Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 261/2026
Requer a realização de Audiência Pública para debater
assuntos referentes ao fechamento das vias de acesso da
perimetral Leste e da BR 469, conforme específica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência,
ouvida a Casa, amparado no disposto na Lei nº 2.498, de 19 de dezembro de 2001, que “Dispõe
sobre a realização de Audiências Públicas e dá outras providências”, a realização de Audiência
Pública, com a presença de autoridades, representantes do Poder Executivo Municipal, da
sociedade civil organizada e de demais interessados, com a finalidade de tratar de assuntos
referentes ao fechamento das vias de acesso da perimetral Leste e da BR 469.
J U S T I F I C A T I V A
A realização de uma audiência pública para tratar do
fechamento das vias de acesso da Perimetral Leste e da BR-469 se justifica pela relevância
social, econômica e urbana da medida, bem como pelos seus impactos diretos na vida da
população.
Em primeiro lugar, trata-se de intervenções que afetam
significativamente a mobilidade urbana e regional, podendo alterar rotas de deslocamento diário,
tempo de viagem, acesso a serviços essenciais e atividades econômicas. Moradores,
trabalhadores, turistas e empresários podem ser diretamente impactados, o que exige
transparência e diálogo por parte do poder público.
Além disso, a BR-469 é um importante corredor turístico e
logístico, especialmente em regiões com grande fluxo de visitantes, o que torna qualquer
alteração em sua dinâmica um tema de interesse coletivo. O fechamento de acessos pode trazer
benefícios, como maior segurança viária e melhor organização do tráfego, mas também pode
gerar prejuízos se não houver planejamento adequado ou alternativas viáveis.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B2B9-249D-CCC3-B215 e informe o código B2B9-249D-CCC3-B215
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
A audiência pública, nesse contexto, é um instrumento
democrático fundamental para garantir a participação popular no processo decisório. Por meio
dela, a comunidade pode apresentar demandas, questionamentos, sugestões e preocupações,
contribuindo para que as decisões sejam mais equilibradas, legítimas e alinhadas com o interesse
público.
Ademais, a realização da audiência atende aos princípios da
administração pública, como a publicidade, a transparência e a eficiência, além de estar em
consonância com a legislação que prevê a participação social em intervenções urbanas de
impacto relevante.
Por fim, a escuta ativa da população e dos diversos setores
envolvidos permite identificar possíveis ajustes no projeto, mitigar impactos negativos e
potencializar os benefícios das medidas propostas, promovendo soluções mais sustentáveis e
socialmente justas.
Dessa forma, a audiência pública se mostra não apenas
pertinente, mas essencial para assegurar que o processo de fechamento das vias de acesso da
Perimetral Leste e da BR-469 ocorra de forma participativa, transparente e responsável.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2026.
Soldado Fruet
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B2B9-249D-CCC3-B215
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 06/04/2026 11:11:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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