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materia nº 1/2026

Tipo Substitutivo ao Projeto de Emenda à LOM
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-04-01
EmentaInclui dispositivo na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu. Mensagem nº 005/2026.
native_id53582

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Informações externas recebidas — —
2026-04-15 Aguardando resposta do Órgão Competente — —
2026-04-10 Pauta para próxima reunião COMISSÃO MISTA — —
2026-04-10 Parecer favorável à tramitação — —
2026-04-10 Aguardando parecer jurídico — —
2026-04-10 Pauta para próxima reunião COMISSÃO MISTA — —
2026-04-01 Encaminhado às Comissões conforme art. 127 § 1º do Reg. Int. — Encaminhe-se às comissões conforme Art. 127, § 1º do Regimento Interno.
2026-04-01 Aguardando despacho da Presidência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Prefeitura do Município de Foz 
do IguaçuESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM No 005/2026
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis a proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 
que “Inclui dispositivo na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.”
O presente Projeto de Emenda tem por finalidade propor a inclusão do Art. 76-A, 76-B e 76-C na Lei 
Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art. 76-A Ressalvado o direito de opção pela regra disposta no art. 76, §1o
, 
III desta Lei Orgânica, os servidores públicos que tenham ingressado no 
serviço público municipal até a data de entrada em vigorda Lei Complementar
que regulamenta a Reforma da Previdência no âmbito do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu – RPPS, poderão se 
aposentar voluntariamente pela regra de acréscimo de tempo de contribuição, 
observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher; e aos 60 (sessenta) anos de 
idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher; e 35 (trinta e cinco) 
anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e
V - período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por 
cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Lei Complementar que 
regulamenta a Reforma da Previdência no âmbito do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu – RPPS, faltaria para atingir 
o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II deste artigo.
§ 1o
 Os requisitos de idade e tempo de contribuição a que se referem os incisos 
I e II deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos para o Professor que 
comprove tempo de efetivo exercício nas funções do magistério, na educação 
infantil, no ensino médio e fundamental.
§ 2o
 Ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro 
de 1998, conte com 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço 
público e 15 (quinze) anos de carreira, a idade mínima constante do inciso I 
poderá ser reduzida em 1 (um) ano para cada ano de contribuição que exceder 
Prefeitura do Município de Foz 
do IguaçuESTADO DO PARANÁ
o tempo previsto no inciso II acrescido do período adicional constante do inciso 
V deste artigo.
Art. 76-B Ressalvado o direito de opção pela regra disposta no art. 76, §1o
, III 
e no art. 76-A desta Lei Orgânica, os servidores públicos que tenham 
ingressado no serviço público municipal até a data de entrada em vigorda Lei 
Complementar que regulamenta a Reforma da Previdência no âmbito do 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu – RPPS
, poderão se aposentar voluntariamente pela regra do somatório da idade e do 
tempo de contribuição, quando preencher, cumulativamente, os seguintes 
requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher; e 62 (sessenta e dois) anos 
de idade, se homem, observado o disposto no § 1o
deste artigo;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; e 35 (trinta e cinco) anos de 
contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, 
equivalentes a 90 (noventa) pontos, se mulher; e 100 (cem) pontos, se homem, 
observado o disposto nos §§ 1o
e 2o
deste artigo.
§ 1o A partir de 1o
de janeiro de 2024, a pontuação a que se refere o inciso V 
do caput deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o 
limite de 100 (cem) pontos, se mulher; e de 105 (cento e cinco) pontos, se 
homem.
§ 2o A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo 
do somatório de pontos a que se referem o inciso V e o § 1o
deste artigo.
