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ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 272/2026
Requer do Prefeito informações acerca da degradação
estrutural do CMEI Heley de Abreu Silva Batista,
conforme especifica.
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações acerca da
degradação estrutural do CMEI Heley de Abreu Silva Batista, da qualidade dos alimentos
destinados à unidade e das medidas relacionadas à seletividade alimentar no âmbito da educação
infantil municipal, como segue:
1- Informe qual foi a última reforma, manutenção, ampliação, revitalização ou intervenção
estrutural realizada no CMEI Heley de Abreu Silva Batista, especificando:
a) a natureza exata da obra ou serviço executado;
b) a data de início e de conclusão;
c) o valor total contratado e efetivamente pago;
d) a empresa ou responsável pela execução;
e) a secretaria, órgão ou unidade administrativa responsável pela contratação,
fiscalização e recebimento da obra;
2- Encaminhe cópia integral do procedimento administrativo referente à reforma ou
intervenção mais recente realizada no CMEI, incluindo, se houver:
a) projeto básico;
b) memorial descritivo;
c) planilha orçamentária;
d) cronograma físico-financeiro;
e) contrato administrativo;
f) fordens de serviço;
g) aditivos;
h) medições;
i) atestados de execução;
j) termo de recebimento provisório e definitivo;
k) relatórios de fiscalização da obra;
3- Esclareça quais patologias, avarias, falhas, danos, defeitos construtivos, infiltrações,
rachaduras, problemas de acabamento, desgaste prematuro ou demais sinais de
degradação estrutural foram constatados no CMEI após a reforma, indicando, em relação
a cada ocorrência:
a) a descrição do problema;
b) a data em que foi identificado;
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/471E-A6B5-7EB5-4239 e informe o código 471E-A6B5-7EB5-4239
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c) o setor ou servidor que registrou a ocorrência;
d) o local exato da unidade em que o problema foi verificado;
e) o grau de comprometimento do ambiente ou da estrutura;
4- Informe se foi instaurado procedimento interno para apurar as causas da degradação
estrutural observada no CMEI, esclarecendo:
a) se houve vistoria técnica;
b) se foi produzido laudo, relatório, parecer técnico ou engenharia diagnóstica;
c) qual o número do procedimento, se houver;
d) em que fase se encontra;
e) quais providências administrativas já foram adotadas;
5- Encaminhe cópia dos laudos técnicos, relatórios de vistoria, pareceres de engenharia,
registros fotográficos, comunicações internas, notificações à empresa executora e demais
documentos produzidos pelo Município acerca da degradação estrutural da unidade;
6- Esclareça se os problemas constatados decorrem, em tese:
a) de vício de execução;
b) de falha de projeto;
c) de uso de material inadequado ou de baixa qualidade;
d) de ausência de manutenção preventiva;
e) de desgaste natural incompatível com o tempo decorrido desde a reforma;
f) de outra causa técnica identificada pela Administração;
7- Informe se houve acionamento da garantia contratual, notificação da empresa
responsável, exigência de reparo, aplicação de sanção administrativa, retenção de
pagamento, abertura de processo sancionador ou adoção de medida judicial/extrajudicial
em razão dos problemas estruturais identificados;
8- Esclareça se a situação estrutural do CMEI comprometeu, ainda que parcialmente:
a) a segurança de alunos, professores, servidores ou terceirizados;
b) o funcionamento regular da unidade;
c) a utilização de salas, banheiros, cozinha, áreas externas ou demais espaços;
d) a prestação do serviço educacional;
e) as condições sanitárias do ambiente escolar;
9- Informe se houve interdição total ou parcial de ambientes do CMEI, remanejamento de
alunos, suspensão de atividades, limitação de uso de espaços ou adoção de medidas
emergenciais em razão das condições estruturais verificadas;
10- Encaminhe cronograma detalhado de reparos, manutenção corretiva ou nova intervenção
programada para o CMEI Heley de Abreu Silva Batista, indicando prazos, responsáveis,
dotação orçamentária e previsão de conclusão;
11- Esclareça como se dá o atendimento nutricional das crianças com seletividade alimentar
matriculadas no CMEI Heley de Abreu Silva Batista, informando:
a) se há protocolo específico para identificação desses casos;
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b) se existe acompanhamento por nutricionista;
c) se há cardápio adaptado ou individualizado;
d) se há registro técnico das restrições, recusas ou preferências alimentares;
e) se existe orientação às famílias e à equipe escolar;
12- Informe, quantas crianças da unidade possuem registro de seletividade alimentar,
restrição alimentar, transtorno alimentar, necessidade nutricional específica, laudo
multiprofissional ou recomendação clínica/nutricional que demande acompanhamento
