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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 278/2026
Requer do Diretor-Superintendente do FOZTRANS,
informações sobre a fiscalização do transporte escolar
clandestino no município, conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Diretor-Superintendente do FOZTRANS,
solicitando que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações:
1- O FOZTRANS tem atendido, de forma efetiva, as
denúncias relacionadas ao transporte escolar clandestino,
registradas por meio do sistema E-Ouve?
a) Em caso afirmativo, informar o número de denúncias
recebidas e quantas foram efetivamente fiscalizadas
nos últimos 2 (dois) anos.
2- Foram realizadas operações de fiscalização (blitz)
voltadas à identificação de veículos particulares, vans e
motocicletas realizando transporte irregular de crianças e
estudantes?
a) Em caso positivo, informar quantas operações foram
realizadas nos últimos 2 (dois) anos;
b) Quantos veículos foram abordados?;
c) Quantos veículos foram autuados e/ou apreendidos?;
3- Quais medidas têm sido adotadas para coibir o transporte
clandestino de estudantes no município?
4- Há encaminhamento dos infratores aos órgãos
competentes, como Ministério Público, por exercício
ilegal da profissão?
a) Em caso positivo, informar a quantidade de casos
registrados.
5- Existe atuação conjunta com o Conselho Tutelar nos
casos em que pais ou responsáveis permitem o transporte
irregular de crianças?
a) Se sim, detalhar como ocorre esse procedimento.
6- O FOZTRANS realiza campanhas educativas e de
conscientização sobre a importância do transporte escolar
regulamentado?
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO RORATO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B5B3-8EE5-757D-0E95 e informe o código B5B3-8EE5-757D-0E95
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
a) Em caso afirmativo, informar quais ações foram
desenvolvidas nos últimos 2 (dois) anos.
JUSTIFICATIVA
Tem-se observado um crescente número de veículos
particulares realizando o transporte de estudantes em desconformidade com a legislação
municipal e com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Tal prática clandestina, muitas vezes
com a anuência dos pais ou responsáveis, expõe crianças e adolescentes a riscos significativos,
comprometendo sua segurança e integridade física.
Diante desse cenário, torna-se imprescindível intensificar as
ações de fiscalização, com a realização de operações específicas, aplicação rigorosa das sanções
cabíveis, bem como o encaminhamento dos infratores aos órgãos competentes. Além disso, é
fundamental promover campanhas educativas que conscientizem a população sobre a
importância da utilização de transporte escolar devidamente regulamentado.
Nosso maior patrimônio são nossas crianças, e garantir um
transporte seguro é uma responsabilidade coletiva. Assim, busca-se, por meio deste
requerimento, obter informações claras sobre as ações já realizadas e as medidas que vêm sendo
adotadas pelo FOZTRANS para coibir essa prática irregular.
Sala das Sessões, 8 de abril de 2026.
Adriano Rorato
Vereador
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO RORATO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B5B3-8EE5-757D-0E95
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADRIANO RORATO (CPF 032.XXX.XXX-07) em 08/04/2026 11:37:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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