PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 31 de março de 2026.
Ofício nº 3503/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: SUBSTITUIÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – PELOM
Nº 1/2026 - RESPECTIVA MENSAGEM Nº 005/2026
Senhor Presidente:
Cumprimentando Vossa Excelência, solicitamos a substituição do Projeto de
Emenda à Lei Orgânica do Município – PELOM no 1/2026, e a respectiva Mensagem n
o 005/2026, que Inclui dispositivo na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu,
visando à inclusão dos arts. 76-B e 76-C, solicitado pelo Foz Previdência com a devida
aprovação pelo Conselho Deliberativo, conforme ATA no 005/2026.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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MENSAGEM No
005/2026
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis a proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
que “Inclui dispositivo na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.”
O presente Projeto de Emenda tem por finalidade propor a inclusão do Art. 76-A, 76-B e 76-C na
Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art. 76-A Ressalvado o direito de opção pela regra disposta no art. 76, §1o
,
III desta Lei Orgânica, os servidores públicos que tenham ingressado no
serviço público municipal até a data de entrada em vigorda Lei
Complementar que regulamenta a Reforma da Previdência no âmbito do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu –
RPPS, poderão se aposentar voluntariamente pela regra de acréscimo de
tempo de contribuição, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher; e aos 60 (sessenta) anos de
idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher; e 35 (trinta e cinco)
anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e
V - período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por
cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Lei Complementar que
regulamenta a Reforma da Previdência no âmbito do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu – RPPS, faltaria para
atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II deste artigo.
§ 1o
Os requisitos de idade e tempo de contribuição a que se referem os
incisos I e II deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos para o Professor
que comprove tempo de efetivo exercício nas funções do magistério, na
educação infantil, no ensino médio e fundamental.
§ 2o
Ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro
de 1998, conte com 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço
público e 15 (quinze) anos de carreira, a idade mínima constante do inciso I
poderá ser reduzida em 1 (um) ano para cada ano de contribuição que exceder
o tempo previsto no inciso II acrescido do período adicional constante do
inciso V deste artigo.
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.../Mensagem no
005/2026 – fl. 02
Art. 76-B Ressalvado o direito de opção pela regra disposta no art. 76, §1o
,
III e no art. 76-A desta Lei Orgânica, os servidores públicos que tenham
ingressado no serviço público municipal até a data de entrada em vigorda Lei
Complementar que regulamenta a Reforma da Previdência no âmbito do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu –
RPPS , poderão se aposentar voluntariamente pela regra do somatório da
idade e do tempo de contribuição, quando preencher, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher; e 62 (sessenta e dois) anos
de idade, se homem, observado o disposto no § 1o
deste artigo;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações,
equivalentes a 90 (noventa) pontos, se mulher; e 100 (cem) pontos, se
homem, observado o disposto nos §§ 1o
e 2o
deste artigo.
§ 1o A partir de 1o
de janeiro de 2024, a pontuação a que se refere o inciso V
do caput deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o
limite de 100 (cem) pontos, se mulher; e de 105 (cento e cinco) pontos, se
homem.
§ 2o A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo
do somatório de pontos a que se referem o inciso V e o § 1o
deste artigo.
Art. 76-C Ressalvado o direito de opção pela regra disposta no §1o
do art.
76-A desta Lei Orgânica, o servidor público detentor do cargo efetivo de
Professor que tenha ingressado no serviço público municipal até a data de
entrada em vigorda Lei Complementar que regulamenta a Reforma da
Previdência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Foz do Iguaçu – RPPS, desde que comprove tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino médio e
fundamental, poderá aposentar-se voluntariamente pela regra do somatório da
idade e do tempo de contribuição, quando preencher, cumulativamente, os
seguintes:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher; e 57 (cinquenta e sete) anos
de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher; e 30 (trinta) anos de
contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
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.../Mensagem no
005/2026 – fl. 03
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
§ 1o O somatório da idade e do tempo de contribuição será de 85 (oitenta e
cinco) pontos, se mulher; e 95 (noventa e cinco) pontos, se homem, aos quais
serão acrescidos, a partir de 1o
de janeiro de 2024, de 1 (um) ponto a cada
ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher; e de 100
(cem) pontos, se homem.
§ 2o
A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo
do somatório de pontos a que se refere o § 1o
deste artigo.”
Tal proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal visa promover a adequação da legislação
previdenciária local às disposições constitucionais vigentes e às orientações emanadas pelo Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, especialmente aquelas constantes do Despacho no
216/26-GP, de 22
de janeiro de 2026, proferido nos autos no
732699/25.
Nos termos do art. 40, §1o
, inciso III da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional no
103/2019, a fixação da idade mínima para concessão de aposentadorias no âmbito
dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios será mediante emenda à respectiva Lei
Orgânica, enquanto o tempo de contribuição e os demais requisitos necessários à concessão dos
benefícios previdenciários devem ser disciplinados por Lei Complementar do respectivo ente
federativo.
No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, pelo art. 76, §1o
já contempla
as idades mínimas aplicáveis às regras permanentes de aposentadoria previstas na Lei
Complementar no
393/2023. Contudo, verificou-se a necessidade de previsão expressa das regras de
transição destinadas aos servidores que já se encontravam vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social quando das alterações promovidas pela Lei Complementar retro mencionada.
A inexistência dessas disposições no texto da Lei Orgânica pode ocasionar insegurança jurídica,
bem como inconsistências na aplicação das normas previdenciárias, especialmente diante da
necessidade de observância da espécie legislativa exigida pela Constituição Federal para disciplinar
tais requisitos.
Além disso, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná cientificou os entes jurisdicionados acerca
da obrigatoriedade de adequação da base normativa local, alertando que os atos de concessão de
aposentadorias e pensões fundamentados em espécie legislativa diversa daquela prevista
constitucionalmente, encaminhados àquela Corte após 22 de julho de 2026, poderão estar sujeitos à
instauração de incidente de inconstitucionalidade e à consequente negativa de registro do benefício.
Dessa forma, a presente proposição visa incluir, no texto da Lei Orgânica Municipal, as idades
mínimas aplicáveis às regras de transição previdenciárias, promovendo o alinhamento da legislação
local às disposições constitucionais e às orientações do órgão de controle externo, garantindo maior
segurança jurídica aos servidores públicos, à Administração Municipal e ao Regime Próprio de
Previdência Social.
