PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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Foz do Iguaçu, 06 de abril de 2026.
Ofício nº 3646/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 133/2026
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
133/2026, de autoria do Nobre Vereador Sidnei Prestes, encaminhado
pelo Ofício n
o
297/2026-GP, de 10 de março de 2026, dessa Casa de Leis, sobre a composição, evolução,
planejamento e controle da dívida pública do Município, remetemos a manifestação da Secretaria Municipal de
Finanças e Orçamento, por meio do Memorando no
21283, de 27 de março de 2026.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMFO / DIGO - DIRETORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA Data: 27/03/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 133/2026
Número:
21283/2026
1. Contextualização da Dívida Consolidada Líquida (DCL)
Conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) da Secretaria do Tesouro Nacional, o
demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida visa monitorar a saúde financeira do ente em relação
aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
- Dívida Consolidada (DC): Refere-se ao montante total das obrigações financeiras, incluindo
contratos, empréstimos e precatórios vencidos. No 3º quadrimestre de 2025, o saldo da DC foi de
R$ 255.732.399,37.
- Deduções: São as disponibilidades de caixa e haveres financeiros que abatem o saldo devedor. Em
31/12/2025, somaram R$ 140.388.176,52.
- Dívida Consolidada Líquida (DCL): Resulta da diferença entre a DC e as deduções, totalizando
R$ 115.344.222,85 no encerramento de 2025.
2. Composição da Dívida Consolidada e Flutuante (2021-2025)
Tabela 1: Composição da Dívida Consolidada (2021-2025)
Item Ano 2021 (R$) Ano 2022 (R$) Ano 2023 (R$) Ano 2024 (R$) Ano 2025 (R$)
DÍVIDA
CONSOLIDADA
208.694.550,13 300.608.312,65 276.710.258,52 286.493.689,99 255.732.399,37
Dívida Contratual 163.810.057,00 249.480.813,05 233.523.837,96 197.477.687,44 183.827.264,97
Empréstimos
(internos)
160.890.470,32 240.941.726,22 206.666.094,67 189.429.024,30 170.262.825,01
Financiamentos
(internos)
680.318,65 781.513,40 690.047,91 0,00 25.377,44
Parcelamento e
Renegociação
1.890.665,04 965.865,04 26.167.695,38 8.048.663,14 13.539.062,52
De Tributos 739.333,20 850.620.91 1.747.110,93 161.564,95 37.322,36
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De Contribuições
Previdenciárias
1.151.331,84 115.244.13 24.420.584,45 7.887.098,19 13.501.740,16
Demais Dívidas
Contratuais
348.602,99 6.791.708,39 0,00 0,00 0,00
Precatórios (pós
05/05/2000)
44.884.493,13 51.127.499,60 43.186.420,56 89.016.002,55 71.905.134,40
Tabela 2: Composição da Dívida Flutuante (2021-2025)
Dívida Flutuante Ano 2021 (R$) Ano 2022 (R$) Ano 2023 (R$) Ano 2024 (R$) Ano 2025 (R$)
Restos a Pagar
Processados
31.615.037,59 23.145.591,07 34.786.060,01 40.931.291,70 75.008.624,45
Restos a Pagar Não
Processados
77.516.324,21 78.429.886,17 44.610.075,98 56.353.284,90 69.006.144,21
Total 109.131.361,80 101.575.477,24 79.396.135,99 97.284.576,60 144.014.768,66
3. Taxas de Juros, Prazos e Amortização
Abaixo, detalham-se os contratos de longo prazo ativos no Sistema de Análise da Dívida Pública -
SADIPEM, do Tesouro Nacional:
Dívida/Ano DESCRIÇÃO Valor
SADIPEM
Prazo de
Amortização
Taxa de juros
18/2013
REFINANCIAMENTO
MP. 2022/2000 CTN
397.011,14 360 meses IGP
77/2013
CEF CTN 0229569-
05/07-PRO MORADIA
LOT.
6.206.713,74 240 meses
Taxa de Juros 5% a.a., Taxa de Adm 2% a.a,
e Taxa de Risco de Crédito 1% a.a
169/2013
PRO MORADIA
CONJ.JARDIM
PRIIMAVERA CTN
0295025-15/09
6.752.176,51 240 meses
Taxa de Juros: 5% a.a, Taxa de Adm 2% a.a,
e Taxa Risco de Crédito 1% a.a
1/2014
Pavimentação CEF
399528-94
1.555.237,50 240 meses Taxa de Juros 6% a.a
2/2014
Pavimentação CEF
399531-49/12
6.063.272,91 240 meses Taxa de Juros 6% a.a.acrescidas Tr
3/2014
Pavimentação CEF
410532-08/12
54.905.625,59 240 meses
Taxa de Juros 6% a.a, Taxa de administração
2% a.a, Taxa de Risco de Credito 1% a.a
1/2019
CEF CTN 0519.829-8
FINISA-DRENAG
13.522.798,90 120 meses Tabela Price
2/2019
CEF CTN 0528186-28
FINISA-INV URBANO
18.813.259,90 120 meses Tabela Price
1/2021
CEF CTN 0552442-22
FINISAINFRAESTRUTURA
39.321.296,74 120 meses
juros de 109.56% a.a da variação acumulada
das taxas médias diárias do Certificado de
depósito Interfinanceiros - CDI ao ano.
