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materia nº 24/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2026
Date 2026-04-07
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) ao Orçamento Geral do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS.
native_id53632

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Pauta para próxima reunião CEFOTICAF — —
2026-05-14 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-08 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-04-10 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-04-10 Parecer favorável à tramitação — —
2026-04-10 Aguardando parecer jurídico — —
2026-04-10 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-04-10 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 12ª Sessão Ordinária, de 10 de abril de 2026.
2026-04-09 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2026-04-07 Aguardando despacho da Presidência — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM No
007/2026
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Autoriza 
o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) ao Orçamento do Instituto de 
Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS”.
A presente proposta de alteração orçamentária visa à criação de natureza de despesa específica para 
viabilizar o empenho de valores referentes ao ressarcimento de pessoal requisitado.
Tal medida é imperativa em razão da cessão de servidor oriundo de outro órgão que passou a 
exercer função na Autarquia.
A justificativa para o pleito fundamenta-se nos seguintes pontos:
 Inexistência de Natureza de Despesa: A estrutura orçamentária atual carece da rubrica necessária 
para o empenho das despesas correspondentes à cessão do referido servidor.
 Adequação das Dotações: É necessária a transposição de recursos da dotação de “Vencimentos e 
Vantagens Fixas” para a de “Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado”.
 Inexistência de Aumento de Gastos Fixos: Ressalta-se que a operação não implica em aumento 
de gastos reais, tratando-se estritamente de um ajuste de dotações para o empenho de despesas já 
existentes no planejamento da Autarquia.
Considerando que o pagamento do subsídio do servidor requisitado deve ser realizado pela via do 
Ressarcimento, ante a peculiaridade de seu vínculo jurídico com a União e os termos de cedência,
requer-se o ajuste orçamentário, a fim de garantir a observância técnico-contábil da despesa.
A alteração proposta totaliza o montante de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), 
utilizando como recurso a anulação parcial de dotação orçamentária não utilizada, conforme 
previsto na legislação municipal vigente.
A propositura deste Projeto de Lei como Crédito Adicional Especial tem amparo na Lei no
4.320, de 
17 de março de 1964, à qual instituiu os Créditos Adicionais em seu Título V, arts. 40 a 42, a saber:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
21f8b4a7-3428-4d47-b97d-2705fb9e9083
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 06/04/2026 às 14:49:19
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Mensagem no
007/2026 – fl. 02
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; (grifos nossos)
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em 
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo.
Pelo exposto, dada a necessidade premente de regularizar o fluxo financeiro para o cumprimento 
das obrigações com o pessoal requisitado, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação 
dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Foz do Iguaçu, 6 de abril de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
21f8b4a7-3428-4d47-b97d-2705fb9e9083
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI, DE 6 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
proceder à abertura de um Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e 
sessenta e cinco mil reais) ao Orçamento Geral do 
Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu 
– FOZTRANS.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do 
Iguaçu – FOZTRANS –, no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), para 
reforço de dotações orçamentárias detalhadas no Anexo I desta Lei. 
Art. 2o
 Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1o
, na forma do art. 
43, §1
o
, inciso III, da Lei Federal no
4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação 
parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, conforme 
Anexo II desta Lei.
 Art. 3o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 6 de abril de 2026. 
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Projeto de Lei – fl. 02
ANEXO I - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Órgão 32
INSTITUTO DE TRANSPORTES E 
TRÂNSITO DE FOZ DO IGUAÇU -
FOZTRANS
Valor
Unidade 001 DIRETORIA ADMINISTRATIVA E 
FINANCEIRA
Funcional 
Programática 15.122.0230.2123
Manutenção das Atividades Administrativas e 
Financeiras do Foztrans
Natureza da Despesa 3.1.90.96 Ressarcimento de Despesas de Pessoal 
Requisitado
Fonte de Recursos 1.002 DRM Desvinculação das Receitas dos 
Municípios............................................................. 265.000,00
Justificativa: A presente alteração orçamentária justifica-se em razão da inexistência da natureza de 
despesa necessária ao empenho de despesas de ressarcimento com pessoal requisitado, tornando necessária 
a adequação das dotações orçamentárias relacionadas às despesas correspondentes.
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ............................................................... 265.000,00
ANEXO II - ANULAÇÃO
Órgão 32
INSTITUTO DE TRANSPORTES E 
TRÂNSITO DE FOZ DO IGUAÇU -
FOZTRANS
Valor
Unidade 001 DIRETORIA ADMINISTRATIVA E 
FINANCEIRA
Funcional 
Programática 15.122.0230.2123
Manutenção das Atividades Administrativas e 
Financeiras do Foztrans
Natureza da Despesa 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 1.002 DRM Desvinculação das Receitas dos 
Municípios............................................................. 265.000,00
Justificativa: A presente alteração orçamentária justifica-se em razão da inexistência da natureza de 
despesa necessária ao empenho de despesas de ressarcimento com pessoal requisitado, tornando necessária 
a adequação das dotações orçamentárias relacionadas às despesas correspondentes.
TOTAL DA ANULAÇÃO………………………………………………................................. 265.000,00
21f8b4a7-3428-4d47-b97d-2705fb9e9083
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 06/04/2026 às 14:49:19
Documento Código: 21f8b4a7-3428-4d47-b97d-2705fb9e9083 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=21f8b4a7-3428-4d47-b97d-2705fb9e9083
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MENSAGEM
Número: 7/2026
Assunto: PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 
265.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS) AO ORÇAMENTO GERAL DO 
INSTITUTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE FOZ DO IGUAÇU – FOZTRANS.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=21f8b4a7-3428-4d47-b97d-2705fb9e9083
Hash do Documento
Código para verificação: 
21f8b4a7-3428-4d47-b97d-2705fb9e9083
F3E99B0CBEB2B0641CA28407E2D8424E340FB563FDC1BBA5FF3E46F1F2F3C929
Anexos
007 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 265.000,00 - FOZTRANS - OFÍCIO 336-2026.pdf - 
40ef254c-ea1d-4677-bcca-7d129cf451ec
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 06/04/2026 14:49:19 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 07/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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