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ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 260/2026
Requer do Prefeito Municipal informações acerca da
possibilidade de mudança de bueiro, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações detalhadas
acerca da situação do bueiro localizado na Rua Santa Catarina, nº 144, Loteamento Bela Vista,
considerando as diversas solicitações administrativas já realizadas pelo morador, sem solução
definitiva do problema, como segue:
1- Sobre a possibilidade de mudança do local do bueiro
a) Existe estudo técnico realizado pelo Município acerca da viabilidade de mudança do
local do bueiro situado em frente ao imóvel mencionado?;
b) Caso exista, requer o envio de cópia integral dos estudos técnicos, pareceres ou
relatórios elaborados;
c) Caso não exista estudo, informar se há previsão para sua realização;
d) Tecnicamente, a mudança de local do bueiro é possível? Em caso negativo,
apresentar justificativa técnica detalhada; e
e) Caso não seja possível a mudança, quais alternativas técnicas podem ser adotadas
para solucionar o problema de acesso ao imóvel?
2- Sobre os problemas recorrentes de drenagem e necessidade frequente de limpeza
a) O Município tem conhecimento das recorrentes solicitações de limpeza da galeria
pluvial no local?;
b) Existe diagnóstico técnico acerca das causas do entupimento frequente do bueiro e da
galeria pluvial?;
c) Há planejamento de intervenção estrutural para evitar a necessidade de limpezas
constantes?;
d) Existe cronograma de manutenção preventiva das galerias pluviais naquela região?
Em caso positivo, informar a periodicidade; e
e) Já foi realizada vistoria técnica no local para avaliar eventual insuficiência da
drenagem existente?
3- Sobre a orientação para execução do serviço pelo particular
a) O Município confirma que o morador já foi orientado a realizar por conta própria
eventual intervenção ou adequação no local e posteriormente requerer eventual
reembolso?;
b) Caso positivo, tal procedimento é oficialmente autorizado pela Administração
Pública?;
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c) Existe previsão legal ou normativa municipal que autorize a execução de obras ou
serviços em bem público por particular com posterior ressarcimento?;
d) Qual seria o procedimento administrativo correto nesses casos?;
e) O morador precisa de autorização prévia formal do Município? Se sim, qual
secretaria é responsável e qual o procedimento?;
f) Quais documentos seriam necessários para eventual pedido de reembolso?;
g) Existe garantia de ressarcimento das despesas caso o particular execute o serviço?;
h) Qual o prazo e o procedimento para análise de eventual pedido de reembolso?;
i) Há limite de valores para eventual ressarcimento?; e
j) Caso o procedimento não seja autorizado, esclarecer formalmente se o particular está
impedido de realizar qualquer intervenção no local.
4- Sobre a responsabilidade pela infraestrutura urbana
a) O Município entende que a situação relatada decorre exclusivamente de
características do imóvel particular? Se sim, apresentar justificativa técnica;
b) Houve notificação formal ao morador acerca de eventual irregularidade construtiva?;
e
c) Existe possibilidade de solução conjunta entre Município e morador para adequação
da drenagem e acesso ao imóvel?
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento decorre do dever constitucional de
fiscalização do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, bem
como da necessidade de assegurar a adequada prestação dos serviços públicos de infraestrutura
urbana, especialmente aqueles relacionados à drenagem pluvial, à mobilidade urbana e à
segurança dos cidadãos.
A situação objeto deste requerimento não se trata de demanda
isolada, mas de problema reiteradamente levado ao conhecimento do Poder Executivo por meio
de diversos protocolos administrativos registrados ao longo dos últimos anos (eOuve), dentre os
quais os protocolos nº 1453126 (2023), 2748564 (2025), 2781024 (2025), 2781025 (2025) e
2845659 (2026), todos relacionados a solicitações de limpeza, manutenção, adequação ou
mudança do bueiro localizado em frente ao imóvel situado na Rua Santa Catarina, nº 144, sem
que até o momento tenha sido apresentada solução definitiva para a questão.
Embora os registros administrativos indiquem a realização de
limpezas pontuais, verifica-se que tais medidas possuem caráter meramente paliativo, uma vez
que o problema persiste de forma recorrente, especialmente em razão da localização do
dispositivo de drenagem em frente ao acesso do imóvel, do desnível existente e da necessidade
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frequente de manutenção, o que sugere a eventual necessidade de avaliação técnica mais
aprofundada acerca de solução estrutural.
Cumpre destacar que a implantação, manutenção e adequação
do sistema de drenagem urbana constituem atribuições típicas do Poder Público Municipal, por
se tratarem de serviços diretamente relacionados à infraestrutura urbana, ao planejamento
territorial e à segurança da circulação de pessoas e veículos, devendo tais serviços observar os
princípios da eficiência, da razoabilidade e da adequada prestação dos serviços públicos.
Também merece esclarecimento a informação de que o
morador teria sido orientado a eventualmente executar intervenções por conta própria e
posteriormente buscar ressarcimento junto ao Município, circunstância que exige
esclarecimentos formais acerca da existência de respaldo normativo, dos procedimentos
administrativos aplicáveis, da necessidade de autorização prévia e das condições para eventual
reembolso, a fim de evitar insegurança jurídica tanto para a Administração quanto para o
particular.
Dessa forma, os esclarecimentos solicitados mostram-se
necessários para possibilitar a adequada fiscalização das ações administrativas, verificar a
existência de estudos técnicos e eventuais soluções definitivas para o problema relatado, bem
como garantir transparência administrativa e segurança jurídica ao munícipe envolvido,
contribuindo ainda para o aperfeiçoamento da atuação do Poder Público na gestão da
infraestrutura urbana.
Sala das Sessões, 6 de abril de 2026.
Yasmin Hachem
Vereadora
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 83A5-6DEF-5332-CA9A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 07/04/2026 14:35:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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