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materia nº 8/2026

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2026
Date 2026-04-08
EmentaAltera a Lei Complementar nº 426, de 20 de março de 2024, que “Estabelece locais para realização de atividades de entretenimento, como música ao vivo, instrumental ou mecânica em ambientes e áreas abertas em bares, restaurantes e similares no âmbito do Município de Foz do Iguaçu”.
native_id53659

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-07 Pauta para próxima reunião COMISSÃO MISTA — —
2026-05-07 Parecer favorável com ressalvas — —
2026-05-04 Aguardando parecer jurídico — —
2026-04-15 Pauta para próxima reunião COMISSÃO MISTA — —
2026-04-15 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 14ª Sessão Ordinária, de 15 de abril de 2026.
2026-04-14 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-13 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às Comissões Competentes.
2026-04-13 Aguardando despacho da Presidência — —
2026-04-08 Remessa para despacho — —
2026-04-08 Proposição assinada — —
2026-04-08 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2026 
Altera a Lei Complementar nº 426, de 20 de março de 2024, 
que “Estabelece locais para realização de atividades de 
entretenimento, como música ao vivo, instrumental ou 
mecânica em ambientes e áreas abertas em bares, 
restaurantes e similares no âmbito do Município de Foz do 
Iguaçu”.
Autoria: Vereador Evandro Ferreira 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica alterado o Anexo da Lei Complementar nº 426, de 20 de março de 2024, que 
passa a ter a seguinte redação: 
ANEXO
ZONAS DE USO E VIAS 
PERMITIDAS 
DIURNO
Das 07h01min 
às 19h 
VESPERTINO 
Das 19h01min às 
22h 
NOTURNO 
Das 22h01min às 7h. 
[...]
EVB 
– EIXOS VIÁRIOS DE BAIRROS 
- Rua C: inicia na Avenida Tancredo 
Neves até a Rua Sapucaí, intersecção 
com a Rua D e prolongando-se até o 
final da Rua O; 
- Avenida João Ricieri Maran: 
iniciando na Avenida Araucária; 
- Avenida Sílvio Américo Sasdelli: 
entre as Avenidas Tancredo Neves e a 
Rua Lacanga; 
- Avenida Garibaldi: entre a BR-277 e 
Av. Sílvio Américo Sasdelli; 
- Avenida Anhembi: Avenida Sílvio 
Américo Sasdelli e Rua Saracuras;
- Avenida Mário Filho; 
- Avenida Morenitas; 
- Rua Tibagi: entre a Avenida 
60 dB até às 
23h59min; 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/AD1B-635C-737B-FB8B e informe o código AD1B-635C-737B-FB8B
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
República Argentina e a Rua 
Paranapanema; 
- Avenida Safira: entre a Avenida 
General Meira e a Avenida Javier 
Koelbl; 
- Rua Oswaldo Goch; 
- Rua Otto Ernesto Gottlieb: entre a 
Rua Xavantes até a Rua José Menezes; 
- Avenida Gramado: entre a Avenida 
Nacional e Rua Ernesto Gayer; e entre 
a Rua Paulo de Farias e a Avenida 
Garibaldi; 
- Avenida Nacional; 
- Rua Estanislau Zambrzycki; 
- Avenida Jules Rimet; 
- Rua dos Golfinhos: entre a Avenida 
Safira até a Avenida Morenitas; 
- Rua Júlio Delamare: entre a Rua 
Paranapanema e a Rua Pompeu de 
Toledo; 
- Avenida Pedro Basso: entre a 
Avenida Rosa Cirilo de Castro e a 
Avenida José Maria de Brito; 
- Rua Castelo Branco: entre a Rua Rui 
Barbosa e a Rua Bartolomeu de 
Gusmão.
75 dB 65 dB 
50 dB a partir da 00h 
até às 7h. 
[...]
“ (NR)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 8 de abril de 2026. 
Evandro Ferreira 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição visa adequar a legislação municipal à realidade de expansão 
urbana e econômica do Município, especialmente em regiões com vocação turística e 
gastronômica. 
A inclusão das vias propostas fortalece o desenvolvimento econômico local, incentiva o 
turismo, gera emprego e renda, além de proporcionar segurança jurídica aos empreendedores. 
Ressalta-se que as alterações mantêm integralmente os limites de controle sonoro e as 
regras já estabelecidas pela Lei Complementar nº 426/2024, garantindo o equilíbrio entre 
atividade econômica e qualidade de vida da população. 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
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– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AD1B-635C-737B-FB8B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 13/04/2026 10:41:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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