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materia nº 246/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 246 / 2026
Date 2026-03-30
EmentaRequer do Prefeito informações detalhadas acerca da viabilidade de implantação do programa “Escola Bem Cuidada”
native_id53540

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-19 Proposição respondida e arquivada — —
2026-04-23 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-13 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 13ª Sessão Ordinária, de 13 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-31 Proposição assinada — —
2026-03-30 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 246/2026 
Requer do Prefeito informações detalhadas acerca da 
viabilidade de implantação do programa “Escola Bem 
Cuidada”. 
Senhor Presidente, 
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações da 
Secretaria Municipal de Educação acerca da viabilidade de implantação do programa 
“Escola Bem Cuidada”, bem como os seguintes esclarecimentos: 
1- Existe, por parte do Poder Executivo, estudo ou 
planejamento para criação de um programa permanente de manutenção, revitalização e execução 
de pequenos reparos nas escolas da rede municipal? 
2- Em caso negativo, há interesse da Administração em 
instituir o programa “Escola Bem Cuidada”, com foco na descentralização de recursos às 
APMF´s (Associação de Pais, Mestres e Funcionários) das unidades escolares? 
3- O Município considera viável a criação de 
mecanismo de repasse direto de recursos às APMF´s (ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E 
FUNCIONÁRIOS) das unidades escolares, assegurando autonomia administrativa aos diretores 
e conselhos escolares, com a devida observância às normas de controle, prestação de contas e 
fiscalização? 
J U S T I F I C A T I V A 
A presente iniciativa fundamenta-se na necessidade de 
aprimorar os mecanismos de manutenção e conservação da infraestrutura das unidades escolares 
da rede municipal de ensino. 
É recorrente a existência de demandas relacionadas a 
pequenos reparos e intervenções de baixa complexidade, tais como infiltrações, problemas 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4B74-8233-63B5-DEAF e informe o código 4B74-8233-63B5-DEAF
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
elétricos, deterioração de instalações sanitárias e desgaste estrutural, que impactam diretamente a 
qualidade do ambiente escolar e, consequentemente, o processo de ensino-aprendizagem. 
O modelo tradicional de gestão, caracterizado pela 
centralização dos procedimentos administrativos e pela elevada burocratização dos processos de 
contratação, frequentemente compromete a celeridade necessária para a resolução dessas 
demandas cotidianas. 
Nesse contexto, o programa “Escola Bem Cuidada” propõe a 
adoção de uma abordagem baseada na descentralização de recursos financeiros, permitindo que 
as próprias unidades escolares, por meio de seus gestores e conselhos, possam executar pequenos 
reparos e melhorias com maior agilidade, eficiência e adequação às suas necessidades 
específicas. 
Tal modelo encontra respaldo em práticas já consolidadas na 
administração pública, a exemplo de programas de repasse direto de recursos, os quais 
demonstram resultados positivos quanto à eficiência administrativa, economicidade e 
fortalecimento da gestão democrática. 
Ressalta-se, ainda, a significativa oportunidade de ampliação 
dos investimentos por meio da utilização de recursos provenientes de emendas parlamentares 
impositivas. Considerando um modelo de cooperação institucional, no qual a cada R$ 1,00 (um 
real) destinado pelo Poder Legislativo o Poder Executivo aporte R$ 2,00 (dois reais) como 
contrapartida, torna-se possível alcançar um volume aproximado de R$ 45 milhões anuais 
direcionados exclusivamente à melhoria da infraestrutura das unidades escolares. 
Trata-se de uma estratégia altamente eficiente do ponto de 
vista orçamentário, capaz de potencializar de forma expressiva a capacidade de investimento do 
Município, garantindo maior alcance, rapidez na execução das intervenções e impacto direto na 
qualidade do ambiente educacional. 
A adoção desse modelo representa não apenas uma 
alternativa viável, mas uma oportunidade concreta de transformação estrutural das escolas 
municipais, especialmente quando alinhada à atuação conjunta e coordenada entre os Poderes 
Legislativo e Executivo. 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4B74-8233-63B5-DEAF e informe o código 4B74-8233-63B5-DEAF
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
A implementação de iniciativa dessa natureza tende a 
proporcionar: 
 maior agilidade na resolução de demandas estruturais de 
baixa complexidade; 
 redução de entraves burocráticos;  fortalecimento da autonomia das unidades escolares;  melhoria das condições físicas do ambiente educacional;  prevenção de danos estruturais de maior gravidade e 
custos mais elevados; 
 maior eficiência na aplicação dos recursos públicos. 
Diante da relevância da matéria e de seu impacto direto na 
qualidade da educação pública municipal, o presente requerimento tem por objetivo subsidiar a 
atuação do Poder Legislativo e contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas 
educacionais no Município de Foz do Iguaçu. 
Sala das Sessões, 30 de março de 2026. 
Evandro Ferreira 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4B74-8233-63B5-DEAF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 30/03/2026 13:40:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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