação e expressão, enquanto o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) 
impõe ao Poder Público o dever inalienável de assegurar o acesso à informação e à comunicação 
em igualdade de condiçõ
es.
Historicamente, a comunidade surda iguaçuense enfrentou 
severas barreiras no acesso a direitos básicos. Esse cenário iniciou um processo de mudança em 
18 de abril de 2024, com a inauguração da Central de Interpretação de Libras na sede da 
APASFI (Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Foz do Iguaçu). O projeto foi concebido 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8852-727F-F229-D9A9 e informe o código 8852-727F-F229-D9A9
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
para oferecer suporte especializado em atendimentos público como consultas médicas, 
delegacias e órgãos de assistência social 
— tanto de forma presencial quanto remota. 
Entretanto, é imperativo registrar que o funcionamento desta 
política pública não derivou de um planejamento estratégico ou de uma dotação orçamentária 
originária do Poder Executivo. A viabilização da Central foi fruto exclusivo de emendas 
parlamentares impositivas deste mandato, que destinaram os recursos necessários para a 
aquisição de tecnologia, mobiliário, veículos e o custeio inicial da equipe técnica. 
Atualmente, observa-se que o acesso à interpretação de 
Libras no município permanece fragmentado e vulnerável, dependendo quase integralmente da 
iniciativa deste mandato e do aporte sazonal de emendas. Embora tais recursos sejam 
fundamentais para o fomento inicial, uma política de acessibilidade desta magnitude não pode 
estar sujeita à transitoriedade orçamentária. É dever do Poder Executivo, por meio de suas pastas 
competentes, institucionalizar este serviço como uma política pública contínua, profissional e 
autossustentável. 
A Central de Libras é o elo que garante ao cidadão surdo 
autonomia em atos essenciais, como atendimentos de saúde, esferas jurídicas e acesso direto à 
administração municipal. Sem uma estrutura mantida e gerida diretamente pela Prefeitura, 
perpetua-se uma barreira invisível que exclui uma parcela significativa da população do pleno 
exercício de seus direitos. 
O presente requerimento, portanto, busca esclarecer as razões 
da omissão do Poder Executivo em assumir o protagonismo desta política. É urgente a 
apresentação de um plano de execução que utilize recursos próprios de uma pasta responsável 
por desenvolver essa política, garantindo que a acessibilidade em Foz do Iguaçu seja uma 
realidade permanente e não um projeto paliativo dependente de repasses esporádicos. 
Sala das Sessões, 30 de março de 2026. 
Yasmin Hachem 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8852-727F-F229-D9A9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 31/03/2026 08:02:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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