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materia nº 194/2026

Tipo Ofício
Número / Ano 194 / 2026
Date 2026-03-30
EmentaOfício nº 3169/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 919/2025, de autoria do Vereador Bosco Foz.
native_id53519

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Proposição despachada e arquivada — Proposição despachada no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026.
2026-04-06 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-31 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2026-03-31 Aguardando despacho da Presidência — Encaminho para despacho do Presidente.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 25 de março de 2026.
Ofício nº 3169/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 919/2025
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o
919/2025, de autoria do Nobre Vereador Bosco Foz, encaminhado pelo
Ofício n
o
 113/2026-GP, de 5 de fevereiro de 2026, dessa Casa de Leis, sobre o funcionamento de uma
lanchonete/bar no interior do Hospital Municipal Padre Germano Lauck, remetemos a manifestação da Secretaria
Municipal de Finanças e Orçamento, por meio do Memorando n
o
8419, de 10 de fevereiro de 2026 e da Secretaria
Municipal da Saúde, por meio do Memorando no
 14573, de 5 de março de 2026.
Atenciosamente,
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
d619defd-3982-43cb-8037-af6492231199
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 25/03/2026 às 10:37:02
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMFO / DIFI - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Data: 10/02/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 919/2025
Número:
8419/2026
Senhora Secretária, 
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Senhoria, passo a tratar de resposta ao Memorando nº
7.730/2026, que faz referência ao Requerimento nº 919/2025 da Câmara de Vereadores.
Informa-se que no dia 09/02/2026 a Diretoria de Fiscalização realizou vistoria no estabelecimento
mencionado, sendo constatado que se trata da empresa "CANTINA DA EDNA LTDA.", inscrita no 
CNPJ sob o nº 09.042.808/0001-96.
Verificou-se que o empreendimento está regular quanto à Licença para Localização e Funcionamento,
possuindo o alvará nº 357071/2020, e que também possui a Licença Sanitária nº 464672/2025, vigente
até 03/04/2027, conforme documentos anexos.
Consta como sócia e responsável pelo estabelecimento a senhora EDNA DE SOUZA, CPF
483.753.309-49, e na vistoria a equipe fiscal foi recebida pelo seu filho, identificado como WAGNER
DANTES DE SOUZA, CPF 931.106.699-00.
Sendo o que tinha a informar, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria votos de
elevada estima e distinta consideração, e permanecer a disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
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Autenticado com senha por PATRICIA PAMELA CORNELIO - DIFI - DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO - 10/02/2026 às 08:19:07, ELIANE NOVASKI - DVFLI - CHEFE DA
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇAS - 10/02/2026 às 08:29:06 e MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -
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refei tura de Foz do Iguaçu
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12 refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
ENDEREÇO: AV AV PARANÁ, 1525 CEP.: 85852-000
RAZÃO SOCIAL:
NOME FANTASIA: CANTINA DA EDNA
CNPJ/CPF: 09.042.808/0001-06
BAIRRO: RINCAO SAO FRANCISCO COMPLEMENTO: 
LICENÇA SANITÁRIA PARA ESTABELECIMENTOS 
Nº 464672/2025
Cadastro Municipal:
40299
Area Utilizada: 16,00 Area Patio: 16,00
CANTINA DA EDNA LTDA
ATIVIDADES LICENCIADAS: 
 - 5611-2/04 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento

5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares - - 
Observações:
CONCEDE-SE O PRESENTE ALVARÁ DE LICENÇA SANITÁRIA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO 
ARTIGO 512 DA LEI COMPLEMENTAR 082/2003 - CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AO CONTRIBUINTE SUPRA 
IDENTIFICADO.

OBS: O PRESENTE ALVARÁ DE LICENÇA DEVERÁ PERMANECER FIXADO EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, 
CONFORME ART. 166 DA LEI ESTADUAL 13.331/2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO 5.711/2002.
VALIDADE: Protocolo:
DE 04/04/2025 ATÉ 03/04/2027
Concede-se a presente Licença Sanitária ao estabelecimento acima identificado em conformidade com o Código de Saúde do Estado do Paraná - Lei Estadual n° 
13.331/2001 regulamentada pelo Decreto Estadual n° 5.711/2002 art. 159; Lei Complementar 082/2003 - Código Tributário Municipal, art. 512 e Decreto 
Municipal n° 30.841/2022 alterado pelo Decreto 32.624/2024.
OBS: A presente Licença Sanitária deverá permanecer fixada em local visível ao público, conforme Lei Estadual N° 13.331/2001, regulamentada pelo Decreto 
Estadual N° 5.711/2002 art. 166.
O(A) responsável pelo estabelecimento assume cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades e/ou serviços prestados, 
respondendo administrativamente, civilmente e criminalmente pelo não cumprimento das exigências sanitárias, ficando inclusive sujeito ao cancelamento deste 
licenciamento.
