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– Foz do Iguaçu/PR
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 26/2026
Institui, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, a Lei
Anna Marafon
– Dignidade da Pessoa Ostomizada,
estabelece princípios e diretrizes voltados à promoção da
dignidade, inclusão social e garantia de direitos das pessoas
ostomizadas e institui a Carteira de Identificação da Pessoa
Ostomizada.
Autoria: Vereadora Anice Gazzaoui
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, a Lei Anna Marafon
–
Dignidade da Pessoa Ostomizada, com a finalidade de reconhecer, promover e fortalecer a
dignidade, a inclusão social, a acessibilidade e a qualidade de vida das pessoas ostomizadas.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa ostomizada aquela que possui
abertura cirúrgica (ostomia) para exteriorização de órgãos, com finalidade de eliminação de
resíduos, respiração ou alimentação, necessitando da utilização de dispositivos coletores ou
auxiliares.
Art. 3º Constituem princípios da Lei Anna Marafon
– Dignidade da Pessoa Ostomizada:
I
– respeito à dignidade da pessoa humana;
II
– promoção da inclusão social e combate à discriminação;
III
– garantia de acesso à informação clara e adequada sobre a condição da pessoa
ostomizada;
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2961-3F3C-0BAB-22F6 e informe o código 2961-3F3C-0BAB-22F6
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IV
– promoção da acessibilidade e da autonomia;
V
– incentivo à humanização no atendimento nos serviços públicos e privados de uso
coletivo.
Art. 4º São diretrizes para a promoção dos direitos das pessoas ostomizadas no
Município: I – fortalecimento da conscientização social sobre a condição da pessoa ostomizada;
II
– incentivo à disseminação de informações sobre cuidados, autocuidado e qualidade de
vida;
III
– estímulo à inclusão e ao respeito às pessoas ostomizadas nos espaços públicos e
privados de uso coletivo;
IV
– valorização de ações que contribuam para a saúde física, emocional e social das
pessoas ostomizadas; V – incentivo à cooperação entre poder público, instituições e sociedade civil em
iniciativas voltadas à inclusão e ao bem-estar das pessoas ostomizadas.
Art. 5º Fica instituída, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, a Carteira de
Identificação da Pessoa Ostomizada, destinada à identificação dessa condição e à facilitação do
acesso a direitos previstos na legislação vigente, especialmente aqueles relacionados ao
atendimento prioritário.
§ 1º A Carteira de Identificação da Pessoa Ostomizada será expedida mediante
requerimento do interessado ou de seu representante legal.
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
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§ 2º Para a emissão da carteira poderão ser exigidos: I – documento oficial de identificação com foto;
II
– comprovante de residência;
III
– laudo ou relatório médico contendo diagnóstico com indicação do Código
Internacional de Doenças (CID);
IV
– outros documentos necessários à comprovação da condição de pessoa ostomizada.
§ 3º A Carteira de Identificação da Pessoa Ostomizada terá validade definida conforme
normas administrativas aplicáveis.
§ 4º A apresentação da carteira constitui instrumento de identificação da condição de
pessoa ostomizada para fins de acesso a direitos previstos na legislação vigente.
Art. 6º O Município poderá incentivar ações, campanhas e iniciativas voltadas à
conscientização social, inclusão e valorização da dignidade das pessoas ostomizadas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 8 de abril de 2026.
Anice Gazzaoui
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no Município de Foz do Iguaçu,
a Lei Anna Marafon
– Dignidade da Pessoa Ostomizada, voltada ao reconhecimento, valorização
e fortalecimento dos direitos das pessoas ostomizadas.
A ostomia é um procedimento cirúrgico necessário em diversas condições de saúde,
como câncer, doenças inflamatórias intestinais, traumas e malformações congênitas. Embora seja
fundamental para a preservação da vida, essa condição impõe mudanças significativas na rotina
do paciente, envolvendo adaptações físicas, emocionais e sociais.
Pessoas ostomizadas frequentemente enfrentam desafios relacionados ao autocuidado, à
convivência social e à superação de estigmas decorrentes da falta de informação e de
conscientização da sociedade.
Importante destacar que, conforme o Decreto Federal nº 5.296/2004, a pessoa ostomizada
é reconhecida como pessoa com deficiência, sendo titular de direitos relacionados à
acessibilidade, inclusão e atendimento prioritário.
Nesse contexto, a presente proposta busca fortalecer, no âmbito municipal, o
reconhecimento da dignidade das pessoas ostomizadas, contribuindo para a ampliação da
conscientização social e para a promoção de uma cultura de respeito e inclusão.
Entre os instrumentos previstos, destaca-se a Carteira de Identificação da Pessoa
Ostomizada, mecanismo que facilita a identificação dessa condição, especialmente por se tratar
de deficiência não aparente, evitando constrangimentos e contribuindo para o acesso mais efetivo
aos direitos já assegurados na legislação.
A iniciativa também permite maior visibilidade à causa e incentiva a construção de uma
sociedade mais inclusiva, respeitosa e consciente.
Dessa forma, o presente projeto representa um avanço na promoção da dignidade da
pessoa humana, da inclusão social e do respeito aos direitos fundamentais.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente
matéria.
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2961-3F3C-0BAB-22F6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 09/04/2026 12:00:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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