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materia nº 260/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 260 / 2026
Date 2026-04-06
EmentaRequer do Prefeito Municipal informações acerca da possibilidade de mudança de bueiro, conforme especifica.
native_id53592

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-13 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 13ª Sessão Ordinária, de 13 de abril de 2026.
2026-04-09 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-09 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-04-08 Proposição assinada — —
2026-04-06 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 260/2026 
Requer do Prefeito Municipal informações acerca da 
possibilidade de mudança de bueiro, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações detalhadas 
acerca da situação do bueiro localizado na Rua Santa Catarina, nº 144, Loteamento Bela Vista, 
considerando as diversas solicitações administrativas já realizadas pelo morador, sem solução 
definitiva do problema, como segue: 
1- Sobre a possibilidade de mudança do local do bueiro 
a) Existe estudo técnico realizado pelo Município acerca da viabilidade de mudança do 
local do bueiro situado em frente ao imóvel mencionado?; 
b) Caso exista, requer o envio de cópia integral dos estudos técnicos, pareceres ou 
relatórios elaborados; 
c) Caso não exista estudo, informar se há previsão para sua realização; 
d) Tecnicamente, a mudança de local do bueiro é possível? Em caso negativo, 
apresentar justificativa técnica detalhada; e 
e) Caso não seja possível a mudança, quais alternativas técnicas podem ser adotadas 
para solucionar o problema de acesso ao imóvel? 
2- Sobre os problemas recorrentes de drenagem e necessidade frequente de limpeza 
a) O Município tem conhecimento das recorrentes solicitações de limpeza da galeria 
pluvial no local?; 
b) Existe diagnóstico técnico acerca das causas do entupimento frequente do bueiro e da 
galeria pluvial?; 
c) Há planejamento de intervenção estrutural para evitar a necessidade de limpezas 
constantes?; 
d) Existe cronograma de manutenção preventiva das galerias pluviais naquela região? 
Em caso positivo, informar a periodicidade; e 
e) Já foi realizada vistoria técnica no local para avaliar eventual insuficiência da 
drenagem existente? 
3- Sobre a orientação para execução do serviço pelo particular 
a) O Município confirma que o morador já foi orientado a realizar por conta própria 
eventual intervenção ou adequação no local e posteriormente requerer eventual 
reembolso?; 
b) Caso positivo, tal procedimento é oficialmente autorizado pela Administração 
Pública?; 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/83A5-6DEF-5332-CA9A e informe o código 83A5-6DEF-5332-CA9A
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
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– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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c) Existe previsão legal ou normativa municipal que autorize a execução de obras ou 
serviços em bem público por particular com posterior ressarcimento?; 
d) Qual seria o procedimento administrativo correto nesses casos?; 
e) O morador precisa de autorização prévia formal do Município? Se sim, qual 
secretaria é responsável e qual o procedimento?; 
f) Quais documentos seriam necessários para eventual pedido de reembolso?; 
g) Existe garantia de ressarcimento das despesas caso o particular execute o serviço?; 
h) Qual o prazo e o procedimento para análise de eventual pedido de reembolso?; 
i) Há limite de valores para eventual ressarcimento?; e 
j) Caso o procedimento não seja autorizado, esclarecer formalmente se o particular está 
impedido de realizar qualquer intervenção no local. 
4- Sobre a responsabilidade pela infraestrutura urbana 
a) O Município entende que a situação relatada decorre exclusivamente de 
características do imóvel particular? Se sim, apresentar justificativa técnica; 
b) Houve notificação formal ao morador acerca de eventual irregularidade construtiva?; 
e 
c) Existe possibilidade de solução conjunta entre Município e morador para adequação 
da drenagem e acesso ao imóvel? 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente requerimento decorre do dever constitucional de 
fiscalização do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, bem 
como da necessidade de assegurar a adequada prestação dos serviços públicos de infraestrutura 
urbana, especialmente aqueles relacionados à drenagem pluvial, à mobilidade urbana e à 
segurança dos cidadãos. 
A situação objeto deste requerimento não se trata de demanda 
isolada, mas de problema reiteradamente levado ao conhecimento do Poder Executivo por meio 
de diversos protocolos administrativos registrados ao longo dos últimos anos (eOuve), dentre os 
quais os protocolos nº 1453126 (2023), 2748564 (2025), 2781024 (2025), 2781025 (2025) e 
2845659 (2026), todos relacionados a solicitações de limpeza, manutenção, adequação ou 
mudança do bueiro localizado em frente ao imóvel situado na Rua Santa Catarina, nº 144, sem 
que até o momento tenha sido apresentada solução definitiva para a questão.
Embora os registros administrativos indiquem a realização de 
limpezas pontuais, verifica-se que tais medidas possuem caráter meramente paliativo, uma vez 
que o problema persiste de forma recorrente, especialmente em razão da localização do 
dispositivo de drenagem em frente ao acesso do imóvel, do desnível existente e da necessidade
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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frequente de manutenção, o que sugere a eventual necessidade de avaliação técnica mais 
aprofundada acerca de solução estrutural. 
Cumpre destacar que a implantação, manutenção e adequação 
do sistema de drenagem urbana constituem atribuições típicas do Poder Público Municipal, por 
se tratarem de serviços diretamente relacionados à infraestrutura urbana, ao planejamento 
territorial e à segurança da circulação de pessoas e veículos, devendo tais serviços observar os 
princípios da eficiência, da razoabilidade e da adequada prestação dos serviços públicos. 
Também merece esclarecimento a informação de que o 
morador teria sido orientado a eventualmente executar intervenções por conta própria e 
posteriormente buscar ressarcimento junto ao Município, circunstância que exige 
esclarecimentos formais acerca da existência de respaldo normativo, dos procedimentos 
administrativos aplicáveis, da necessidade de autorização prévia e das condições para eventual 
reembolso, a fim de evitar insegurança jurídica tanto para a Administração quanto para o 
particular. 
Dessa forma, os esclarecimentos solicitados mostram-se 
necessários para possibilitar a adequada fiscalização das ações administrativas, verificar a 
existência de estudos técnicos e eventuais soluções definitivas para o problema relatado, bem 
como garantir transparência administrativa e segurança jurídica ao munícipe envolvido, 
contribuindo ainda para o aperfeiçoamento da atuação do Poder Público na gestão da 
infraestrutura urbana. 
Sala das Sessões, 6 de abril de 2026. 
Yasmin Hachem 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 83A5-6DEF-5332-CA9A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 07/04/2026 14:35:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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