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materia nº 271/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 271 / 2026
Date 2026-04-07
EmentaRequer do Prefeito Municipal informações acerca das providências adotadas pelo Poder Executivo em face dos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR sobre falhas nas políticas públicas voltadas à população em situação de rua, no âmbito do Município, conforme especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-13 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 13ª Sessão Ordinária, de 13 de abril de 2026.
2026-04-09 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-09 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-04-07 Proposição assinada — —
2026-04-07 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 271/2026 
Requer do Prefeito Municipal informações acerca das 
providências adotadas pelo Poder Executivo em face dos 
apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná - TCE/PR sobre falhas nas políticas públicas 
voltadas à população em situação de rua, no âmbito do 
Município, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações acerca das providências adotadas pelo Poder Executivo em face dos apontamentos 
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
– TCE/PR sobre falhas nas políticas públicas 
voltadas à população em situação de rua, no âmbito do Município: 
1- Quais medidas concretas foram adotadas pelo Município para sanar as falhas apontadas 
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná nas políticas públicas voltadas à população 
em situação de rua?; 
2- Existe plano de ação formal, com metas, prazos e indicadores, para adequação às 
recomendações do TCE/PR? Em caso positivo, encaminhar cópia integral; 
3- De que forma os dados do censo realizado estão sendo utilizados no planejamento e 
execução das políticas públicas?; 
4- Quais serviços atualmente são ofertados à população em situação de rua nas áreas de 
assistência social e saúde?; 
5- Há ampliação prevista desses serviços diante das fragilidades apontadas pelo TCE/PR 
quanto à insuficiência de atendimento?;
6- Existe integração intersetorial entre assistência social, saúde, segurança pública e demais 
áreas? Detalhar fluxos e protocolos; 
7- O Município possui programas estruturados de reinserção social e superação da situação 
de rua? 
a) Em caso positivo, detalhar; 
b) Em caso negativo, justificar a ausência, considerando apontamento do TCE sobre 
inexistência dessas políticas; 
8- Quais mecanismos de monitoramento e avaliação das políticas públicas são utilizados 
atualmente pelo Município?; 
9- Os profissionais que atuam diretamente com a população em situação de rua recebem 
capacitação específica? a) Informar carga horária, conteúdo e periodicidade; b) Indicar se 
há plano permanente de formação continuada; 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/887E-BB14-6F08-C2A3 e informe o código 887E-BB14-6F08-C2A3
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
10- Quais ações institucionais vêm sendo desenvolvidas pela Administração Pública 
Municipal para combater a aporofobia e promover o atendimento humanizado à 
população em situação de rua?; 
11- Existe normativa municipal ou protocolo de atendimento que discipline a atuação dos 
agentes públicos nesse contexto? Encaminhar cópia; 
12- Existe comitê intersetorial, grupo de trabalho ou instância de governança responsável 
pela política municipal para população em situação de rua? Se sim, quais secretarias e 
órgãos participam da formulação e execução dessas políticas?; 
13- Qual o orçamento destinado às políticas públicas voltadas à população em situação de rua 
nos últimos 4 (quatro) anos?; 
14- Houve incremento de recursos após as recomendações do TCE/PR? Detalhar; 
15- Quais recomendações do TCE/PR já foram integralmente cumpridas, quais estão em 
andamento e quais ainda não foram implementadas?; 
16- Há cronograma formal para atendimento integral das recomendações do órgão de 
controle?; 
17- Considerando as falhas apontadas no planejamento, execução e monitoramento das 
políticas públicas, quais medidas estruturantes o Município pretende adotar para 
assegurar a efetividade das ações e evitar a perpetuação do problema? 
J U S T I F I C A T I V A 
Conforme amplamente divulgado em matéria jornalística, 
com base em apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, foram 
identificadas fragilidades relevantes nas políticas públicas voltadas à população em situação de 
rua no Município, especialmente no que se refere à ausência de planejamento estruturado, 
insuficiência de integração intersetorial, carência de programas de reinserção social e deficiência 
nos mecanismos de monitoramento e avaliação. 
Sob o aspecto técnico-administrativo, tais falhas podem 
comprometer a efetividade das ações governamentais, implicando risco de descontinuidade de 
políticas públicas, baixa eficiência na aplicação de recursos públicos e eventual descumprimento 
das diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS, além de contrariar 
boas práticas de governança pública. 
Ademais, a política pública voltada à população em situação 
de rua demanda atuação coordenada entre diferentes áreas - como assistência social, saúde, 
segurança pública e trabalho -, sendo imprescindível a existência de diagnóstico atualizado, 
definição de metas, indicadores de desempenho e instrumentos de acompanhamento contínuo, 
conforme preconizam os órgãos de controle e planejamento. 
Nesse contexto, a atuação do Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná reforça a necessidade de aprimoramento da gestão municipal, não apenas sob o prisma 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/887E-BB14-6F08-C2A3 e informe o código 887E-BB14-6F08-C2A3
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
da legalidade, mas também da eficiência e da efetividade das políticas implementadas, 
especialmente diante da complexidade e sensibilidade social do tema. 
Dessa forma, o presente requerimento visa obter informações 
detalhadas acerca das providências adotadas pelo Poder Executivo Municipal para sanar as 
inconsistências apontadas, bem como verificar a existência de planejamento estratégico, 
alocação adequada de recursos e mecanismos de avaliação de resultados, contribuindo para o 
fortalecimento do controle externo e para o aperfeiçoamento das políticas públicas destinadas à
população em situação de vulnerabilidade extrema. 
Sala das Sessões, 7 de abril de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 887E-BB14-6F08-C2A3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 07/04/2026 13:18:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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