texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 1 |
5
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2026
Altera a Lei Complementar nº 426, de 20 de março de 2024,
que “Estabelece locais para realização de atividades de
entretenimento, como música ao vivo, instrumental ou
mecânica em ambientes e áreas abertas em bares,
restaurantes e similares no âmbito do Município de Foz do
Iguaçu”.
Autoria: Vereador Evandro Ferreira
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica alterado o Anexo da Lei Complementar nº 426, de 20 de março de 2024, que
passa a ter a seguinte redação:
ANEXO
ZONAS DE USO E VIAS
PERMITIDAS
DIURNO
Das 07h01min
às 19h
VESPERTINO
Das 19h01min às
22h
NOTURNO
Das 22h01min às 7h.
[...]
EVB
– EIXOS VIÁRIOS DE BAIRROS
- Rua C: inicia na Avenida Tancredo
Neves até a Rua Sapucaí, intersecção
com a Rua D e prolongando-se até o
final da Rua O;
- Avenida João Ricieri Maran:
iniciando na Avenida Araucária;
- Avenida Sílvio Américo Sasdelli:
entre as Avenidas Tancredo Neves e a
Rua Lacanga;
- Avenida Garibaldi: entre a BR-277 e
Av. Sílvio Américo Sasdelli;
- Avenida Anhembi: Avenida Sílvio
Américo Sasdelli e Rua Saracuras;
- Avenida Mário Filho;
- Avenida Morenitas;
- Rua Tibagi: entre a Avenida
60 dB até às
23h59min;
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/AD1B-635C-737B-FB8B e informe o código AD1B-635C-737B-FB8B
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 2 |
5
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
República Argentina e a Rua
Paranapanema;
- Avenida Safira: entre a Avenida
General Meira e a Avenida Javier
Koelbl;
- Rua Oswaldo Goch;
- Rua Otto Ernesto Gottlieb: entre a
Rua Xavantes até a Rua José Menezes;
- Avenida Gramado: entre a Avenida
Nacional e Rua Ernesto Gayer; e entre
a Rua Paulo de Farias e a Avenida
Garibaldi;
- Avenida Nacional;
- Rua Estanislau Zambrzycki;
- Avenida Jules Rimet;
- Rua dos Golfinhos: entre a Avenida
Safira até a Avenida Morenitas;
- Rua Júlio Delamare: entre a Rua
Paranapanema e a Rua Pompeu de
Toledo;
- Avenida Pedro Basso: entre a
Avenida Rosa Cirilo de Castro e a
Avenida José Maria de Brito;
- Rua Castelo Branco: entre a Rua Rui
Barbosa e a Rua Bartolomeu de
Gusmão.
75 dB 65 dB
50 dB a partir da 00h
até às 7h.
[...]
“ (NR)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 8 de abril de 2026.
Evandro Ferreira
Vereador
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/AD1B-635C-737B-FB8B e informe o código AD1B-635C-737B-FB8B
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 3 |
5
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa adequar a legislação municipal à realidade de expansão
urbana e econômica do Município, especialmente em regiões com vocação turística e
gastronômica.
A inclusão das vias propostas fortalece o desenvolvimento econômico local, incentiva o
turismo, gera emprego e renda, além de proporcionar segurança jurídica aos empreendedores.
Ressalta-se que as alterações mantêm integralmente os limites de controle sonoro e as
regras já estabelecidas pela Lei Complementar nº 426/2024, garantindo o equilíbrio entre
atividade econômica e qualidade de vida da população.
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/AD1B-635C-737B-FB8B e informe o código AD1B-635C-737B-FB8B
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 4 |
5
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/AD1B-635C-737B-FB8B e informe o código AD1B-635C-737B-FB8B
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 5 |
5
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/AD1B-635C-737B-FB8B e informe o código AD1B-635C-737B-FB8B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AD1B-635C-737B-FB8B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 13/04/2026 10:41:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/AD1B-635C-737B-FB8B
open original →