Importante registrar que a inclusão do referido artigo não promove nenhuma alteração nas regras de
transição já previstas na Lei Complementar no
393/2023. A presente proposta visa apenas inserir as
idades mínimas constantes nos arts. 19, 21 e 22 do referido diploma legal, cumprindo assim a
determinação constitucional disposta pelo art. 40, §1o
, III da Constituição Federal.
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005/2026 – fl. 04
Ressalta-se que a medida fortalece a governança previdenciária municipal, assegura a regularidade
dos atos de concessão de benefícios e previne eventuais questionamentos ou prejuízos aos
segurados e ao erário, atendendo, assim, ao interesse público e aos princípios da legalidade,
segurança jurídica e eficiência administrativa.
Assim, apresentamos a presente proposição de Emenda à Lei Orgânica do Município, que
submetemos à apreciação por essa Casa de Leis.
Foz do Iguaçu, 11 de março de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
Inclui dispositivo na Lei Orgânica do
Município de Foz do Iguaçu.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1o
Fica incluído o art. 76-A, 76-B e 76-C na Lei Orgânica do Município de Foz do
Iguaçu, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76-A Ressalvado o direito de opção pela regra disposta no art. 76, §1o
,
inciso III desta Lei Orgânica, os servidores públicos que tenham ingressado
no serviço público municipal até a data de entrada em vigor da Lei
Complementar que regulamenta a Reforma da Previdência no âmbito do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu –
RPPS, poderão se aposentar voluntariamente pela regra de acréscimo de
tempo de contribuição, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher; e aos 60 (sessenta) anos de
idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher; e 35 (trinta e cinco)
anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e
V - período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por
cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Lei Complementar que
regulamenta a Reforma da Previdência no âmbito do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu – RPPS, faltaria para
atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II deste artigo.
§ 1o
Os requisitos de idade e tempo de contribuição a que se referem os
incisos I e II deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos para o Professor
que comprove tempo de efetivo exercício nas funções do magistério, na
educação infantil, no ensino médio e fundamental.
§ 2
o
Ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro
de 1998, conte com 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço
público e 15 (quinze) anos de carreira, a idade mínima constante do inciso I
poderá ser reduzida em 1 (um) ano para cada ano de contribuição que exceder
o tempo previsto no inciso II acrescido do período adicional constante do
inciso V deste artigo. ”
“Art. 76-B Ressalvado o direito de opção pela regra disposta no art. 76, §1o
,
III e no art. 76-A desta Lei Orgânica, os servidores públicos que tenham
ingressado no serviço público municipal até a data de entrada em vigor da Lei
Complementar que regulamenta a Reforma da Previdência no âmbito do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu –
RPPS, poderão se aposentar voluntariamente pela regra do somatório da idade
e do tempo de contribuição, quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
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.../Projeto de Emenda – fl. 02
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher; e 62 (sessenta e dois) anos
de idade, se homem, observado o disposto no § 1o
deste artigo;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações,
equivalentes a 90 (noventa) pontos, se mulher; e 100 (cem) pontos, se
homem, observado o disposto nos §§ 1o
e 2o
deste artigo.
§ 1o
A partir de 1o
de janeiro de 2024, a pontuação a que se refere o inciso V
do caput deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o
limite de 100 (cem) pontos, se mulher; e de 105 (cento e cinco) pontos, se
homem.
§ 2o
A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo
do somatório de pontos a que se referem o inciso V e o § 1o
deste artigo.”
“Art. 76-C Ressalvado o direito de opção pela regra disposta no §1o
do art.
76-A desta Lei Orgânica, o servidor público detentor do cargo efetivo de
Professor que tenha ingressado no serviço público municipal até a data de
entrada em vigor da Lei Complementar que regulamenta a Reforma da
Previdência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Foz do Iguaçu – RPPS, desde que comprove tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino médio e
fundamental, poderá aposentar-se voluntariamente pela regra do somatório da
idade e do tempo de contribuição, quando preencher, cumulativamente, os
seguintes:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher; e 57 (cinquenta e sete) anos
de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher; e 30 (trinta) anos de
contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
§ 1o
O somatório da idade e do tempo de contribuição será de 85 (oitenta e
cinco) pontos, se mulher; e 95 (noventa e cinco) pontos, se homem, aos quais
serão acrescidos, a partir de 1o
de janeiro de 2024, de 1 (um) ponto a cada
ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher; e de 100
(cem) pontos, se homem.
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.../Projeto de Emenda – fl. 03
§ 2o
A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo
do somatório de pontos a que se refere o § 1o
deste artigo.”
Art. 2
o
Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 11 de março de
2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu – PR
FOZPREV-CNPJ:08.322.648/0001-96
Conselho Deliberativo
1 REUNIÃO ORDINÁRIA
2 ATA 004/2026
3 Aos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro de 2026 (dois mil e vinte e seis), às 09h53min, em reunião
4 ORDINÁRIA, realizada na sala de reuniões dos Conselhos na sede da FOZPREV, os membros do
5 CONSELHO DELIBERATIVO, instituído pelo artigo 56, incisos I e II, da Lei Complementar nº 107/2006,
6 convocados pela Presidente do Conselho Deliberativo, Magda Odette Trindade, reuniram-se para
7 analisar e deliberar sobre a ordem do dia. ABERTURA: A Presidente do Conselho Deliberativo, Magda
8 Odette Trindade, abriu a reunião, deu as boas-vindas aos Conselheiros, conferiu quórum, registrou a
9 presença dos Conselheiros do Conselho Deliberativo: Frank da Silva Veiga, Karla Karine de Maria
10 Luciano, Rafael Goulart de Oliveira Filho, Romildo Mousinho Ferreira e Taiza de Souza Gusmões da
11 Silva; registrou-se a ausência da conselheira Dinorá Francisca de Moraes; presente, ainda, o Diretor
12 Superintendente, Reginaldo Adriano da Silva. Na sequência a presidente do Conselho Deliberativo
13 passou à ordem do dia, inerente à convocação formalizada em 10 de fevereiro do exercício corrente.
