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materia nº 1234/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 1234 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaIndica ao Prefeito a realização de estudos técnicos e administrativos visando à implementação de política de promoção da participação feminina em cargos comissionados e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo Municipal.
native_id53674

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Proposição respondida e arquivada — —
2026-04-15 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-10 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 12ª Sessão Ordinária, de 10 de abril de 2026.
2026-04-09 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-09 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-04-09 Proposição assinada — —
2026-04-09 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-14T08:15:57.624211-03:00 Matéria dispensada de leitura 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 1234/2026 
Indica ao Prefeito a realização de estudos técnicos e 
administrativos visando à implementação de política de 
promoção da participação feminina em cargos 
comissionados e funções de confiança no âmbito do Poder 
Executivo Municipal. 
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, 
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR a Secretaria competente a realização de 
estudos técnicos e administrativos visando à implementação de política de promoção da 
participação feminina em cargos comissionados e funções de confiança no âmbito do Poder 
Executivo Municipal. 
J U S T I F I C A T I V A 
 A presente Indicação tem por finalidade incentivar a adoção 
de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de oportunidades entre homens e 
mulheres no acesso a cargos de direção, chefia e assessoramento no âmbito da administração 
pública municipal. 
 A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, I, que homens 
e mulheres são iguais em direitos e obrigações, sendo dever do Poder Público promover políticas 
que assegurem a efetividade material dessa igualdade. Além disso, o art. 3º, IV, estabelece como 
objetivo fundamental da República a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, 
raça, sexo ou quaisquer outras formas de discriminação. 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9607-AF2E-6483-35FC e informe o código 9607-AF2E-6483-35FC
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
 Dados nacionais demonstram que, embora as mulheres 
representem parcela significativa da força de trabalho no serviço público, sua presença ainda é 
minoritária nos cargos de maior poder decisório, evidenciando a necessidade de medidas que 
estimulem maior equilíbrio de gênero nos espaços de liderança institucional. 
 A ampliação da participação feminina em posições estratégicas 
da administração pública contribui para o fortalecimento da democracia, para a pluralidade de 
perspectivas na formulação de políticas públicas e para a construção de ambientes institucionais 
mais representativos da diversidade social. 
 Importante destacar que iniciativas semelhantes já vêm sendo 
debatidas e implementadas em diferentes esferas da administração pública brasileira, 
demonstrando a viabilidade jurídica e administrativa de políticas voltadas à ampliação da 
representatividade de gênero. 
 Assim, mostra-se pertinente que o Poder Executivo Municipal 
avalie a viabilidade técnica, jurídica e orçamentária de medidas que promovam o fortalecimento 
da participação feminina em cargos de gestão, podendo, inclusive, estabelecer metas 
progressivas ou diretrizes administrativas voltadas a esse objetivo. 
 Diante do exposto, solicita-se a atenção do Poder Executivo 
Municipal para a presente Indicação. 
Sala das Sessões, 9 de abril de 2026. 
Yasmin Hachem 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9607-AF2E-6483-35FC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 09/04/2026 11:57:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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