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materia nº 281/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 281 / 2026
Date 2026-04-08
EmentaRequer do Prefeito Municipal informações acerca da estrutura de governança, critérios técnicos, indicadores de desempenho, execução orçamentária e efetividade do Plano Municipal de Assistência Social 2026–2029, conforme especifica.
native_id53665

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-13 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 13ª Sessão Ordinária, de 13 de abril de 2026.
2026-04-09 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-09 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-04-08 Proposição assinada — —
2026-04-08 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 281/2026 
Requer do Prefeito Municipal informações acerca da 
estrutura de governança, critérios técnicos, indicadores 
de desempenho, execução orçamentária e efetividade do 
Plano Municipal de Assistência Social 2026
–2029, 
conforme especifica. 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações acerca da 
estrutura de governança, critérios técnicos, indicadores de desempenho, execução orçamentária e 
efetividade do Plano Municipal de Assistência Social 2026
–2029, como segue: 
1- Governança e gestão do Plano: 
a) Qual a estrutura administrativa responsável pela 
coordenação, acompanhamento e avaliação do Plano 
Municipal de Assistência Social 2026
–2029? 
b) Existe instância formal de governança do Plano 
(comitê, comissão ou equivalente)? Em caso positivo, 
informar composição, competências e periodicidade 
de reuniões; 
c) Quais instrumentos são utilizados para controle da 
execução das ações previstas no Plano? 
2- Metas, indicadores e monitoramento: 
a) Quais metas quantitativas e qualitativas foram 
estabelecidas no Plano? 
b) Quais indicadores são utilizados para aferição de 
desempenho e resultados? 
c) Qual a periodicidade de monitoramento e avaliação 
desses indicadores? 
d) Existe divulgação pública dos resultados? Informar 
meios de acesso; 
3- Execução e cumprimento do Plano: 
a) Informar o grau de execução das ações previstas até o 
momento, com indicação percentual de cumprimento 
das metas; 
b) Quais ações previstas não foram executadas ou 
encontram-se em atraso? Justificar; 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/997D-EFC9-60CF-E375 e informe o código 997D-EFC9-60CF-E375
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
c) Existe mecanismo formal de revisão ou 
reprogramação das metas durante a vigência do 
Plano? 
4- Execução orçamentária e eficiência do gasto público: 
a) Discriminar os recursos destinados à execução do 
Plano, por fonte (municipal, estadual, federal e 
outras); 
b) Informar o percentual de execução orçamentária das 
ações vinculadas ao Plano; 
c) Informar o custo médio por usuário atendido nos 
principais programas socioassistenciais; 
d) Existem estudos ou relatórios de avaliação de custo￾efetividade das ações previstas no Plano? 
5- Base de dados e critérios técnicos: 
a) Quais critérios técnicos, metodológicos e normativos 
são utilizados para produção dos dados que 
fundamentam o Plano? 
b) As informações utilizadas possuem integração entre 
os sistemas das diferentes áreas (assistência social, 
saúde, habitação, trabalho)? 
c) Existe validação periódica da base de dados utilizada 
para planejamento e monitoramento? 
6- Avaliação de resultados e impacto social: 
a) Quais resultados concretos já foram identificados a 
partir da implementação do Plano? 
b) Existem indicadores de impacto social que 
demonstrem redução de vulnerabilidades? 
c) Há acompanhamento longitudinal dos usuários 
atendidos? Em caso positivo, descrever metodologia; 
7- Programas e recortes específicos do Plano: 
a) No âmbito das ações previstas no Plano, informar os 
resultados específicos dos programas voltados à 
população em situação de rua, com base nos 
indicadores adotados; 
b) Informar quantitativamente a evolução dos 
atendimentos e dos resultados obtidos no período de 
vigência do Plano; 
c) Informar se há indicadores específicos de superação 
da situação de vulnerabilidade nesses programas; 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/997D-EFC9-60CF-E375 e informe o código 997D-EFC9-60CF-E375
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
8- Serviços socioassistenciais previstos no Plano: 
a) Informar o volume de atendimentos realizados, no 
âmbito do Plano, pelos serviços PAIF, PAEFI e 
SCFV; 
b) Indicar as faixas etárias atendidas e os principais 
indicadores de acompanhamento utilizados; 
c) Informar se existem relatórios sistematizados de 
desempenho e avaliação dos serviços; 
9- Revisão e aperfeiçoamento do Plano: 
a) Existe previsão de revisão técnica do Plano durante 
sua vigência? 
b) Quais critérios serão utilizados para eventual 
atualização de metas, indicadores e estratégias? 
c) Há participação de órgãos de controle, conselhos ou 
sociedade civil nesse processo? 
Sala das Sessões, 8 de abril de 2026. 
Soldado Fruet 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 997D-EFC9-60CF-E375
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 08/04/2026 13:55:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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