14 PAUTA I- Eleição para Mesa Diretora do Conselho Deliberativo (Presidente e Vice-Presidente) e
15 indicação do secretário pelo novo presidente. O conselheiro Frank, na condição de vice-presidente,
16 renunciou a vaga, a fim de unificar o processo eleitoral. A Presidente solicitou aos Conselheiros que
17 tivessem interesse em se candidatar ao cargo de Presidente do Conselho se manifestassem. A
18 conselheira Magda Odette Trindade colocou seu nome à disposição; como nenhum outro candidato se
19 apresentou ao pleito, a conselheira foi reconduzida por aclamação. A Presidente, então, solicitou aos
20 Conselheiros que tivessem interesse em se candidatar ao cargo de Vice-Presidente do Conselho se
21 manifestassem. O conselheiro Frank da Silva Veiga colocou seu nome à disposição; como nenhum
22 outro candidato se apresentou ao pleito, o conselheiro foi eleito por aclamação. A Presidente indicou,
23 para o cargo de Secretário, o Conselheiro Romildo Mousinho Ferreira, o qual aceita a incumbência.
24 PAUTA II- Aprovação da proposta de alteração da Lei Orgânica para inserção das regras de
25 aposentadoria, para atender a Demanda nº 566658 do TCE/PR. A presidente do Conselho ressaltou
26 que os arquivos com a Demanda e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, assim como o Parecer nº
27 XXXX/2026, exarado pela Procuradoria da Autarquia, foram disponibilizados aos membros do
28 Conselho previamente. A Presidente do Conselho esclarece que a Lei Orgânica do Município de Foz
29 do Iguaçu, pelo art. 76, §1 já contempla as idades mínimas aplicáveis às regras permanentes de
30 aposentadoria previstas na Lei Complementar nº 393/2023. Contudo, verificou-se a ausência de
31 previsão expressa das regras de transição destinadas aos servidores que já se encontravam
32 vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social quando das alterações promovidas pela Lei
33 Complementar retro mencionada; de forma que a alteração legislativa proposta não impõe qualquer
34 alteração as regras atualmente vigentes (LC 393/2023), mas tão somente um ajuste na Lei Orgância
35 para, além da regra geral, contemplar também as regras de transição. Em seguida, a palavra foi
36 concedida ao Diretor Superintendente do FOZPREV, que destacou a necessidade da aprovação da
37 matéria uma vez que há prazo para aprovação e encaminhamento à casa de leis; consultados, todos
38 os conselheiros, acataram as explicações e, por unanimidade aprovaram a proposta de alteração da
39 Lei Orgânica. PAUTA III- Aprovação da Resolução nº 003/2026 - APROVAÇÃO DAS HIPÓTESES
40 ATUARIAIS CONTIDAS NOS RELATÓRIOS DE ESTUDO DAS HIPÓTESES DE CRESCIMENTO
41 DAS REMUNERAÇÕES; PARECER ATUARIAL REFERENTE À TAXA DE JUROS; RELAÇÃO DE
f3c6ddf3-fef9-4bad-b447-4b2b4541b178
Autenticado com senha por MAGDA ODETTE TRINDADE - SIGNATÁRIO - 19/02/2026 às 10:59:35, KARLA KARINE DE MARIA LUCIANO - SIGNATÁRIO - 19/02/2026
às 11:07:23, RAFAEL GOULART DE OLIVEIRA FILHO - SIGNATÁRIO - 19/02/2026 às 11:35:25, ROMILDO MOUSINHO FERREIRA - DIRETOR DIAC - AUDITORIA -
19/02/2026 às 11:46:56, REGINALDO ADRIANO DA SILVA - FOZPREV - DIRETOR-SUPERINTENDENTE - 19/02/2026 às 12:06:23, FRANK DA SILVA VEIGA -
SIGNATÁRIO - 19/02/2026 às 12:35:01 e TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA - SIGNATÁRIO - 19/02/2026 às 13:31:27
Documento Código: f3c6ddf3-fef9-4bad-b447-4b2b4541b178 - consulta à autenticidade em
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refei tura de Foz do Iguaçu
42 MÉTODOS E HIPÓTESES ATUARIAIS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO ATUARIAL 2026; E
43 RELATÓRIO DE ADERÊNCIA DAS HIPÓTESES ATUARIAIS, PARA SEREM APLICADAS NO
44 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL DATA-BASE 31/12/2025, ANO BASE 2026. Lida a minuta
45 e colocada para deliberação, foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar sobre a Pauta,
46 a Presidente do Conselho Deliberativo declarou encerrada a reunião, e, sem mais para o momento,
47 eu, Romildo Mousinho Ferrreira, secretário,_______, lavrei a presente Ata de nº 004/2026, onde nada
48 mais foi dito e, lida e aprovada, deu-se por encerrada a reunião às 10h34min.
