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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 247/2026
Requer do Prefeito informações adicionais sobre a
aplicação do IPTU progressivo no tempo e as
providências adotadas em face do Parecer nº 272/2025 da
Procuradoria-Geral do Município, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações sobre a aplicação do IPTU progressivo no tempo e as providências adotadas em
face do Parecer nº 272/2025 da Procuradoria-Geral do Município:
1. Considerando o disposto no Parecer nº 272/2025 da
Procuradoria-Geral do Município, o Município reconhece a existência de lacunas normativas
quanto à definição de imóveis
“não edificados
” e
“não utilizados
”? Quais providências
foram adotadas até o momento para suprir tais omissões?;
2. À luz do referido parecer, há previsão de encaminhamento
de projeto de lei complementar para atualização da Lei Complementar nº 249/2015 e/ou do Plano
Diretor Municipal? Em caso positivo, informar o estágio de elaboração e o prazo estimado;
3. O Município já promoveu ou pretende promover a
inclusão, no Plano Diretor, das definições legais exigidas pela Resolução nº 34/2005 do
Conselho das Cidades, conforme apontado pela PGM? Detalhar;
4. Conforme destacado no parecer, a aplicação do IPTU
progressivo está atualmente restrita aos imóveis subutilizados. O Município tem adotado
exclusivamente esse critério? Justificar;
5. Quantos imóveis subutilizados foram notificados com
fundamento na Lei Complementar nº 249/2015, conforme autorizado pelo parecer da PGM?
Informar dados dos últimos 5 (cinco) anos;
6. Quantos lançamentos de IPTU progressivo no tempo
foram efetivamente realizados com base na legislação vigente e em conformidade com as
orientações da PGM?;
7. Considerando a limitação territorial indicada na legislação
vigente e reconhecida pela PGM, há estudos para ampliação da área de incidência do IPTU
progressivo? Em caso positivo, encaminhar documentação;
8. O Município já elaborou estudos técnicos para delimitação
de novas áreas de aplicação do instrumento, conforme recomendado pela Procuradoria-Geral do
Município? Em caso positivo, encaminhar documentação correspondente;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2706-6DAA-86DD-1092 e informe o código 2706-6DAA-86DD-1092
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– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
9. O Poder Executivo adotou alguma medida concreta após a
recomendação final da PGM de encaminhamento de projeto de lei para atualização normativa?
Detalhar;
10. Quais são, atualmente, os principais entraves técnicos,
jurídicos ou operacionais identificados pela Administração para a plena aplicação do IPTU
progressivo no tempo, conforme diagnóstico constante no parecer?
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento tem por objetivo obter
esclarecimentos quanto à efetiva aplicação do IPTU progressivo no tempo no Município, bem
como acerca das providências adotadas pelo Poder Executivo em face das conclusões constantes
no Parecer nº 272/2025 da Procuradoria-Geral do Município.
Conforme manifestação jurídica, embora a Lei
Complementar nº 249/2015 esteja parcialmente adequada às diretrizes do Estatuto da Cidade
(Lei Federal nº 10.257/2001), subsistem lacunas normativas relevantes, especialmente no que se
refere à ausência de definição legal dos imóveis não edificados e não utilizados, o que limita a
aplicação do instrumento e pode comprometer sua validade jurídica.
O referido parecer também aponta a necessidade de
complementação normativa quanto à delimitação das áreas de incidência e à definição de
critérios objetivos para caracterização dos imóveis sujeitos ao IPTU progressivo, em
conformidade com as diretrizes da Resolução nº 34/2005 do Conselho das Cidades.
Além disso, destaca-se o risco de nulidade de eventuais
lançamentos tributários realizados em desconformidade com os requisitos legais, especialmente
nos casos em que não haja previsão normativa específica ou observância dos procedimentos
exigidos pelo Estatuto da Cidade.
Nesse contexto, o presente requerimento justifica-se pela
necessidade de acompanhamento e fiscalização das ações do Poder Executivo, visando assegurar
a correta aplicação do instrumento, o aperfeiçoamento da legislação municipal e a efetivação da
função social da propriedade urbana.
Sala das Sessões, 30 de março de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 2706-6DAA-86DD-1092
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 30/03/2026 13:54:00 GMT-03:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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