Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
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ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 249/2026
Requer a realização de Audiência Pública para debater o
novo sistema de registro de ponto eletrônico de controle
de jornada dos servidores públicos municipais e
especificidades da rede pública municipal de ensino.
Senhor Presidente,
As Vereadoras abaixo assinadas requerm a Vossa Excelência,
ouvida a Casa, amparado no disposto na Lei nº 2.498, de 19 de dezembro de 2001, que “Dispõe
sobre a realização de Audiências Públicas e dá outras providências”, a realização de Audiência
Pública, com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Administração e Recursos
Humanos, da Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação e Modernização Digital, da
Secretaria Municipal da Educação, de representantes da empresa Elotech, do Sindicato dos
Professores e Profissionais da Educação – SINPREFI, do Conselho Municipal da Educação e
demais representantes da sociedade civil, com a finalidade de debater o novo sistema de registro
de ponto eletrônico de controle de jornada dos servidores públicos municipais e especificidades
da rede pública municipal de ensino.
J U S T I F I C A T I V A
Com fundamento na redação do artigo 3° da Lei Municipal
n° 2.498, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe que as audiências públicas poderão ser
realizadas mediante proposta de qualquer Vereador, aprovada por maioria simples da Câmara, ou
por iniciativa do Poder Executivo, o presente requerimento objetiva, nos termos do artigo 2° do
supracitado ato normativo, proporcionar aos cidadãos a oportunidade de encaminhar seus pleitos,
sugestões e opiniões, identificar, de forma mais ampla, os aspectos relevantes à matéria objeto da
audiência pública e dar publicidade a assunto de interesse público que estará sendo objeto de
análise pelo Governo Municipal, qual seja, novo sistema de registro de ponto eletrônico para
controle de jornada dos servidores públicos municipais.
Assinado por 2 pessoas: MARCIA BACHIXTE FURLAN e VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EB83-2FD1-8FBB-E83C e informe o código EB83-2FD1-8FBB-E83C
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OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA AUDIÊNCIA
PÚBLICA:
1) Conhecer a estrutura, funcionamento e funcionalidades do
novo sistema de registro de ponto eletrônico adotado pelo Município;
2) Esclarecer os critérios técnicos, administrativos e jurídicos
que fundamentaram a contratação e a implantação do sistema;
3) Apurar as causas das instabilidades recorrentes relatadas
pelos servidores, especialmente pelos profissionais da educação, e seus impactos no adequado
registro da jornada de trabalho;
4) Verificar a frequência, a extensão e o tempo de
indisponibilidade do sistema, bem como as medidas adotadas pela Administração e pela empresa
responsável para correção das falhas;
5) Analisar os impactos das falhas sistêmicas na vida
funcional dos servidores, incluindo eventuais prejuízos relacionados a atrasos, eventuais
descontos remuneratórios ou registros indevidos;
6) Avaliar a existência e a eficácia de mecanismos
alternativos de registro de ponto em casos de indisponibilidade do sistema;
7) Verificar a compatibilidade do sistema com a realidade das
unidades escolares, considerando infraestrutura, conectividade e condições de uso;
8) Discutir a responsabilidade contratual da empresa
fornecedora do sistema quanto à estabilidade, manutenção e suporte técnico da ferramenta;
9) Coletar relatos, sugestões e contribuições dos servidores,
entidades representativas e órgãos de controle acerca dos problemas enfrentados;
10) Identificar a necessidade de ajustes operacionais,
tecnológicos ou contratuais para garantir a confiabilidade do sistema.
PARTICIPAÇÕES SUGERIDAS
1) Secretária Municipal de Administração e Recursos
Humanos;
2) Secretário Municipal de Tecnologia, Inovação e
Modernização Digital;
Assinado por 2 pessoas: MARCIA BACHIXTE FURLAN e VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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3) Secretária Municipal da Educação;
4) Representante técnico da empresa responsável pelo
sistema (ELOTECH);
5) Representantes do Sindicato dos Professores e
Profissionais da Educação – SINPREFI;
6) Representantes do Conselho Municipal de Educação;
7) Representantes das direções de escolas da rede municipal;
8) Representante da Procuradoria-Geral do Município;
Diante do exposto, solicitamos a aprovação deste
requerimento e a definição de data e local para a realização da Audiência Pública, garantindo
ampla divulgação e participação dos interessados.
Sala das Sessões, 31 de março de 2026.
Valentina Professora Marcia Bachixte
Vereadora Vereadora
Assinado por 2 pessoas: MARCIA BACHIXTE FURLAN e VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EB83-2FD1-8FBB-E83C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 31/03/2026 12:12:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 31/03/2026 12:17:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EB83-2FD1-8FBB-E83C