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materia nº 266/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 266 / 2026
Date 2026-04-07
EmentaRequer do Prefeito Municipal informações acerca do processo de aquisição dos materiais didáticos de Inglês e Robótica, do Programa Educa Juntos do Governo do Estado, conforme especifica.
native_id53622

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição respondida e arquivada — —
2026-04-23 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-13 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 13ª Sessão Ordinária, de 13 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-04-07 Proposição assinada — —
2026-04-07 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 266/2026 
Requer do Prefeito Municipal informações acerca do 
processo de aquisição dos materiais didáticos de Inglês e 
Robótica, do Programa Educa Juntos do Governo do 
Estado, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações acerca do processo de aquisição dos materiais didáticos de Inglês e Robótica, do 
Programa Educa Juntos: 
1. Qual o modelo de contratação adotado para a 
aquisição dos referidos materiais (licitação própria, adesão à ata de registro de preços, convênio, 
termo de cooperação, dispensa ou inexigibilidade)? Encaminhar cópia integral do processo 
administrativo correspondente;
2. A aquisição foi realizada com recursos próprios do 
Município, recursos repassados pelo Governo do Estado ou de forma mista? Especificar as 
fontes de financiamento; 
3. Existe convênio, termo de adesão ou instrumento 
congênere firmado entre o Município e o Governo do Estado para execução do Programa Educa 
Juntos? Em caso positivo, encaminhar cópia integral; 
4. Quais empresas participaram do certame (quando 
houver) e qual foi a empresa vencedora? Informar CNPJ, valores apresentados e critérios de 
julgamento adotados; 
5. Qual o valor total contratado para aquisição dos 
materiais de Inglês e de Robótica, discriminando-os separadamente?; 
6. Quais unidades escolares da rede municipal foram 
contempladas? Informar os quantitativos distribuídos por unidade; 
7. Os materiais adquiridos incluem capacitação de 
professores, assessoria pedagógica ou suporte técnico? Em caso positivo, detalhar a forma de 
execução e carga horária; 
8. Houve estudo técnico preliminar, termo de 
referência ou justificativa pedagógica para a escolha dos materiais e fornecedores? Encaminhar 
cópia dos documentos; 
9. Houve consulta, manifestação ou deliberação do 
Conselho Municipal de Educação acerca da adoção dos materiais didáticos de Inglês e Robótica 
no âmbito do Programa Educa Juntos do Governo do Estado? Em caso positivo: a) Encaminhar 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B85E-0885-36A8-2C56 e informe o código B85E-0885-36A8-2C56
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
cópia de atas, pareceres, resoluções ou documentos correlatos; b) Informar a data das 
deliberações e o teor das decisões; c) Esclarecer se houve recomendação técnica quanto à 
escolha dos materiais, metodologia ou fornecedores. Em caso negativo: d) Justificar a ausência 
de submissão da matéria ao Conselho Municipal de Educação, considerando sua competência 
consultiva, normativa e deliberativa no âmbito do sistema municipal de ensino, nos termos da 
Lei Ordinária n° 5.362, de 28 de dezembro de 2023. 
J U S T I F I C A T I V A 
A aquisição de materiais didáticos de Inglês e Robótica, no 
âmbito do Programa Educa Juntos do Governo do Estado, envolve a aplicação de recursos 
públicos e a implementação de política educacional estruturante, o que demanda rigor na 
observância das normas de direito administrativo, especialmente aquelas previstas na Lei nº 
14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). 
Sob o aspecto técnico, é imprescindível verificar: a) a 
regularidade do procedimento de contratação adotado, inclusive quanto à sua aderência ao 
instrumento jurídico firmado com o Governo do Estado (convênio, termo de adesão ou 
congênere); b) a existência de estudo técnico preliminar e termo de referência que justifiquem a 
escolha dos materiais e soluções pedagógicas adotadas; c) a compatibilidade dos valores 
contratados com os praticados no mercado, de modo a aferir a economicidade da contratação; d)
a eventual vinculação entre fornecimento de material didático e serviços acessórios, como 
capacitação ou assessoria, o que pode impactar a competitividade do certame; e) a adequada 
execução contratual, incluindo prazos, entrega, distribuição e utilização efetiva dos materiais nas 
unidades escolares. 
Adicionalmente, considerando tratar-se de política pública 
educacional, mostra-se relevante analisar a aderência dos materiais às diretrizes pedagógicas da 
rede municipal de ensino, bem como a existência de mecanismos de monitoramento e avaliação 
de resultados, a fim de aferir sua efetividade no processo de ensino-aprendizagem. 
Dessa forma, a presente solicitação de informações visa 
assegurar transparência, controle e eficiência na gestão dos recursos públicos, bem como 
contribuir para o aprimoramento das ações educacionais implementadas no Município, 
especialmente no contexto de programas desenvolvidos em regime de colaboração com outros 
entes federativos. 
Sala das Sessões, 7 de abril de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B85E-0885-36A8-2C56 e informe o código B85E-0885-36A8-2C56
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B85E-0885-36A8-2C56
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 07/04/2026 08:40:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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