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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 275/2026
Requer do Ministério Público do Estado do Paraná
– MP
-
PR informações acerca de eventual atuação relacionada
aos impactos decorrentes das obras da Perimetral Leste e
da duplicação da BR-469 (Rodovia das Cataratas), no
Município de Foz do Iguaçu.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência,
ouvida a Casa, o envio de expediente aos representantes do Ministério Público do Estado do
Paraná, para que se dignem encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações:
1. Foi instaurado procedimento pelo Ministério Público
para apurar os impactos das obras, especialmente quanto às interdições, alterações viárias,
restrições de acesso à população, isolamento de bairros, prejuízos ao comércio local e riscos à
segurança viária? Em caso afirmativo, informar número, objeto e as providências adotadas ou
previstas em caso negativo, esclarecer as razões para a ausência de atuação até o presente
momento.
2. Houve a adoção de medidas institucionais pelo
Ministério Público, tais como recomendações, termos de ajustamento de conduta (TAC) ou
outras providências direcionadas aos órgãos ou entidades responsáveis pelas obras?
3. O Ministério Público tem conhecimento da
existência de ações judiciais em trâmite, propostas por cidadãos, entidades ou associações,
relacionadas aos impactos decorrentes das obras mencionadas? Em caso afirmativo, informar o
objeto das demandas, o estágio processual e se há acompanhamento ou intervenção do
Ministério Público nos referidos feitos.
Nestes termos, pede deferimento.
Sala das Sessões, 8 de abril de 2026.
Soldado Fruet
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 08/04/2026 10:09:22 GMT-03:00
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