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materia nº 5/2026

Tipo Emenda
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-04-01
EmentaSAPL Nº 5/2026 – Emenda Modificativa Ao Projeto de Lei n° 15/2026, de autoria do Vereador Dr. Ranieri Marchioro, que Altera a Lei nº 4.908, de 25 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre a destinação de carteiras em locais determinados aos estudantes com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH”.
native_id53574

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-08 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-06 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-04-01 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2026-04-01 Aguardando despacho da Presidência — —
2026-04-01 Remessa para despacho — —
2026-04-01 Proposição assinada — —
2026-04-01 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
SAPL Nº 5/2026 
– Emenda Modificativa 
Ao Projeto de Lei n° 15/2026, de autoria do 
Vereador Dr. Ranieri Marchioro, que Altera a Lei nº 
4.908, de 25 de setembro de 2020, que “Dispõe 
sobre a destinação de carteiras em locais 
determinados aos estudantes com Transtorno de 
Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH”.
Modifique-se o Parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei nº 15/2026, que passa a ter a 
seguinte redação: “Art. 2º [...] 
Parágrafo único. O laudo médico que ateste Transtorno de Déficit de Atenção 
e Hiperatividade (TDAH), dislexia ou discalculia terá validade por prazo 
indeterminado, quando emitido por profissional especialista, salvo se houver 
expressa indicação médica em sentido diverso.” (NR) 
Sala das Sessões, 1º de abril de 2026. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2D92-4C9A-B9C5-67F1 e informe o código 2D92-4C9A-B9C5-67F1
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda modificativa atende à orientação da Consultoria Jurídica constante do 
Parecer nº 082/2026, que recomenda a supressão da exigência de atualização periódica do laudo 
médico, por considerá-la desproporcional e incompatível com a natureza permanente dos 
transtornos abordados. 
Conforme destacado no parecer, TDAH, dislexia e discalculia são condições de caráter 
crônico e não exigem revalidação periódica para sua comprovação, sendo a exigência de renovação 
semestral medida que impõe ônus indevido às famílias e ao sistema de saúde. 
Além disso, a alteração alinha a legislação municipal às tendências normativas recentes, que 
reconhecem a validade por tempo indeterminado de laudos para condições permanentes, 
promovendo maior efetividade à política pública de inclusão educacional e evitando retrocessos em 
relação à legislação vigente. 
A nova redação preserva a segurança jurídica ao exigir laudo emitido por especialista, ao 
mesmo tempo em que elimina burocracias desnecessárias, garantindo o pleno acesso dos estudantes 
aos direitos previstos na norma.
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2D92-4C9A-B9C5-67F1 e informe o código 2D92-4C9A-B9C5-67F1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2D92-4C9A-B9C5-67F1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 01/04/2026 12:05:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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