Art. 76-C Ressalvado o direito de opção pela regra disposta no §1o
do art. 76-
A desta Lei Orgânica, o servidor público detentor do cargo efetivo de Professor 
que tenha ingressado no serviço público municipal até a data de entrada em 
vigorda Lei Complementar que regulamenta a Reforma da Previdência no 
âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do 
Iguaçu – RPPS, desde que comprove tempo de efetivo exercício das funções 
de magistério na educação infantil, no ensino médio e fundamental, poderá 
aposentar-se voluntariamente pela regra do somatório da idade e do tempo de 
contribuição, quando preencher, cumulativamente, os seguintes:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher; e 57 (cinquenta e sete) anos
de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher; e 30 (trinta) anos de 
contribuição, se homem;
Prefeitura do Município de Foz 
do IguaçuESTADO DO PARANÁ
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
§ 1o O somatório da idade e do tempo de contribuição será de 85 (oitenta e 
cinco) pontos, se mulher; e 95 (noventa e cinco) pontos, se homem, aos quais 
serão acrescidos, a partir de 1o
de janeiro de 2024, de 1 (um) ponto a cada ano, 
até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher; e de 100 (cem) 
pontos, se homem.
§ 2o
 A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo 
do somatório de pontos a que se refere o § 1o
deste artigo.”
Tal proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal visa promover a adequação da legislação 
previdenciária local às disposições constitucionais vigentes e às orientações emanadas pelo Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná, especialmente aquelas constantes do Despacho no
216/26-GP, de 22 
de janeiro de 2026, proferido nos autos no
732699/25.
Nos termos do art. 40, §1o
, inciso III da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 
Constitucional no
103/2019, a fixação da idade mínima para concessão de aposentadorias no âmbito 
dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios será mediante emenda à respectiva Lei 
Orgânica, enquanto o tempo de contribuição e os demais requisitos necessários à concessão dos 
benefícios previdenciários devem ser disciplinados por Lei Complementar do respectivo ente 
federativo.
No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, pelo art. 76, §1o
já contempla 
as idades mínimas aplicáveis às regras permanentes de aposentadoria previstas na Lei Complementar 
n
o
393/2023. Contudo, verificou-se a necessidade de previsão expressa das regras de transição 
destinadas aos servidores que já se encontravam vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social 
quando das alterações promovidas pela Lei Complementar retro mencionada. 
A inexistência dessas disposições no texto da Lei Orgânica pode ocasionar insegurança jurídica, bem 
como inconsistências na aplicação das normas previdenciárias, especialmente diante da necessidade 
de observância da espécie legislativa exigida pela Constituição Federal para disciplinar tais requisitos.
Além disso, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná cientificou os entes jurisdicionados acerca da 
obrigatoriedade de adequação da base normativa local, alertando que os atos de concessão de 
aposentadorias e pensões fundamentados em espécie legislativa diversa daquela prevista 
constitucionalmente, encaminhados àquela Corte após 22 de julho de 2026, poderão estar sujeitos à 
instauração de incidente de inconstitucionalidade e à consequente negativa de registro do benefício.
Dessa forma, a presente proposição visa incluir, no texto da Lei Orgânica Municipal, as idades 
mínimas aplicáveis às regras de transição previdenciárias, promovendo o alinhamento da legislação 
local às disposições constitucionais e às orientações do órgão de controle externo, garantindo maior 
segurança jurídica aos servidores públicos, à Administração Municipal e ao Regime Próprio de 
Previdência Social.
Importante registrar que a inclusão do referido artigo não promove nenhuma alteração nas regras de 
transição já previstas na Lei Complementar no
393/2023. A presente proposta visa apenas inserir as 
idades mínimas constantes nos arts. 19, 21 e 22 do referido diploma legal, cumprindo assim a 
determinação constitucional disposta pelo art. 40, §1o
, III da Constituição Federal.
Prefeitura do Município de Foz 
do IguaçuESTADO DO PARANÁ
Ressalta-se que a medida fortalece a governança previdenciária municipal, assegura a regularidade 
dos atos de concessão de benefícios e previne eventuais questionamentos ou prejuízos aos segurados 
e ao erário, atendendo, assim, ao interesse público e aos princípios da legalidade, segurança jurídica 
e eficiência administrativa.
Assim, apresentamos a presente proposição de Emenda à Lei Orgânica do Município, que 
submetemos à apreciação por essa Casa de Leis.