CONSELHEIROS – CONSELHO DELIBERATIVO:
Dinorá Francisca de Moraes
Frank da Silva Veiga
Karla Karine de Maria Luciano
Magda Odette Trindade
Rafael Goulart de Oliveira Filho
Romildo Mousinho Ferreira
Taiza de Souza Gusmões da Silva
DIRETORIA EXECUTIVA
Reginaldo Adriano da Silva
Mallu Domingues Leite
Jefferson Cezar Bueno
Wellington de Oliveira
f3c6ddf3-fef9-4bad-b447-4b2b4541b178
Autenticado com senha por MAGDA ODETTE TRINDADE - SIGNATÁRIO - 19/02/2026 às 10:59:35, KARLA KARINE DE MARIA LUCIANO - SIGNATÁRIO - 19/02/2026
às 11:07:23, RAFAEL GOULART DE OLIVEIRA FILHO - SIGNATÁRIO - 19/02/2026 às 11:35:25, ROMILDO MOUSINHO FERREIRA - DIRETOR DIAC - AUDITORIA -
19/02/2026 às 11:46:56, REGINALDO ADRIANO DA SILVA - FOZPREV - DIRETOR-SUPERINTENDENTE - 19/02/2026 às 12:06:23, FRANK DA SILVA VEIGA -
SIGNATÁRIO - 19/02/2026 às 12:35:01 e TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA - SIGNATÁRIO - 19/02/2026 às 13:31:27
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bae65dcd-593a-4181-925a-e6a30edaa3f4
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10 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: FOZPREV - DOCUMENTO PRINCIPAL ANEXADO
Número: 2.889/2026
Assunto: ATA Nº 004/2026
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f3c6ddf3-fef9-4bad-b447-4b2b4541b178
9781DEA5AAD5AE4247B2E5E65DD0492F423B9ED149E7F22F6BF6B615941D72C5
Anexos
ATA 004-2026 FOZPREV - CD.pdf - 1db906fb-641b-481e-9529-e93cbed6903b
MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 19/02/2026 10:59:35 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
ROMILDO MOUSINHO FERREIRA (Signatário) - CPF: ***07862715** em 19/02/2026 11:46:56 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
RAFAEL GOULART DE OLIVEIRA FILHO (Signatário) - CPF: ***41334942** em 19/02/2026 11:35:25
- OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
FRANK DA SILVA VEIGA (Signatário) - CPF: ***45034967** em 19/02/2026 12:35:01 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA (Signatário) - CPF: ***79032924** em 19/02/2026 13:31:27 -
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
KARLA KARINE DE MARIA LUCIANO (Signatário) - CPF: ***33599980** em 19/02/2026 11:07:23 -
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
REGINALDO ADRIANO DA SILVA (Signatário) - CPF: ***04207968** em 19/02/2026 12:06:23 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 19/02/2026 é(são) :
bae65dcd-593a-4181-925a-e6a30edaa3f4
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 31/03/2026 às 13:48:52
Documento Código: bae65dcd-593a-4181-925a-e6a30edaa3f4 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=bae65dcd-593a-4181-925a-e6a30edaa3f4
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11 refei tura de Foz do Iguaçu
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
bae65dcd-593a-4181-925a-e6a30edaa3f4
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 31/03/2026 às 13:48:52
Documento Código: bae65dcd-593a-4181-925a-e6a30edaa3f4 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=bae65dcd-593a-4181-925a-e6a30edaa3f4
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12 refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 04 de fevereiro de 2026.
Ofício nº 1081/26 – CGM - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Assunto: DEMANDA Nº 566405 TCE-PR: REGULAMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
(RPPS)
Senhor Diretor-superintendente,
Exercendo sua atribuição de apoiar o Controle Externo, a Controladoria Geral do Município (CGM)
encaminha a seguinte demanda do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR):
“Senhor(a) Prefeito(a) / Dirigente do RPPS,
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio da Coordenadoria de Atos de
Pessoal (COAP), dá CIÊNCIA, nos termos do Despacho nº 216/26-GP, de 22/01/2026,
autos n.º 732699/25, acerca da forma constitucionalmente adequada de regulamentação
dos requisitos para concessão de benefícios no âmbito do Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS) e das consequências para os atos encaminhados a esta Corte.
1) Espécie legislativa prevista na Constituição Federal
Conforme o art. 40 da Constituição Federal, a idade mínima no âmbito dos Municípios deve
ser fixada mediante EMENDA À LEI ORGÂNICA, e o tempo de contribuição e demais
requisitos para concessão de benefícios devem ser estabelecidos em LEI
COMPLEMENTAR do respectivo ente federativo, inclusive quanto às aposentadorias
especiais previstas nos §§ 4º-A, 4º-B e 4º-C do art. 40.
2) Providência e alerta quanto ao encaminhamento de atos
A partir desta ciência, alerta-se que os atos de concessão de benefício (aposentadorias e
pensões) embasados em espécie legislativa DIVERSA da prevista na Constituição Federal
e encaminhados ao TCE-PR após 6 (seis) meses contados da decisão (22/01/2026), ou
seja, após 22/07/2026, estarão sujeitos à eventual instauração do incidente de
inconstitucionalidade previsto no art. 78 da Lei Complementar nº 113/2005, bem como à
negativa de registro do benefício.
3) Recomenda-se a adoção de providências internas
Recomenda-se que o Município e o RPPS revisem/adequem, se necessário, a base
normativa local que disciplina requisitos de benefícios previdenciários, de modo a observar
a espécie legislativa exigida pela Constituição Federal, prevenindo riscos ao fluxo de
registro e à segurança jurídica dos atos encaminhados.
IMPORTANTE: Solicita-se que esta comunicação seja imediatamente
encaminhada/compartilhada com o(a) Presidente do RPPS do Município e divulgada a
TODOS os servidores e unidades relacionados à área previdenciária e demais áreas
cb542d2b-44d8-43b6-9276-f1fd886ccb9b
Autenticado com senha por JOAO PAULO DA CRUZ - SUPORTE TECNICO ADMINISTRATIVO PORTE I - 04/02/2026 às 13:22:32, LUIS FABIANO ALVES PEREIRA -
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO - 04/02/2026 às 15:44:26 e TORIBIO RAMÃO SILVEIRA - CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO - 05/02/2026 às 08:31:45
Documento Código: cb542d2b-44d8-43b6-9276-f1fd886ccb9b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=cb542d2b-44d8-43b6-9276-f1fd886ccb9b
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refei tura de Foz do Iguaçu
bae65dcd-593a-4181-925a-e6a30edaa3f4
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 31/03/2026 às 13:48:52
Documento Código: bae65dcd-593a-4181-925a-e6a30edaa3f4 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=bae65dcd-593a-4181-925a-e6a30edaa3f4
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13 refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 04 de fevereiro de 2026.
Ofício nº 1081/26 – CGM - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Assunto: DEMANDA Nº 566405 TCE-PR: REGULAMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
(RPPS)
pertinentes à matéria (jurídico, RH/gestão de pessoas, controle interno,
contabilidade/finanças e outras que atuem na instrução de atos de concessão e
encaminhamento ao SIAP/TCE-PR).
Atenciosamente,
Coordenadoria de Atos de Pessoal (COAP)
Tribunal de Contas do Estado do Paraná”.
Essas orientações fazem parte da Demanda nº 566405 do TCE-PR.
Este documento não precisa de resposta e será encaminhado à Procuradoria Geral do Município e ao
Gabinete do Senhor Prefeito, para ciência.
