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materia nº 240/2026

Tipo Ofício
Número / Ano 240 / 2026
Date 2026-04-07
EmentaOfício nº 3689/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 34/2026, de autoria do Vereador Evandro Ferreira.
native_id53638

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-13 Proposição despachada e arquivada — Proposição despachada no Expediente da 13ª Sessão Ordinária, de 13 de abril de 2026.
2026-04-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-10 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2026-04-10 Aguardando despacho da Presidência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 100

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 07 de abril de 2026.
Ofício nº 3689/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 34/2026
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o
34/2026, de autoria do Nobre Vereador Evandro Ferreira, encaminhado
pelo Ofício n
o
 089/2026-GP, de 4 de fevereiro de 2026, dessa Casa de Leis, sobre invasões e ocupações irregulares
de áreas nas regiões dos loteamentos Lagoa Dourada e Jardim Universitário, remetemos as seguintes
manifestações:
– Secretaria Municipal de Segurança Pública, por meio do Memorando n
o
8454, de 10 de fevereiro de
2026;
– Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Memorando n
o 10602, de 19 de fevereiro de
2026;
– Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu – FOZHABITA –, por meio do Ofício n
o 235, de 6 de abril de
2026;
– Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, por meio do Memorando n
o
11814, de 24 de
fevereiro de 2026; e
– Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, por meio do Memorando n
o
10650, de 19 de fevereiro de
2026.
Atenciosamente,
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/04/2026 às 09:36:09
Documento Código: ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMSP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA Data: 10/02/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 34/2026
Número:
8454/2026
Senhora Secretária,
Em atenção ao Memorando Interno nº 7.644/2026, que encaminha o Requerimento nº 34/2026,
informo que a ação da Secretaria Municipal de Segurança Pública – SMSP, por meio da Guarda
Municipal, em relação às invasões, é somente de prestação de apoio às outras Secretarias.
Dessa forma, esclarecemos que as informações relativas à titularidade das áreas, responsabilidades
formais de fiscalização, existência de relatório, vistoria ou levantamento oficial, bem como às medidas
administrativas, urbanísticas, sociais e jurídicas adotadas e ao planejamento integrado entre
Secretarias, devem ser apresentadas pelos órgãos tecnicamente competentes, cabendo à SMSP,
quando acionada, prestar apoio operacional às equipes responsáveis.
Atenciosamente,
498b180e-afc4-49b9-bf03-e9c27e7e626e
Autenticado com senha por Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 10/02/2026 às 11:12:00 e
UBIRAJARA PIGATTO RIBEIRO - DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL - 10/02/2026 às 11:22:54
Documento Código: 498b180e-afc4-49b9-bf03-e9c27e7e626e - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=498b180e-afc4-49b9-bf03-e9c27e7e626e
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/04/2026 às 09:36:09
Documento Código: ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 8.454/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 34/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=498b180e-afc4-49b9-bf03-e9c27e7e626e
Hash do Documento
Código para verificação: 
498b180e-afc4-49b9-bf03-e9c27e7e626e
FF357DD3AB95CE72DC661C23D5148C3201FE9FCA94F6F80BA030BE3255128EA7
 UBIRAJARA PIGATTO RIBEIRO (Signatário) - CPF: ***23738968** em 10/02/2026 11:22:54 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães (Signatário) - CPF: ***45812753** em 10/02/2026 
11:12:00 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 12/02/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/04/2026 às 09:36:09
Documento Código: ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1
P
3
refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMAS / DIPS/SUAS - DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA Data: 19/02/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS;
SMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 34/2026
Número:
10602/2026
Prezados,
 Em atenção ao requerimento 34/2026, a Secretaria Municipal de Assistência Social informa que atua
de forma articulada e integrada com as demais Secretarias Municipais, no âmbito das respectivas
competências legais, no atendimento às situações relacionadas a ocupações irregulares no território
do Município.
 Destaca-se que a Política de Assistência Social, conforme disposto na Lei Orgânica da Assistência
Social (Lei nº 8.742/1993) e na Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, possui caráter
protetivo e não fiscalizatório ou coercitivo, não sendo sua atribuição a atuação na fiscalização
urbanística, fundiária ou ambiental.
 No que compete à SMAS, quando identificadas situações de ocupações que envolvam famílias e
indivíduos em contexto de vulnerabilidade social e/ou risco pessoal e social, a atuação se dá no
sentido de:
• realizar abordagem e escuta qualificada;
• promover encaminhamentos à rede socioassistencial e intersetorial;
• incluir famílias nos serviços da Proteção Social Básica ou Especial, conforme avaliação técnica;
ofertar acolhimento institucional provisório às famílias que manifestem interesse e necessidade,
especialmente nos casos que envolvam risco iminente à integridade física ou situações de maior
gravidade.
•
 Ressalta-se que a oferta de acolhimento institucional é realizada mediante avaliação técnica da
equipe, respeitando-se a voluntariedade do usuário e os princípios da dignidade da pessoa humana,
da proteção integral e da garantia de direitos.
