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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 259/2026
Requer do Prefeito Municipal informações acerca da
aplicação da Lei nº 4.773/2019, que dispõe sobre a
dispensa de parte da jornada de trabalho de servidores
públicos municipais para acompanhamento de filho com
deficiência, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações detalhadas
acerca da aplicação prática da Lei Municipal nº 4.773/2019, tendo em vista as diversas
reclamações recebidas de servidores públicos municipais acerca da morosidade na análise
dos pedidos, dificuldades procedimentais e eventuais entraves administrativos na concessão
do benefício:
A) Sobre a efetividade da Lei nº 4.773/2019:
1) Quantos requerimentos de redução de jornada com base na Lei nº 4.773/2019 foram
protocolados nos anos de 2023, 2024, 2025 e 2026?;
2) Quantos desses pedidos foram deferidos, indeferidos ou ainda se encontram em análise?;
3) Qual o tempo médio de tramitação desses requerimentos desde o protocolo até a decisão
final?;
4) Existe prazo interno estabelecido para análise desses pedidos? Em caso positivo, qual?;
5) Existe fila ou acúmulo de processos aguardando perícia ou análise administrativa?;
B) Sobre os procedimentos administrativos:
6) Qual o fluxo administrativo completo desde o protocolo do requerimento até a concessão
do benefício?;
7) Quais secretarias ou setores participam da análise?;
8) Existe protocolo padronizado ou manual interno para orientar os servidores requerentes?;
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9FBC-8853-9B07-9C90 e informe o código 9FBC-8853-9B07-9C90
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9) O Município disponibiliza orientação formal aos servidores sobre como instruir
corretamente o pedido?;
10) Existe canal específico para esclarecimento de dúvidas dos servidores?
C) Sobre a perícia e avaliação técnica:
11) Qual o prazo médio para agendamento das perícias médicas e avaliações sociais?;
12) Existe número suficiente de profissionais para atender a demanda?;
13) Há fila de espera para perícias? Se sim, qual o tempo médio?;
14) O Município pretende ampliar a equipe técnica para dar maior celeridade aos processos?;
15) Existem casos em que o servidor aguarda meses para a realização da avaliação? Informar
dados estatísticos.
D) Sobre dificuldades relatadas pelos servidores:
16) O Município tem conhecimento de reclamações sobre demora na concessão do
benefício?;
17) Existe levantamento interno sobre os principais motivos de indeferimento dos pedidos?;
18) O Município já promoveu alguma revisão dos procedimentos para torná-los mais
céleres?;
19) Existe possibilidade de concessão provisória do benefício enquanto o pedido está em
análise?;
20) Há previsão de simplificação dos procedimentos administrativos?
E) Sobre medidas para melhoria da efetividade da lei:
21) Quais medidas administrativas foram adotadas nos últimos anos para melhorar a
aplicação da Lei nº 4.773/2019?;
22) Existe estudo interno sobre a necessidade de alteração normativa ou regulamentar da lei?;
23) Há previsão de digitalização completa do procedimento para reduzir a burocracia?;
24) Existe capacitação dos servidores responsáveis pela análise desses processos?;
25) O Município pretende adotar medidas para garantir maior celeridade e efetividade na
concessão desse direito?
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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F) Sobre transparência e acompanhamento dos pedidos:
26) O servidor consegue acompanhar o andamento do seu requerimento?;
27) Existe sistema eletrônico de acompanhamento?;
28) O Município fornece justificativa detalhada em caso de indeferimento?;
29) Existe possibilidade de recurso administrativo? Qual o procedimento?
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento decorre do dever constitucional de
fiscalização do Poder Legislativo Municipal e da necessidade de verificar a efetividade da Lei
Municipal nº 4.773/2019, que trata de importante política pública de proteção à pessoa com
deficiência e de garantia de direitos aos servidores públicos responsáveis por seus cuidados.
Este gabinete parlamentar tem recebido diversos relatos de
servidores que apontam dificuldades na tramitação dos pedidos, especialmente quanto à demora
nas avaliações técnicas, à falta de clareza quanto aos procedimentos administrativos e à ausência
de previsibilidade quanto aos prazos de análise.
Considerando que a referida legislação possui relevante
caráter social e busca assegurar condições adequadas para o acompanhamento terapêutico de
pessoas com deficiência, mostra-se essencial verificar se sua aplicação prática está ocorrendo de
forma eficiente, célere e compatível com os princípios da administração pública, especialmente
os princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo.
Assim, os esclarecimentos solicitados visam permitir a
adequada fiscalização das ações do Poder Executivo, identificar eventuais gargalos
administrativos e contribuir para o aperfeiçoamento da política pública, garantindo que os
direitos previstos na legislação sejam efetivamente concretizados.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2026.
Yasmin Hachem
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9FBC-8853-9B07-9C90
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 07/04/2026 14:38:03 GMT-03:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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