Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 281/2026
Requer do Prefeito Municipal informações acerca da
estrutura de governança, critérios técnicos, indicadores
de desempenho, execução orçamentária e efetividade do
Plano Municipal de Assistência Social 2026
–2029,
conforme especifica.
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações acerca da
estrutura de governança, critérios técnicos, indicadores de desempenho, execução orçamentária e
efetividade do Plano Municipal de Assistência Social 2026
–2029, como segue:
1- Governança e gestão do Plano:
a) Qual a estrutura administrativa responsável pela
coordenação, acompanhamento e avaliação do Plano
Municipal de Assistência Social 2026
–2029?
b) Existe instância formal de governança do Plano
(comitê, comissão ou equivalente)? Em caso positivo,
informar composição, competências e periodicidade
de reuniões;
c) Quais instrumentos são utilizados para controle da
execução das ações previstas no Plano?
2- Metas, indicadores e monitoramento:
a) Quais metas quantitativas e qualitativas foram
estabelecidas no Plano?
b) Quais indicadores são utilizados para aferição de
desempenho e resultados?
c) Qual a periodicidade de monitoramento e avaliação
desses indicadores?
d) Existe divulgação pública dos resultados? Informar
meios de acesso;
3- Execução e cumprimento do Plano:
a) Informar o grau de execução das ações previstas até o
momento, com indicação percentual de cumprimento
das metas;
b) Quais ações previstas não foram executadas ou
encontram-se em atraso? Justificar;
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/997D-EFC9-60CF-E375 e informe o código 997D-EFC9-60CF-E375
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c) Existe mecanismo formal de revisão ou
reprogramação das metas durante a vigência do
Plano?
4- Execução orçamentária e eficiência do gasto público:
a) Discriminar os recursos destinados à execução do
Plano, por fonte (municipal, estadual, federal e
outras);
b) Informar o percentual de execução orçamentária das
ações vinculadas ao Plano;
c) Informar o custo médio por usuário atendido nos
principais programas socioassistenciais;
d) Existem estudos ou relatórios de avaliação de custoefetividade das ações previstas no Plano?
5- Base de dados e critérios técnicos:
a) Quais critérios técnicos, metodológicos e normativos
são utilizados para produção dos dados que
fundamentam o Plano?
b) As informações utilizadas possuem integração entre
os sistemas das diferentes áreas (assistência social,
saúde, habitação, trabalho)?
c) Existe validação periódica da base de dados utilizada
para planejamento e monitoramento?
6- Avaliação de resultados e impacto social:
a) Quais resultados concretos já foram identificados a
partir da implementação do Plano?
b) Existem indicadores de impacto social que
demonstrem redução de vulnerabilidades?
c) Há acompanhamento longitudinal dos usuários
atendidos? Em caso positivo, descrever metodologia;
7- Programas e recortes específicos do Plano:
a) No âmbito das ações previstas no Plano, informar os
resultados específicos dos programas voltados à
população em situação de rua, com base nos
indicadores adotados;
b) Informar quantitativamente a evolução dos
atendimentos e dos resultados obtidos no período de
vigência do Plano;
c) Informar se há indicadores específicos de superação
da situação de vulnerabilidade nesses programas;
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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8- Serviços socioassistenciais previstos no Plano:
a) Informar o volume de atendimentos realizados, no
âmbito do Plano, pelos serviços PAIF, PAEFI e
SCFV;
b) Indicar as faixas etárias atendidas e os principais
indicadores de acompanhamento utilizados;
c) Informar se existem relatórios sistematizados de
desempenho e avaliação dos serviços;
9- Revisão e aperfeiçoamento do Plano:
a) Existe previsão de revisão técnica do Plano durante
sua vigência?
b) Quais critérios serão utilizados para eventual
atualização de metas, indicadores e estratégias?
c) Há participação de órgãos de controle, conselhos ou
sociedade civil nesse processo?
Sala das Sessões, 8 de abril de 2026.
Soldado Fruet
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 997D-EFC9-60CF-E375
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 08/04/2026 13:55:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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