Prefeitura do Município de Foz
do IguaçuESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM No 005/2026
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis a proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
que “Inclui dispositivo na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.”
O presente Projeto de Emenda tem por finalidade propor a inclusão do Art. 76-A, 76-B e 76-C na Lei
Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art. 76-A Ressalvado o direito de opção pela regra disposta no art. 76, §1o
,
III desta Lei Orgânica, os servidores públicos que tenham ingressado no
serviço público municipal até a data de entrada em vigorda Lei Complementar
que regulamenta a Reforma da Previdência no âmbito do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu – RPPS, poderão se
aposentar voluntariamente pela regra de acréscimo de tempo de contribuição,
observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher; e aos 60 (sessenta) anos de
idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher; e 35 (trinta e cinco)
anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e
V - período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por
cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Lei Complementar que
regulamenta a Reforma da Previdência no âmbito do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu – RPPS, faltaria para atingir
o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II deste artigo.
§ 1o
Os requisitos de idade e tempo de contribuição a que se referem os incisos
I e II deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos para o Professor que
comprove tempo de efetivo exercício nas funções do magistério, na educação
infantil, no ensino médio e fundamental.
§ 2o
Ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro
de 1998, conte com 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço
público e 15 (quinze) anos de carreira, a idade mínima constante do inciso I
poderá ser reduzida em 1 (um) ano para cada ano de contribuição que exceder
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do IguaçuESTADO DO PARANÁ
o tempo previsto no inciso II acrescido do período adicional constante do inciso
V deste artigo.
Art. 76-B Ressalvado o direito de opção pela regra disposta no art. 76, §1o
, III
e no art. 76-A desta Lei Orgânica, os servidores públicos que tenham
ingressado no serviço público municipal até a data de entrada em vigorda Lei
Complementar que regulamenta a Reforma da Previdência no âmbito do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu – RPPS
, poderão se aposentar voluntariamente pela regra do somatório da idade e do
tempo de contribuição, quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher; e 62 (sessenta e dois) anos
de idade, se homem, observado o disposto no § 1o
deste artigo;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações,
equivalentes a 90 (noventa) pontos, se mulher; e 100 (cem) pontos, se homem,
observado o disposto nos §§ 1o
e 2o
deste artigo.
§ 1o A partir de 1o
de janeiro de 2024, a pontuação a que se refere o inciso V
do caput deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o
limite de 100 (cem) pontos, se mulher; e de 105 (cento e cinco) pontos, se
homem.
§ 2o A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo
do somatório de pontos a que se referem o inciso V e o § 1o
deste artigo.
Art. 76-C Ressalvado o direito de opção pela regra disposta no §1o
do art. 76-
A desta Lei Orgânica, o servidor público detentor do cargo efetivo de Professor
que tenha ingressado no serviço público municipal até a data de entrada em
vigorda Lei Complementar que regulamenta a Reforma da Previdência no
âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do
Iguaçu – RPPS, desde que comprove tempo de efetivo exercício das funções
de magistério na educação infantil, no ensino médio e fundamental, poderá
aposentar-se voluntariamente pela regra do somatório da idade e do tempo de
contribuição, quando preencher, cumulativamente, os seguintes:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher; e 57 (cinquenta e sete) anos
de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher; e 30 (trinta) anos de
contribuição, se homem;
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do IguaçuESTADO DO PARANÁ
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
§ 1o O somatório da idade e do tempo de contribuição será de 85 (oitenta e
cinco) pontos, se mulher; e 95 (noventa e cinco) pontos, se homem, aos quais
serão acrescidos, a partir de 1o
de janeiro de 2024, de 1 (um) ponto a cada ano,
até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher; e de 100 (cem)
pontos, se homem.
§ 2o
A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo
do somatório de pontos a que se refere o § 1o
deste artigo.”
Tal proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal visa promover a adequação da legislação
previdenciária local às disposições constitucionais vigentes e às orientações emanadas pelo Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, especialmente aquelas constantes do Despacho no
216/26-GP, de 22
de janeiro de 2026, proferido nos autos no
732699/25.
Nos termos do art. 40, §1o
, inciso III da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional no
103/2019, a fixação da idade mínima para concessão de aposentadorias no âmbito
dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios será mediante emenda à respectiva Lei
Orgânica, enquanto o tempo de contribuição e os demais requisitos necessários à concessão dos
benefícios previdenciários devem ser disciplinados por Lei Complementar do respectivo ente
federativo.
No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, pelo art. 76, §1o
já contempla
as idades mínimas aplicáveis às regras permanentes de aposentadoria previstas na Lei Complementar
n
o
393/2023. Contudo, verificou-se a necessidade de previsão expressa das regras de transição
destinadas aos servidores que já se encontravam vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social
quando das alterações promovidas pela Lei Complementar retro mencionada.
A inexistência dessas disposições no texto da Lei Orgânica pode ocasionar insegurança jurídica, bem
como inconsistências na aplicação das normas previdenciárias, especialmente diante da necessidade
de observância da espécie legislativa exigida pela Constituição Federal para disciplinar tais requisitos.
Além disso, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná cientificou os entes jurisdicionados acerca da
obrigatoriedade de adequação da base normativa local, alertando que os atos de concessão de
aposentadorias e pensões fundamentados em espécie legislativa diversa daquela prevista
constitucionalmente, encaminhados àquela Corte após 22 de julho de 2026, poderão estar sujeitos à
instauração de incidente de inconstitucionalidade e à consequente negativa de registro do benefício.
