PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 26 de março de 2026.
Ofício nº 3290/26 – SGOV / INDICAÇÕES
Assunto: RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 11/2025
Senhor Presidente,
Em atenção à Indicação nº 11/2025, de autoria do Nobre Vereador Adnan El Sayed, apresentada em 6
de janeiro de 2025, encaminhada por essa Casa de Leis, por meio da qual se propõe a realização de
estudo visando à viabilização de cláusulas de parceria com empresas de aluguel de bicicletas e
patinetes compartilhados via aplicativo de smartphone, cumpre informar o que segue.
Ouvido o Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS, autarquia municipal
competente para a matéria, informamos que as considerações e análises técnicas pertinentes foram
formalizadas por aquele ente, conforme Ofício nº 368/2026, de 26 de março de 2026, que segue
anexo, o qual passa a integrar a presente resposta para todos os fins.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Ao Senhor
Paulo Aparecido de Souza
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU - PR
Foz do Iguaçu, 25 de março de 2026.
Ofício n° 368/26
Prezados,
Em atenção ao Ofício nº 11/2025, do gabinete do Vereador Adnan El Sayed, cumprimentamos
cordialmente Vossa Excelência e, em resposta à indicação apresentada, gostaríamos de expor as
considerações técnicas pertinentes ao tema.
O Foztrans informa que a temática relacionada à eventual autorização para atuação de empresas
privadas na exploração de serviços de compartilhamento de bicicletas e patinetes elétricos no
município deve ser tratada de forma ampla, técnica e integrada, por envolver diretamente o
planejamento da mobilidade urbana, a segurança viária e a organização do uso do espaço público.
Nesse contexto, a discussão não se restringe à simples liberação ou autorização de uso das
ciclovias e demais espaços públicos, sendo imprescindível o alinhamento com a política municipal de
mobilidade urbana, conduzida em conjunto com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
Ao longo de 2025, foi desenvolvido pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, um Projeto de
Lei que trata especificamente da regulamentação dos equipamentos de mobilidade individual
autopropelidos, incluindo bicicletas elétricas, patinetes e similares. O tema também foi amplamente
debatido no âmbito da Comissão Municipal Intersetorial de Prevenção de Sinistros e Promoção da
Mobilidade Sustentável no Trânsito (CMTEC-PVT).
Em novembro de 2025, a minuta final do referido Projeto de Lei foi encaminhada à Secretaria
Municipal de Administração (SMAD), por meio do Ofício nº 1575/2025.
Diante disso, ressaltamos a importância da aprovação de uma legislação municipal específica antes
de qualquer iniciativa de autorização ou parceria com empresas privadas. A existência de uma Lei
Municipal é fundamental para garantir segurança jurídica, estabelecer critérios técnicos claros e
assegurar que a implantação desses serviços ocorra de forma organizada, segura e alinhada ao
interesse público.
A proposta legislativa tem como objetivo estabelecer normas para a circulação de bicicletas elétricas
e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas vias públicas do Município de Foz do
Iguaçu, em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 996/2023 e com o Código de Trânsito
Brasileiro (Lei nº 9.503/97).
O Projeto de Lei elaborado pela Secretaria de Mobilidade Urbana busca regulamentar aspectos
essenciais como:
• Regras de circulação;
• Limites de velocidade;
• Equipamentos obrigatórios de segurança;
• Áreas permitidas para uso;
Foz do Iguaçu, 25 de março de 2026.
Ofício n° 368/26
• Responsabilidades dos usuários;
• Previsão de sanções administrativas.
A iniciativa surge como resposta ao crescimento significativo do uso dos autopropelidos,
especialmente em um município com características singulares como Foz do Iguaçu, inserido em
região de tríplice fronteira, o que intensifica a circulação de um número significativo de pessoas.
Dessa forma, entendemos que qualquer avanço na implementação de serviços de compartilhamento
por empresas privadas deve estar condicionado à aprovação e regulamentação da Lei Municipal em
tramitação, garantindo que a inovação na mobilidade ocorra com responsabilidade, planejamento e
foco na segurança viária.
Por fim, o Foztrans reitera seus votos de elevada estima e consideração, colocando-se à disposição
para eventuais esclarecimentos adicionais acerca do tema abordado.
Atenciosamente,
Maxwell Lucena de Moraes
Diretor Superintendente do Foztrans
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
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INDICAÇÃO Nº 11/2025
Indica ao Prefeito Municipal cláusulas de parceria com
empresas de aluguel de bicicletas e patinetes
compartilhadas via aplicativo de smartphone.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Foz do Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize
cláusulas de parceria com empresas de aluguel de bicicletas e patinetes compartilhadas via
aplicativo de smartphone.
J U S T I F I C A T I V A
A nova mobilidade tem mudado a maneira como nos
deslocamos pelas cidades. Empresas apostam em bicicletas e patinetes conto meio para
atender às necessidades de transporte nas áreas urbanas, seja para lazer ou trabalho. As
principais características desta família de veículos são o baixo peso, pequeno porte,
versatilidade e sistemas de propulsão elétrica ou humana. Ambos contribuem para que as
cidades se tornem mais amigáveis, aumentando as opções de deslocamento e diminuindo a
poluição ambiental.
Sala das Sessões, 6 de janeiro de 2025.
Adnan El Sayed
Vereador
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