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materia nº 221/2026

Tipo Ofício
Número / Ano 221 / 2026
Date 2026-04-06
EmentaOfício nº 3387/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 140/2026, de autoria do Vereador Sidnei Prestes.
native_id53602

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-10 Proposição despachada e arquivada — Proposição despachada no Expediente da 12ª Sessão Ordinária, de 10 de abril de 2026.
2026-04-09 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-09 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2026-04-09 Aguardando despacho da Presidência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 30 de março de 2026.
Ofício nº 3387/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 140/2026
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o
140/2026, de autoria do Nobre Vereador Sidnei Prestes, encaminhado
pelo Ofício n
o
 305/2026-GP, de 10 de março de 2026, dessa Casa de Leis, sobre o planejamento de infraestrutura
urbana alinhado ao crescimento populacional e territorial do Município, remetemos a manifestação da Secretaria
Municipal de Planejamento e Urbanismo, por meio do Memorando no
 19744, de 23 de março de 2026.
Atenciosamente,
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/03/2026 às 13:31:55
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMPU - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
URBANISMO Data: 23/03/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 140/2026
Número:
19744/2026
Em atenção ao Requerimento nº 140/2026, que solicita informações acerca do planejamento de
infraestrutura urbana alinhado ao crescimento populacional e territorial do Município, a Secretaria
Municipal de Planejamento e Urbanismo apresenta os seguintes esclarecimentos:
I – Existência de planejamento de infraestrutura urbana de médio e longo prazo:
O Município possui planejamento estruturado por meio do Plano Diretor Municipal (Lei Complementar
nº 271/2017 e suas alterações), instrumento que estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano
sustentável, expansão territorial e organização da infraestrutura. Esse planejamento é complementado
pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (LC nº 276/2017), Lei do Sistema Viário (LC nº
338/2020) e Código de Obras (LC nº 03/1991).
Destaca-se que a atual gestão encontra-se em processo de revisão do Plano Diretor, com o objetivo
de adequá-lo às transformações recentes da cidade, qualificando o planejamento urbano e orientando
os investimentos futuros.
II – Integração do planejamento com o Plano Diretor Municipal:
O planejamento da infraestrutura urbana está plenamente integrado ao Plano Diretor Municipal e as
outras leis urbanísticas vigentes, como lei de sistema viário e zoneamento, sendo estes os
instrumentos norteadores de todas as ações relacionadas ao desenvolvimento urbano.
Todos os empreendimentos, sejam loteamentos, condomínios, edificações residenciais, comerciais ou
industriais, públicos ou privados, estão sujeitos à análise técnica e à aprovação pelos órgãos
competentes do Município, com a devida emissão de alvará de construção. Nesse processo, verifica￾se a conformidade com as diretrizes do Plano Diretor e demais legislações urbanísticas, assegurando
a adequada inserção no território e a compatibilidade com a infraestrutura existente e projetada.
III – Previsão de investimentos em saneamento, drenagem, vias públicas e equipamentos
urbanos:
O Município realiza de forma contínua o mapeamento da infraestrutura existente, identificando
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deficiências em drenagem, sistema viário e equipamentos urbanos. A partir desse diagnóstico, são
elaborados projetos para captação de recursos junto aos Governos Estadual e Federal. Atualmente, há
cerca de R$ 400 milhões em investimentos priorizados, voltados à melhoria da mobilidade, drenagem
e infraestrutura urbana e social.
IV – Estudos de impacto do crescimento urbano sobre a infraestrutura existente:
A legislação municipal exige a apresentação de estudos de impacto para empreendimentos de maior
porte ou potencial impacto. Esses estudos avaliam os efeitos sobre a infraestrutura urbana e podem
resultar na exigência de medidas mitigadoras ou compensatórias, assegurando o equilíbrio do
desenvolvimento urbano.
V – Critérios de priorização dos investimentos:
A definição das prioridades de investimento considera critérios técnicos, especialmente: mobilidade
urbana, redução de alagamentos, ampliação de equipamentos públicos (com destaque para saúde e
educação), atendimento a áreas com maior déficit de infraestrutura e alinhamento com o planejamento
urbano vigente.
VI – Mecanismos de monitoramento da execução:
O acompanhamento das ações e investimentos ocorre por meio de controle técnico pelas secretarias
competentes, fiscalização de contratos e utilização dos instrumentos de planejamento e orçamento
público (PPA, LDO e LOA), garantindo transparência, eficiência e efetividade na execução das
políticas públicas.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos.
Atenciosamente,
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 19.744/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 140/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=2b6aef10-4d75-4b50-90bf-c305f9a8884a
Hash do Documento
Código para verificação: 
2b6aef10-4d75-4b50-90bf-c305f9a8884a
68520691D0401B8EFD8EF8A0ED550F559100188512F10403E24304086EC84780
 EDINARDO ANTONIO BORBA DE AGUIAR (Signatário) - CPF: ***25052902** em 30/03/2026 
8:38:50 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 30/03/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
e88ac7cf-a296-421d-bcc4-c7774f4e0fd5
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/03/2026 às 13:31:55
Documento Código: e88ac7cf-a296-421d-bcc4-c7774f4e0fd5 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e88ac7cf-a296-421d-bcc4-c7774f4e0fd5
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 3.387/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 140/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=e88ac7cf-a296-421d-bcc4-c7774f4e0fd5
Hash do Documento
Código para verificação: 
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3F404FF816F6A3A8F1D3ED725F5F7525C799B384C9D21DC83F5C3101F05F534E
Anexos
REQ 140-2026.pdf - e251abe9-d119-4834-8a96-fb702431afaa
RESPOSTA REQ 140-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 19744-2026 - SMPU II.pdf - 
a38aeeff-2385-4342-9b08-05636f5ee77e
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 30/03/2026 13:31:55 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 31/03/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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