2/2021 CEF CTN 0600725-73 22.175.317,32 120 meses CDI acrescidas 3,55% a.a
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FINISAINFRAESTRUTURA
1/2023
PARCELAMENTO
INSS - PROCESSO
10935.746990/2022-52
ID-1/2023
1.110.202,26 60 meses
Até a décima segunda prestação: 0,5%
(cinco décimos por cento); da décima
terceira à vigésima quarta prestação: 0,6%
(seis décimos por cento
1/2024 RFB-INSS 940.997,71 60 meses
Até a décima segunda prestação: 0,5%
(cinco décimos por cento); da décima
terceira à vigésima quarta prestação: 0,6%
(seis décimos por cento), da vigésima quinta
em diante percentual correspondent ao saldo
remanescente (Lei 14.112/2020), c) da
vigésima quinta prestação em diante:
percentual correspondente ao saldo
remanescente, em até 60 (sessenta)
prestações mensais e sucessivas. (Incluído
pela Lei nº 14.112, de 2020)",
2/2025
PARCELAMENTO
FOZPREV - PLANO
PREVIDENCIÁRIO -
CADPREV NF
00184/2025 - LEI
COMPLEMENTAR NR
442/2025
3.002.612,36 60 meses
Atualização INPC + juros de mora: 0,50% +
tipo de juros: simples + multa 1,00%
Precatórios posteriores a
05/05/2020 não incluídos
na dívida consolidada
137.939.695,40 corrigido pelo TJ-Pr.
Precatórios posteriores a
05/05/2000 vencidos e
não pagos
80.065.044,88 corrigidos pelo TJ-Pr
Resto a pagar não
processados de
exercícios anteriores
74.236.812,46
Resto a pagar não processados de exercícios
anteriores
TOTAL 467.008.075,32
4. Impacto no Orçamento de 2026 e Limites da LRF
O impacto financeiro das obrigações da dívida sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 é o
seguinte:
Discriminação Valor 2026 (R$) Percentual (%)
Orçamento Total 2.682.608.345,00 100,00%
Sentenças Judiciárias (Precatórios) 27.006.000,00 1,01%
Amortização e Juros da Dívida 46.219.300,00 1,72%
Quanto aos limites da LRF, o Município apresenta ampla margem fiscal:
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- Limite Definido pelo Senado (120% da RCL): R$ 2.293.732.410,06.
- Endividamento Atual (DCL/RCL): 6,03%.
5. Estratégias de Gestão
Informa-se que não há necessidade de adoção de estratégias específicas de redução acelerada da
dívida, além do planejamento orçamentário regular de amortização. O atual patamar de
endividamento é reduzido frente à Receita Corrente Líquida anual, garantindo estabilidade
financeira ao ente.
6. Projeções de Impacto (2027–2029)
De acordo com o Plano Plurianual (PPA 2026/2029), os impactos previstos para os próximos
exercícios são:
Descrição 2027 (R$) 2028 (R$) 2029 (R$)
Orçamento Total 2.925.010.000,00 3.029.400.000,00 2.883.300.000,00
Sentenças Judiciárias 42.001.000,00 44.101.000,00 46.276.000,00
Amortização e Juros 46.455.000,00 45.377.000,00 44.250.000,00
Atenciosamente,
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MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL- CONSOLIDADO
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
01/2025 A 12/2025
RGF - Anexo 2 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b")
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2025
DÍVIDA CONSOLIDADA SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I) 286.493.689,99 346.982.333,49 319.734.556,64 255.732.399,37
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Contratual 197.477.687,44 200.139.267,94 191.042.277,52 183.827.264,97
Empréstimos 189.429.024,30 172.804.554,06 179.391.058,57 170.262.825,01
Internos 189.429.024,30 172.804.554,06 179.391.058,57 170.262.825,01
Externos 0,00 0,00 0,00 0,00
Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios 0,00 0,00 0,00 25.377,44
Financiamentos 0,00 0,00 0,00 0,00
Internos 0,00 0,00 0,00 0,00
Externos 0,00 0,00 0,00 0,00
Parcelamento e Renegociação de dívidas 8.048.663,14 27.334.713,88 11.651.218,95 13.539.062,52
De Tributos 161.564,95 161.564,95 161.564,95 37.322,36
De Contribuições Previdenciárias 7.887.098,19 27.173.148,93 11.489.654,00 13.501.740,16
De Demais Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00
Do FGTS 0,00 0,00 0,00 0,00
Com Instituição Não Financeira 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Dívidas Contratuais 0,00 0,00 0,00 0,00
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Inclusive) –
Vencidos e não Pagos
89.016.002,55 146.843.065,55 128.692.279,12 71.905.134,40
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES (II) 184.892.253,45 261.093.465,96 199.845.556,87 140.388.176,52
Disponibilidade de Caixa 170.186.659,22 241.587.107,66 176.605.589,99 140.060.760,29
Disponibilidade de Caixa Bruta 230.206.808,22 295.594.286,15 240.743.065,58 235.646.587,14
(-) Restos a Pagar Processados 40.931.291,70 39.999.014,55 49.443.683,04 75.008.624,45