Foz do Iguaçu - Paraná MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU, 9 de fevereiro de 2026
A autenticidade deste comprovante poderá ser verificada no endereço https://foz.oxy.elotech.com.br/governo-digital/contribuinte/validar-certidao 0
Gerado Por: 
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DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇAS - 10/02/2026 às 08:29:06 e MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -
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12 refei tura de Foz do Iguaçu
d619defd-3982-43cb-8037-af6492231199
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13 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 8.419/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 919/2025
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Anexos
LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.pdf - ba641aad-54ad-4221-9641-d1fcb0dc1a6e
LICENÇA SANITARIA (1).pdf - 01f18dbf-3a11-4899-831c-97bcad65f166
 ELIANE NOVASKI (Signatário) - CPF: ***83803947** em 10/02/2026 8:29:06 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
PATRICIA PAMELA CORNELIO (Signatário) - CPF: ***92292909** em 10/02/2026 8:19:07 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 10/02/2026 10:13:18 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 11/02/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 25/03/2026 às 10:37:02
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14 refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMSA - GABINETE / DEMANDAS LEGISLATIVAS E
JURÍDICAS Data: 05/03/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 919/2025
Número:
14573/2026
Senhor(a),
Cumprimentando-o(a) cordialmente, em atenção ao requerimento em epígrafe, encaminha-se
documento anexo contendo a resposta elaborada pelo setor competente, qual seja o Hospital
Municipal Padre Germano Lauck, por meio de sua Direção, com as informações pertinentes à
demanda apresentada.
Ressalta-se que o referido documento contempla os esclarecimentos e informações disponíveis no
âmbito da unidade hospitalar responsável.
Sendo o que se apresenta para o momento, permanecemos à disposição para eventuais
esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Atenciosamente,
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Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - ASSESSORA TÉCNICA ESPECIAL - 05/03/2026 às 17:33:43 e FABIO DE MELLO -
RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 05/03/2026 às 18:45:24
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15 refei tura de Foz do Iguaçu
Ofício n.º 272/2026
Foz do Iguaçu, 03 de MARÇO de 2026.
De: FMSFI - DG - RELACOES INSTITUCIONAIS
Para: SMSA - GABINETE / DEMANDAS LEGISLATIVAS E JURÍDICAS.
Assunto: R: SOLICITA-SE ENVIO DE INFORMAÇÕES PARA REQUERIMENTO 919/2025
Prezado Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente sirvo-me do presente para, na condição de
Diretor Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu/PR, no uso de suas
atribuições legais e estatutárias definidas na Lei 4.084/2013 e Decreto 22.156/2013,
encaminhar informações acerca do contido no Requerimento 919/2025 que trata do
funcionamento de uma lanchonete/bar no interior do HMPGL.
1- Contratual: A lanchonete/bar em funcionamento dentro das
dependências do Hospital Municipal Padre Germano Lauck possui contrato, termo de
permissão, concessão, licença ou qualquer instrumento jurídico formal com o
Município, com a Secretaria Municipal de Saúde ou com a Fundação Municipal de
Saúde?
Existe um Termo de Permissão de Uso de bem público Temporário firmado em
04/03/2021 com a Fundação Municipal de Saúde (anexo).
2- Licitação: Caso exista instrumento contratual, qual o número e ano do
processo de licitação que o precedeu? Solicita-se cópia do Edital e da Ata de
Homologação.
Segue cópia integral do PA 235-2021 (fls. 01 a 37) que antecedeu a assinatura
do Termo de Permissão de Uso.
Rua Adoniran Barbosa, nº 370 - Jardim Central
Foz do Iguaçu/PR - Telefone: (045) 3521-1951 / 3521-1950 R/K
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Autenticado com senha por JORGE RICARDO AUREO FERREIRA - DIRETOR PRESIDENTE - 05/03/2026 às 15:57:31
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refei tura de Foz do Iguaçu
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RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 05/03/2026 às 18:45:24
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refei tura de Foz do Iguaçu
d619defd-3982-43cb-8037-af6492231199
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16 refei tura de Foz do Iguaçu
Ofício n.º 272/2026
Foz do Iguaçu, 03 de MARÇO de 2026.
De: FMSFI - DG - RELACOES INSTITUCIONAIS
Para: SMSA - GABINETE / DEMANDAS LEGISLATIVAS E JURÍDICAS.
Assunto: R: SOLICITA-SE ENVIO DE INFORMAÇÕES PARA REQUERIMENTO 919/2025
3- Contrapartida Financeira: Qual o valor mensal ou anual devido ao erário
público pela exploração comercial do espaço? O valor é pago na forma de aluguel e
para quem é pago, concessão, percentual sobre faturamento ououtra modalidade?
Solicita-se cópia dos comprovantes de recolhimento dos últimos 12 (doze) meses.
Conforme Termo de Permissão de Uso firmado entre as partes, a utilização
possui caráter gratuito e precário (cláusula quinta).