Dessa forma, a presente proposição visa incluir, no texto da Lei Orgânica Municipal, as idades
mínimas aplicáveis às regras de transição previdenciárias, promovendo o alinhamento da legislação
local às disposições constitucionais e às orientações do órgão de controle externo, garantindo maior
segurança jurídica aos servidores públicos, à Administração Municipal e ao Regime Próprio de
Previdência Social.
Importante registrar que a inclusão do referido artigo não promove nenhuma alteração nas regras de
transição já previstas na Lei Complementar no
393/2023. A presente proposta visa apenas inserir as
idades mínimas constantes nos arts. 19, 21 e 22 do referido diploma legal, cumprindo assim a
determinação constitucional disposta pelo art. 40, §1o
, III da Constituição Federal.
Prefeitura do Município de Foz
do IguaçuESTADO DO PARANÁ
Ressalta-se que a medida fortalece a governança previdenciária municipal, assegura a regularidade
dos atos de concessão de benefícios e previne eventuais questionamentos ou prejuízos aos segurados
e ao erário, atendendo, assim, ao interesse público e aos princípios da legalidade, segurança jurídica
e eficiência administrativa.
Assim, apresentamos a presente proposição de Emenda à Lei Orgânica do Município, que
submetemos à apreciação por essa Casa de Leis.
Foz do Iguaçu, 11 de março de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Foz
do IguaçuESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
Inclui dispositivo na Lei Orgânica do
Município de Foz do Iguaçu.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1o
Fica incluído o art. 76-A, 76-B e 76-C na Lei Orgânica do Município de Foz do
Iguaçu, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76-A Ressalvado o direito de opção pela regra disposta no art. 76, §1o
,
inciso III desta Lei Orgânica, os servidores públicos que tenham ingressado no
serviço público municipal até a data de entrada em vigor da Lei Complementar
que regulamenta a Reforma da Previdência no âmbito do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu – RPPS, poderão se
aposentar voluntariamente pela regra de acréscimo de tempo de contribuição,
observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher; e aos 60 (sessenta) anos de
idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher; e 35 (trinta e cinco)
anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e
V - período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por
cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Lei Complementar que
regulamenta a Reforma da Previdência no âmbito do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu – RPPS, faltaria para atingir
o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II deste artigo.
§ 1o
Os requisitos de idade e tempo de contribuição a que se referem os incisos
I e II deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos para o Professor que
comprove tempo de efetivo exercício nas funções do magistério, na educação
infantil, no ensino médio e fundamental.
§ 2
o
Ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro
de 1998, conte com 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço
público e 15 (quinze) anos de carreira, a idade mínima constante do inciso I
poderá ser reduzida em 1 (um) ano para cada ano de contribuição que exceder
o tempo previsto no inciso II acrescido do período adicional constante do inciso
V deste artigo. ”
“Art. 76-B Ressalvado o direito de opção pela regra disposta no art. 76, §1o
,
III e no art. 76-A desta Lei Orgânica, os servidores públicos que tenham
ingressado no serviço público municipal até a data de entrada em vigor da Lei
Complementar que regulamenta a Reforma da Previdência no âmbito do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu – RPPS,
poderão se aposentar voluntariamente pela regra do somatório da idade e do
Prefeitura do Município de Foz
do IguaçuESTADO DO PARANÁ
tempo de contribuição, quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher; e 62 (sessenta e dois) anos
de idade, se homem, observado o disposto no § 1o
deste artigo;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações,
equivalentes a 90 (noventa) pontos, se mulher; e 100 (cem) pontos, se homem,
observado o disposto nos §§ 1o
e 2o
deste artigo.
§ 1o
A partir de 1o
de janeiro de 2024, a pontuação a que se refere o inciso V
do caput deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o
limite de 100 (cem) pontos, se mulher; e de 105 (cento e cinco) pontos, se
homem.
§ 2o
A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo
do somatório de pontos a que se referem o inciso V e o § 1o
deste artigo.”
“Art. 76-C Ressalvado o direito de opção pela regra disposta no §1o
do art.
76-A desta Lei Orgânica, o servidor público detentor do cargo efetivo de
Professor que tenha ingressado no serviço público municipal até a data de
entrada em vigor da Lei Complementar que regulamenta a Reforma da
Previdência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Foz do Iguaçu – RPPS, desde que comprove tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil, no ensino médio e fundamental,
poderá aposentar-se voluntariamente pela regra do somatório da idade e do
tempo de contribuição, quando preencher, cumulativamente, os seguintes:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher; e 57 (cinquenta e sete) anos
de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher; e 30 (trinta) anos de
contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
§ 1o
O somatório da idade e do tempo de contribuição será de 85 (oitenta e
cinco) pontos, se mulher; e 95 (noventa e cinco) pontos, se homem, aos quais
serão acrescidos, a partir de 1o
de janeiro de 2024, de 1 (um) ponto a cada ano,
até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher; e de 100 (cem)
pontos, se homem.
Prefeitura do Município de Foz
do IguaçuESTADO DO PARANÁ
§ 2o
A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo
do somatório de pontos a que se refere o § 1o
deste artigo.”
Art. 2
o
Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 11 de março de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal