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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 06 de abril de 2026.
Ofício nº 3637/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 27/2026
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
27/2026, de autoria da Nobre Vereadora Valentina, encaminhado pelo
Ofício n
o
081/2026-GP, de 4 de fevereiro de 2026, dessa Casa de Leis, sobre a adesão do Município de Foz do
Iguaçu ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR, nos termos do parágrafo primeiro do
artigo 47 da Lei no
12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), informamos conforme segue:
O Município de Foz do Iguaçu formalizou adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial
– SINAPIR –, na modalidade de Gestão Básica, por meio de Termo de Adesão e Compromisso celebrado com a
União, por intermédio do Ministério da Igualdade Racial, conforme consta do Processo SEI n
o
21290.004624/2024-33.
O referido instrumento foi assinado em 27 de dezembro de 2024 e possui vigência por prazo ilimitado,
observado o disposto nas cláusulas próprias do Termo de Adesão e Compromisso, tendo como finalidade a
definição de obrigações e responsabilidades entre os entes partícipes para a implementação das políticas públicas
de enfrentamento ao racismo e promoção da igualdade racial em âmbito nacional.
No âmbito municipal, a gestão e articulação das políticas públicas relacionadas ao SINAPIR encontram-se
sob responsabilidade da Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito, a quem compete a coordenação e o
acompanhamento das ações e iniciativas voltadas à promoção da igualdade racial no Município.
Dessa forma, o Município encontra-se regularmente integrado ao SINAPIR, possibilitando o
fortalecimento das políticas públicas de promoção da igualdade racial e a articulação institucional com a União
para a execução das ações previstas no sistema.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
6eb74d20-0315-434f-b0aa-f7227dc07d25
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 3.637/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 27/2026
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Anexos
REQ 27-2026.pdf - 2f3ea001-ecd5-406b-8080-3755707032f2
RESPOSTA REQ 27-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 8727- - GAB.pdf - d27fc43b-3457-41d4-bb91-628d1127ae1c
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 06/04/2026 13:42:22 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 07/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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