4- Serviços Públicos: A unidade comercial é cadastrada como
consumidora junto aos serviços de água e energia elétrica? Se positiva a cobrança,
sob qual inscrição (CNPJ) é feita? Caso não haja cobrança, qual a fundamentação
legal ou técnica para a gratuidade no fornecimento desses serviços públicos
essenciais?
Conforme item 1 da Cláusula Sétima do Termo, não há cobrança por tais
serviços.
5- Responsabilidade Técnica e Sanitária: Quem é o titular ou sócio
responsável pelo estabelecimento (nome completo e CPF/CNPJ)? O estabelecimento
possui cópia do alvará de funcionamento e da licença de vigilância sanitária
municipal para operar dentro de uma unidade de saúde? Solicita-se cópia dos
referidos documentos.
Rua Adoniran Barbosa, nº 370 - Jardim Central
Foz do Iguaçu/PR - Telefone: (045) 3521-1951 / 3521-1950 R/K
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refei tura de Foz do Iguaçu
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refei tura de Foz do Iguaçu
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17 refei tura de Foz do Iguaçu
Ofício n.º 272/2026
Foz do Iguaçu, 03 de MARÇO de 2026.
De: FMSFI - DG - RELACOES INSTITUCIONAIS
Para: SMSA - GABINETE / DEMANDAS LEGISLATIVAS E JURÍDICAS.
Assunto: R: SOLICITA-SE ENVIO DE INFORMAÇÕES PARA REQUERIMENTO 919/2025
Os dados da Pessoa Jurídica constam do Termo de Permissão anexo. Ainda,
consta do PA 235-2021 alvará de licença e funcionamento expedido, à época da assinatura
do Termo.
6- Ciência e Autorização: A administração do Hospital e a Diretoria da
Fundação Municipal de Saúde emitiram algum documento formal autorizando a
instalação e operação do referido comércio? Se sim, qual a fundamentação e quem
assinou a autorização? Solicita-se cópia de tal deliberação.
Pela Fundação Municipal há somente o Termo de Permissão firmado no ano de
2021.
A título de elucidar e dar transparência aos atos praticados pela gestão da
Fundação Municipal informa que, considerando a natureza precária e temporária da
permissão de uso, e em busca de melhor atender os anseios dos serviços públicos
oferecidos à população no âmbito desta unidade hospitalar, em 26 de dezembro de 2025,
iniciaram-se os procedimentos - por intermédio do Processo Administrativo 102/2026 - para
a abertura de um procedimento licitatório para a exploração onerosa do referido espaço.
O objetivo do certame é garantir a isonomia e a oportunidade a todos os
interessados em contratar com a Administração Pública, em conformidade com os
princípios que regem a matéria.
A previsão de exploração de serviços de apoio encontra fundamento direto no
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18 refei tura de Foz do Iguaçu
Ofício n.º 272/2026
Foz do Iguaçu, 03 de MARÇO de 2026.
De: FMSFI - DG - RELACOES INSTITUCIONAIS
Para: SMSA - GABINETE / DEMANDAS LEGISLATIVAS E JURÍDICAS.
Assunto: R: SOLICITA-SE ENVIO DE INFORMAÇÕES PARA REQUERIMENTO 919/2025
Princípio da Eficiência (art. 37, caput CF), ao viabilizar a utilização racional das áreas
públicas e contribuir para a sustentabilidade financeira da Fundação, sem prejuízo de sua
finalidade assistencial.
De tudo foi notificado e cientificado a empresa que atualmente possui a
Permissão de Uso, a qual poderá, querendo, participar do procedimento desde que
atendidos os requisitos do edital que será oportunamente publicado.
Sendo o que temos para o momento, renovo votos de estima e apreço.
Rua Adoniran Barbosa, nº 370 - Jardim Central
Foz do Iguaçu/PR - Telefone: (045) 3521-1951 / 3521-1950 R/K
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19 refei tura de Foz do Iguaçu
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FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU
Hospital Municipal Padre Germano Lauck
CNPJ n° 18.236.227/0001-04
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PUBLICO TEMPORÁRIO
gOLO
mMtCtfAL
Pelo presente instrumento particular FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
FOZ DO IGUAÇU pessoa jurídica de direito público com personalidade jurídica de
direito privado, instituída através da Lei Municipal n° 4.084 de 05 de Maio de 2013,
inscrita no CNPJ n° 18.236.227/0001-04, com sede no denominado Hospital Municipal
de Padre Germano Lauck na Rua Adoniran Barbosa n° 370, CEP 85864-380, Jardim
Central, nesta cidade de Foz do Iguaçu - PR neste ato, representada pelo Diretor
Presidente, Senhor SÉRGIO MOACIR FABRIZ, portador da Cédula de Identidade
com RO n° 587.728.8-7 - SESP/PR e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da
Fazenda CPF/MF n° 914.377.509-82, e pelo Diretor Administrativo e Financeiro,
Senhor NAILTON NAMARQUES DA SILVA, portador da Cédula de Identidade com
RO n° 6.833.087-4 - SSP/PR e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda
CPF/MF n° 994.007.749-15, doravante denominada simplesmente PERMITENTE e de
outro lado CANTINA EDNA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ n. 09.042.808/0001-16, localizada na AV. Paraná, 1525, Rincão São Francisco,
Foz do Iguaçu/PR, representada por EDNA DE SOUZA, portadora do RO n.
