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materia nº 27/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2026
Date 2026-04-08
EmentaAltera a Lei nº 5.159, de 21 de setembro de 2022, que “Dispõe sobre os requisitos de investidura e atribuições dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu”.
native_id53672

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-05 Proposição substituída — —
2026-04-14 Aguardando parecer jurídico — —
2026-04-10 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-04-10 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 12ª Sessão Ordinária, de 10 de abril de 2026.
2026-04-09 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-09 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2026-04-09 Aguardando despacho da Presidência — —
2026-04-09 Remessa para despacho — —
2026-04-09 Proposição assinada — —
2026-04-08 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 27/2026 
Altera a Lei nº 5.159, de 21 de setembro de 2022, que 
“Dispõe sobre os requisitos de investidura e atribuições 
dos cargos de provimento em comissão e das funções 
gratificadas da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu”.
Autoria: Mesa Diretora 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica alterado o art. 21 da Lei nº 5.159, de 21 de setembro de 2022, que passa a ter a 
seguinte redação: 
“Art. 21. Constitui requisito mínimo para a nomeação ao cargo de Diretor de 
Tecnologia a comprovação de conclusão de curso superior na área de Informática 
ou de curso técnico na área de Informática." (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 8 de abril de 2026. 
Paulo Debrito 
Presidente 
Dr. Ranieri Marchioro 
1º Vice-Presidente 
Beni Rodrigues 
2º Vice-Presidente 
Professora Marcia Bachixte 
1ª Secretária 
Soldado Fruet 
2º Secretário 
Assinado por 5 pessoas: RANIERI ALBERTON MARCHIORO, PAULO APARECIDO DE SOUZA, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, MARCIA BACHIXTE FURLAN e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9AE1-5673-BC1F-DF57 e informe o código 9AE1-5673-BC1F-DF57
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A proposta mantém a previsão de ensino superior como requisito para a nomeação ao cargo 
de Diretor de Tecnologia, promovendo apenas a flexibilização para admitir também a conclusão de 
curso técnico na área de Informática. A medida reconhece que o setor de tecnologia da informação 
conta com profissionais com formação técnica e comprovada capacidade operacional, muitas vezes 
acompanhada de experiência prática relevante para o desempenho das atribuições do cargo. 
A alteração não afasta a exigência de formação específica na área de atuação da Diretoria,
preservando o caráter técnico da função. Com isso, a norma é ajustada à realidade do setor e 
ampliam-se as possibilidades de escolha da Administração, permitindo a seleção do perfil mais 
adequado às necessidades do serviço público. 
Assinado por 5 pessoas: RANIERI ALBERTON MARCHIORO, PAULO APARECIDO DE SOUZA, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, MARCIA BACHIXTE FURLAN e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9AE1-5673-BC1F-DF57 e informe o código 9AE1-5673-BC1F-DF57
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 5 pessoas: RANIERI ALBERTON MARCHIORO, PAULO APARECIDO DE SOUZA, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, MARCIA BACHIXTE FURLAN e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9AE1-5673-BC1F-DF57 e informe o código 9AE1-5673-BC1F-DF57
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9AE1-5673-BC1F-DF57
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 09/04/2026 10:01:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
PAULO APARECIDO DE SOUZA (CPF 829.XXX.XXX-68) em 09/04/2026 11:02:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 09/04/2026 11:12:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 09/04/2026 11:22:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 09/04/2026 11:57:10 GMT-03:00
Papel: Parte
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