Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 266/2026
Requer do Prefeito Municipal informações acerca do
processo de aquisição dos materiais didáticos de Inglês e
Robótica, do Programa Educa Juntos do Governo do
Estado, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações acerca do processo de aquisição dos materiais didáticos de Inglês e Robótica, do
Programa Educa Juntos:
1. Qual o modelo de contratação adotado para a
aquisição dos referidos materiais (licitação própria, adesão à ata de registro de preços, convênio,
termo de cooperação, dispensa ou inexigibilidade)? Encaminhar cópia integral do processo
administrativo correspondente;
2. A aquisição foi realizada com recursos próprios do
Município, recursos repassados pelo Governo do Estado ou de forma mista? Especificar as
fontes de financiamento;
3. Existe convênio, termo de adesão ou instrumento
congênere firmado entre o Município e o Governo do Estado para execução do Programa Educa
Juntos? Em caso positivo, encaminhar cópia integral;
4. Quais empresas participaram do certame (quando
houver) e qual foi a empresa vencedora? Informar CNPJ, valores apresentados e critérios de
julgamento adotados;
5. Qual o valor total contratado para aquisição dos
materiais de Inglês e de Robótica, discriminando-os separadamente?;
6. Quais unidades escolares da rede municipal foram
contempladas? Informar os quantitativos distribuídos por unidade;
7. Os materiais adquiridos incluem capacitação de
professores, assessoria pedagógica ou suporte técnico? Em caso positivo, detalhar a forma de
execução e carga horária;
8. Houve estudo técnico preliminar, termo de
referência ou justificativa pedagógica para a escolha dos materiais e fornecedores? Encaminhar
cópia dos documentos;
9. Houve consulta, manifestação ou deliberação do
Conselho Municipal de Educação acerca da adoção dos materiais didáticos de Inglês e Robótica
no âmbito do Programa Educa Juntos do Governo do Estado? Em caso positivo: a) Encaminhar
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B85E-0885-36A8-2C56 e informe o código B85E-0885-36A8-2C56
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cópia de atas, pareceres, resoluções ou documentos correlatos; b) Informar a data das
deliberações e o teor das decisões; c) Esclarecer se houve recomendação técnica quanto à
escolha dos materiais, metodologia ou fornecedores. Em caso negativo: d) Justificar a ausência
de submissão da matéria ao Conselho Municipal de Educação, considerando sua competência
consultiva, normativa e deliberativa no âmbito do sistema municipal de ensino, nos termos da
Lei Ordinária n° 5.362, de 28 de dezembro de 2023.
J U S T I F I C A T I V A
A aquisição de materiais didáticos de Inglês e Robótica, no
âmbito do Programa Educa Juntos do Governo do Estado, envolve a aplicação de recursos
públicos e a implementação de política educacional estruturante, o que demanda rigor na
observância das normas de direito administrativo, especialmente aquelas previstas na Lei nº
14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Sob o aspecto técnico, é imprescindível verificar: a) a
regularidade do procedimento de contratação adotado, inclusive quanto à sua aderência ao
instrumento jurídico firmado com o Governo do Estado (convênio, termo de adesão ou
congênere); b) a existência de estudo técnico preliminar e termo de referência que justifiquem a
escolha dos materiais e soluções pedagógicas adotadas; c) a compatibilidade dos valores
contratados com os praticados no mercado, de modo a aferir a economicidade da contratação; d)
a eventual vinculação entre fornecimento de material didático e serviços acessórios, como
capacitação ou assessoria, o que pode impactar a competitividade do certame; e) a adequada
execução contratual, incluindo prazos, entrega, distribuição e utilização efetiva dos materiais nas
unidades escolares.
Adicionalmente, considerando tratar-se de política pública
educacional, mostra-se relevante analisar a aderência dos materiais às diretrizes pedagógicas da
rede municipal de ensino, bem como a existência de mecanismos de monitoramento e avaliação
de resultados, a fim de aferir sua efetividade no processo de ensino-aprendizagem.
Dessa forma, a presente solicitação de informações visa
assegurar transparência, controle e eficiência na gestão dos recursos públicos, bem como
contribuir para o aprimoramento das ações educacionais implementadas no Município,
especialmente no contexto de programas desenvolvidos em regime de colaboração com outros
entes federativos.
Sala das Sessões, 7 de abril de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B85E-0885-36A8-2C56
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 07/04/2026 08:40:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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