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materia nº 280/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 280 / 2026
Date 2026-04-08
EmentaRequer do Prefeito informações acerca da oferta de aulas de Educação Física na rede municipal de ensino, conforme especifica.
native_id53658

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 5893/26, cadastrado no SAPL como ofício nº 595/2026.
2026-04-23 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-13 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 13ª Sessão Ordinária, de 13 de abril de 2026.
2026-04-09 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-09 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-04-09 Proposição assinada — —
2026-04-08 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 280/2026 
Requer do Prefeito informações acerca da oferta de aulas 
de Educação Física na rede municipal de ensino, 
conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações acerca da oferta de aulas de Educação Física na rede municipal de ensino, 
especialmente quanto ao cumprimento da obrigatoriedade desse componente curricular, à 
eventual falta de profissionais habilitados e ao planejamento administrativo para assegurar a 
regular oferta dessa disciplina nas unidades escolares: 
1- Existem unidades da rede municipal de ensino que atualmente não estão ofertando aulas 
regulares de Educação Física?; 
2- Em caso positivo, quais são essas unidades escolares?; 
3- Desde quando essas unidades se encontram sem a oferta regular dessa disciplina?; 
4- Quais são os motivos da eventual ausência das aulas de Educação Física?; 
5- A ausência decorre da falta de professores habilitados na área?; 
6- Quantos professores de Educação Física existem atualmente no quadro da rede 
municipal?; 
7- Quantos cargos de professores de Educação Física encontram-se vagos atualmente?; 
8- Existe déficit desses profissionais na rede municipal? Em caso positivo, qual o número 
estimado?; 
9- Existe planejamento administrativo para suprir eventual falta desses profissionais? Em 
caso positivo, quais medidas estão previstas?; 
10- Há previsão de realização de concurso público ou processo seletivo para professores de 
Educação Física?; 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8ADB-D9D0-75BF-3618 e informe o código 8ADB-D9D0-75BF-3618
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
11- Nos casos em que não há professor específico, quem está ministrando o conteúdo de 
Educação Física?; 
12- Como a Secretaria Municipal de Educação está garantindo o cumprimento do art. 26, § 
3º, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que 
estabelece a Educação Física como componente curricular obrigatório da educação 
básica?; 
13- Quais medidas vêm sendo adotadas para regularizar eventuais situações de ausência 
dessa disciplina na rede municipal? 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente requerimento tem por finalidade subsidiar a 
atuação fiscalizatória do Poder Legislativo quanto ao cumprimento das diretrizes educacionais na 
rede municipal de ensino, considerando relatos recebidos acerca da possível inexistência de aulas 
regulares de Educação Física em algumas unidades escolares. 
Importante destacar que a Educação Física constitui 
componente curricular obrigatório da educação básica, conforme estabelece o art. 26, §3º, da Lei 
nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), devendo integrar a proposta 
pedagógica das escolas e contribuir para o desenvolvimento integral dos estudantes. 
A regular oferta dessa disciplina não representa apenas 
cumprimento formal da legislação, mas também instrumento essencial para a promoção da 
saúde, do desenvolvimento motor, da socialização e da formação integral dos alunos, sendo 
dever do Poder Público assegurar a adequada estrutura de profissionais para sua efetiva 
implementação. 
Assim, as informações solicitadas visam permitir a avaliação 
das medidas administrativas adotadas pelo Poder Executivo para assegurar o pleno cumprimento 
da legislação educacional e a adequada oferta desse componente curricular obrigatório. 
Sala das Sessões, 8 de abril de 2026. 
Yasmin Hachem 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8ADB-D9D0-75BF-3618 e informe o código 8ADB-D9D0-75BF-3618
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8ADB-D9D0-75BF-3618
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 09/04/2026 12:04:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8ADB-D9D0-75BF-3618

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