Foz do Iguaçu, 11 de março de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Foz 
do IguaçuESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
Inclui dispositivo na Lei Orgânica do 
Município de Foz do Iguaçu.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1o
 Fica incluído o art. 76-A, 76-B e 76-C na Lei Orgânica do Município de Foz do 
Iguaçu, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76-A Ressalvado o direito de opção pela regra disposta no art. 76, §1o
, 
inciso III desta Lei Orgânica, os servidores públicos que tenham ingressado no 
serviço público municipal até a data de entrada em vigor da Lei Complementar 
que regulamenta a Reforma da Previdência no âmbito do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu – RPPS, poderão se 
aposentar voluntariamente pela regra de acréscimo de tempo de contribuição, 
observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher; e aos 60 (sessenta) anos de 
idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher; e 35 (trinta e cinco) 
anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e
V - período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por 
cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Lei Complementar que 
regulamenta a Reforma da Previdência no âmbito do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu – RPPS, faltaria para atingir 
o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II deste artigo.
§ 1o
 Os requisitos de idade e tempo de contribuição a que se referem os incisos 
I e II deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos para o Professor que 
comprove tempo de efetivo exercício nas funções do magistério, na educação 
infantil, no ensino médio e fundamental.
§ 2
o
 Ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro 
de 1998, conte com 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço 
público e 15 (quinze) anos de carreira, a idade mínima constante do inciso I 
poderá ser reduzida em 1 (um) ano para cada ano de contribuição que exceder 
o tempo previsto no inciso II acrescido do período adicional constante do inciso 
V deste artigo. ”
“Art. 76-B Ressalvado o direito de opção pela regra disposta no art. 76, §1o
, 
III e no art. 76-A desta Lei Orgânica, os servidores públicos que tenham 
ingressado no serviço público municipal até a data de entrada em vigor da Lei
Complementar que regulamenta a Reforma da Previdência no âmbito do 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu – RPPS, 
poderão se aposentar voluntariamente pela regra do somatório da idade e do 
Prefeitura do Município de Foz 
do IguaçuESTADO DO PARANÁ
tempo de contribuição, quando preencher, cumulativamente, os seguintes 
requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher; e 62 (sessenta e dois) anos 
de idade, se homem, observado o disposto no § 1o
deste artigo;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; e 35 (trinta e cinco) anos de 
contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, 
equivalentes a 90 (noventa) pontos, se mulher; e 100 (cem) pontos, se homem, 
observado o disposto nos §§ 1o
e 2o
deste artigo.
§ 1o
 A partir de 1o
de janeiro de 2024, a pontuação a que se refere o inciso V 
do caput deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o 
limite de 100 (cem) pontos, se mulher; e de 105 (cento e cinco) pontos, se 
homem.
§ 2o
 A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo 
do somatório de pontos a que se referem o inciso V e o § 1o
deste artigo.”
“Art. 76-C Ressalvado o direito de opção pela regra disposta no §1o
do art. 
76-A desta Lei Orgânica, o servidor público detentor do cargo efetivo de 
Professor que tenha ingressado no serviço público municipal até a data de 
entrada em vigor da Lei Complementar que regulamenta a Reforma da 
Previdência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município 
de Foz do Iguaçu – RPPS, desde que comprove tempo de efetivo exercício das 
funções de magistério na educação infantil, no ensino médio e fundamental, 
poderá aposentar-se voluntariamente pela regra do somatório da idade e do 
tempo de contribuição, quando preencher, cumulativamente, os seguintes:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher; e 57 (cinquenta e sete) anos 
de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher; e 30 (trinta) anos de 
contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
§ 1o
 O somatório da idade e do tempo de contribuição será de 85 (oitenta e 
cinco) pontos, se mulher; e 95 (noventa e cinco) pontos, se homem, aos quais 
serão acrescidos, a partir de 1o
de janeiro de 2024, de 1 (um) ponto a cada ano, 
até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher; e de 100 (cem) 
pontos, se homem.
Prefeitura do Município de Foz 
do IguaçuESTADO DO PARANÁ
§ 2o
 A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo 
do somatório de pontos a que se refere o § 1o
deste artigo.”
Art. 2
o
 Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 11 de março de 2026. 
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal

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