 A SMAS permanece à disposição para atuar de forma integrada com as demais pastas municipais
sempre que demandada, contribuindo com a dimensão social da situação, no âmbito de suas
competências legais.
f9655b9f-0601-46f6-b278-751e773c0f65
Autenticado com senha por KARLA KARINE DE MARIA LUCIANO - SIGNATÁRIO - 19/02/2026 às 11:53:17 e RENANN FERREIRA - SECRETARIO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - 19/02/2026 às 13:32:09
Documento Código: f9655b9f-0601-46f6-b278-751e773c0f65 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=f9655b9f-0601-46f6-b278-751e773c0f65
P
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refei tura de Foz do Iguaçu
ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/04/2026 às 09:36:09
Documento Código: ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1
P
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 10.602/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 34/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=f9655b9f-0601-46f6-b278-751e773c0f65
Hash do Documento
Código para verificação: 
f9655b9f-0601-46f6-b278-751e773c0f65
C09B0D8BADC69293B3657D92B87A9B359D6654C47B7855F73039D8261898DA0B
 KARLA KARINE DE MARIA LUCIANO (Signatário) - CPF: ***33599980** em 19/02/2026 11:53:17 - 
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 RENANN FERREIRA (Signatário) - CPF: ***82913950** em 19/02/2026 13:32:09 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 20/02/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/04/2026 às 09:36:09
Documento Código: ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1
P
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refei tura de Foz do Iguaçu
FOZHABITA
INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU
Foz do Iguaçu, 06 de abril de 2026.
Oficio nº 235/26 – FOZHABITA - DIRETORIA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Assunto: RE: MEMORANDO INTERNO- Nº 7644/2026
Prezado(a) Senhor(a),
Ao cumprimentá-lo cordialmente, submeto a Vossa Senhoria as informações requisitadas
via Memorando Interno n. 7644/2026 com a finalidade de subsidiar resposta ao
Requerimento nº 34/2026, referente às ocupações irregulares nos loteamentos Lagoa
Dourada e Jardim Universitário.
Algumas considerações iniciais são importantes para elucidação dos fatos. A ocupação
em questão iniciou-se em um feriado prolongado, tendo sido apurado pelo setor de
fiscalização desta autarquia em 22/04/2025. 
A procuradoria ingressou com Ação de Reintegração de Posse (Processo: 0022485-
09.2025.8.16.0030) contra invasores que ocuparam ilegalmente uma área pública de
propriedade do Fozhabita. 
A ação foi motivada pela necessidade de proteger o imóvel, devolvendo-o ao seu
proprietário e conter o dano ambiental decorrente da ocupação irregular. Em 5 de agosto
de 2025, o Poder Judiciário deferiu a medida liminar de reintegração de posse em favor
do Município. No entanto, uma decisão posterior do Tribunal de Justiça do Paraná
(TJPR), provocada pela Defensoria Pública, suspendeu a ordem de desocupação.
Passa-se aos questionamentos formulados.
A titularidade das áreas invadidas no bairro Lagoa Dourada constantes no mapa acostado
ao requerimento é de propriedade deste instituto.
1. 
A fiscalização da área é realizada de forma intersetorial, conforme as seguintes
 competências:
2. 
a. Uso e ocupação do solo: Diretoria de Fiscalização da SMFO;
Obras irregulares e proteção ambiental: fiscais designados na Secretaria de Finanças e
 Orçamento;
b. 
Controle fundiário: atribuição desta Autarquia (Fozhabita) por se tratar de área de sua
 propriedade.
c. 
4cdaacb5-1d51-4310-b91b-9771265d0500
Autenticado com senha por Mariam Ahmad Chams - DIRETORA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - 06/04/2026 às 12:42:02 e IVATAN BATISTA DOS
REIS - DIRETOR SUPERINTENDENTE FOZHABITA - 06/04/2026 às 13:51:31
Documento Código: 4cdaacb5-1d51-4310-b91b-9771265d0500 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4cdaacb5-1d51-4310-b91b-9771265d0500
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/04/2026 às 09:36:09
Documento Código: ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1
P
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refei tura de Foz do Iguaçu
A última vistoria oficial (selagem) foi realizada no mês de fevereiro do corrente ano, o qual
 contabilizou 128 terrenos, sendo que a maioria dos lotes já apresenta edificações,
variando entre barracos de madeira, casas de alvenaria e estruturas em fase de alicerce ou
telhado. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as planilhas contendo
 nomes e CPFs dos ocupantes não podem ser anexadas integralmente a este expediente
público.
3. 
Salienta-se que por se tratar de área judicializada, o Fozhabita realiza o monitoramento
 contínuo.
4. 
Identificada a ocupação irregular, as Secretarias de Assistência Social, Obras e Segurança
 são prontamente acionadas para coordenar uma intervenção integrada.
5. 
Aproveito a oportunidade para renovar os votos de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
4cdaacb5-1d51-4310-b91b-9771265d0500
Autenticado com senha por Mariam Ahmad Chams - DIRETORA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - 06/04/2026 às 12:42:02 e IVATAN BATISTA DOS
REIS - DIRETOR SUPERINTENDENTE FOZHABITA - 06/04/2026 às 13:51:31
Documento Código: 4cdaacb5-1d51-4310-b91b-9771265d0500 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4cdaacb5-1d51-4310-b91b-9771265d0500
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/04/2026 às 09:36:09
Documento Código: ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1
P
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 235/2026
Assunto: RE: MEMORANDO INTERNO- Nº 7644/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Código para verificação: 
4cdaacb5-1d51-4310-b91b-9771265d0500
050816872656CBD70D35F65B57E54C5944805DDAA18E7E3FCD169EC4408120AF
 Mariam Ahmad Chams (Signatário) - CPF: ***40274923** em 06/04/2026 12:42:02 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 IVATAN BATISTA DOS REIS (Signatário) - CPF: ***70675960** em 06/04/2026 13:51:31 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 06/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/04/2026 às 09:36:09
Documento Código: ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1
P
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMPU - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
URBANISMO Data: 24/02/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 34/2026
Número:
11814/2026
Em atenção ao requerimento n°34/2026, que requer informações sobre as invasões e
ocupações irregulares de áreas nas regiões dos loteamentos Lagoa Dourada e Jardim Universitário,
informamos o que cabe a esta SMPU, conforme segue:
Referente ao Jardim Universitário: dos lotes delimitados, o lote 0757 (06.3.54.22) é atingido
pelo prolongamento da via especial 7-E (Avenida Paraná prolongamento) com caixa de via de 60,00
metros.
