texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 1 |
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 240/2026
Requer do Prefeito informações detalhadas sobre a
possibilidade da implantação da Central de Libras no
município como política permanente.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações:
1 - Qual é a pasta (Secretaria ou Diretoria) formalmente
responsável pelo planejamento, execução e financiamento das políticas públicas voltadas à
pessoa com deficiência no município?
2 - A gestão municipal conhece o projeto Central de Libras,
desenvolvido através de emendas parlamentares na APASFI?
3 - Considerando que o serviço é essencial para o
cumprimento da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), por que o
Executivo ainda não incorporou essa política como um serviço público contínuo da rede
municipal, em vez de mantê-la dependente de repasses sazonais de emendas?
4 - Caso não haja novas emendas parlamentares destinadas à
Central de Libras no próximo exercício financeiro, como o Executivo pretende garantir a
manutenção desse serviço para que a comunidade surda não sofra descontinuidade no
atendimento?
J U S T I F I C A T I V A
A implementação e a manutenção de uma Central de
Interpretação de Libras (CIL) em Foz do Iguaçu transcendem a mera conveniência
administrativa; configuram-se como um direito fundamental de cidadania. A Língua Brasileira
de Sinais (Libras) é reconhecida pela Lei Federal nº 10.436/2002 como meio legal de
comunicação e expressão, enquanto o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
impõe ao Poder Público o dever inalienável de assegurar o acesso à informação e à comunicação
em igualdade de condiçõ
es.
Historicamente, a comunidade surda iguaçuense enfrentou
severas barreiras no acesso a direitos básicos. Esse cenário iniciou um processo de mudança em
18 de abril de 2024, com a inauguração da Central de Interpretação de Libras na sede da
APASFI (Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Foz do Iguaçu). O projeto foi concebido
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8852-727F-F229-D9A9 e informe o código 8852-727F-F229-D9A9
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 2 |
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
para oferecer suporte especializado em atendimentos público como consultas médicas,
delegacias e órgãos de assistência social
— tanto de forma presencial quanto remota.
Entretanto, é imperativo registrar que o funcionamento desta
política pública não derivou de um planejamento estratégico ou de uma dotação orçamentária
originária do Poder Executivo. A viabilização da Central foi fruto exclusivo de emendas
parlamentares impositivas deste mandato, que destinaram os recursos necessários para a
aquisição de tecnologia, mobiliário, veículos e o custeio inicial da equipe técnica.
Atualmente, observa-se que o acesso à interpretação de
Libras no município permanece fragmentado e vulnerável, dependendo quase integralmente da
iniciativa deste mandato e do aporte sazonal de emendas. Embora tais recursos sejam
fundamentais para o fomento inicial, uma política de acessibilidade desta magnitude não pode
estar sujeita à transitoriedade orçamentária. É dever do Poder Executivo, por meio de suas pastas
competentes, institucionalizar este serviço como uma política pública contínua, profissional e
autossustentável.
A Central de Libras é o elo que garante ao cidadão surdo
autonomia em atos essenciais, como atendimentos de saúde, esferas jurídicas e acesso direto à
administração municipal. Sem uma estrutura mantida e gerida diretamente pela Prefeitura,
perpetua-se uma barreira invisível que exclui uma parcela significativa da população do pleno
exercício de seus direitos.
O presente requerimento, portanto, busca esclarecer as razões
da omissão do Poder Executivo em assumir o protagonismo desta política. É urgente a
apresentação de um plano de execução que utilize recursos próprios de uma pasta responsável
por desenvolver essa política, garantindo que a acessibilidade em Foz do Iguaçu seja uma
realidade permanente e não um projeto paliativo dependente de repasses esporádicos.
Sala das Sessões, 30 de março de 2026.
Yasmin Hachem
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8852-727F-F229-D9A9 e informe o código 8852-727F-F229-D9A9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8852-727F-F229-D9A9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 31/03/2026 08:02:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8852-727F-F229-D9A9
open original →