3.399.384-6 SSP/PR e CPF n. 483.753.309-49, com endereço na AV. Paraná 1610 apto
03 bloco 4 cep 85863-720, Centro, Foz do Iguaçu/PR, de ora em diante denominado
simplesmente PERMISSIONÁRIA.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
CONSIDERANDO que a PERMISSIONÁRIA utiliza o espaço público do Hospital
Municipal Padre Germano Lauck, administrado pela Fundação Municipal de Saúde de
Foz do Iguaçu/PR a título gratuito a mais de 25 (vinte e cinco) anos de forma gratuita,
sendo de conhecimento dos Órgãos Públicos, conforme declarações emitidas, em especial
da Secretária Municipal de Saúde, senhora Lisete Teixeira Palma de Lima, datada em
15/08/2017;
CONSIDERANDO que é imprescindível a realização de processo licitatório para este
tipo de concessão/permissão de bem público;
CONSIDERANDO que neste momento pandêmico a Fundação Municipal de Saúde de
Foz do Iguaçu/PR está priorizando a realização de processos licitatórios para compra ^
Rua Adoniran Barbosa, n- 370 - lardim Central
Foz do Iguaçu/PR - Telefone: (045) 3521-1951 / 352^-195^'^^
7^ Ide 6
2dcbf4a9-e441-45e0-b770-253a623932c5
Autenticado com senha por JORGE RICARDO AUREO FERREIRA - DIRETOR PRESIDENTE - 05/03/2026 às 15:57:31
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P
5
refei tura de Foz do Iguaçu
5b9e901d-8b25-4816-bead-298af9e228fb
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RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 05/03/2026 às 18:45:24
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refei tura de Foz do Iguaçu
d619defd-3982-43cb-8037-af6492231199
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 25/03/2026 às 10:37:02
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20 refei tura de Foz do Iguaçu
■I" OIHMANO ^
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU
Hospital Municipal Padre Germano Lauck
CNPJ n° 18.236.227/0001-04
insumos para o enfrentamento da pandemia no combate a COVID-19 e estima que o
processo licitatório para outorga de uso do espaço público objeto deste termo tenha um
trâmite médio de no mínimo 03 (três) meses;
CONSIDERANDO que são mais de 1.200 trabalhadores da Fundação Municipal de
Saúde de Foz do Iguaçu/PR em escala 12x36 em regime noturno e diurno, bem como
usuários do Sistema Único de Saúde que necessitam se alimentar nos arredores do
hospital e que uma lanchonete desse porte nas dependências do hospital é considerada um
benefício a estas pessoas;
As partes acima qualificadas assinam o presente Termo de Permissão de Uso, ajustando
os seguintes termos e condições:
/o, ^ -
OI I
CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O presente termo tem por objeto a exploração dos serviços de lanchonete a título
precário e gratuito, de uma sala com 24 metros e sessenta centímetros quadrados,
incluindo o banheiro, localizado em imóvel público na Rua Adoniram Barbosa, 370, CEP
85.864-38, nas dependências do Hospital Municipal Padre Germano Lauck.
CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO e PERMISSÃO
Fica pactuado entre partes que o prazo de validade da presente permissão será até a
homologação final do processo de licitação onde se definirá a empresa responsável pela
exploração do bem público.
A permissão de uso é outorgada em caráter precário, podendo ser revogada, a qualquer
tempo, por força de juízo de conveniência e oportunidade da Fundação Municipal de
Saúde de Foz do Iguaçu/PR, mediante prévia notificação, sem que haja direito a qualquer
indenização ou retenção, seja a que título for.
Parágrafo Primeiro - A PERMISSIONÁRIA concorda e se compromete a desocupar
a saia cedida por este Termo, após o transcurso do prazo de 10 (dez) dias da
homologação do certame que definirá o vencedor para o uso do bem público para a
exploração das atividades de lanchonete, renunciando desde já, qualquer direito
relacionado a ocupação da sala.
CLAUSULA TERCEIRA - BENFEITORIAS
Rua Adoniran Barbosa, 370 - lardim Ce
Foz do Iguaçu/PR - Telefone: (045) 3521-1951 / 352
-k
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a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU
Hospital Municipal Padre Germano Lauck
CNPJ n® 18.236.227/0001-04
fo ««ícsaçAo liv OlC\ "bl j ^ Cl -fi
OCSAÚOI
Vi
Qualquer tipo de benfeitoria realizada na sala, objeto desta Permissão de Uso, correrá a
expensas da PERMISSIONÁRIA, que deverá, ainda, obedecer a legislação edilícia
local, devendo ser precedida de autorização da PERMITENTE.