Referente ao Jardim Lagoa Dourada: É atingido pela via coletora Rua Lindoeste, com caixa de
23,00 metros.
Segue em anexo as sobreposições das áreas e indicação exata da localização dos imóveis,
informamos que as mesmas foram produzidas com base nas imagens de referência presentes de
forma previa no memorando.
Sendo o que havia para o momento nos colocamos a disposição para eventuais
esclarecimentos.
dc6aeaf7-0170-4e67-828b-0f5493001752
Autenticado com senha por EDINARDO ANTONIO BORBA DE AGUIAR - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - 24/02/2026 às 19:17:23
Documento Código: dc6aeaf7-0170-4e67-828b-0f5493001752 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=dc6aeaf7-0170-4e67-828b-0f5493001752
P
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refei tura de Foz do Iguaçu
ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/04/2026 às 09:36:09
Documento Código: ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1
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refei tura de Foz do Iguaçu
dc6aeaf7-0170-4e67-828b-0f5493001752
Autenticado com senha por EDINARDO ANTONIO BORBA DE AGUIAR - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - 24/02/2026 às 19:17:23
Documento Código: dc6aeaf7-0170-4e67-828b-0f5493001752 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=dc6aeaf7-0170-4e67-828b-0f5493001752
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refei tura de Foz do Iguaçu
ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/04/2026 às 09:36:09
Documento Código: ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1 - consulta à autenticidade em
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P
10 refei tura de Foz do Iguaçu
dc6aeaf7-0170-4e67-828b-0f5493001752
Autenticado com senha por EDINARDO ANTONIO BORBA DE AGUIAR - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - 24/02/2026 às 19:17:23
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=dc6aeaf7-0170-4e67-828b-0f5493001752
P
3
refei tura de Foz do Iguaçu
ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/04/2026 às 09:36:09
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P
11 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 11.814/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 34/2026
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dc6aeaf7-0170-4e67-828b-0f5493001752
B2DC07A33C3C827DF90752F4CC67940F3B6D0791FB46464FCF491716CF159601
Anexos
LAYOUT - JD UNIVERSITÀRIO - COMPLEMENTAR (1).pdf - 59a6813c-dc3c-4c79-8c13-959a7bd8aebc
LAYOUT - JD LAGOA DOURADA COMPLEMENTAR (1).pdf - 491e2d62-b693-43b0-9289-ca068974d556
 EDINARDO ANTONIO BORBA DE AGUIAR (Signatário) - CPF: ***25052902** em 24/02/2026 
19:17:23 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 02/03/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1
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12 refei tura de Foz do Iguaçu
ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1
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P
13 refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMFO / DIFI / DVFSE - DIVISÃO DE FISCALIZACAO DE
SERVICOS EXTERNOS Data: 19/02/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 34/2026
Número:
10650/2026
Senhora Diretora,
Em atendimento ao Requerimento nº 34/2026, encaminhado pela Câmara Municipal de Foz do Iguaçu,
que solicita informações acerca de invasões e ocupações irregulares nas regiões dos loteamentos
Lagoa Dourada e Jardim Universitário, esta Diretoria de Fiscalização apresenta os seguintes
esclarecimentos:
No que se refere ao item 2, compete à Diretoria de Fiscalização a atuação quanto à fiscalização do uso
e ocupação do solo, à verificação de obras irregulares e à apuração de infrações à legislação vigente,
abrangendo as matérias indicadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do referido questionamento.
Quanto ao item 3, informa-se que a última vistoria realizada ocorreu em 05 de fevereiro de 2025,
especificamente na área localizada no Jardim Universitário. Seguem anexos a este expediente todos
os relatórios emitidos relativos à referida área.
No que se refere à área situada no Loteamento Lagoa Dourada, esclarece-se que se trata de imóvel
de propriedade do Fozhabita, razão pela qual as medidas pertinentes àquela área observam a
competência do referido ente.
Em relação ao item 4, esclarece-se que a Fiscalização Municipal permanece realizando vistorias
periódicas nas referidas localidades, adotando as medidas administrativas cabíveis, inclusive
notificações e demais providências previstas na legislação vigente, quando constatadas
irregularidades.
Ressalta-se, contudo, que a prevenção de novas ocupações e construções irregulares não depende
exclusivamente da atuação desta Diretoria, tratando-se de situação que envolve múltiplos fatores e
que, em muitos casos, demanda ações integradas com outros órgãos e setores da Administração
Pública.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos complementares.
