Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM No
007/2026
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Autoriza
o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) ao Orçamento do Instituto de
Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS”.
A presente proposta de alteração orçamentária visa à criação de natureza de despesa específica para
viabilizar o empenho de valores referentes ao ressarcimento de pessoal requisitado.
Tal medida é imperativa em razão da cessão de servidor oriundo de outro órgão que passou a
exercer função na Autarquia.
A justificativa para o pleito fundamenta-se nos seguintes pontos:
Inexistência de Natureza de Despesa: A estrutura orçamentária atual carece da rubrica necessária
para o empenho das despesas correspondentes à cessão do referido servidor.
Adequação das Dotações: É necessária a transposição de recursos da dotação de “Vencimentos e
Vantagens Fixas” para a de “Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado”.
Inexistência de Aumento de Gastos Fixos: Ressalta-se que a operação não implica em aumento
de gastos reais, tratando-se estritamente de um ajuste de dotações para o empenho de despesas já
existentes no planejamento da Autarquia.
Considerando que o pagamento do subsídio do servidor requisitado deve ser realizado pela via do
Ressarcimento, ante a peculiaridade de seu vínculo jurídico com a União e os termos de cedência,
requer-se o ajuste orçamentário, a fim de garantir a observância técnico-contábil da despesa.
A alteração proposta totaliza o montante de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais),
utilizando como recurso a anulação parcial de dotação orçamentária não utilizada, conforme
previsto na legislação municipal vigente.
A propositura deste Projeto de Lei como Crédito Adicional Especial tem amparo na Lei no
4.320, de
17 de março de 1964, à qual instituiu os Créditos Adicionais em seu Título V, arts. 40 a 42, a saber:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Mensagem no
007/2026 – fl. 02
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; (grifos nossos)
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Pelo exposto, dada a necessidade premente de regularizar o fluxo financeiro para o cumprimento
das obrigações com o pessoal requisitado, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação
dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Foz do Iguaçu, 6 de abril de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI, DE 6 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de um Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e
sessenta e cinco mil reais) ao Orçamento Geral do
Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu
– FOZTRANS.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1o
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do
Iguaçu – FOZTRANS –, no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), para
reforço de dotações orçamentárias detalhadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2o
Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1o
, na forma do art.
43, §1
o
, inciso III, da Lei Federal no
4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, conforme
Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 6 de abril de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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.../Projeto de Lei – fl. 02
ANEXO I - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Órgão 32
INSTITUTO DE TRANSPORTES E
TRÂNSITO DE FOZ DO IGUAÇU -
FOZTRANS
Valor
Unidade 001 DIRETORIA ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA
Funcional
Programática 15.122.0230.2123
Manutenção das Atividades Administrativas e
Financeiras do Foztrans
Natureza da Despesa 3.1.90.96 Ressarcimento de Despesas de Pessoal
Requisitado
Fonte de Recursos 1.002 DRM Desvinculação das Receitas dos
Municípios............................................................. 265.000,00
Justificativa: A presente alteração orçamentária justifica-se em razão da inexistência da natureza de
despesa necessária ao empenho de despesas de ressarcimento com pessoal requisitado, tornando necessária
a adequação das dotações orçamentárias relacionadas às despesas correspondentes.
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ............................................................... 265.000,00
ANEXO II - ANULAÇÃO
Órgão 32
INSTITUTO DE TRANSPORTES E
TRÂNSITO DE FOZ DO IGUAÇU -
FOZTRANS
Valor
Unidade 001 DIRETORIA ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA
Funcional
Programática 15.122.0230.2123
Manutenção das Atividades Administrativas e
Financeiras do Foztrans
Natureza da Despesa 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 1.002 DRM Desvinculação das Receitas dos
Municípios............................................................. 265.000,00
Justificativa: A presente alteração orçamentária justifica-se em razão da inexistência da natureza de
despesa necessária ao empenho de despesas de ressarcimento com pessoal requisitado, tornando necessária
a adequação das dotações orçamentárias relacionadas às despesas correspondentes.
TOTAL DA ANULAÇÃO………………………………………………................................. 265.000,00
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MENSAGEM
Número: 7/2026
Assunto: PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$
265.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS) AO ORÇAMENTO GERAL DO
INSTITUTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE FOZ DO IGUAÇU – FOZTRANS.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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F3E99B0CBEB2B0641CA28407E2D8424E340FB563FDC1BBA5FF3E46F1F2F3C929
Anexos
007 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 265.000,00 - FOZTRANS - OFÍCIO 336-2026.pdf -
40ef254c-ea1d-4677-bcca-7d129cf451ec
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 06/04/2026 14:49:19 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 07/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.