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materia nº 278/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 278 / 2026
Date 2026-04-08
EmentaRequer do Diretor-Superintendente do FOZTRANS, informações sobre a fiscalização do transporte escolar clandestino no município, conforme especifica.
native_id53655

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-18 Proposição respondida e arquivada — —
2026-04-23 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-13 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 13ª Sessão Ordinária, de 13 de abril de 2026.
2026-04-09 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-09 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-04-08 Proposição assinada — —
2026-04-08 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 278/2026 
Requer do Diretor-Superintendente do FOZTRANS, 
informações sobre a fiscalização do transporte escolar 
clandestino no município, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Diretor-Superintendente do FOZTRANS, 
solicitando que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes 
informações: 
1- O FOZTRANS tem atendido, de forma efetiva, as 
denúncias relacionadas ao transporte escolar clandestino, 
registradas por meio do sistema E-Ouve? 
a) Em caso afirmativo, informar o número de denúncias 
recebidas e quantas foram efetivamente fiscalizadas 
nos últimos 2 (dois) anos. 
2- Foram realizadas operações de fiscalização (blitz) 
voltadas à identificação de veículos particulares, vans e 
motocicletas realizando transporte irregular de crianças e 
estudantes? 
a) Em caso positivo, informar quantas operações foram 
realizadas nos últimos 2 (dois) anos; 
b) Quantos veículos foram abordados?; 
c) Quantos veículos foram autuados e/ou apreendidos?; 
3- Quais medidas têm sido adotadas para coibir o transporte 
clandestino de estudantes no município? 
4- Há encaminhamento dos infratores aos órgãos 
competentes, como Ministério Público, por exercício 
ilegal da profissão? 
a) Em caso positivo, informar a quantidade de casos 
registrados. 
5- Existe atuação conjunta com o Conselho Tutelar nos 
casos em que pais ou responsáveis permitem o transporte 
irregular de crianças? 
a) Se sim, detalhar como ocorre esse procedimento. 
6- O FOZTRANS realiza campanhas educativas e de 
conscientização sobre a importância do transporte escolar 
regulamentado? 
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO RORATO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B5B3-8EE5-757D-0E95 e informe o código B5B3-8EE5-757D-0E95
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
a) Em caso afirmativo, informar quais ações foram 
desenvolvidas nos últimos 2 (dois) anos. 
JUSTIFICATIVA 
Tem-se observado um crescente número de veículos 
particulares realizando o transporte de estudantes em desconformidade com a legislação 
municipal e com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Tal prática clandestina, muitas vezes 
com a anuência dos pais ou responsáveis, expõe crianças e adolescentes a riscos significativos, 
comprometendo sua segurança e integridade física. 
Diante desse cenário, torna-se imprescindível intensificar as 
ações de fiscalização, com a realização de operações específicas, aplicação rigorosa das sanções 
cabíveis, bem como o encaminhamento dos infratores aos órgãos competentes. Além disso, é 
fundamental promover campanhas educativas que conscientizem a população sobre a 
importância da utilização de transporte escolar devidamente regulamentado. 
Nosso maior patrimônio são nossas crianças, e garantir um 
transporte seguro é uma responsabilidade coletiva. Assim, busca-se, por meio deste 
requerimento, obter informações claras sobre as ações já realizadas e as medidas que vêm sendo 
adotadas pelo FOZTRANS para coibir essa prática irregular.
Sala das Sessões, 8 de abril de 2026. 
Adriano Rorato 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO RORATO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B5B3-8EE5-757D-0E95 e informe o código B5B3-8EE5-757D-0E95
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B5B3-8EE5-757D-0E95
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADRIANO RORATO (CPF 032.XXX.XXX-07) em 08/04/2026 11:37:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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