Atenciosamente,
2f4a9f22-833c-4799-b19f-25d6ef1253f0
Autenticado com senha por THAIS LEMOS TURMINA - DVFSE - CHEFE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS EXTERNOS DE APOIO AOS DEMAIS
ÓRGÃO MUNICIPAIS - 19/02/2026 às 13:10:04, PATRICIA PAMELA CORNELIO - DIFI - DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO - 19/02/2026 às 13:13:48 e MAGDA ODETTE
TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 19/02/2026 às 15:38:00
Documento Código: 2f4a9f22-833c-4799-b19f-25d6ef1253f0 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=2f4a9f22-833c-4799-b19f-25d6ef1253f0
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/04/2026 às 09:36:09
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1
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14 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 10.650/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 34/2026
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2f4a9f22-833c-4799-b19f-25d6ef1253f0
D24C87538A5964A354A367BC31260D8C8D218E445D36E94B86E186D3A5BC702C
Anexos
NOTIFICAÇÃO 52 UNIVERSITÁRIO.pdf - 1cd6e0f5-7ed1-4b25-82e0-0deb780b772f
RELATÓRIO DE RETORNO DA NOTIFICAÇÃO 52 ASSINADO.pdf - dc84eb54-3556-40c8-85a2-fcedc6a99615
RELATÓRIO NOTIFICAÇÃO 52.pdf - 97dd3ead-1344-4a2d-b9ec-750fc5f892af
RELATÓRIO UNIVERSITÁRIO - 30-04.pdf - 41386437-e9d7-4694-87cc-3a6a0f1c9a39
RELATÓRIO UNIVERSITÁRIO - 29-04.pdf - f952f38f-ce99-44e4-b85e-6406773a2d35
RELATÓRIO FINALIZADO.pdf - 41d571c6-d746-49f4-9d5d-3547bb73b6d7
AI 81-2026 - ASSINADO.pdf - c5736e92-0698-4250-ab3a-f4b691ce3335
AI 82-2026.pdf - 81b89a1c-f543-448a-aa72-fbfc50c04cf7
RELATÓRIO UNIVERSITÁRIO 2026.pdf - 380867e9-ce8e-40cd-a365-72aa43750616
NOTIFICAÇÃO 01-2025.pdf - 058127f2-f31b-4008-a3ec-4e98ff030244
NOTIFICAÇÃO 07-2025.png - f81c436d-3ee1-41fe-abb7-cba258ed1c8c
NOTIFICAÇÃO 04-2025.pdf - 59cf51c4-a677-47d5-b0c2-268b74640b34
NOTIFICAÇÃO 03-2025.pdf - d982acab-ae78-430c-838a-00e90e0363a2
NOTIFICAÇÃO 05-2025.pdf - f9f279d3-c25e-4024-8d7a-2aa6a07ae26d
NOTIFICAÇÃO 06-2025.pdf - b5dc134f-f3d9-4cda-8644-132f485e187b
NOTIFICAÇÃO 08-2025.png - 49aefcea-a5b4-4c38-b1dd-e4d93e89bad2
NOTIFICAÇÃO 02-2025.pdf - 9af07640-e42f-4f7a-83f1-dec83a257d03
RELATÓRIO JARDIM UNIVERSITÁRIO.pdf - bd4629a1-b38e-44fd-bc78-56933e607359
RELATÓRIO JARDIM UNIVERSITÁRIO.pdf - f7af374e-9980-460c-8d60-7f5330abcad6
 THAIS LEMOS TURMINA (Signatário) - CPF: ***90812914** em 19/02/2026 13:10:04 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
PATRICIA PAMELA CORNELIO (Signatário) - CPF: ***92292909** em 19/02/2026 13:13:48 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 19/02/2026 15:38:00 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 25/02/2026 é(são) :
ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1
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P
15 refei tura de Foz do Iguaçu
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1
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16 refei tura de Foz do Iguaçu
FOZ DO UAn
ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1
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P
17 refei tura de Foz do Iguaçu
QUAÇU
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P
18 refei tura de Foz do Iguaçu
FOZ DO IUAOU
MRACIR C
C
ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1
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P
19 refei tura de Foz do Iguaçu
ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1
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20 refei tura de Foz do Iguaçu
PFOZ DO IGUACU
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P
21 refei tura de Foz do Iguaçu
POZ DO IGUACU
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22 refei tura de Foz do Iguaçu
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23 refei tura de Foz do Iguaçu
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24 refei tura de Foz do Iguaçu
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25 refei tura de Foz do Iguaçu
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26 refei tura de Foz do Iguaçu
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27 refei tura de Foz do Iguaçu
ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1
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28 refei tura de Foz do Iguaçu
ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1
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29 refei tura de Foz do Iguaçu
ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/04/2026 às 09:36:09
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P
30 refei tura de Foz do Iguaçu
ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/04/2026 às 09:36:09
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P
31 refei tura de Foz do Iguaçu
01/06
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
Em atendimento à solicitação encaminhada à DVFSE, decorrente de denúncia registrada 
no grupo de mensagens de WhatsApp “Invasões de Áreas Públicas”, a Equipe de Fiscalização, 
composta pelos fiscais Uxi Maia e Antonio Carlos de Lima , deslocou-se, na data de 02 de 
fevereiro de 2026, até a Rua Carlos José Rosa, em frente ao nº 486, bairro Jardim Universitário, 
onde foi constatado o uso irregular de área pública municipal, sob a inscrição imobiliária nº 
06.3.55.07.2199, sem qualquer tipo de autorização para ocupação ou armazenamento de bens.
Na ocasião, o SR. MÁRCIO ROBERTO REISDERFER foi notificado por meio da 
Notificação nº 52/2026, com fundamento na Lei nº 4.577/2017, que dispõe sobre as Permissões 
de Uso de Imóveis de Propriedade do Município, especialmente:
 Artigos 1º e 2º – utilização de imóvel público somente mediante permissão formal;
 Art. 3º – vedação de uso para finalidade diversa da permitida.
Em conformidade com a legislação vigente, o responsável pela ocupação irregular foi 
orientado a promover a regularização imediata da situação, mediante a retirada de seus pertences 
do imóvel público.
No mesmo dia, constatou-se que o Sr. Márcio Roberto Reisderfer ainda não havia promovido 
a retirada integral de seus pertences. Diante disso, a fiscalização o orientou a remover os objetos 
existentes na estrutura por ele levantada, o que foi realizado com sua colaboração e com o 
auxílio de seu irmão, sendo os materiais depositados fora da estrutura para viabilizar a 
demolição.
Após a demolição, o ocupante foi novamente orientado de que seus objetos pessoais não 
poderiam permanecer no imóvel público, sendo informado, ainda, de que a fiscalização 
retornaria em data oportuna para verificação da área.
