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materia nº 263/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 263 / 2026
Date 2026-04-06
EmentaRequer do Prefeito informações sobre a gestão, custos e financiamento do serviço de coleta e manejo de resíduos sólidos urbanos no Município de Foz do Iguaçu, em conformidade com a Lei Federal nº 14.026/2020, conforme especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-13 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 13ª Sessão Ordinária, de 13 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-04-06 Proposição assinada — —
2026-04-06 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 263/2026 
Requer do Prefeito informações sobre a gestão, custos e 
financiamento do serviço de coleta e manejo de resíduos 
sólidos urbanos no Município de Foz do Iguaçu, em 
conformidade com a Lei Federal nº 14.026/2020, 
conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre a 
gestão, custos e financiamento do serviço de coleta e manejo de resíduos sólidos urbanos no 
Município de Foz do Iguaçu, em conformidade com a Lei Federal nº 14.026/2020,como segue: 
1- ARRECADAÇÃO 
a) O Município de Foz do Iguaçu possui instituída taxa ou tarifa específica para o 
manejo de resíduos sólidos urbanos (taxa de lixo)? 
b) Em caso positivo, informar o valor total arrecadado, no exercício de 2025 e no 
exercício de 2026 (até a presente data). 
c) Qual a forma de cobrança adotada (inserção no IPTU, fatura de água, boleto 
específico ou outro meio)? 
2- CUSTOS DO SERVIÇO 
a) Informar o custo total anual do serviço de coleta, transporte e destinação final dos 
resíduos sólidos urbanos. 
b) O serviço opera com déficit ou superávit? Em caso positivo, informar os valores 
detalhados. 
3- ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 14.026/2020 
a) O Município encontra-se plenamente adequado às exigências do Novo Marco Legal 
do Saneamento Básico? 
b) Caso negativo, quais medidas estão sendo adotadas para promover a devida 
adequação? 
c) Existe plano de sustentabilidade econômico-financeira do serviço de manejo de 
resíduos sólidos? Se sim, encaminhar cópia. 
4- POLÍTICAS PÚBLICAS E SOLUÇÕES ADOTADAS 
a) Quais programas estão em execução ou planejamento voltados a coleta seletiva, 
reciclagem redução de geração de resíduos e educação ambiental? 
b) Há parcerias firmadas com cooperativas de catadores ou com a iniciativa privada? 
Em caso positivo, detalhar. 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BD0D-108E-97CA-44E1 e informe o código BD0D-108E-97CA-44E1
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
5- TRANSPARÊNCIA E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS 
a) Os valores arrecadados com eventual taxa de lixo são vinculados exclusivamente ao 
custeio do serviço? 
b) Existem relatórios públicos ou mecanismos de transparência que permitam o 
acompanhamento da arrecadação e dos gastos? Informar onde podem ser acessados. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo assegurar o 
exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, especialmente diante das 
disposições da Lei Federal nº 14.026/2020, que estabelece a obrigatoriedade da sustentabilidade 
econômico-financeira dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, inclusive mediante a 
instituição de taxa ou tarifa específica. 
Destaca-se que a adequada estruturação do serviço é 
essencial para garantir eficiência, transparência e responsabilidade fiscal, bem como evitar 
eventuais sanções ao Município, inclusive à restrição ao acesso a recursos federais. 
Além disso, a matéria possui impacto direto sobre a 
população, especialmente no que se refere à eventual criação ou adequação de cobrança 
específica pelos serviços prestados. 
Diante disso, faz-se necessária a obtenção das informações 
acima elencadas para melhor acompanhamento e avaliação das políticas públicas adotadas pelo 
Executivo Municipal. 
Sala das Sessões, 6 de abril de 2026. 
Evandro Ferreira 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BD0D-108E-97CA-44E1 e informe o código BD0D-108E-97CA-44E1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BD0D-108E-97CA-44E1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 06/04/2026 12:02:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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