Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 1 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 246/2026
Requer do Prefeito informações detalhadas acerca da
viabilidade de implantação do programa “Escola Bem
Cuidada”.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações da
Secretaria Municipal de Educação acerca da viabilidade de implantação do programa
“Escola Bem Cuidada”, bem como os seguintes esclarecimentos:
1- Existe, por parte do Poder Executivo, estudo ou
planejamento para criação de um programa permanente de manutenção, revitalização e execução
de pequenos reparos nas escolas da rede municipal?
2- Em caso negativo, há interesse da Administração em
instituir o programa “Escola Bem Cuidada”, com foco na descentralização de recursos às
APMF´s (Associação de Pais, Mestres e Funcionários) das unidades escolares?
3- O Município considera viável a criação de
mecanismo de repasse direto de recursos às APMF´s (ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E
FUNCIONÁRIOS) das unidades escolares, assegurando autonomia administrativa aos diretores
e conselhos escolares, com a devida observância às normas de controle, prestação de contas e
fiscalização?
J U S T I F I C A T I V A
A presente iniciativa fundamenta-se na necessidade de
aprimorar os mecanismos de manutenção e conservação da infraestrutura das unidades escolares
da rede municipal de ensino.
É recorrente a existência de demandas relacionadas a
pequenos reparos e intervenções de baixa complexidade, tais como infiltrações, problemas
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4B74-8233-63B5-DEAF e informe o código 4B74-8233-63B5-DEAF
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 2 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
elétricos, deterioração de instalações sanitárias e desgaste estrutural, que impactam diretamente a
qualidade do ambiente escolar e, consequentemente, o processo de ensino-aprendizagem.
O modelo tradicional de gestão, caracterizado pela
centralização dos procedimentos administrativos e pela elevada burocratização dos processos de
contratação, frequentemente compromete a celeridade necessária para a resolução dessas
demandas cotidianas.
Nesse contexto, o programa “Escola Bem Cuidada” propõe a
adoção de uma abordagem baseada na descentralização de recursos financeiros, permitindo que
as próprias unidades escolares, por meio de seus gestores e conselhos, possam executar pequenos
reparos e melhorias com maior agilidade, eficiência e adequação às suas necessidades
específicas.
Tal modelo encontra respaldo em práticas já consolidadas na
administração pública, a exemplo de programas de repasse direto de recursos, os quais
demonstram resultados positivos quanto à eficiência administrativa, economicidade e
fortalecimento da gestão democrática.
Ressalta-se, ainda, a significativa oportunidade de ampliação
dos investimentos por meio da utilização de recursos provenientes de emendas parlamentares
impositivas. Considerando um modelo de cooperação institucional, no qual a cada R$ 1,00 (um
real) destinado pelo Poder Legislativo o Poder Executivo aporte R$ 2,00 (dois reais) como
contrapartida, torna-se possível alcançar um volume aproximado de R$ 45 milhões anuais
direcionados exclusivamente à melhoria da infraestrutura das unidades escolares.
Trata-se de uma estratégia altamente eficiente do ponto de
vista orçamentário, capaz de potencializar de forma expressiva a capacidade de investimento do
Município, garantindo maior alcance, rapidez na execução das intervenções e impacto direto na
qualidade do ambiente educacional.
A adoção desse modelo representa não apenas uma
alternativa viável, mas uma oportunidade concreta de transformação estrutural das escolas
municipais, especialmente quando alinhada à atuação conjunta e coordenada entre os Poderes
Legislativo e Executivo.
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4B74-8233-63B5-DEAF e informe o código 4B74-8233-63B5-DEAF
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 3 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
A implementação de iniciativa dessa natureza tende a
proporcionar:
maior agilidade na resolução de demandas estruturais de
baixa complexidade;
redução de entraves burocráticos; fortalecimento da autonomia das unidades escolares; melhoria das condições físicas do ambiente educacional; prevenção de danos estruturais de maior gravidade e
custos mais elevados;
maior eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Diante da relevância da matéria e de seu impacto direto na
qualidade da educação pública municipal, o presente requerimento tem por objetivo subsidiar a
atuação do Poder Legislativo e contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas
educacionais no Município de Foz do Iguaçu.
Sala das Sessões, 30 de março de 2026.
Evandro Ferreira
Vereador
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4B74-8233-63B5-DEAF e informe o código 4B74-8233-63B5-DEAF
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4B74-8233-63B5-DEAF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 30/03/2026 13:40:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4B74-8233-63B5-DEAF