Atenciosamente,
cb542d2b-44d8-43b6-9276-f1fd886ccb9b
Autenticado com senha por JOAO PAULO DA CRUZ - SUPORTE TECNICO ADMINISTRATIVO PORTE I - 04/02/2026 às 13:22:32, LUIS FABIANO ALVES PEREIRA -
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO - 04/02/2026 às 15:44:26 e TORIBIO RAMÃO SILVEIRA - CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO - 05/02/2026 às 08:31:45
Documento Código: cb542d2b-44d8-43b6-9276-f1fd886ccb9b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=cb542d2b-44d8-43b6-9276-f1fd886ccb9b
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 31/03/2026 às 13:48:52
Documento Código: bae65dcd-593a-4181-925a-e6a30edaa3f4 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=bae65dcd-593a-4181-925a-e6a30edaa3f4
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Autenticado com senha por JOAO PAULO DA CRUZ - SUPORTE TECNICO ADMINISTRATIVO PORTE I - 04/02/2026 às 13:22:32, LUIS FABIANO ALVES PEREIRA -
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO - 04/02/2026 às 15:44:26 e TORIBIO RAMÃO SILVEIRA - CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO - 05/02/2026 às 08:31:45
Documento Código: cb542d2b-44d8-43b6-9276-f1fd886ccb9b - consulta à autenticidade em
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bae65dcd-593a-4181-925a-e6a30edaa3f4
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 31/03/2026 às 13:48:52
Documento Código: bae65dcd-593a-4181-925a-e6a30edaa3f4 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=bae65dcd-593a-4181-925a-e6a30edaa3f4
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15 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 1.081/2026
Assunto: DEMANDA Nº 566405 TCE-PR: REGULAMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
(RPPS)
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Código para verificação:
cb542d2b-44d8-43b6-9276-f1fd886ccb9b
42DB5EBCC9683989DC010A28E14DE8F03674582A653ED80EFFD27723E9D556AE
Anexos
DEMANDA Nº 566405 TCE-PR.pdf - 89597f56-5abd-497d-9b2d-349477a6587c
TORIBIO RAMÃO SILVEIRA (Signatário) - CPF: ***18059953** em 05/02/2026 8:31:45 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
JOAO PAULO DA CRUZ (Signatário) - CPF: ***49075985** em 04/02/2026 13:22:32 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
LUIS FABIANO ALVES PEREIRA (Signatário) - CPF: ***83879934** em 04/02/2026 15:44:26 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 09/02/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
bae65dcd-593a-4181-925a-e6a30edaa3f4
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 31/03/2026 às 13:48:52
Documento Código: bae65dcd-593a-4181-925a-e6a30edaa3f4 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=bae65dcd-593a-4181-925a-e6a30edaa3f4
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16 refei tura de Foz do Iguaçu
bae65dcd-593a-4181-925a-e6a30edaa3f4
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 31/03/2026 às 13:48:52
Documento Código: bae65dcd-593a-4181-925a-e6a30edaa3f4 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=bae65dcd-593a-4181-925a-e6a30edaa3f4
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17 refei tura de Foz do Iguaçu
DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ANO XXI Nº: 3612 9 SEGUNDA-FEIRA PÁGINA 48 DE 50
ENDEREÇO: Praça Nossa Senhora Salette S/N - Centro Cívico – 80530-910 – Curitiba – Paraná – GERAL: (41) 3350-1616 – OUVIDORIA: 0800-645-0645
RESPONSABILIDADE TÉCNICA E DIAGRAMAÇÃO: Débora Arduini Puppin (DCS) e Stephanie Maureen P. Valenço (DG) - IMAGENS: Fabiano Giovannoni Contador (DCS)
materialidade.
Por fim, relata inexistir fiscalização em andamento ou concluída no âmbito daquela
unidade em face do Município de Leônidas Marques, referente ao tema de horas
extras.
Diante disso, encaminhe-se este Requerimento Externo à Diretoria de Protocolo para
disponibilização de cópia dos presentes autos ao interessado.
Outrossim, referida unidade técnica deverá enviar resposta ao solicitante
observando-se, no que couber, o disposto no art. 7º[1] da Instrução de Serviço nº
115/2017.
Adotadas as medidas acima elencadas, determino o encerramento do feito nos
termos do art. 16, LVIII[2], do Regimento Interno deste Tribunal, e o posterior
arquivamento do processo.
Gabinete da Presidência, 4 de fevereiro de 2026.
-assinatura digitalIVENS ZSCHOERPER LINHARES
Presidente
__________________________
1. Art. 7º O Tribunal de Contas adotará, no que couber, as providências administrativas para o
peticionamento e as comunicações, preferencialmente por meio eletrônico, referentes aos
requerimentos externos e ofícios de que tratam os arts. 4º e 5º desta Instrução de Serviço.
2. Art. 16. Além das atribuições previstas no art. 122, da Lei Complementar nº 113/2005, compete
ao Presidente:
(...)
LVIII - determinar o encerramento dos requerimentos de matéria de sua atribuição.
PROCESSO Nº:-59425/26
ENTIDADE:-ASSOCIACAO PARANAENSE DAS ENTIDADES
PREVIDENCIARIAS MUNICIPAIS - APEPREV
INTERESSADO:-ASSOCIACAO PARANAENSE DAS ENTIDADES
PREVIDENCIARIAS MUNICIPAIS - APEPREV
ADVOGADOS:-
ASSUNTO:-REQUERIMENTO EXTERNO
DESPACHO:-488/26
Retornam os autos com o Despacho nº 209/26-COAP (peça 4), por meio do qual a
Coordenadoria de Atos de Pessoal manifesta-se em atenção à solicitação formulada
pela Associação Paranaense das Entidades de Previdência.
Aquela unidade, visando dar atendimento à presente demanda, informou o interesse
e a disponibilidade dos servidores André Castanheira Santos e Willian Yagyu
Moribayasshi para atuarem no “Congresso Previdenciário RPPS 2026 – O QUE
FAZER?”, de 23 a 25 de fevereiro de 2026, na cidade de Foz do Iguaçu.
Ressaltou ainda que a atuação no atendimento técnico do evento em questão será
relevante para as atividades desenvolvidas pela unidade.
Diante do exposto, encaminhe-se à Diretoria de Protocolo para disponibilização de
cópia dos presentes autos ao requerente, observando-se, no que couber, o disposto
no art. 7.º[1] da Instrução de Serviço nº 115/2017.
Adotadas as medidas acima elencadas, determino o encerramento do feito nos
termos do art. 16, LVIII[2], do Regimento Interno deste Tribunal, e o posterior
arquivamento do processo.
Gabinete da Presidência, 4 de fevereiro de 2026.