Na mesma data, a vistoria contou com o acompanhamento de servidores do Serviço de 
Assistência Social do Município de Foz do Iguaçu, com a finalidade de ofertar apoio ao 
ocupante, o qual, entretanto, recusou o atendimento, assim como já havia ocorrido em ocasião 
anterior.
A ação também foi acompanhada por duas viaturas da Guarda Municipal de Foz do Iguaçu, 
com o objetivo de resguardar a segurança dos agentes fiscais durante o procedimento de 
demolição e retirada dos entulhos. Os serviços de demolição e remoção dos materiais foram 
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executados pela equipe da Secretaria da Agricultura, que disponibilizou escavadeira e caminhão 
para a execução dos trabalhos.
Segue, em anexo, relatório fotográfico dos fatos constatados.
1 – Imóvel público. Em amarelo, área ocupada.
2 – Situação encontrada e notificada. Em amarelo, área aparentemente usada para plantio e ocupada. Em vermelho, 
estruturas utilizadas como moradia e de apoio.
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3 – Situação encontrada na vistoria do dia 02 fevereiro de 2026.
4 – Situação encontrada na vistoria do dia 02 fevereiro de 2026.
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5 – Estrutura que começou a ser desocupada.
6 – Objetos pessoais depositados fora da estrutura demolida.
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7 – Estrutura demolida em 02 de fevereiro de 2026.
8 – Estrutura auxiliar demolida em 02 de fevereiro de 2026.
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9 – Situação encontrada na vistoria do dia 03 fevereiro de 2026.
Estas são, até o momento, as informações apuradas, apresentadas no presente relatório, que conta 
com 06 (seis) páginas. 
Foz do Iguaçu, 05 de fevereiro de 2026.
Antônio Carlos de Lima
Agente Fiscal de Preceitos
Matrícula: 25152.61
Uxi Maia da Silva
Agente Fiscal de Preceitos
Matrícula: 25151.53
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RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
Em cumprimento à solicitação oriunda do grupo de invasão, formalizada via 
WhatsApp, informamos que a Equipe de Fiscalização - DVFSE compareceu em 
vistoria, nas datas de 18,19 e 20 de Dezembro de 2023 até a Rua Domingos Francisco 
Zardo, s/n – Jardim Universitário das Américas, sob inscrição imobiliária nº 
06.3.54.22.0757.001 a fim de averiguar denúncia de suposta invasão em área pública. 
Na data de 18/12/23 no período matutino, foi possível constatar pela nossa 
equipe a existência de alguns barracos construídos em madeira e lona e muitos 
utensílios pessoais esparramados em toda a área. Também avistamos demarcações 
com linhas e madeiras, algumas árvores suprimidas e até mesmo alguns pontos de 
vegetação queimada.
Acompanhadas da presença da Guarda Municipal abordamos os invasores e os 
orientamos que desocupassem o local, pois se trata de área do Município, o qual a 
legislação vigente não permite a permanências de moradores ali. Contudo, com muita 
resistência eles nos informaram que não iriam sair pois estavam com suas famílias e 
não teriam para onde ir.
Diante disso, os responsáveis foram notificados através das Notificações nºs 
4059/2023,4060/2023,4061/2023,4062/2023,4063/2023,4064/2023,4065/2023,4066/20
23,4067/2023,4068/2023 e 4070/2023 para promoverem a desocupação do local.
Novamente na data de 19/12/2023 após findado o prazo da notificação 
retornamos ao local dos fatos para averiguar o cumprimento da notificação, se haviam 
desocupado. Ocorre que alguns barracos estavam vazios, entretanto, muitos ainda 
possuíam utensílios.
Na data de 20/12/2023 com a presença da Guarda Municipal, GTA, e Secretaria 
de Obras e Foz Habita, foram novamente orientados a desocuparem o local e 
procurarem o Cras. 
Diante disso foi efetuado a limpeza e remoção de barracos.
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Sendo estas as informações, é o relatório em 13 (treze) páginas.
 
 Foz do Iguaçu, 21 de Dezembro de 2023.
 Diana M. Bogler
Agente Fiscal de Preceitos Júnior
Mat. 21307.01
Mariluce Spielmann
Agente Fiscal de Preceitos Sênior
Mat. 15485.01
Thais Lemos Turmina
Agente Fiscal de Preceitos Junior
Mat. 22004.02
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RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
Em cumprimento à solicitação da DVFSE, oriunda da denúncia recebida através 
do grupo de WhatsApp Intitulado “Grupo de Trabalho para Ocupações em Imóveis do 
Município” (INVASÕES), informo que a Equipe de Fiscalização compareceu na Rua
Carlos José Rosa, esquina com a Rua Samambaias, fundos da Av. Tarquínio Joslin 
dos Santos– Jardim Universitário das Américas, sob inscrição imobiliária nº 
06.3.55.07.2199.001 a fim de averiguar denúncia de suposta invasão em área pública. 
Na data de 19 de Novembro, no período matutino, foi possível constatar pela 
nossa equipe a existência de uma obra residencial em alvenaria, um imóvel já 
consolidado ao lado da construção e um barraco em madeira.
No primeiro momento não foi possível localizar nenhum responsável para que 
pudéssemos fazer a entrega da notificação para paralisação da obra e desocupação do 
imóvel público. A construção estava paralisada e no imóvel ao lado, aparentemente 
não havia ninguém em casa, chamamos e não fomos atendidas.
Na data de 22 de Novembro de 2024, acompanhadas da Guarda Municipal e de 
servidores da Secretaria de Obras (Servidor Éderson), após a retirada de ferramentas e 
pisos cerâmicos depositados no interior da obra, iniciou-se a demolição da construção 
em alvenaria, pois se trata de área do Município, o qual a legislação vigente não 
permite a construção de residências sem prévia autorização.