diferenciado, preservando-se os dados pessoais sensíveis e a identidade dos alunos;
13- Esclareça se há oferta de cardápio alternativo, substituição alimentar, adaptação
progressiva, estratégia de aceitação alimentar ou acompanhamento multiprofissional para
crianças com seletividade alimentar, indicando quais profissionais participam do
processo e com que periodicidade;
14- Informe se houve falta de alimentos, inadequação de insumos, insuficiência de itens
específicos, dificuldade de execução do cardápio ou qualquer limitação administrativa
que tenha prejudicado o atendimento de crianças com seletividade alimentar na unidade;
15- Encaminhe cópia dos cardápios aplicados ao CMEI no exercício de 2025 e no exercício
de 2026, indicando o profissional responsável técnico por sua elaboração, a periodicidade
de oferta de proteínas e os critérios nutricionais adotados;
16- Esclareça se a Administração Municipal considera que a situação estrutural da unidade, a
qualidade dos alimentos fornecidos e o atendimento das demandas relacionadas à
seletividade alimentar observam os princípios da eficiência, razoabilidade,
economicidade, segurança, dignidade da pessoa humana e proteção integral da criança,
apontando os fundamentos técnicos e administrativos que embasam tal conclusão;
17- Encaminhe, por fim, manifestação objetiva da Administração acerca:
a) das razões pelas quais o CMEI apresenta sinais de degradação estrutural em lapso
temporal aparentemente reduzido após a reforma;
b) das justificativas oficiais sobre a qualidade da carne moída fornecida à unidade;
c) das medidas concretas atualmente adotadas para assegurar atendimento nutricional
adequado às crianças com seletividade alimentar.
JUSTIFICATIVA
Este Parlamentar, após visita in loco, verificou situação que
demanda apuração administrativa e política por esta Casa de Leis, no exercício de sua função
constitucional e legal de fiscalização dos atos do Poder Executivo, relacionada ao CMEI Heley
de Abreu Silva Batista, no bairro Três Lagoas.
As informações recebidas apontam, em tese, para a existência
de problemas estruturais na unidade escolar, mesmo após reforma recentemente realizada pelo
Executivo Municipal, o que suscita questionamentos quanto à adequação da execução da obra, à
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qualidade dos materiais empregados, à efetividade da fiscalização contratual e à eventual
necessidade de responsabilização administrativa da empresa executora ou dos agentes
competentes, caso constatadas irregularidades.
Além disso, foram relatadas preocupações quanto à qualidade
da carne moída destinada à alimentação escolar da unidade, havendo notícia de que o produto
teria sido considerado inservível por funcionários, circunstância que, se confirmada, reclama
apuração rigorosa acerca do processo de aquisição, fornecimento, armazenamento, recebimento,
controle de qualidade e fiscalização contratual dos gêneros alimentícios ofertados às crianças da
rede municipal.
Também merecem especial atenção os pontos relacionados à
seletividade alimentar, tema sensível no âmbito da educação infantil, sobretudo porque envolve
diretamente a proteção integral da criança, o direito humano à alimentação adequada, a saúde, o
desenvolvimento infantil e a necessidade de observância de critérios técnicos e nutricionais
compatíveis com as particularidades dos alunos atendidos pela unidade.
Trata-se de matéria de elevado interesse público, pois
envolve, simultaneamente, a infraestrutura de equipamento educacional municipal, a qualidade
da alimentação escolar e a adequada assistência às necessidades nutricionais específicas de
crianças em fase de desenvolvimento.
Cumpre destacar que não se pretende, por meio deste
requerimento, antecipar juízo conclusivo acerca da ocorrência de irregularidade. O objetivo é
assegurar que o Poder Legislativo tenha acesso aos dados, documentos, relatórios técnicos e
justificativas oficiais pertinentes, de modo a exercer controle institucional qualificado,
resguardar o interesse público e conferir à população os devidos esclarecimentos sobre a situação
da unidade escolar e sobre a qualidade dos serviços e insumos que impactam diretamente a vida
das crianças atendidas.
A transparência administrativa, especialmente em temas
relacionados à infraestrutura escolar, à merenda e ao atendimento nutricional infantil, constitui
medida indispensável para o fortalecimento da confiança social nas instituições, para a
prevenção de eventuais distorções e para o aperfeiçoamento contínuo dos mecanismos de
controle e fiscalização.
Sala das Sessões, 7 de abril de 2026.
Sidnei Prestes
Vereador
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 471E-A6B5-7EB5-4239
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 08/04/2026 00:14:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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