-assinatura digitalIVENS ZSCHOERPER LINHARES
Presidente
__________________________
1. Art. 7º O Tribunal de Contas adotará, no que couber, as providências administrativas para o
peticionamento e as comunicações, preferencialmente por meio eletrônico, referentes aos
requerimentos externos e ofícios de que tratam os arts. 4º e 5º desta Instrução de Serviço.
2. Art. 16. Além das atribuições previstas no art. 122, da Lei Complementar nº 113/2005, compete
ao Presidente:
(...)
LVIII - determinar o encerramento dos requerimentos de matéria de sua atribuição.
PROCEDIMENTO Nº: 732699/25
ENTIDADE: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
ASSUNTO: Comunicação à Presidência
DESPACHO Nº: 216/26-GP
1. A Coordenadoria de Atos de Pessoal (COAP) informa que, após a reforma
previdenciária introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019, diversos entes
municipais do Estado do Paraná editaram normas utilizando espécie legislativa
inadequada para disciplinar requisitos de aposentadoria, em especial, a edição de lei
ordinária, quando a exigência da Constituição Federal seria de lei complementar, e a
utilização de espécie legislativa diversa para fixação da idade mínima quando a
exigência constitucional é de emenda à Lei Orgânica.
Em razão disso, aproximadamente 1.100 atos de concessão de benefícios,
publicados entre 2020 e 2025, encontram-se cadastrados no Sistema Integrado de
Atos de Pessoal (SIAP) com status “pré-homologado”, impedindo a análise
automatizada e a homologação em lote.
Além disso, o setor técnico recordou que a situação pode comprometer a celeridade
processual e a Diretriz nº 06 do Plano de Gestão 2025-2026, que estabelece como
objetivos estratégicos a redução do estoque processual e a diminuição do tempo de
tramitação.
Para solucionar a questão, a COAP pede autorização para proceder à
parametrização do SIAP de modo a viabilizar a análise automatizada dos benefícios
cujos requisitos estejam previstos em espécie legislativa diversa da estabelecida na
Constituição Federal.
No mais, a exemplo do ocorrido nos autos 287890/24, propõe que se recomende aos
entes municipais que mantêm Regime Próprio de Previdência Social que adequem
sua legislação, nos termos da Constituição.
Por fim, propõe que referidos entes municipais sejam informados de que os atos de
concessão de benefício fundamentados em espécie legislativa diversa da prevista na
Constituição, encaminhados após 06 meses da data da autorização, estarão sujeitos
ao incidente de inconstitucionalidade previsto no art. 78 da Lei Complementar
113/2005.
Justificando sua proposta, a COAP destacou que a matéria já foi apreciada por esta
Corte no Acórdão nº 353/25 da Primeira Câmara, que reconheceu que a
impropriedade legislativa não constitui óbice ao registro dos atos, recomendando,
contudo, a adequação normativa pelos entes municipais.
2. Diante da necessidade de assegurar a celeridade e a eficiência na análise dos atos
de pessoal, do estabelecido nos princípios da segurança jurídica, da presunção de
constitucionalidade das normas e da proteção da confiança dos servidores
aposentados, bem como da uniformidade de entendimento técnico e ministerial sobre
a matéria (na instrução dos autos 287890/24), a parametrização proposta pela COAP
comporta acolhida.
No intuito de evitar ou mitigar a utilização de espécie legislativa inadequada para
disciplinar requisitos de aposentadoria – como é o caso, já mencionado, de edição
de lei ordinária ao invés de lei complementar e de utilização de espécie legislativa
diversa de emenda à Lei Orgânica para fixação da idade mínima -, também acolho a
proposta da COAP de que os entes municipais que mantêm Regime Próprio de
Previdência Social sejam cientificados de que os atos de concessão de benefício
embasados em espécie legislativa diversa da prevista na Constituição Federal e
encaminhados após 06 meses da presente decisão estarão sujeitos à eventual
instauração do incidente de inconstitucionalidade previsto no art. 78 da Lei
Complementar 113/2005 e à negativa de registro do benefício.
Em acréscimo à fundamentação da COAP, vale ponderar que a não adoção da
espécie legislativa indicada pela Constituição Federal, embora constitua infração de
natureza formal, que não pode ser desconsiderada ao longo do tempo, não constitui,
por si só, irregularidade material que possa gerar qualquer prejuízo ao regime
previdenciário ou ao beneficiário do ato, de modo que, em prol da eficiência e do
interesse público, pode ser relevada mediante a determinação de adequação da
entidade ao comando constitucional, no prazo proposto de seis meses.
Outrossim, considerando que o conteúdo da recomendação sugerida pela unidade
técnica já estaria abrangido pela providência mencionada acima, deixo de acolher,
nesse momento, a proposta de expedição de recomendação.
3. Nesse contexto, autorizo a Coordenadoria de Atos de Pessoal (em conjunto com
a Coordenadoria de Sistemas e Informações da Fiscalização e a Diretoria de
Tecnologia da Informação) a proceder à parametrização do SIAP para viabilizar a
análise automatizada dos benefícios cujos requisitos estejam previstos em espécie
legislativa diversa da estabelecida no inciso III do § 1º e nos §§ 4º-A, 4º-B e 4º-C do
art. 40 da Constituição Federal, submetendo-os à homologação prevista no inciso LIX
do art. 16 do Regimento Interno, caso aprovados pelos critérios parametrizados.
Além disso, determino que a Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e
Controle Social (CACS) providencie a imediata ciência proposta pela COAP aos
entes municipais que mantêm Regime Próprio de Previdência Social no sentido de
que os atos de concessão de benefício embasados em espécie legislativa diversa da
prevista na Constituição Federal e encaminhados após 06 meses da presente
decisão estarão sujeitos à eventual instauração do incidente de inconstitucionalidade
previsto no art. 78 da Lei Complementar 113/2005 e à negativa de registro do
benefício.
4. Após comunicação em sessão do Tribunal Pleno, a ser certificada pela STP,
encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Atos de Pessoal e, na sequência, à
Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e Controle Social (CACS), para o
devido cumprimento.
5. Atendidos os itens ‘3’ e ‘4’, declaro encerrado este procedimento, devendo os autos
ser encaminhados à Diretoria de Protocolo, para arquivamento.