§1° - A PERMISSIONÁRIA se compromete em entregar a sala nas mesmas condições
recebidas neste ato, conforme imagens anexas, não tendo direito de indenização pelas
benfeitorias.
§2® - Ao final deste Termo a Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu/PR fará
uma vistoria na sala e exigirá da PERMISSIONÁRIA o conserto das avarias
identificadas, sob pena de ação judicial cabível.
§3® - Considerando que a sala cedida foi construída especificamente para este fim, fica a
PERMISSIONÁRIA obrigada a efetuar a pintura da mesma quando da sua entrega, bem
como os reparos necessários, se constatado pela PERMITENTE alguma avaria na sala
ocasionada pelo uso.
CLÁUSULA QUARTA - PROIBIÇÕES
Fica a PERMISSIONÁRIA expressamente proibida ceder no todo ou em parte a sala,
objeto da presente Permissão de Uso, bem como transferir a terceiros os direitos
decorrentes do presente instrumento, sem expressa autorização da PERMITENTE,
comprometendo a si e seus herdeiros nas cláusulas do presente contrato.
CLÁUSULA QUINTA-VALOR
A presente permissão de uso é de caráter gratuito e precário, sem qualquer ônus
recíproco.
CLÁUSULA SEXTA - MULTA
A PERMISSIONÁRIA, ao descumprir qualquer determinação do presente termo, além
das sanções previstas na legislação sobre a espécie, o direito à posse da sala reverterá
imediatamente à Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu/PR.
§1® - Em caso de descumprimento contratual por parte da PERMISSIONÁRIA, será
compelida a pagar uma multa de 10 (dez) salários mínimos.
§2® - Em caso de não desocupação da sala no prazo ajustado neste Termo, será
aplicada multa de R$ 1.000,00 (um mil) reais por dia até a efetiva desocupação, sei
prejuízo de perdas e danos.
Rua Adoniran Barbosa, 370 - jardim
Foz do Iguaçu/PR-Telefone: (045) 3521-195
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a. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU
Hospital Municipal Padre Germano Lauck
CNPJ n° 18.236.227/0001-04
CLAUSULA SÉTIMA - RESPONSABILIDADE
A PERMISSIONÂRIA será responsabilizada pelos danos materiais causados aos bens
da Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu/PR que guamecem a área objeto desta
permissão de uso.
A PERMISSIONÂRIA responsabiliza-se por:
I - Todo e qualquer gasto oriundo da utilização da sala, com exceção do pagamento de
água e luz;
II- Pela obediência aos regulamentos administrativos da Fundação Municipal de Saúde
de Foz do Iguaçu/PR ou Órgão Municipal, qualquer que seja sua determinação;
III- Preservar a fauna e a flora local;
IV- Manter a sala em perfeitas condições de higiene e conservação;
V- Danos causados a terceiros ou a Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu/PR;
VI - Proporcionar aos usuários e colaboradores da Fundação Municipal de Saúde de Foz
do Iguaçu/PR serviços de utilidade pública de excelência;
Vil- Ajustar os preços dos produtos fornecidos, compatíveis com o preço praticado no
mercado, em especial condizente com o poder de compra dos usuários do Sistema Único
de Saúde.
VIII - O manejo, descarte e tratamento do lixo será realizado conforme normas públicas
e Programa de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) da
PERMITENTE.
CLÁUSULA OITAVA - FISCALIZAÇÃO
A PERMITENTE exercerá, por meio de fiscais, amplo controle sobre a utilização da
sala. A fiscalização ocorrerá, a qualquer momento, conforme convier a Fundação
Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu/PR.
§1® - À fiscalização é facultado, intervir, a qualquer momento, desde que constatada
ilegalidade no cumprimento deste termo. A intervenção será no sentido de cessar a
irregularidade que estiver ocorrendo.
§2® - O desvio de finalidade na utilização do bem público ou de aproveitamento da saj^
importará na rescisão imediata do contrato.
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Rua Adoniran Barbosa, 370 - Jardim>6entral_
Foz do Iguaçu/PR - Telefone: (045) 3521-19!
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tOHHANO i*U.r.
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU --'oOLBn.
Hospital Municipal Padre Germano Lauck " /ip
CNPI n° 18.236.227/0001-04 (O
§3° - A fiscalização poderá realizar pesquisar para avaliar o nível de satisfação dos
usuários dos serviços prestados, quanto aos seguintes aspectos: Qualidade dos produtos,
variedade, atendimento, higiene, limpeza e preço.
§4° - Cumprir as exigências dos órgãos atrelados à Fiscalização, mantendo em local
visível o comprovante de inspeção da Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiro, alvarás,
entre outros.