(-) Depósitos Restituíves e Valores Vinculados 19.088.857,30 14.008.163,94 14.693.792,55 20.577.202,40
Demais Haveres Financeiros 14.705.594,23 19.506.358,30 23.239.966,88 327.416,23
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA – DCL (III) = (I – II) 101.601.436,54 85.888.867,53 119.888.999,77 115.344.222,85
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV) 1.773.954.506,07 1.855.736.924,83 1.882.992.585,12 1.917.943.675,05
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às
emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)
4.807.818,00 4.957.818,00 2.031.393,00 6.500.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA
CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV
- V)
1.769.146.688,07 1.850.779.106,83 1.880.961.192,12 1.911.443.675,05
% DA DC SOBRE A RCL (I/VI) 16,19 18,75 17,00 13,38
% DA DCL SOBRE A RCL (III/VI) 5,74 4,64 6,37 6,03
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO
FEDERAL: (120% da RCL AJUSTADA)
2.122.976.025,68 2.220.934.928,20 2.257.153.430,54 2.293.732.410,06
LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da
LRF): (108% da RCL AJUSTADA)
1.910.678.423,12 1.998.841.435,38 2.031.438.087,49 2.064.359.169,05
R$ 1,00
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2025
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre
ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ARO 0,00 0,00 0,00 0,00
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 0,00 0,00 0,00 0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não
incluídos na DC)
191.209.480,24 127.734.954,88 130.784.657,86 137.939.695,40
PASSIVO ATUARIAL 1.104.993.347,36 1.104.993.347,36 1.093.110.368,31 1.093.110.368,31
RP NÃO-PROCESSADOS 56.353.284,90 25.481.843,56 14.758.558,48 69.006.144,21
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 20/03/2026 22:29 | Relatório emitido em: 23/03/2026 10:47
93b53b1f-39c0-4b4d-98a3-61fbe72d4b5c
Autenticado com senha por DARLEI FINKLER - DIRETOR DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA - 27/03/2026 às 10:15:46 e MAGDA ODETTE TRINDADE - SMFO -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 27/03/2026 às 12:01:32
Documento Código: 93b53b1f-39c0-4b4d-98a3-61fbe72d4b5c - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=93b53b1f-39c0-4b4d-98a3-61fbe72d4b5c
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refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 06/04/2026 às 13:24:58
Documento Código: 7aae97f7-748b-44a9-bf8f-46d1176acd3a - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=7aae97f7-748b-44a9-bf8f-46d1176acd3a
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 21.283/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 133/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=93b53b1f-39c0-4b4d-98a3-61fbe72d4b5c
Hash do Documento
Código para verificação:
93b53b1f-39c0-4b4d-98a3-61fbe72d4b5c
3C6F64BAAECF5D434BC7206686348B386FB5CEE3F602D8018689F24446F28188
Anexos
RELATORIORGFDIVIDACONSOLIDADALIQUIDA_5 (15).pdf - 043b02f3-40c1-426d-a438-21977e1e8581
DARLEI FINKLER (Signatário) - CPF: ***44755904** em 27/03/2026 10:15:46 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 27/03/2026 12:01:32 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 01/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
7aae97f7-748b-44a9-bf8f-46d1176acd3a
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 06/04/2026 às 13:24:58
Documento Código: 7aae97f7-748b-44a9-bf8f-46d1176acd3a - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=7aae97f7-748b-44a9-bf8f-46d1176acd3a
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refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 06/04/2026 às 13:24:58
Documento Código: 7aae97f7-748b-44a9-bf8f-46d1176acd3a - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=7aae97f7-748b-44a9-bf8f-46d1176acd3a
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 3.646/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 133/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=7aae97f7-748b-44a9-bf8f-46d1176acd3a
Hash do Documento
Código para verificação:
7aae97f7-748b-44a9-bf8f-46d1176acd3a
6BBDE08C40620DEC036F8E7B80A27EE07929A5084354826FDCA95BC75F0D61C2
Anexos
REQ 133-2026.pdf - 1dc37797-d8e3-49b6-857d-4a26a77638e8
RESPOSTA REQ 133-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 21283-2026 - SMFO.pdf -
d8956274-0d27-4cf7-9f31-8e6e557fb8bc
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 06/04/2026 13:24:58 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 07/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.