6. Publique-se.
Gabinete da Presidência, em 20 de janeiro de 2026
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
GP - Termo de Ajuste de Gestão
Sem publicações
GP - Portarias
PORTARIA N° 99/26
O CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES, PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 122, I, da Lei Complementar Estadual nº 113, de 15 de
dezembro de 2005; pelo Regimento Interno, tendo em vista o contido no
Procedimento Administrativo nº 39977/26, da 5ª Inspetoria de Controle Externo,
resolve
ALTERAR
a Portaria nº 3/26 desta Presidência, disponibilizada no Diário Eletrônico do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná nº 3599, de 21 de janeiro de 2026, para que passe
a constar a seguinte composição e equipe de assessoramento, permanecendo
inalterados os demais termos.
SERVIDOR MATRÍCULA CARGO FUNÇÃO
Lucas Fonseca de Oliveira 52.664-9 Auditor de Controle Externo Coordenador
Antonio Claudio Andrade Narel 51.637-6 Auditor de Controle Externo Membro
Rodrigo da Silva Mateus 52.690-8 Auditor de Controle Externo Membro
Designar o servidor João PAULO DE JESUS PACHECO, Matrícula nº 52.087-0 para
gerenciar os trabalhos de fiscalização e os servidores MARCO ANTONIO
WITCHMICHEN IURK, Matrícula nº 52.515-4 e JOYCE BACH LIVONI, Matrícula nº
52.692-4, para assessorarem a referida auditoria.
PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE.
Sala da Presidência, em 4 de fevereiro de 2026.
- assinatura digital -
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Presidente
PORTARIA N° 100/26
O CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES, PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 122, inciso V, da Lei Complementar nº 113/2005 c/c artigo
19, inciso X, do Regimento Interno, tendo em vista o Procedimento Administrativo n.º
10294/26,
Considerando que a Rede Integrar de Políticas Públicas Descentralizadas é uma rede
colaborativa, formada pelos Tribunais de Contas do Brasil, por meio do Acordo de
Cooperação Técnica entabulado entre IRB, ATRICON, TCU e Tribunais de Contas
aderentes, com o objetivo de estabelecer cooperação técnica para fiscalização e
aperfeiçoamento do ciclo de implementação de políticas públicas descentralizadas
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18 refei tura de Foz do Iguaçu
Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu – PR
FOZPREV-CNPJ:08.322.648/0001-96
Conselho Deliberativo
1 REUNIÃO ORDINÁRIA
2 ATA 00/52026
3 Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2026 (dois mil e vinte e seis), às 13hs, em reunião
4 ORDINÁRIA, realizada na sala de reuniões dos Conselhos na sede da FOZPREV, os membros do
5 CONSELHO DELIBERATIVO, instituído pelo artigo 56, incisos I e II, da Lei Complementar nº 107/2006,
6 convocados pela Presidente do Conselho Deliberativo, Magda Odette Trindade, reuniram-se para
7 analisar e deliberar sobre a ordem do dia. ABERTURA: A Presidente do Conselho Deliberativo, Magda
8 Odette Trindade, abriu a reunião, deu as boas-vindas aos Conselheiros, conferiu quórum, registrou a
9 presença dos Conselheiros do Conselho Deliberativo: Dinorá Francisca de Moraes, Frank da Silva
10 Veiga, Karla Karine de Maria Luciano, Rafael Goulart de Oliveira Filho, Romildo Mousinho Ferreira e
11 Taiza de Souza Gusmões da Silva; presente, ainda, o Diretor Superintendente, Reginaldo Adriano da
12 Silva. Na sequência a presidente do Conselho Deliberativo passou à ordem do dia, inerente à
13 convocação formalizada em 19 de março do exercício corrente. PAUTA - Apreciação e deliberação
14 acerca do Relatório Final da Avaliação Atuarial – Ano Base 2026, com data-base em 31/12/2025,
15 do qual foi dispensada a leitura, haja vista ter sido enviado previamente aos conselheiros; colocada
16 para deliberação, a matéria foi aprovada por unanimidade. Na sequencia foi aprovada, por
17 unanimidade, a Resolução nº 04/2026, que aprova o Relatório de Avaliação Atuarial – Ano Base:
18 2026, Data Base: 31/12/2025. Outros Assuntos: I- Comunicação: Alteração do Calendário de
19 Reuniões do Exercício de 2026. A presidente informa que os calendários de reuniões dos conselhos
20 Deliberativo e Fiscal foram readequados com as alterações do caráter das reuniões extraordinárias
21 para ordinárias, com base na a Lei Complementar nº 457. II – Comunicação de Substituição de
22 Projeto de Lei 1/2026: O Presidente da Autarquia informou sobre a inclusão no Projeto de Emenda à
23 Lei Orgânica, na forma de substitutivo ao Projeto PELOM 1/2026 que se encontra para apreciação na
24 Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, com a finalidade de constar a parte que trata das regras de
25 aposentadoria de transição por pontos, tratando-se tão somente de dispositivo já constante na Lei
26 Complementar nº 393 de 2023, não se constituindo, portanto, em qualquer alteração nas regras já
27 existentes, com a finalidade de atender a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
28 sendo o texto: “Art. 76-B Os servidores públicos que tenham ingressado no serviço público municipal
29 até a data de entrada em vigor da Lei Complementar que regulamenta a Reforma da Previdência no
30 âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu – RPPS, poderão se
31 aposentar voluntariamente pela regra do somatório da idade e do tempo de contribuição, quando
32 preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher;
33 e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º deste artigo; II - 30
34 (trinta) anos de contribuição, se mulher; e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - 20
35 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der
36 a aposentadoria; e V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações,
37 equivalentes a 90 (noventa) pontos, se mulher; e 100 (cem) pontos, se homem, observado o disposto
38 nos §§ 1º e 2º deste artigo. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2024, a pontuação a que se refere o inciso
39 V do caput deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem)
40 pontos, se mulher; e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição
41 serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V e o § 1º
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Autenticado com senha por MAGDA ODETTE TRINDADE - FOZPREV - MEMBRO DO CONSELHO DELIBERATIVO - 26/03/2026 às 14:02:17, REGINALDO ADRIANO
