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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 1234/2026
Indica ao Prefeito a realização de estudos técnicos e
administrativos visando à implementação de política de
promoção da participação feminina em cargos
comissionados e funções de confiança no âmbito do Poder
Executivo Municipal.
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR a Secretaria competente a realização de
estudos técnicos e administrativos visando à implementação de política de promoção da
participação feminina em cargos comissionados e funções de confiança no âmbito do Poder
Executivo Municipal.
J U S T I F I C A T I V A
A presente Indicação tem por finalidade incentivar a adoção
de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de oportunidades entre homens e
mulheres no acesso a cargos de direção, chefia e assessoramento no âmbito da administração
pública municipal.
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, I, que homens
e mulheres são iguais em direitos e obrigações, sendo dever do Poder Público promover políticas
que assegurem a efetividade material dessa igualdade. Além disso, o art. 3º, IV, estabelece como
objetivo fundamental da República a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem,
raça, sexo ou quaisquer outras formas de discriminação.
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9607-AF2E-6483-35FC e informe o código 9607-AF2E-6483-35FC
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Dados nacionais demonstram que, embora as mulheres
representem parcela significativa da força de trabalho no serviço público, sua presença ainda é
minoritária nos cargos de maior poder decisório, evidenciando a necessidade de medidas que
estimulem maior equilíbrio de gênero nos espaços de liderança institucional.
A ampliação da participação feminina em posições estratégicas
da administração pública contribui para o fortalecimento da democracia, para a pluralidade de
perspectivas na formulação de políticas públicas e para a construção de ambientes institucionais
mais representativos da diversidade social.
Importante destacar que iniciativas semelhantes já vêm sendo
debatidas e implementadas em diferentes esferas da administração pública brasileira,
demonstrando a viabilidade jurídica e administrativa de políticas voltadas à ampliação da
representatividade de gênero.
Assim, mostra-se pertinente que o Poder Executivo Municipal
avalie a viabilidade técnica, jurídica e orçamentária de medidas que promovam o fortalecimento
da participação feminina em cargos de gestão, podendo, inclusive, estabelecer metas
progressivas ou diretrizes administrativas voltadas a esse objetivo.
Diante do exposto, solicita-se a atenção do Poder Executivo
Municipal para a presente Indicação.
Sala das Sessões, 9 de abril de 2026.
Yasmin Hachem
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 9607-AF2E-6483-35FC
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YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 09/04/2026 11:57:16 GMT-03:00
Papel: Parte
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