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materia nº 275/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 275 / 2026
Date 2026-04-08
EmentaRequer do Ministério Público do Estado do Paraná – MP-PR informações acerca de eventual atuação relacionada aos impactos decorrentes das obras da Perimetral Leste e da duplicação da BR-469 (Rodovia das Cataratas), no Município de Foz do Iguaçu
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Proposição respondida e arquivada — —
2026-04-17 Aguardando resposta do Órgão Competente — —
2026-04-13 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 13ª Sessão Ordinária, de 13 de abril de 2026.
2026-04-09 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-09 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-04-08 Proposição assinada — —
2026-04-08 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
1
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 275/2026 
Requer do Ministério Público do Estado do Paraná 
– MP
-
PR informações acerca de eventual atuação relacionada 
aos impactos decorrentes das obras da Perimetral Leste e 
da duplicação da BR-469 (Rodovia das Cataratas), no 
Município de Foz do Iguaçu. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência, 
ouvida a Casa, o envio de expediente aos representantes do Ministério Público do Estado do 
Paraná, para que se dignem encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes 
informações: 
1. Foi instaurado procedimento pelo Ministério Público 
para apurar os impactos das obras, especialmente quanto às interdições, alterações viárias, 
restrições de acesso à população, isolamento de bairros, prejuízos ao comércio local e riscos à 
segurança viária? Em caso afirmativo, informar número, objeto e as providências adotadas ou 
previstas em caso negativo, esclarecer as razões para a ausência de atuação até o presente 
momento. 
2. Houve a adoção de medidas institucionais pelo 
Ministério Público, tais como recomendações, termos de ajustamento de conduta (TAC) ou 
outras providências direcionadas aos órgãos ou entidades responsáveis pelas obras? 
3. O Ministério Público tem conhecimento da 
existência de ações judiciais em trâmite, propostas por cidadãos, entidades ou associações, 
relacionadas aos impactos decorrentes das obras mencionadas? Em caso afirmativo, informar o 
objeto das demandas, o estágio processual e se há acompanhamento ou intervenção do 
Ministério Público nos referidos feitos. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Sala das Sessões, 8 de abril de 2026. 
Soldado Fruet 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 08/04/2026 10:09:22 GMT-03:00
Papel: Parte
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