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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 25/2026
Estabelece normas específicas de responsabilidade urbana
aplicáveis às ações organizadas de distribuição gratuita de
alimentos em espaços públicos no Município de Foz do
Iguaçu.
Autoria: Vereador Soldado Fruet
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas específicas de responsabilidade urbana aplicáveis às
ações organizadas de distribuição gratuita de alimentos realizadas em vias, praças e demais
espaços públicos no Município.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei não impede nem restringe a realização de ações
de caráter solidário, assistencial ou religioso destinadas à população em situação de
vulnerabilidade social.
Art. 2º Considera-se, para os fins desta Lei, ação organizada de distribuição gratuita de
alimentos aquela promovida por pessoa física ou jurídica, grupo, entidade ou instituição, com
prévia organização e estrutura mínima de atendimento, que implique utilização delimitada de
espaço público, concentração de pessoas e potencial de geração de resíduos.
Art. 3º Nas ações de que trata esta Lei, o organizador responde diretamente pela
organização do espaço utilizado, devendo adotar medidas necessárias à preservação da limpeza
urbana e à adequada destinação dos resíduos gerados, incluindo, quando aplicável:
I
– a disponibilização de recipientes adequados para o descarte de resíduos;
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9AC8-7B3D-08B8-8CE8 e informe o código 9AC8-7B3D-08B8-8CE8
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II
– a orientação dos participantes quanto ao descarte correto;
III
– a realização da limpeza do local imediatamente após o término da atividade.
Art. 4º Para fins de responsabilização, considera-se caracterizado o vínculo do
organizador com a área utilizada quando a ação: I – envolver estrutura organizada de distribuição de alimentos;
II
– implicar ocupação delimitada do espaço público para atendimento;
III
– gerar resíduos diretamente associados à atividade promovida.
Art. 5º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeita o organizador à
responsabilização direta, nos termos da legislação municipal aplicável, inclusive quanto à
obrigação de promover a imediata recomposição das condições de limpeza do local, sem
prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Art. 6º A responsabilidade prevista nesta Lei não afasta a aplicação das normas gerais de
limpeza urbana nem o dever individual de correta destinação de resíduos por parte dos
participantes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 8 de março de 2026.
Soldado Fruet
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade disciplinar, de forma específica e adequada à
realidade local, as ações organizadas de distribuição gratuita de alimentos realizadas em espaços
públicos no Município de Foz do Iguaçu, assegurando a compatibilização entre a relevante
função social dessas iniciativas e a preservação da ordem urbana.
A proposta parte do reconhecimento de que as ações solidárias desempenham papel
fundamental no atendimento à população em situação de vulnerabilidade social, constituindo
expressão legítima da solidariedade comunitária e da participação cidadã. Por essa razão, o
projeto não apenas respeita, como também preserva integralmente a liberdade de sua realização.
Contudo, verifica-se que, em determinadas situações, tais ações, quando organizadas e
com significativa concentração de pessoas, podem gerar impactos diretos sobre o uso dos
espaços públicos, especialmente no que se refere à geração de resíduos e à necessidade de
manutenção das condições de limpeza urbana.
Embora a legislação municipal já estabeleça deveres gerais de conservação e limpeza dos
espaços públicos, tais normas possuem caráter amplo e indistinto, não contemplando, de forma
específica, situações em que há organização prévia de atividades com potencial de impacto
localizado e concentrado.
Nesse contexto, a presente proposta não se limita a reproduzir normas existentes, mas
introduz elemento normativo novo ao estabelecer um recorte jurídico próprio para as chamadas
ações organizadas de distribuição de alimentos, atribuindo responsabilidade direta ao
organizador quando caracterizado o vínculo entre a atividade promovida e a utilização intensiva
do espaço público.
A inovação normativa reside, portanto, na definição objetiva desse vínculo, mediante
critérios como a existência de estrutura organizada, a concentração de pessoas e a geração de
resíduos decorrentes da atividade, o que permite maior segurança jurídica e efetividade na
aplicação das normas já existentes.
Além disso, o projeto fortalece a responsabilização ao prever expressamente a obrigação
de recomposição das condições de limpeza do local, superando a mera remissão genérica à
legislação vigente e conferindo maior concretude à norma.
Importante destacar que a proposta não cria novas estruturas administrativas, não impõe
atribuições ao Poder Executivo e não gera aumento de despesa pública, limitando-se a disciplinar
o uso do espaço público e a responsabilidade decorrente de atividades organizadas, matéria
inserida no âmbito do interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal.
Trata-se, portanto, de medida equilibrada, que preserva a liberdade das ações solidárias,
ao mesmo tempo em que promove maior organização urbana, segurança jurídica e
responsabilidade na utilização dos espaços públicos, contribuindo para a convivência harmônica
entre solidariedade social e ordenamento da cidade.
Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres
Vereadores, confiante em sua aprovação.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9AC8-7B3D-08B8-8CE8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 08/04/2026 12:05:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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