O imóvel ao lado, já consolidado, trata-se da “Chácara Nunes”, também em 
imóvel do município de mesma inscrição imobiliária (06.3.55.07.2199.001), o qual a 
Senhora Ione Farias Nunes, inscrita no CPF: 775.68.732-53 afirma morar no local há 
mais de 30 anos, sendo notificada por meio da notificação Nº 113/2024 para promover 
a desocupação do imóvel público.
No momento da vistoria abordamos o Sr. Roberto Barbosa que tentava adentrar 
com material de construção no imóvel ao lado da intitulada “Chácara Nunes”, relatando 
ser proprietário e ter efetuado a compra do imóvel. Orientado pela equipe de que se 
trata uma área do Município ele foi impedido de depositar qualquer material e também 
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foi intimado através da notificação nº 114/2024, para promover a desocupação de um 
barraco contendo matérias que seriam usados para iniciarem as obras.
Informamos ainda que devido às condições climáticas o solo estava 
encharcado ocasionando o atolamento da máquina utilizada na demolição, o que 
impediu a conclusão dos trabalhos, restando a demolição de uma parte da parede 
aos fundos da edificação, a remoção total dos entulhos e a limpeza do imóvel. A 
Secretaria de Obras ficou incumbida de retornar ao local para conclusão dos serviços.
Segue relatório de imagens:
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Sendo estas as informações, é o relatório em 06 (seis) páginas.
 
 Foz do Iguaçu, 29 de Novembro de 2024.
 Diana M. Bogler
Agente Fiscal de Preceitos Júnior
Mat. 21307.01
Mariluce Spielmann
Agente Fiscal de Preceitos Sênior
Mat. 15485.01
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
Em atendimento à solicitação encaminhada à DVFSE, decorrente de denúncia registrada no grupo 
de mensagens de WhatsApp “Invasões de Áreas Públicas”, a Equipe de Fiscalização, composta pelos 
fiscais Uxi Maia e Thais Lemos, deslocou-se, na data de 29 de janeiro de 2026, até a Rua Carlos José 
Rosa, em frente ao nº 486, bairro Jardim Universitário, onde foi constatado o uso irregular de área pública 
municipal, sob a inscrição imobiliária nº 06.3.55.07.2199, sem qualquer tipo de autorização para 
ocupação ou armazenamento de bens. Na ocasião, não foi localizado o responsável pela ocupação.
Ainda no dia 29 de janeiro de 2026, durante ronda noturna, a Guarda Municipal de Foz do Iguaçu 
localizou o SR. MÁRCIO ROBERTO REISDERFER, CPF nº 038.423.709-62, no local dos fatos, ocasião 
em que o informou sobre a situação de irregularidade da ocupação e o cientificou de que a fiscalização 
retornaria no dia seguinte para prestar as devidas orientações.
No dia 30 de janeiro de 2026, durante nova vistoria, o Sr. Márcio Roberto Reisderfer recebeu a 
Notificação nº 52/2026, com fundamento na Lei nº 4.577/2017, que dispõe sobre as Permissões de Uso de 
Imóveis de Propriedade do Município, especialmente:
 Artigos 1º e 2º – utilização de imóvel público somente mediante permissão formal;
 Art. 3º – vedação de uso para finalidade diversa da permitida.
Em conformidade com a legislação vigente, o responsável pela ocupação irregular foi orientado a 
promover a regularização imediata da situação, mediante a retirada de seus pertences do imóvel público. 
Na mesma data, a vistoria contou com o acompanhamento de servidores do Serviço de Assistência Social 
do Município de Foz do Iguaçu, com a finalidade de ofertar apoio ao ocupante, o qual, entretanto, recusou 
o atendimento.
Segue, em anexo, relatório fotográfico dos fatos constatados.
1 – Imóvel público. Em amarelo, área ocupada.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
2 – Situação encontrada e notificada. Em amarelo, área aparentemente usada para plantio e ocupada. Em vermelho, 
estruturas utilizadas como moradia e de apoio.
Estas são, até o momento, as informações apuradas, apresentadas no presente relatório, que conta 
com 02 (duas) páginas. 
Foz do Iguaçu, 04 de fevereiro de 2026.
Thais Lemos Turmina 
Agente Fiscal de Preceitos
Matrícula: 22004.02
Uxi Maia da Silva
Agente Fiscal de Preceitos
Matrícula: 25151.53
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ESTADO DO PARANÁ
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
A Equipe de Fiscalização recebeu, no dia 29 de abril de 2025, uma denúncia 
encaminhada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio do grupo de WhatsApp 
intitulado “Grupo de Invasão – Áreas Públicas Municipais”, sobre uma suposta invasão em área 
pública localizada na Rua Domingos Francisco Zardo, no Jardim Universitário, correspondente a 
inscrição imobiliária n° 06.3.54.22.0757.001.
No mesmo dia, os fiscais Thais Lemos Turmina e Lucas Schulz, acompanhados pela 
equipe da Guarda Municipal, compareceram ao local e constataram a existência de uma moradia 
de madeira habitada, uma construção em alvenaria em andamento e a criação de animais (porcos, 
galinhas e patos). No momento da vistoria, não havia moradores presentes no local.
Segue relatório fotográfico: 
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ESTADO DO PARANÁ
 
 
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
 
 Foz do Iguaçu, 29 de abril de 2025.
Thais Lemos Turmina
Agente Fiscal de Preceitos Jr.
Mat. 22.004-02
Lucas Augusto Schulz Araújo
Agente Fiscal de Preceitos Jr.
