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materia nº 259/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 259 / 2026
Date 2026-04-06
EmentaRequer do Prefeito Municipal informações acerca da aplicação da Lei nº 4.773/2019 , que dispõe sobre a dispensa de parte da jornada de trabalho de servidores públicos municipais para acompanhamento de filho com deficiência
native_id53593

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição respondida e arquivada — —
2026-04-23 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-13 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 13ª Sessão Ordinária, de 13 de abril de 2026.
2026-04-09 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-09 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-04-08 Proposição assinada — —
2026-04-06 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 259/2026 
Requer do Prefeito Municipal informações acerca da 
aplicação da Lei nº 4.773/2019, que dispõe sobre a 
dispensa de parte da jornada de trabalho de servidores 
públicos municipais para acompanhamento de filho com 
deficiência, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações detalhadas 
acerca da aplicação prática da Lei Municipal nº 4.773/2019, tendo em vista as diversas 
reclamações recebidas de servidores públicos municipais acerca da morosidade na análise 
dos pedidos, dificuldades procedimentais e eventuais entraves administrativos na concessão 
do benefício: 
A) Sobre a efetividade da Lei nº 4.773/2019: 
1) Quantos requerimentos de redução de jornada com base na Lei nº 4.773/2019 foram 
protocolados nos anos de 2023, 2024, 2025 e 2026?; 
2) Quantos desses pedidos foram deferidos, indeferidos ou ainda se encontram em análise?; 
3) Qual o tempo médio de tramitação desses requerimentos desde o protocolo até a decisão 
final?; 
4) Existe prazo interno estabelecido para análise desses pedidos? Em caso positivo, qual?; 
5) Existe fila ou acúmulo de processos aguardando perícia ou análise administrativa?; 
B) Sobre os procedimentos administrativos: 
6) Qual o fluxo administrativo completo desde o protocolo do requerimento até a concessão 
do benefício?; 
7) Quais secretarias ou setores participam da análise?; 
8) Existe protocolo padronizado ou manual interno para orientar os servidores requerentes?; 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9FBC-8853-9B07-9C90 e informe o código 9FBC-8853-9B07-9C90
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
9) O Município disponibiliza orientação formal aos servidores sobre como instruir 
corretamente o pedido?; 
10) Existe canal específico para esclarecimento de dúvidas dos servidores? 
C) Sobre a perícia e avaliação técnica: 
11) Qual o prazo médio para agendamento das perícias médicas e avaliações sociais?; 
12) Existe número suficiente de profissionais para atender a demanda?; 
13) Há fila de espera para perícias? Se sim, qual o tempo médio?; 
14) O Município pretende ampliar a equipe técnica para dar maior celeridade aos processos?; 
15) Existem casos em que o servidor aguarda meses para a realização da avaliação? Informar 
dados estatísticos. 
D) Sobre dificuldades relatadas pelos servidores: 
16) O Município tem conhecimento de reclamações sobre demora na concessão do 
benefício?; 
17) Existe levantamento interno sobre os principais motivos de indeferimento dos pedidos?; 
18) O Município já promoveu alguma revisão dos procedimentos para torná-los mais 
céleres?; 
19) Existe possibilidade de concessão provisória do benefício enquanto o pedido está em 
análise?; 
20) Há previsão de simplificação dos procedimentos administrativos? 
E) Sobre medidas para melhoria da efetividade da lei: 
21) Quais medidas administrativas foram adotadas nos últimos anos para melhorar a 
aplicação da Lei nº 4.773/2019?; 
22) Existe estudo interno sobre a necessidade de alteração normativa ou regulamentar da lei?; 
23) Há previsão de digitalização completa do procedimento para reduzir a burocracia?; 
24) Existe capacitação dos servidores responsáveis pela análise desses processos?; 
25) O Município pretende adotar medidas para garantir maior celeridade e efetividade na 
concessão desse direito? 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9FBC-8853-9B07-9C90 e informe o código 9FBC-8853-9B07-9C90
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
F) Sobre transparência e acompanhamento dos pedidos: 
26) O servidor consegue acompanhar o andamento do seu requerimento?;
27) Existe sistema eletrônico de acompanhamento?; 
28) O Município fornece justificativa detalhada em caso de indeferimento?; 
29) Existe possibilidade de recurso administrativo? Qual o procedimento? 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente requerimento decorre do dever constitucional de 
fiscalização do Poder Legislativo Municipal e da necessidade de verificar a efetividade da Lei 
Municipal nº 4.773/2019, que trata de importante política pública de proteção à pessoa com 
deficiência e de garantia de direitos aos servidores públicos responsáveis por seus cuidados. 
Este gabinete parlamentar tem recebido diversos relatos de 
servidores que apontam dificuldades na tramitação dos pedidos, especialmente quanto à demora 
nas avaliações técnicas, à falta de clareza quanto aos procedimentos administrativos e à ausência 
de previsibilidade quanto aos prazos de análise. 
Considerando que a referida legislação possui relevante 
caráter social e busca assegurar condições adequadas para o acompanhamento terapêutico de 
pessoas com deficiência, mostra-se essencial verificar se sua aplicação prática está ocorrendo de 
forma eficiente, célere e compatível com os princípios da administração pública, especialmente 
os princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo. 
Assim, os esclarecimentos solicitados visam permitir a 
adequada fiscalização das ações do Poder Executivo, identificar eventuais gargalos 
administrativos e contribuir para o aperfeiçoamento da política pública, garantindo que os 
direitos previstos na legislação sejam efetivamente concretizados.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2026. 
Yasmin Hachem 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9FBC-8853-9B07-9C90
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 07/04/2026 14:38:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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