CLÁUSULA NONA - DA SALA
Ocorrendo a resolução do presente pacto, qualquer tipo de edificação que houver sido
realizada sobre a sala e suas adjacências, objeto desta Permissão, permanecerá no local,
sem que venha a conferir a PERMISSIONÁRIA, o direito a indenização ou retenção,
incorporando-se a edificação, ao patrimônio público.
CLÁUSULA DÉCIMA - RESCISÃO
0 presente termo poderá ser rescindido:
1 - Mediante acordo expresso e firmado pelas partes, após aviso prévio, também expresso,
feito com antecedência mínima de 15 (quinze) dias pelo interessado;
II- Além das disposições legais pertinentes à rescisão, a presente Permissão de Uso
poderá ser revogada por iniciativa da Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu/PR
a qualquer momento caso a PERMISSIONÁRIA:
a) ceda ou transfira, no todo ou em parte, este contrato, ou delegue a outrem a
incumbência de adquirir as obrigações consignadas, sem prévia e expressa autorização da
PERMITENTE;
b) venha a agir com dolo, culpa, simulação ou em fraude na execução da permissão
contratada;
c) quando ocorrerem razões de interesse do serviço público e ou na ocorrência de
qualquer das disposições elencadas na legislação sobre o assunto.
d) eventualmente, se a PERMISSIONÁRIA ou a PERMITENTE deixarem de existir.
III - A PERMITENTE se reserva o direito de rescindir o contrato nos casos previstos
no artigo 78 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
A rescisão do contrato na forma prevista no item III, ocorrerá nas seguint^^ipóteses^
Rua Adoniran Barbosa, n® 370 ■ jardim Centr
Foz do Iguaçu/PR - Telefone: [045] 3521-1951 / 3
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s, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU
Hospital Municipal Padre Germano Lauck
CNP} n" 18.236.227/0001-04
a) Por ato unilateral escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII
e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93;
b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde
que haja conveniência para a Administração;
c) Constitui faculdade da Administração a aplicação do artigo 80, incisos I e II da Lei n®
8.666/93 e suas alterações
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CASOS OMISSOS
Eventuais pendências decorrentes da permissão de uso, ora firmada, serão dirimidas em
consonância com a legislação atinente à espécie e Lei Orgânica Municipal e Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, para dirimirem quaisquer
dúvidas oriundas deste ajuste, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por estarem assim certos e ajustados e para que surta seus efeitos legais, as partes
assinam este Termo de Permissão em duas vias de igual teor e forma, após lidas e achadas
conforme, na presença de duas testemunhas.
Foz do Iguaçu/PR, 04 de março de 2(
PVNOACjMáCL
EDNA DE SOUZA
RG 3.399.384-6
Teste^unl^:
Portaria
rAILTON N^ARQUES DA SILVA
Difétor Administrativo e Financeiro
N6m^(j t fLOk c."Vo ro i íO Nome:
RG: *0 o RG
Rua Adoniran Barbosa, n- 370 - jardim Central
Foz do Iguaçu/PR ■ Telefone: (045) 3521-1951 / 3521-1950
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25 refei tura de Foz do Iguaçu
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Rua Banjamin ^ Constam, Tabeliao: n.» 63, Cynaco Centro • Tacely Cep: 85861-380 Dornelles - Foa do Júnior Iguaçu - PR
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Secro eiM774CVAA0000ee437762M
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oz do 'gusçu-Oar^í^Sdé^arço çje 202*
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"«.37, Selo: R$0.00, FUNDEP- , R.tO,47, ISSQf]^ R$0,40. Total: R$13,60
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2dcbf4a9-e441-45e0-b770-253a623932c5
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11 refei tura de Foz do Iguaçu
5b9e901d-8b25-4816-bead-298af9e228fb
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RR o C U R A Ç Ã o
Outorgante: EDNA DE SÓXJZA, brasileira, viúva, empresária, residente e domiciliada
a Rua Padre Bernardo Plat:;tíy 610 Apto. 01 Bloco 04, bairro Jardim Polo Centro, CEP:
85863-719 em Foz do Iguaçü-Pr., portador da Cédula de Identidade Rg. n®. 3.399.384-6
SSP/PR, e CPF: n" 483.753.309-49, titular da empresa CANTINA DA EDNA LIDA
com sede a Av. Paraná n" 125j, Centro, CEP:85852-000, em Foz do Iguaçu-Pr., inscrita
no CNPJ: 09.042.808/0001-06, com seu contrato social registrado na Junta Comercial do
Estado do Paraná, sob n" 41206015180 por despacho em sessão em 04/09/2007.
Outorgado: WAGNER DANTAS DE SOUZA, brasileiro, casado, residente e
domiciliado a Rua Dois Vizinhos n" 1214, bairro Jd. Ipê, CEP:85869-460 em Foz do
Iguaçu-Pr., inscrito no CPF sob jf 931.106.699-00 e RG: 4.973.394-1-SSP-PR.
