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materia nº 261/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 261 / 2026
Date 2026-04-06
EmentaRequer a realização de Audiência Pública para debater assuntos referentes ao fechamento das vias de acesso da perimetral Leste e da BR 469, conforme específica
native_id53599

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-10 Proposição aprovada e arquivada — Proposição aprovada no Expediente da 12ª Sessão Ordinária, de 10 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-04-06 Proposição assinada — —
2026-04-06 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 261/2026 
Requer a realização de Audiência Pública para debater 
assuntos referentes ao fechamento das vias de acesso da 
perimetral Leste e da BR 469, conforme específica. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência, 
ouvida a Casa, amparado no disposto na Lei nº 2.498, de 19 de dezembro de 2001, que “Dispõe 
sobre a realização de Audiências Públicas e dá outras providências”, a realização de Audiência 
Pública, com a presença de autoridades, representantes do Poder Executivo Municipal, da 
sociedade civil organizada e de demais interessados, com a finalidade de tratar de assuntos 
referentes ao fechamento das vias de acesso da perimetral Leste e da BR 469. 
J U S T I F I C A T I V A
A realização de uma audiência pública para tratar do 
fechamento das vias de acesso da Perimetral Leste e da BR-469 se justifica pela relevância 
social, econômica e urbana da medida, bem como pelos seus impactos diretos na vida da 
população. 
Em primeiro lugar, trata-se de intervenções que afetam 
significativamente a mobilidade urbana e regional, podendo alterar rotas de deslocamento diário, 
tempo de viagem, acesso a serviços essenciais e atividades econômicas. Moradores, 
trabalhadores, turistas e empresários podem ser diretamente impactados, o que exige 
transparência e diálogo por parte do poder público. 
Além disso, a BR-469 é um importante corredor turístico e 
logístico, especialmente em regiões com grande fluxo de visitantes, o que torna qualquer 
alteração em sua dinâmica um tema de interesse coletivo. O fechamento de acessos pode trazer 
benefícios, como maior segurança viária e melhor organização do tráfego, mas também pode 
gerar prejuízos se não houver planejamento adequado ou alternativas viáveis. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B2B9-249D-CCC3-B215 e informe o código B2B9-249D-CCC3-B215
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
A audiência pública, nesse contexto, é um instrumento 
democrático fundamental para garantir a participação popular no processo decisório. Por meio 
dela, a comunidade pode apresentar demandas, questionamentos, sugestões e preocupações, 
contribuindo para que as decisões sejam mais equilibradas, legítimas e alinhadas com o interesse 
público. 
Ademais, a realização da audiência atende aos princípios da 
administração pública, como a publicidade, a transparência e a eficiência, além de estar em 
consonância com a legislação que prevê a participação social em intervenções urbanas de 
impacto relevante. 
Por fim, a escuta ativa da população e dos diversos setores 
envolvidos permite identificar possíveis ajustes no projeto, mitigar impactos negativos e 
potencializar os benefícios das medidas propostas, promovendo soluções mais sustentáveis e 
socialmente justas. 
Dessa forma, a audiência pública se mostra não apenas 
pertinente, mas essencial para assegurar que o processo de fechamento das vias de acesso da 
Perimetral Leste e da BR-469 ocorra de forma participativa, transparente e responsável. 
Sala das Sessões, 06 de abril de 2026. 
Soldado Fruet 
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B2B9-249D-CCC3-B215 e informe o código B2B9-249D-CCC3-B215
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B2B9-249D-CCC3-B215
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 06/04/2026 11:11:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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