Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 271/2026
Requer do Prefeito Municipal informações acerca das
providências adotadas pelo Poder Executivo em face dos
apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná - TCE/PR sobre falhas nas políticas públicas
voltadas à população em situação de rua, no âmbito do
Município, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações acerca das providências adotadas pelo Poder Executivo em face dos apontamentos
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
– TCE/PR sobre falhas nas políticas públicas
voltadas à população em situação de rua, no âmbito do Município:
1- Quais medidas concretas foram adotadas pelo Município para sanar as falhas apontadas
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná nas políticas públicas voltadas à população
em situação de rua?;
2- Existe plano de ação formal, com metas, prazos e indicadores, para adequação às
recomendações do TCE/PR? Em caso positivo, encaminhar cópia integral;
3- De que forma os dados do censo realizado estão sendo utilizados no planejamento e
execução das políticas públicas?;
4- Quais serviços atualmente são ofertados à população em situação de rua nas áreas de
assistência social e saúde?;
5- Há ampliação prevista desses serviços diante das fragilidades apontadas pelo TCE/PR
quanto à insuficiência de atendimento?;
6- Existe integração intersetorial entre assistência social, saúde, segurança pública e demais
áreas? Detalhar fluxos e protocolos;
7- O Município possui programas estruturados de reinserção social e superação da situação
de rua?
a) Em caso positivo, detalhar;
b) Em caso negativo, justificar a ausência, considerando apontamento do TCE sobre
inexistência dessas políticas;
8- Quais mecanismos de monitoramento e avaliação das políticas públicas são utilizados
atualmente pelo Município?;
9- Os profissionais que atuam diretamente com a população em situação de rua recebem
capacitação específica? a) Informar carga horária, conteúdo e periodicidade; b) Indicar se
há plano permanente de formação continuada;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/887E-BB14-6F08-C2A3 e informe o código 887E-BB14-6F08-C2A3
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10- Quais ações institucionais vêm sendo desenvolvidas pela Administração Pública
Municipal para combater a aporofobia e promover o atendimento humanizado à
população em situação de rua?;
11- Existe normativa municipal ou protocolo de atendimento que discipline a atuação dos
agentes públicos nesse contexto? Encaminhar cópia;
12- Existe comitê intersetorial, grupo de trabalho ou instância de governança responsável
pela política municipal para população em situação de rua? Se sim, quais secretarias e
órgãos participam da formulação e execução dessas políticas?;
13- Qual o orçamento destinado às políticas públicas voltadas à população em situação de rua
nos últimos 4 (quatro) anos?;
14- Houve incremento de recursos após as recomendações do TCE/PR? Detalhar;
15- Quais recomendações do TCE/PR já foram integralmente cumpridas, quais estão em
andamento e quais ainda não foram implementadas?;
16- Há cronograma formal para atendimento integral das recomendações do órgão de
controle?;
17- Considerando as falhas apontadas no planejamento, execução e monitoramento das
políticas públicas, quais medidas estruturantes o Município pretende adotar para
assegurar a efetividade das ações e evitar a perpetuação do problema?
J U S T I F I C A T I V A
Conforme amplamente divulgado em matéria jornalística,
com base em apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, foram
identificadas fragilidades relevantes nas políticas públicas voltadas à população em situação de
rua no Município, especialmente no que se refere à ausência de planejamento estruturado,
insuficiência de integração intersetorial, carência de programas de reinserção social e deficiência
nos mecanismos de monitoramento e avaliação.
Sob o aspecto técnico-administrativo, tais falhas podem
comprometer a efetividade das ações governamentais, implicando risco de descontinuidade de
políticas públicas, baixa eficiência na aplicação de recursos públicos e eventual descumprimento
das diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS, além de contrariar
boas práticas de governança pública.
Ademais, a política pública voltada à população em situação
de rua demanda atuação coordenada entre diferentes áreas - como assistência social, saúde,
segurança pública e trabalho -, sendo imprescindível a existência de diagnóstico atualizado,
definição de metas, indicadores de desempenho e instrumentos de acompanhamento contínuo,
conforme preconizam os órgãos de controle e planejamento.
Nesse contexto, a atuação do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná reforça a necessidade de aprimoramento da gestão municipal, não apenas sob o prisma
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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da legalidade, mas também da eficiência e da efetividade das políticas implementadas,
especialmente diante da complexidade e sensibilidade social do tema.
Dessa forma, o presente requerimento visa obter informações
detalhadas acerca das providências adotadas pelo Poder Executivo Municipal para sanar as
inconsistências apontadas, bem como verificar a existência de planejamento estratégico,
alocação adequada de recursos e mecanismos de avaliação de resultados, contribuindo para o
fortalecimento do controle externo e para o aperfeiçoamento das políticas públicas destinadas à
população em situação de vulnerabilidade extrema.
Sala das Sessões, 7 de abril de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 887E-BB14-6F08-C2A3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 07/04/2026 13:18:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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