Poderes: Por este instrumento público, o outorgante constitui o procurador acima
outorgado, a quem confere poderes específicos de receber citações, notificações e
intimações judiciais e extrajudiciais, representar em juízo ou fora dele e com poderes
específicos de representa-lo perante aos Fornecedores, Clientes, Junta Comercial do
Estado do Parana-Jucepar, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria da Receita
Estadual do Paraná, Prefeitiú^a Municipal de Foz do Iguaçu-Pr., Bombeiros, exceto
instituições Bancarias, da sociedade empresaria CANTINA DA EDNA., em todos os
termos e condições,, vedado o substabelecimento a terceiros dos poderes ora conferidos.
Foz doTguaçu-Pr., 24 de Fevereiro de 2021
EDNA DE SOUZA
Outorgante
=■
20 tábelionato de notas
Tabelião: Cyriacò Tacely Domelles Júnior
Rua Benjamin Constaflt, n.° 63, Centro • Cep: 65851-380 • Foz do Iguaçu • PR
Fone/Fax: (45) 3026-2845 • atendlmento^notasfòz.com br
Selo n° ei84774CVAAeeeeeeit377921Y
Contult* •lia «tio «m http://hòru(.fiinarptn.eom.br/consuita
Reconheço per VERDADEIRO a assinatura Ge EDNA DE SOUZA
1,87683)., "0071". Ooiyi-Jé Ern Tasí® ,^>^3 VeroaG»
Paraná, O março d8'202l.
Tain.ah Cava'cant; Ucoss Ferraira-Escraverte
$9.46(VRC 43,60), Funrtjut: R$2,37, Stio: R$0,90. FUNDEP:
,47,188QN: R$0,40. Tottl: R$13.60
■f ik.
2dcbf4a9-e441-45e0-b770-253a623932c5
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13 refei tura de Foz do Iguaçu
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27 refei tura de Foz do Iguaçu
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU
Hospital Municipal Padre Germano Lauck
CNPJ n° 18.236.227/0001-04
TERMO DE RECEBIMENTO DE CHAVES E VISTORIA
CANTINA EDNA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ n. 09.042.808/0001-16, localizada na AV. Paraná, 1525, Rincão São
Francisco, Foz do Iguaçu/PR, representada por EDNA DE SOUZA, portadora
do RG n. 3.399.384-6 SSP/PR e CPF n. 483.753.309-49, DECLARA a quem
possa interessar, que:
Recebeu as chaves da sala localizada nas dependências do Hospital
Municipal Padre Germano Lauck, para exploração das atividades de uma
lanchonete, conforme TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
TEMPORÁRIO, firmado com a Fundação Municipal de Saúde de Foz do
Iguaçu/PR.
Desta forma, o recebedor das chaves DECLARA que passará a
utilizar o imóvel a partir desta data, até o prazo final estipulado no TERMO DE
PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO TEMPORÁRIO.
DECLARA ainda que, recebeu o imóvel em perfeitas condições de
uso, conforme vistoria realizada in loco realizada nesta data e fotografias anexas.
IO
Foz do Iguaçu/PR, 10 de março de 2021.
lASúâ/i
CANTINA EDNA LTDA
Representada por
Rua Adoniran Barbosa, 370 - lardim Central
Foz do Iguaçu/PR - Telefone: (045) 3521-1951 / 3521-1950
Idel
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13 refei tura de Foz do Iguaçu
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28 refei tura de Foz do Iguaçu
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19 refei tura de Foz do Iguaçu
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20 refei tura de Foz do Iguaçu
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23 refei tura de Foz do Iguaçu
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38 refei tura de Foz do Iguaçu
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37 refei tura de Foz do Iguaçu
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38 refei tura de Foz do Iguaçu
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52 refei tura de Foz do Iguaçu
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38 refei tura de Foz do Iguaçu
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53 refei tura de Foz do Iguaçu
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39 refei tura de Foz do Iguaçu
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74 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 272/2026
Assunto: R: SOLICITA-SE ENVIO DE INFORMAÇÕES PARA REQUERIMENTO 919/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Código para verificação: 
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452A14A4BE0A01CB376DE0784D88EEBDA0076A7A3ED5DF97556D5FD02DCA00E6
Anexos
TERMO DE PERMISSÃO DE USO TEMPORÁRIO.pdf - 7a19fc82-858a-4950-aecd-118d00d2bd3d
P.A 235.2021 - CONTRATACAO DA CANTINA - EDNA LTDA.pdf - 7e29f671-61c6-4d36-b1d3-0331e3d285af
DOC01766720260305110010.pdf - f67ea50e-9c03-4c13-8396-b40677053def
DOC01766620260305105907.pdf - 473b3097-b9b4-47a5-8f68-47399e351eca
 JORGE RICARDO AUREO FERREIRA (Signatário) - CPF: ***59540063** em 05/03/2026 15:57:31 - 
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 05/03/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Documento Código: 5b9e901d-8b25-4816-bead-298af9e228fb - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5b9e901d-8b25-4816-bead-298af9e228fb
P
62 refei tura de Foz do Iguaçu
d619defd-3982-43cb-8037-af6492231199
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 25/03/2026 às 10:37:02
Documento Código: d619defd-3982-43cb-8037-af6492231199 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=d619defd-3982-43cb-8037-af6492231199
P
76 refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
ENDEREÇO: AV AV PARANÁ, 1525 CEP.: 85852-000
RAZÃO SOCIAL:
NOME FANTASIA: CANTINA DA EDNA
CNPJ/CPF: 09.042.808/0001-06
BAIRRO: RINCAO SAO FRANCISCO COMPLEMENTO: 
LICENÇA SANITÁRIA PARA ESTABELECIMENTOS 
Nº 464672/2025
Cadastro Municipal:
40299
Area Utilizada: 16,00 Area Patio: 16,00
CANTINA DA EDNA LTDA
ATIVIDADES LICENCIADAS: 
 - 5611-2/04 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento

5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares - - 
Observações:
CONCEDE-SE O PRESENTE ALVARÁ DE LICENÇA SANITÁRIA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO 
ARTIGO 512 DA LEI COMPLEMENTAR 082/2003 - CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AO CONTRIBUINTE SUPRA 
IDENTIFICADO.