Mat. 22.974-01
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ESTADO DO PARANÁ
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
Em continuidade à ação de fiscalização referente à denúncia recebida no dia 29 de abril 
de 2025, sobre a invasão em área pública localizada na Rua Domingos Francisco Zardo, no 
Jardim Universitário, inscrição imobiliária nº 06.3.54.22.0757.001, a Equipe de Fiscalização 
retornou ao local, no dia 30 de abril de 2025, composta pelos fiscais Thais Lemos Turmina, 
Lucas Schulz e Edson Luis Cemin. A ação contou ainda com o apoio da equipe da Secretaria de 
Obras e da Guarda Municipal.
No local, foi realizada a notificação do responsável pela moradia de madeira, notificação 
n° 35/2025, informando sobre a irregularidade da ocupação e a necessidade de desocupação da 
área pública no prazo de 30 dias.
Além disso, procedeu-se com a demolição da construção em alvenaria, local não 
habitado, por se tratar de edificação irregular em área pública.
A ação foi realizada de forma pacífica, com pouca resistência por parte do ocupante, e foi 
devidamente registrada por meio de relatório fotográfico anexo.
 
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
 Foz do Iguaçu, 30 de abril de 2025.
Thais Lemos Turmina
Agente Fiscal de Preceitos
Mat. 22.004-02
Lucas A. Schulz Araújo
Agente Fiscal de Preceitos 
Mat. 22.974-01
Edson Luis Cemin Jr.
Agente Fiscal de Preceitos 
Mat. 9.755-01
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
Informo que, na data de 08 de janeiro de 2026, a Equipe de Fiscalização, 
composta pelos fiscais Thais Lemos, Uxi Maia, Jurandir do Carmo e Jonathan Reis, 
acompanhada pela Guarda Municipal, Polícia Militar (Força Verde e Choque), 
Secretaria de Obras, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de 
Assistência Social, deslocou-se para realização de vistoria no final da Rua Ana Maria 
Vera, Jardim Universitário, no imóvel de inscrição imobiliária nº 06.3.55.07.2199, área 
de preservação ambiental, com a finalidade de averiguar denúncia referente à 
construção de 2 (dois) chalés em Área Pública, recebida por meio do grupo de 
WhatsApp denominado “Grupo de invasão – Áreas públicas municipais”.
Ao chegar ao local para a realização da vistoria, a Equipe foi recebida com 
resistência por parte dos ocupantes da área, os quais atearam fogo na estrada de 
acesso com o objetivo de impedir a entrada dos órgãos públicos. Diante da situação, foi 
necessária a atuação conjunta da Guarda Municipal, da Polícia Militar Ambiental –
Força Verde e da Secretaria de Obras, a fim de garantir a segurança das equipes e 
remover os obstáculos existentes na via, possibilitando a liberação do acesso e a 
passagem de máquinas para a continuidade dos trabalhos. Na ocasião, a Força Verde 
orientou as equipes quanto à necessidade do porte de colete balístico em situações 
semelhantes.
Na aproximação dos chalés, havia um indivíduo com um cão da raça pitbull, o 
qual passou a intimidar e impedir a passagem das Equipes para a realização das 
vistorias, sendo necessária a intervenção da Guarda Municipal para a retirada do 
indivíduo do local.
Após o controle da situação, constatou-se a existência de 2 (dois) chalés, 
construídos em madeira e cobertos com telhas de zinco, sendo um em fase de 
construção e outro já habitado. Verificou-se, ainda, a presença de 6 (seis) outras 
moradias de madeira, todas desabitadas, bem como diversos materiais de construção 
depositados em área pública.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
No primeiro chalé, foi realizado contato com o Sr. Moacir Schmidt, CPF nº 
028.206.829-52, o qual informou residir no local desde dezembro de 2025, em razão de 
estar sob medida protetiva envolvendo sua esposa e filha, o que, segundo relatado, o 
impediria de residir no imóvel registrado em seu nome. Informou, ainda, que a 
edificação teria caráter provisório, afirmando não ter intenção de permanecer no local, 
uma vez que possui ação judicial de reintegração de posse referente ao seu imóvel 
particular.
A Guarda Municipal confirmou a existência da medida protetiva mencionada 
pelo abordado. A Diretora de Fiscalização informou, ainda, que o mesmo indivíduo já 
havia sido autuado no ano de 2021, por ocupação irregular em outra área de 
preservação pertencente ao Município. Diante dos fatos, foi lavrado o Auto de Infração 
nº 81/2026, vinculado ao PAF nº 1531/2026, com fundamento no art. 48 da Lei 
Municipal nº 4.953/2020.
No segundo chalé, no início da vistoria, após a Equipe de Fiscalização realizar o 
registro fotográfico do local e constatar que a edificação não era utilizada como 
moradia, moradores do entorno tentaram caracterizar o espaço como residência, 
colocando colchões no interior do imóvel e introduzindo crianças no local, afirmando 
tratar-se de moradia. A Equipe informou que o espaço já havia sido devidamente 
documentado como vazio, ocasião em que foi informado que o responsável não se 
encontrava no local, sendo então acionado para comparecer.
Após a chegada do responsável, este foi identificado como o Sr. Gabriel Varoni 
da Silva, CPF nº 013.439.949-85, o qual declarou que ainda não residia no local, uma 
vez que a edificação encontrava-se em fase final de construção, com previsão de 
mudança futura. Consta em cadastro que seu endereço é Rua Ari Siegel, nº 126, 
Jardim Princesa Daiana. Diante dos fatos, foi lavrado o Auto de Infração nº 82/2026, 
vinculado ao PAF nº 1743/2026, com fundamento no art. 48 da Lei Municipal nº 
4.953/2020.
Em dois barracos de madeira, localizados à direita dos chalés, foi realizado 
contato com uma senhora identificada como Isabel, a qual informou que o terreno 
pertenceria a seu filho, embora este ainda não residisse no local. A mesma 
comprometeu-se a providenciar a demolição das estruturas, sendo devidamente 
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cientificada de que, em caso de descumprimento, a equipe retornaria para proceder à 
retirada das edificações.
