PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 07 de abril de 2026.
Ofício nº 3687/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 26/2026
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
26/2026, de autoria da Nobre Vereadora Valentina, encaminhado pelo
Ofício n
o
080/2026-GP, de 4 de fevereiro de 2026, dessa Casa de Leis, sobre a elaboração do Plano Municipal de
Promoção da Igualdade Racial, nos termos do artigo 2
o
, inciso XII da Lei n
o
4.727, de 14 de maio de 2019,
informamos, conforme segue:
Preliminarmente, cumpre destacar que a Administração Municipal formalizou sua adesão ao Sistema
Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR, cuja publicação ocorreu no Diário Oficial da União em 31
de dezembro de 2024, constituindo marco institucional relevante para a estruturação e o fortalecimento das
políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.
1. O Município de Foz do Iguaçu elaborou ou está elaborando o Plano Municipal de Promoção da
Igualdade Racial, conforme previsto no artigo 2o
, inciso XII, da Lei n
o
4.727/2019?
A Administração Municipal encontra-se em fase inicial de planejamento e articulação institucional, com a
adoção de medidas preparatórias voltadas à estruturação do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, em
consonância com as diretrizes estabelecidas pelo SINAPIR.
Cumpre destacar, inclusive, que há previsão para a criação de uma Diretoria de Igualdade Racial, a ser
vinculada à Secretaria Executiva de Gabinete, responsável pela condução de toda a temática relacionada à PNIR.
2. Em caso afirmativo:
a) Em que fase se encontra o processo de elaboração do Plano?
O processo encontra-se em fase inicial de planejamento institucional.
b) Qual órgão ou unidade administrativa é responsável pela coordenação dos trabalhos?
A coordenação das ações está sob responsabilidade da Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito e
demais órgãos municipais competentes, considerando o caráter transversal da política pública. Ademais, destaca-se
a participação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, instituído pelo Decreto n
o
33.916, de 29 de agosto de 2025, com mandato vigente no período de 15 de agosto de 2025 a 14 de agosto de
2027, o qual se configura como instância colegiada de caráter consultivo e participativo, integrando o processo de
formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas na área.
c) Qual o cronograma previsto para conclusão, aprovação e implementação do Plano?
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Foz do Iguaçu, 07 de abril de 2026.
Ofício nº 3687/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 26/2026
O cronograma encontra-se em fase de estruturação, considerando a necessidade de consolidação das
etapas técnicas e participativas inerentes à elaboração do Plano, no contexto da adesão ao SINAPIR.
3. Caso o Plano não tenha sido elaborado nem esteja em elaboração:
a) Quais os motivos que justificam a ausência de elaboração do Plano Municipal de Promoção da
Igualdade Racial?
Registra-se que o processo se encontra em fase inicial de estruturação, especialmente em razão da
necessidade de alinhamento institucional, organização das diretrizes e consolidação das bases técnicas decorrentes
da recente adesão ao SINAPIR.
b) Há previsão administrativa ou cronograma para início de sua elaboração? Em caso afirmativo,
detalhar.
O Poder Executivo promoverá a articulação com os órgãos municipais competentes, especialmente no
âmbito das políticas sociais, bem como assegurará a participação de conselhos e entidades representativas da
sociedade civil, em observância aos princípios da participação social e da gestão democrática das políticas
públicas, sendo o cronograma formal estabelecido após a consolidação dessas etapas preparatórias.
Por fim, destaca-se que a eventual criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial insere-se
em um processo mais amplo de fortalecimento institucional, alinhado às diretrizes nacionais e à integração do
Município ao SINAPIR.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 3.687/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 26/2026
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Anexos
REQ 26-2026.pdf - d264b32e-1641-4ebf-b5db-b80c408cc715
RESPOSTA REQ 26-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 22270-2026 - SGOV II.pdf -
079e7a13-7f86-496f-91fe-311e394d07de
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 07/04/2026 9:37:18 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 07/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.