OBS: O PRESENTE ALVARÁ DE LICENÇA DEVERÁ PERMANECER FIXADO EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, 
CONFORME ART. 166 DA LEI ESTADUAL 13.331/2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO 5.711/2002.
VALIDADE: Protocolo:
DE 04/04/2025 ATÉ 03/04/2027
Concede-se a presente Licença Sanitária ao estabelecimento acima identificado em conformidade com o Código de Saúde do Estado do Paraná - Lei Estadual n° 
13.331/2001 regulamentada pelo Decreto Estadual n° 5.711/2002 art. 159; Lei Complementar 082/2003 - Código Tributário Municipal, art. 512 e Decreto 
Municipal n° 30.841/2022 alterado pelo Decreto 32.624/2024.
OBS: A presente Licença Sanitária deverá permanecer fixada em local visível ao público, conforme Lei Estadual N° 13.331/2001, regulamentada pelo Decreto 
Estadual N° 5.711/2002 art. 166.
O(A) responsável pelo estabelecimento assume cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades e/ou serviços prestados, 
respondendo administrativamente, civilmente e criminalmente pelo não cumprimento das exigências sanitárias, ficando inclusive sujeito ao cancelamento deste 
licenciamento.
Foz do Iguaçu - Paraná MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU, 9 de fevereiro de 2026
A autenticidade deste comprovante poderá ser verificada no endereço https://foz.oxy.elotech.com.br/governo-digital/contribuinte/validar-certidao 0
Gerado Por: 
5b9e901d-8b25-4816-bead-298af9e228fb
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - ASSESSORA TÉCNICA ESPECIAL - 05/03/2026 às 17:33:43 e FABIO DE MELLO -
RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 05/03/2026 às 18:45:24
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63 refei tura de Foz do Iguaçu
d619defd-3982-43cb-8037-af6492231199
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 25/03/2026 às 10:37:02
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P
77 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 14.573/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 919/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
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Código para verificação: 
5b9e901d-8b25-4816-bead-298af9e228fb
677E567D14ADF6F87DD40F73A8F4286C7D1EC3AA4EDDA81DA47AD31F014DF9EE
Anexos
OFÍCIO- Nº 272-2026.pdf - 9a6898a9-b109-4519-bbb9-232c5ddd10e3
LICENÇA SANITARIA.pdf - 0b10fa12-dbce-4d00-aae1-2c077cfc53fb
 JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA (Signatário) - CPF: ***89026927** em 05/03/2026 17:33:43 - 
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 05/03/2026 18:45:24 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 06/03/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
d619defd-3982-43cb-8037-af6492231199
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 25/03/2026 às 10:37:02
Documento Código: d619defd-3982-43cb-8037-af6492231199 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=d619defd-3982-43cb-8037-af6492231199
P
78 refei tura de Foz do Iguaçu
d619defd-3982-43cb-8037-af6492231199
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 25/03/2026 às 10:37:02
Documento Código: d619defd-3982-43cb-8037-af6492231199 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=d619defd-3982-43cb-8037-af6492231199
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79 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 3.169/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 919/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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d619defd-3982-43cb-8037-af6492231199
8280E9D201DD316B091DFEA94D2243B06808F392587C9943D65C134F7D99BB87
Anexos
REQ 919-2025.pdf - 77fafcbe-502a-4c09-a0ab-3cf117d8a2fb
RESPOSTA REQ 919-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 8419-2026 - SMFO ANEXO.pdf - 
d6f00a9d-15cc-4002-af44-4e9e4d931ca3
RESPOSTA REQ 919-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 14573-2026 - SMSA II.pdf - 
355ae37c-93b5-4ea8-9709-7cd12b41cfb3
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 25/03/2026 10:37:02 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 25/03/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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