Quanto aos outros quatro barracos de madeira, situados à esquerda dos chalés, 
não foi localizado nenhum responsável. As edificações encontravam-se desabitadas, 
conforme registrado nas imagens anexas a este relatório.
Quando a Equipe deu início aos procedimentos para a demolição do chalé 
inabitado, a Secretaria de Obras informou que as máquinas não conseguiriam acessar 
o local, por se tratar de área de banhado. Informou, contudo, que a equipe da empresa 
Vital estaria prestando apoio à operação e que haveria disponibilidade de seis pessoas 
no local para a execução da demolição manual.
Após esse alinhamento, a Polícia Militar Ambiental – Força Verde solicitou apoio 
do Choque para darmos início a demolição, em razão dos ânimos exaltados no local. 
Posteriormente, entretanto, a equipe da empresa Vital informou que não havia 
disponibilidade de pessoal para a realização da demolição manual, uma vez que tal 
serviço não estava previsto em seu contrato.
Ressalta-se que, no dia da vistoria, houve falhas no planejamento da Secretaria 
de Obras, tendo em vista que não foi realizada vistoria prévia para avaliação das 
condições do solo e da viabilidade das demolições, considerando tratar-se de área de 
banhado, o que inviabiliza a circulação de máquinas pesadas. Em razão disso, não foi 
possível proceder às demolições na data mencionada, visto que a Secretaria de Obras 
não dispunha, naquele momento, de mão de obra suficiente para a execução manual 
das estruturas.
Por fim, as equipes da Polícia Militar se retiraram e ficou acordado com o 
responsável pelo chalé desabitado que este providenciaria a desmontagem da 
edificação por conta própria, sendo concedido prazo até o dia seguinte para a retirada 
completa da estrutura.
A Secretaria Municipal de Assistência Social compareceu ao local apenas no 
momento em que as equipes já se retiravam e, posteriormente, informou que os 
indivíduos abordados não aceitaram o acolhimento ofertado.
Destaca-se que restou claro para a Fiscalização e para os demais órgãos 
presentes na ação que as construções não possuíam caráter provisório, improvisado 
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
ou precário. As edificações encontravam-se bem estruturadas, com utilização de 
materiais de qualidade, dispondo, inclusive, de aparelhos de ar-condicionado e 
conduítes para passagem de fiação elétrica, não caracterizando, portanto, situação de 
vulnerabilidade social.
A Guarda Municipal lavrou a Ocorrência nº COPGM20260108091810-42-OC￾GM, a fim de registrar os fatos ocorridos durante a ação.
Segue relatório de imagens:
Estrada de acesso a área ocupada.
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Chalés em área pública.
Chalé 1 – Responsável Sr. Moacir
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78 refei tura de Foz do Iguaçu
6
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
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P
79 refei tura de Foz do Iguaçu
7
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
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P
80 refei tura de Foz do Iguaçu
8
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
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81 refei tura de Foz do Iguaçu
9
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
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82 refei tura de Foz do Iguaçu
10
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
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83 refei tura de Foz do Iguaçu
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Chalé 2 – Responsável Sr. Gabriel. 
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84 refei tura de Foz do Iguaçu
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
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85 refei tura de Foz do Iguaçu
13
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
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86 refei tura de Foz do Iguaçu
14
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Materiais depositados no imóvel público. 
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87 refei tura de Foz do Iguaçu
15
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
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88 refei tura de Foz do Iguaçu
16
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Construções ao lado direito dos sobrados.
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89 refei tura de Foz do Iguaçu
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
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90 refei tura de Foz do Iguaçu
18
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
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91 refei tura de Foz do Iguaçu
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Construções ao lado esquerdo dos chalés.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
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93 refei tura de Foz do Iguaçu
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
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94 refei tura de Foz do Iguaçu
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
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95 refei tura de Foz do Iguaçu
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
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96 refei tura de Foz do Iguaçu
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
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97 refei tura de Foz do Iguaçu
25
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Sendo estas as informações, segue relatório em 25 (vinte e cinco) páginas.
 
Foz do Iguaçu, 16 de Janeiro de 2026.
Thais Lemos Turmina
Agente Fiscal de Preceitos Jr.
Matrícula: 22004.02
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98 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 3.689/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 34/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=ecdc881a-f582-45d5-9c5d-372bcc4f80c1
Hash do Documento
Código para verificação: 
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2A9B621A17E0C27A07B33A944451051744ECE776D2A647CF18C214161C660C33
Anexos
REQ 34-2026.pdf - 097ec0f5-1bfc-4bab-ad53-bdd1479c3471
RESPOSTA REQ 34-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 8454-2026 - SMSP.pdf - 
e7d88bfc-f838-4cff-bba9-cd7574398d26
RESPOSTA REQ 34-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 10602-2026 - SMAS.pdf - 
c5ac6e5a-ac95-4242-b684-21499673bf32
RESPOSTA REQ 34-2026 - OFÍCIO- Nº 235-2026 - FOZHABITA.pdf - 293b335b-ec5e-403f-a033-92b17c0c2dc3
RESPOSTA REQ 34-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 11814-2026 - SMPU.pdf - 
36504052-29a5-44ff-a4bc-61356b6180b1
RESPOSTA REQ 34-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 10650-2026 - SMFO.pdf - 
b1dae31d-94a4-4795-83d9-197064caf4fb
RESPOSTA REQ 34-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 10650-2026 - SMFO ANEXO UNIFICADO III.pdf - 
85c9432f-f789-4f51-9212-c01fe2523669
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 07/04/2026 9:36:09 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 07/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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