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materia nº 25/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2026
Date 2026-04-08
EmentaEstabelece normas específicas de responsabilidade urbana aplicáveis às ações organizadas de distribuição gratuita de alimentos em espaços públicos no Município de Foz do Iguaçu.
native_id53656

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-28 Proposição retirada pelo autor e arquivada — Proposição retirada pelo Requerimento n° 321/2026
2026-04-23 Aguardando parecer jurídico — —
2026-04-16 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-04-16 Parecer contrário à tramitação — —
2026-04-10 Aguardando parecer jurídico — —
2026-04-10 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-04-10 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 12ª Sessão Ordinária, de 10 de abril de 2026.
2026-04-09 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-09 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões permanentes.
2026-04-08 Aguardando despacho da Presidência — —
2026-04-08 Remessa para despacho — —
2026-04-08 Proposição assinada — —
2026-04-08 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 25/2026 
Estabelece normas específicas de responsabilidade urbana 
aplicáveis às ações organizadas de distribuição gratuita de 
alimentos em espaços públicos no Município de Foz do 
Iguaçu. 
Autoria: Vereador Soldado Fruet 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Esta Lei estabelece normas específicas de responsabilidade urbana aplicáveis às 
ações organizadas de distribuição gratuita de alimentos realizadas em vias, praças e demais 
espaços públicos no Município. 
Parágrafo único. O disposto nesta Lei não impede nem restringe a realização de ações 
de caráter solidário, assistencial ou religioso destinadas à população em situação de 
vulnerabilidade social. 
Art. 2º Considera-se, para os fins desta Lei, ação organizada de distribuição gratuita de 
alimentos aquela promovida por pessoa física ou jurídica, grupo, entidade ou instituição, com 
prévia organização e estrutura mínima de atendimento, que implique utilização delimitada de 
espaço público, concentração de pessoas e potencial de geração de resíduos. 
Art. 3º Nas ações de que trata esta Lei, o organizador responde diretamente pela 
organização do espaço utilizado, devendo adotar medidas necessárias à preservação da limpeza 
urbana e à adequada destinação dos resíduos gerados, incluindo, quando aplicável: 
I 
– a disponibilização de recipientes adequados para o descarte de resíduos; 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9AC8-7B3D-08B8-8CE8 e informe o código 9AC8-7B3D-08B8-8CE8
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
II
– a orientação dos participantes quanto ao descarte correto; 
III
– a realização da limpeza do local imediatamente após o término da atividade. 
Art. 4º Para fins de responsabilização, considera-se caracterizado o vínculo do 
organizador com a área utilizada quando a ação: I – envolver estrutura organizada de distribuição de alimentos; 
II
– implicar ocupação delimitada do espaço público para atendimento; 
III
– gerar resíduos diretamente associados à atividade promovida. 
Art. 5º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeita o organizador à 
responsabilização direta, nos termos da legislação municipal aplicável, inclusive quanto à 
obrigação de promover a imediata recomposição das condições de limpeza do local, sem 
prejuízo das sanções administrativas cabíveis. 
Art. 6º A responsabilidade prevista nesta Lei não afasta a aplicação das normas gerais de 
limpeza urbana nem o dever individual de correta destinação de resíduos por parte dos 
participantes. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 8 de março de 2026. 
Soldado Fruet 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9AC8-7B3D-08B8-8CE8 e informe o código 9AC8-7B3D-08B8-8CE8
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade disciplinar, de forma específica e adequada à 
realidade local, as ações organizadas de distribuição gratuita de alimentos realizadas em espaços
públicos no Município de Foz do Iguaçu, assegurando a compatibilização entre a relevante 
função social dessas iniciativas e a preservação da ordem urbana. 
A proposta parte do reconhecimento de que as ações solidárias desempenham papel 
fundamental no atendimento à população em situação de vulnerabilidade social, constituindo 
expressão legítima da solidariedade comunitária e da participação cidadã. Por essa razão, o 
projeto não apenas respeita, como também preserva integralmente a liberdade de sua realização. 
Contudo, verifica-se que, em determinadas situações, tais ações, quando organizadas e 
com significativa concentração de pessoas, podem gerar impactos diretos sobre o uso dos 
espaços públicos, especialmente no que se refere à geração de resíduos e à necessidade de 
manutenção das condições de limpeza urbana. 
Embora a legislação municipal já estabeleça deveres gerais de conservação e limpeza dos 
espaços públicos, tais normas possuem caráter amplo e indistinto, não contemplando, de forma 
específica, situações em que há organização prévia de atividades com potencial de impacto 
localizado e concentrado. 
Nesse contexto, a presente proposta não se limita a reproduzir normas existentes, mas 
introduz elemento normativo novo ao estabelecer um recorte jurídico próprio para as chamadas 
ações organizadas de distribuição de alimentos, atribuindo responsabilidade direta ao 
organizador quando caracterizado o vínculo entre a atividade promovida e a utilização intensiva 
do espaço público. 
A inovação normativa reside, portanto, na definição objetiva desse vínculo, mediante 
critérios como a existência de estrutura organizada, a concentração de pessoas e a geração de
resíduos decorrentes da atividade, o que permite maior segurança jurídica e efetividade na 
aplicação das normas já existentes. 
Além disso, o projeto fortalece a responsabilização ao prever expressamente a obrigação 
de recomposição das condições de limpeza do local, superando a mera remissão genérica à 
legislação vigente e conferindo maior concretude à norma. 
Importante destacar que a proposta não cria novas estruturas administrativas, não impõe 
atribuições ao Poder Executivo e não gera aumento de despesa pública, limitando-se a disciplinar 
o uso do espaço público e a responsabilidade decorrente de atividades organizadas, matéria 
inserida no âmbito do interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal. 
Trata-se, portanto, de medida equilibrada, que preserva a liberdade das ações solidárias, 
ao mesmo tempo em que promove maior organização urbana, segurança jurídica e 
responsabilidade na utilização dos espaços públicos, contribuindo para a convivência harmônica 
entre solidariedade social e ordenamento da cidade. 
Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres 
Vereadores, confiante em sua aprovação. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9AC8-7B3D-08B8-8CE8 e informe o código 9AC8-7B3D-08B8-8CE8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9AC8-7B3D-08B8-8CE8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 08/04/2026 12:05:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9AC8-7B3D-08B8-8CE8

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