texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 1 |
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 263/2026
Requer do Prefeito informações sobre a gestão, custos e
financiamento do serviço de coleta e manejo de resíduos
sólidos urbanos no Município de Foz do Iguaçu, em
conformidade com a Lei Federal nº 14.026/2020,
conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre a
gestão, custos e financiamento do serviço de coleta e manejo de resíduos sólidos urbanos no
Município de Foz do Iguaçu, em conformidade com a Lei Federal nº 14.026/2020,como segue:
1- ARRECADAÇÃO
a) O Município de Foz do Iguaçu possui instituída taxa ou tarifa específica para o
manejo de resíduos sólidos urbanos (taxa de lixo)?
b) Em caso positivo, informar o valor total arrecadado, no exercício de 2025 e no
exercício de 2026 (até a presente data).
c) Qual a forma de cobrança adotada (inserção no IPTU, fatura de água, boleto
específico ou outro meio)?
2- CUSTOS DO SERVIÇO
a) Informar o custo total anual do serviço de coleta, transporte e destinação final dos
resíduos sólidos urbanos.
b) O serviço opera com déficit ou superávit? Em caso positivo, informar os valores
detalhados.
3- ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 14.026/2020
a) O Município encontra-se plenamente adequado às exigências do Novo Marco Legal
do Saneamento Básico?
b) Caso negativo, quais medidas estão sendo adotadas para promover a devida
adequação?
c) Existe plano de sustentabilidade econômico-financeira do serviço de manejo de
resíduos sólidos? Se sim, encaminhar cópia.
4- POLÍTICAS PÚBLICAS E SOLUÇÕES ADOTADAS
a) Quais programas estão em execução ou planejamento voltados a coleta seletiva,
reciclagem redução de geração de resíduos e educação ambiental?
b) Há parcerias firmadas com cooperativas de catadores ou com a iniciativa privada?
Em caso positivo, detalhar.
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BD0D-108E-97CA-44E1 e informe o código BD0D-108E-97CA-44E1
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 2 |
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
5- TRANSPARÊNCIA E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
a) Os valores arrecadados com eventual taxa de lixo são vinculados exclusivamente ao
custeio do serviço?
b) Existem relatórios públicos ou mecanismos de transparência que permitam o
acompanhamento da arrecadação e dos gastos? Informar onde podem ser acessados.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo assegurar o
exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, especialmente diante das
disposições da Lei Federal nº 14.026/2020, que estabelece a obrigatoriedade da sustentabilidade
econômico-financeira dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, inclusive mediante a
instituição de taxa ou tarifa específica.
Destaca-se que a adequada estruturação do serviço é
essencial para garantir eficiência, transparência e responsabilidade fiscal, bem como evitar
eventuais sanções ao Município, inclusive à restrição ao acesso a recursos federais.
Além disso, a matéria possui impacto direto sobre a
população, especialmente no que se refere à eventual criação ou adequação de cobrança
específica pelos serviços prestados.
Diante disso, faz-se necessária a obtenção das informações
acima elencadas para melhor acompanhamento e avaliação das políticas públicas adotadas pelo
Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 6 de abril de 2026.
Evandro Ferreira
Vereador
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BD0D-108E-97CA-44E1 e informe o código BD0D-108E-97CA-44E1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BD0D-108E-97CA-44E1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 06/04/2026 12:02:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BD0D-108E-97CA-44E1
open original →