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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 279/2026
Requer do Prefeito informações acerca dos reflexos
administrativos decorrentes da implantação do sistema de
registro eletrônico de frequência dos servidores da rede
municipal de ensino, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações acerca dos efeitos administrativos decorrentes da utilização do sistema de registro
eletrônico de frequência nas unidades da rede municipal de ensino, especialmente quanto à
organização interna das escolas e aos procedimentos adotados para garantir a segurança
funcional dos servidores:
1- Houve necessidade de reorganização das rotinas administrativas das unidades escolares
após a implantação do sistema e quais mudanças foram implementadas?;
2- As equipes gestoras das unidades escolares receberam novas atribuições relacionadas ao
acompanhamento ou conferência dos registros de frequência?;
3- Houve aumento de demandas administrativas internas relacionadas à conferência,
validação ou acompanhamento dos registros de jornada?;
4- Existe protocolo interno para tratamento de divergências entre a jornada efetivamente
trabalhada e os registros constantes no sistema?;
5- Quem possui competência administrativa para validar, alterar ou ratificar registros de
frequência quando há divergência?;
6- Existe procedimento padronizado para garantir a segurança jurídica dos registros
funcionais dos servidores?;
7- A Administração realiza acompanhamento estatístico sobre inconsistências de registros
nas unidades escolares?;
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DFCA-B7D7-3812-AE8C e informe o código DFCA-B7D7-3812-AE8C
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
8- Existe orientação formal às direções escolares sobre como proceder diante de
inconsistências que não dependam da conduta do servidor?;
9- Há definição administrativa de responsabilidade quando eventuais inconsistências
decorrerem de falhas operacionais ou administrativas?;
10- A Administração realizou avaliação interna sobre os reflexos do sistema na gestão de
pessoal das unidades escolares?;
11- Existem relatórios internos sobre os impactos administrativos da implantação do sistema
na rede municipal de ensino?;
12- Quais medidas administrativas foram adotadas para garantir que a implantação do
sistema não gere insegurança funcional aos servidores?
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento tem por finalidade compreender os
reflexos administrativos decorrentes da implantação do sistema de registro eletrônico de
frequência no âmbito das unidades da rede municipal de ensino, especialmente no que se refere à
organização interna das escolas, à gestão de pessoal e à segurança dos registros funcionais dos
servidores.
A modernização dos mecanismos de controle administrativo
exige não apenas a adoção de ferramentas tecnológicas, mas também a adequada estruturação
dos fluxos administrativos internos, de modo a evitar insegurança jurídica, sobrecarga das
equipes gestoras e eventuais distorções na gestão funcional dos servidores públicos.
Dessa forma, os esclarecimentos solicitados visam permitir a
adequada fiscalização quanto aos efeitos administrativos da medida, assegurando que sua
implementação ocorra de forma organizada, segura e compatível com a realidade da gestão
escolar.
Sala das Sessões, 8 de abril de 2026.
Yasmin Hachem
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DFCA-B7D7-3812-AE8C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 08/04/2026 11:43:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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