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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
SAPL Nº 5/2026
– Emenda Modificativa
Ao Projeto de Lei n° 15/2026, de autoria do
Vereador Dr. Ranieri Marchioro, que Altera a Lei nº
4.908, de 25 de setembro de 2020, que “Dispõe
sobre a destinação de carteiras em locais
determinados aos estudantes com Transtorno de
Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH”.
Modifique-se o Parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei nº 15/2026, que passa a ter a
seguinte redação: “Art. 2º [...]
Parágrafo único. O laudo médico que ateste Transtorno de Déficit de Atenção
e Hiperatividade (TDAH), dislexia ou discalculia terá validade por prazo
indeterminado, quando emitido por profissional especialista, salvo se houver
expressa indicação médica em sentido diverso.” (NR)
Sala das Sessões, 1º de abril de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2D92-4C9A-B9C5-67F1 e informe o código 2D92-4C9A-B9C5-67F1
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– Foz do Iguaçu/PR
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– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A presente emenda modificativa atende à orientação da Consultoria Jurídica constante do
Parecer nº 082/2026, que recomenda a supressão da exigência de atualização periódica do laudo
médico, por considerá-la desproporcional e incompatível com a natureza permanente dos
transtornos abordados.
Conforme destacado no parecer, TDAH, dislexia e discalculia são condições de caráter
crônico e não exigem revalidação periódica para sua comprovação, sendo a exigência de renovação
semestral medida que impõe ônus indevido às famílias e ao sistema de saúde.
Além disso, a alteração alinha a legislação municipal às tendências normativas recentes, que
reconhecem a validade por tempo indeterminado de laudos para condições permanentes,
promovendo maior efetividade à política pública de inclusão educacional e evitando retrocessos em
relação à legislação vigente.
A nova redação preserva a segurança jurídica ao exigir laudo emitido por especialista, ao
mesmo tempo em que elimina burocracias desnecessárias, garantindo o pleno acesso dos estudantes
aos direitos previstos na norma.
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 01/04/2026 12:05:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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