DA SILVA - FOZPREV - DIRETOR-SUPERINTENDENTE - 26/03/2026 às 14:03:11, TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA - FOZPREV - MEMBRO DO CONSELHO
DELIBERATIVO - 26/03/2026 às 14:06:11, KARLA KARINE DE MARIA LUCIANO - FOZPREV - MEMBRO DO CONSELHO DELIBERATIVO - 26/03/2026 às 14:08:04,
DINORA FRANCISCA DE MORAES - FOZPREV - MEMBRO DO CONSELHO DELIBERATIVO - 26/03/2026 às 14:08:11, FRANK DA SILVA VEIGA - FOZPREV -
MEMBRO DO CONSELHO DELIBERATIVO - 26/03/2026 às 14:11:06, ROMILDO MOUSINHO FERREIRA - FOZPREV - MEMBRO DO CONSELHO DELIBERATIVO -
26/03/2026 às 14:15:05 e RAFAEL GOULART DE OLIVEIRA FILHO - FOZPREV - MEMBRO DO CONSELHO DELIBERATIVO - 26/03/2026 às 14:58:19
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19 refei tura de Foz do Iguaçu
42 deste artigo. Art. 76-C O servidor público detentor do cargo efetivo de Professor que tenha ingressado
43 no serviço público municipal até a data de entrada em vigor da Lei Complementar que regulamenta a
44 Reforma da Previdência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do
45 Iguaçu – RPPS, desde que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
46 educação infantil, no ensino médio e fundamental, poderá aposentar-se voluntariamente pela regra do
47 somatório da idade e do tempo de contribuição, quando preencher, cumulativamente, os seguintes: I -
48 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher; e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem; II -
49 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher; e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; III -
50 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se
51 der a aposentadoria. § 1º O somatório da idade e do tempo de contribuição será de 85 (oitenta e cinco)
52 pontos, se mulher; e 95 (noventa e cinco) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de
53 1º de janeiro de 2024, de 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos,
54 se mulher; e de 100 (cem) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados
55 em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o § 1º deste artigo.” Nada mais havendo
56 a tratar sobre a Pauta, a Presidente do Conselho Deliberativo declarou encerrada a reunião, e, sem
57 mais para o momento, eu, Romildo Mousinho Ferrreira, secretário,_______, lavrei a presente Ata de
58 nº 005/2026, onde nada mais foi dito e, lida e aprovada, deu-se por encerrada a reunião às 13h40min.
CONSELHEIROS – CONSELHO DELIBERATIVO:
Dinorá Francisca de Moraes
Frank da Silva Veiga
Karla Karine de Maria Luciano
Magda Odette Trindade
Rafael Goulart de Oliveira Filho
Romildo Mousinho Ferreira
Taiza de Souza Gusmões da Silva
DIRETORIA EXECUTIVA
Reginaldo Adriano da Silva
Mallu Domingues Leite
Jefferson Cezar Bueno
Wellington de Oliveira
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Autenticado com senha por MAGDA ODETTE TRINDADE - FOZPREV - MEMBRO DO CONSELHO DELIBERATIVO - 26/03/2026 às 14:02:17, REGINALDO ADRIANO
DA SILVA - FOZPREV - DIRETOR-SUPERINTENDENTE - 26/03/2026 às 14:03:11, TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA - FOZPREV - MEMBRO DO CONSELHO
DELIBERATIVO - 26/03/2026 às 14:06:11, KARLA KARINE DE MARIA LUCIANO - FOZPREV - MEMBRO DO CONSELHO DELIBERATIVO - 26/03/2026 às 14:08:04,
DINORA FRANCISCA DE MORAES - FOZPREV - MEMBRO DO CONSELHO DELIBERATIVO - 26/03/2026 às 14:08:11, FRANK DA SILVA VEIGA - FOZPREV -
MEMBRO DO CONSELHO DELIBERATIVO - 26/03/2026 às 14:11:06, ROMILDO MOUSINHO FERREIRA - FOZPREV - MEMBRO DO CONSELHO DELIBERATIVO -
26/03/2026 às 14:15:05 e RAFAEL GOULART DE OLIVEIRA FILHO - FOZPREV - MEMBRO DO CONSELHO DELIBERATIVO - 26/03/2026 às 14:58:19
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: FOZPREV - DOCUMENTO PRINCIPAL ANEXADO
Número: 2.955/2026
Assunto: ATA 005/2026 - REUNIÃO ORDINÁRIA
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Anexos
ATA 005-2026 FOZPREV - CD.pdf - 76d91885-927b-4019-a330-76bca0fad400
MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 26/03/2026 14:02:17 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
ROMILDO MOUSINHO FERREIRA (Signatário) - CPF: ***07862715** em 26/03/2026 14:15:05 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
KARLA KARINE DE MARIA LUCIANO (Signatário) - CPF: ***33599980** em 26/03/2026 14:08:04 -
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA (Signatário) - CPF: ***79032924** em 26/03/2026 14:06:11 -
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
DINORA FRANCISCA DE MORAES (Signatário) - CPF: ***84010900** em 26/03/2026 14:08:11 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
RAFAEL GOULART DE OLIVEIRA FILHO (Signatário) - CPF: ***41334942** em 26/03/2026 14:58:19
- OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
FRANK DA SILVA VEIGA (Signatário) - CPF: ***45034967** em 26/03/2026 14:11:06 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
REGINALDO ADRIANO DA SILVA (Signatário) - CPF: ***04207968** em 26/03/2026 14:03:11 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
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A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 31/03/2026 às 13:48:52
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 3.503/2026
Assunto: SUBSTITUIÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – PELOM
Nº 1/2026 - RESPECTIVA MENSAGEM Nº 005/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
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Anexos
1 - ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 004 2026 - APROVAÇÃO DA EMENDA À LOM.pdf -
6152fc9d-9858-4d9f-89bc-e92feb798a31
2 - OFÍCIO- Nº 1081-2026 CGM.pdf - 212c00f5-7c1d-45b2-9c09-120e2308d696
3 - DESPACHO 216-26.pdf - 02b82abf-2954-4d7e-a700-4ba60080a393
4 - ATA REUNIAO ORDINARIA 05 2026 - CD.pdf - b23a4982-1bdd-4a34-8731-9def1398cd94
005 - EMENDA LOM-REGRAS APOSENTADORIA - OFÍCIO 066-2026 - SUBSTITUTO.pdf -
da6508b3-af8b-42a1-ac08-3c2f30a46a3d
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 31/03/2026 13:48:52 - OK
Tipo: Assinatura Digital
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DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
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produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.