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materia nº 243/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 243 / 2026
Date 2026-03-30
EmentaRequer do Prefeito informações a respeito da efetiva utilização dos materiais didáticos de Língua Inglesa na rede pública municipal, bem como sobre a ausência de material de apoio pedagógico para a referida disciplina, conforme especifica.
native_id53522

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-19 Proposição respondida e arquivada — —
2026-04-23 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-13 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 13ª Sessão Ordinária, de 13 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-30 Proposição assinada — —
2026-03-30 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 243/2026 
Requer do Prefeito informações a respeito da efetiva 
utilização dos materiais didáticos de Língua Inglesa na 
rede pública municipal, bem como sobre a ausência de 
material de apoio pedagógico para a referida disciplina, 
conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes 
informações a respeito da efetiva utilização dos materiais didáticos de Língua Inglesa na rede 
pública municipal, bem como sobre a ausência de material de apoio pedagógico para a referida 
disciplina: 
1. Existe orientação formal da Secretaria Municipal da 
Educação quanto à obrigatoriedade ou facultatividade da utilização dos materiais didáticos de 
Língua Inglesa em sala de aula? Quais normativas, circulares ou instruções foram expedidas às 
unidades escolares?; 
2. Quais medidas de fiscalização, monitoramento ou 
acompanhamento pedagógico estão sendo adotadas para garantir a efetiva utilização dos 
materiais didáticos de língua inglesa em sala de aula?; 
3. A Secretaria Municipal da Educação disponibiliza 
atualmente material de apoio para o ensino de Língua Inglesa? Em caso positivo, quais são esses 
materiais, como são distribuídos e quais unidades escolares foram contempladas? Encaminhar 
cópia integral dos referidos materiais; 
4. Na hipótese de inexistência ou inutilização de material de 
apoio, por qual razão os materiais não estão sendo utilizados pelas unidades escolares? 
5. Na hipótese de inexistência ou inutilização de material de 
apoio, quais providências estão sendo adotadas para suprir essa lacuna? Há cronograma definido 
para regularização?; 
6. Houve prejuízo ao cumprimento da carga horária, dos 
conteúdos programáticos ou das diretrizes curriculares da disciplina de Língua Inglesa em razão 
da ausência ou não utilização dos materiais? Existem relatórios ou avaliações internas sobre essa 
situação?; 
7. Existem registros formais (ouvidoria, relatórios, 
reclamações ou sindicâncias) acerca da ausência ou não utilização dos materiais didáticos de 
Língua Inglesa? Quais providências foram adotadas nesses casos?; 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/410F-CCA0-6053-F50D e informe o código 410F-CCA0-6053-F50D
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
8. Quais medidas administrativas serão adotadas pela 
Secretaria Municipal da Educação para assegurar o acesso dos alunos ao material didático e o 
adequado desenvolvimento do ensino da Língua Inglesa na rede municipal? 
J U S T I F I C A T I V A 
Conforme amplamente relatado pela comunidade escolar, 
houve a retirada dos materiais didáticos anteriormente disponibilizados aos alunos, por decisão 
da Secretaria Municipal da Educação, situação que, à época, já suscitou preocupações quanto à 
continuidade e à qualidade do processo de ensino-aprendizagem. Posteriormente, sobreveio 
determinação judicial para a devolução dos referidos materiais às unidades escolares. 
Entretanto, persistem relatos de que, embora os materiais 
tenham sido formalmente devolvidos, não estão sendo efetivamente utilizados em sala de aula, 
tampouco há disponibilização de material de apoio pedagógico alternativo por parte da 
Secretaria Municipal da Educação. Tal cenário pode configurar prejuízo direto ao 
desenvolvimento das competências linguísticas dos estudantes, comprometendo o cumprimento 
das diretrizes curriculares e a qualidade do ensino ofertado. 
A ausência ou subutilização de material didático adequado 
impacta negativamente o planejamento pedagógico, a atuação docente e o desempenho discente, 
especialmente em disciplina essencial para a formação educacional contemporânea e para a 
ampliação de oportunidades acadêmicas e profissionais. 
Diante disso, faz-se imprescindível o esclarecimento, por 
parte do Poder Executivo, acerca das medidas adotadas, dos fundamentos das decisões 
administrativas, do cumprimento da ordem judicial e das providências em curso para assegurar o 
pleno acesso dos alunos ao material didático e aos recursos pedagógicos necessários. 
Sala das Sessões, 30 de março de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 410F-CCA0-6053-F50D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 30/03/2026 11:46:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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