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materia nº 279/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 279 / 2026
Date 2026-04-08
EmentaRequer do Prefeito informações acerca dos reflexos administrativos decorrentes da implantação do sistema de registro eletrônico de frequência dos servidores da rede municipal de ensino, conforme especifica.
native_id53657

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-19 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 5814/26, cadastrado no SAPL como ofício nº 578/2026.
2026-04-23 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-13 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 13ª Sessão Ordinária, de 13 de abril de 2026.
2026-04-09 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-09 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-04-08 Proposição assinada — —
2026-04-08 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 279/2026 
Requer do Prefeito informações acerca dos reflexos 
administrativos decorrentes da implantação do sistema de 
registro eletrônico de frequência dos servidores da rede 
municipal de ensino, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações acerca dos efeitos administrativos decorrentes da utilização do sistema de registro 
eletrônico de frequência nas unidades da rede municipal de ensino, especialmente quanto à 
organização interna das escolas e aos procedimentos adotados para garantir a segurança 
funcional dos servidores: 
1- Houve necessidade de reorganização das rotinas administrativas das unidades escolares 
após a implantação do sistema e quais mudanças foram implementadas?; 
2- As equipes gestoras das unidades escolares receberam novas atribuições relacionadas ao 
acompanhamento ou conferência dos registros de frequência?; 
3- Houve aumento de demandas administrativas internas relacionadas à conferência, 
validação ou acompanhamento dos registros de jornada?; 
4- Existe protocolo interno para tratamento de divergências entre a jornada efetivamente 
trabalhada e os registros constantes no sistema?; 
5- Quem possui competência administrativa para validar, alterar ou ratificar registros de 
frequência quando há divergência?; 
6- Existe procedimento padronizado para garantir a segurança jurídica dos registros 
funcionais dos servidores?; 
7- A Administração realiza acompanhamento estatístico sobre inconsistências de registros 
nas unidades escolares?; 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DFCA-B7D7-3812-AE8C e informe o código DFCA-B7D7-3812-AE8C
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
8- Existe orientação formal às direções escolares sobre como proceder diante de 
inconsistências que não dependam da conduta do servidor?; 
9- Há definição administrativa de responsabilidade quando eventuais inconsistências 
decorrerem de falhas operacionais ou administrativas?; 
10- A Administração realizou avaliação interna sobre os reflexos do sistema na gestão de 
pessoal das unidades escolares?; 
11- Existem relatórios internos sobre os impactos administrativos da implantação do sistema 
na rede municipal de ensino?; 
12- Quais medidas administrativas foram adotadas para garantir que a implantação do 
sistema não gere insegurança funcional aos servidores? 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente requerimento tem por finalidade compreender os 
reflexos administrativos decorrentes da implantação do sistema de registro eletrônico de 
frequência no âmbito das unidades da rede municipal de ensino, especialmente no que se refere à 
organização interna das escolas, à gestão de pessoal e à segurança dos registros funcionais dos 
servidores. 
A modernização dos mecanismos de controle administrativo 
exige não apenas a adoção de ferramentas tecnológicas, mas também a adequada estruturação 
dos fluxos administrativos internos, de modo a evitar insegurança jurídica, sobrecarga das 
equipes gestoras e eventuais distorções na gestão funcional dos servidores públicos. 
Dessa forma, os esclarecimentos solicitados visam permitir a 
adequada fiscalização quanto aos efeitos administrativos da medida, assegurando que sua 
implementação ocorra de forma organizada, segura e compatível com a realidade da gestão 
escolar. 
Sala das Sessões, 8 de abril de 2026. 
Yasmin Hachem 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DFCA-B7D7-3812-AE8C e informe o código DFCA-B7D7-3812-AE8C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DFCA-B7D7-3812-AE8C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 08/04/2026 11:43:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DFCA-B7D7-3812-AE8C

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