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materia nº 246/2026

Tipo Ofício
Número / Ano 246 / 2026
Date 2026-04-08
EmentaOfício nº 3666/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 48/2026, de autoria da Vereadora Yasmin Hachem.
native_id53679

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-13 Proposição despachada e arquivada — Proposição despachada no Expediente da 13ª Sessão Ordinária, de 13 de abril de 2026.
2026-04-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-10 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2026-04-10 Aguardando despacho da Presidência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 06 de abril de 2026.
Ofício nº 3666/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 48/2026
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o
48/2026, de autoria da Nobre Vereadora Yasmin Hachem, encaminhado
pelo Ofício n
o
 100/2026-GP, de 4 de fevereiro de 2026, dessa Casa de Leis, sobre a lista oficial de protetores de
animais divulgadas no Diário Oficial do dia 14 de janeiro de 2026, remetemos a manifestação da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, por meio do Memorando no
 22366, de 31 de março de 2026.
Atenciosamente,
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/04/2026 às 13:17:14
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMMA / APOIO JURÍDICO Data: 31/03/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 48/2026
Número:
22366/2026
 Senhora Secretária,
 Em cumprimento à solicitação exarada no memorando 7665/2026-
SMAD/DIAD/DVCMR, decorrente do Requerimento 48/2026-CMFI, proveniente da
Câmara de Municipal de Vereadores, que requer informações a respeito da lista oficial de
protetores de animais divulgadas no diário oficial do dia 14/01/2026, conforme especifica,
esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SMMA, por seu representante legal, no
exercício de suas funções, mui respeitosamente, pertinente as atribuições que lhe são
afetas, vem se manifestar nos termos abaixo aduzidos.
 Para efeito de sistematização, procedemos resposta aos quesitos unificados por
identidade e correspondência de matéria.
1. Da Deliberação e Validação pelo CMPDA/FI (Quesitos 1 e 2)
 A publicação da relação definitiva no Diário Oficial em 14/01/2026 não constitui
ato isolado da administração, mas compreende um conjunto de atos coordenados,
ensejando o encerramento de um rito administrativo colegiado, fruto de regular
deliberação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal (CMPDA/FI).
 A deliberação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal (CMPDA/FI),
consoante disposto na lei complementar 196/2012, tem como premissa a gestão
partilhada das políticas de bem-estar animal, tendo observado quórum necessário,
previsto no Regimento Interno, para validade dos atos administrativos, garantindo a
legitimidade paritária das decisões.
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refei tura de Foz do Iguaçu
 A homologação seguiu o princípio da publicidade, após deliberação formal em
reunião.
 Quanto à cópia da ata solicitada, esclarecemos que o documento encontra-se
atualmente em trâmite interno de formalização e coleta de assinaturas de todos os
conselheiros e representantes da Diretoria de Bem-Estar Animal (DIBA) presentes. Tão
logo concluído o trâmite, o documento será encaminhado integralmente a essa Casa de
Leis.
 Tal procedimento visa estrita observância aos ritos formais de conferência e
segurança jurídica, garantindo que o registro espelhe com exatidão a vontade do
colegiado. Tão logo o processo de assinaturas seja concluído, a ata será encaminhada a
esta Casa de Leis para compor o acervo oficial.
 Tal cautela visa garantir a segurança jurídica e a fidedignidade do registro.
2. Dos Critérios Técnicos de Avaliação (Quesito 3)
 A validação de protetores independentes e entidades não constitui um ato meramente
cadastral, mas decorre de um processo de verificação de conformidade técnica alinhados com os
objetivos do Estatuto Animal, seguindo rigorosamente os preceitos da lei complementar nº
196/2012, conforme abaixo descritos.
 A fundamentação legal para tal escrutínio reside no art. 2º, inciso XIX da lei
complementar 196/2012, que define a figura do protetor. A definição desta figura seguiu
rigorosamente observação da presença dos requisitos legais, abaixo relacionados.
 Capacidade Técnica Operacional: Verificação de infraestrutura mínima para alojamento
temporário, observando os parâmetros de bem-estar animal e as normas sanitárias vigentes (espaço
físico, ventilação e higienização).
 Histórico de Atuação: Exigência de comprovação de atuação pretérita na causa animal,
evitando o uso oportunista de recursos públicos por pessoas não vinculadas à proteção.
 Regularidade Documental: Para entidades (ONGs), a exigência de estatuto social atualizado
e diretoria ativa, conforme o Código Civil e a Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC).
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refei tura de Foz do Iguaçu
3. Motivação dos Indeferimentos (Quesito 4)
 Nestes termos, resultaram indeferidos os casos em que evidenciados desvio da finalidade de
proteção e controle populacional (inobservância do art. 2º, inciso XIX e art. 60 a 64 da lei
complementar 196/2012), falta de documentação necessária como comprovantes de residência ou
documentos de identidade, o que impede a formalização de responsabilidade civil sobre os animais
assistidos (déficit documental) e protocolos realizados fora do prazo de vigência do edital
(intempestividade).
 Denota-se que todo o processo seguiu com regularidade e conformidade com as normas
previstas no estatuto e na lei complementar 196/2012 para assegurar cadastramento dos protetores
independentes e ONGs de proteção animal, junto à esta Secretaria competente para matéria. Houve
ampla divulgação dos prazos para regularização e observância de todos os ditames, regras, preceitos,
requisitos e procedimento.
 O município, no exercício de seu papel de orientador e fiscalizador, utilizou os
canais oficiais para garantir que os protetores pudessem atualizar suas informações,
assegurando a transparência e a democratização do acesso às políticas públicas de bem￾estar animal.
4. Da Destinação de Recursos e Benefícios (Quesitos 5 e 6)
 A homologação da lista visa a eficiência do gasto público, preceito constitucional.
Apenas os protetores validados terão acesso prioritário aos mutirões de castração e
fornecimento de insumos, conforme as diretrizes previstas na legislação municipal. Neste
sentido, a formalização da lista impede ainda, o favorecimento pessoal e garante que o auxílio
(insumos, chips ou serviços) chegue a quem efetivamente exerce a função de protetor reconhecido
pelo Município.
 O indeferimento é, portanto, um ato vinculado. A Administração não possui
discricionariedade para validar cadastros que não apresentem prova de atuação efetiva
ou que infrinjam as normas de bem-estar previstas n alei complementar 196/2012.
 Nesse foco, destaca que relativo aos motivos que ensejaram o indeferimento de cadastros ou a
exclusão de nomes da relação definitiva, esta municipalidade pautou-se estritamente na ausência de
cumprimento dos requisitos cumulativos estabelecidos na lei complementar 196/2012.
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Autenticado com senha por JOHNYS FREITAS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 07/04/2026 às 11:21:37 e WILSON BATISTA DE ARAUJO DA
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refei tura de Foz do Iguaçu
 A Administração Pública, submetida ao Princípio da Legalidade, não possui discricionariedade
para validar cadastros que não apresentem a documentação comprobatória de atuação efetiva (como
registros de resgates, laudos de lar temporário ou parcerias com clínicas veterinárias) ou que infrinjam
as normas de bem-estar animal previstas no Capítulo II da referida Lei. O indeferimento é, portanto,
um ato vinculado, visando garantir que o apoio público e as políticas de castração e alimentação
cheguem àqueles que comprovadamente atendem aos padrões éticos e técnicos exigidos pela
legislação em vigência.
5. Dos Critérios de Seleção e Priorização (Item 6 do Requerimento)
Esclarecemos que o procedimento em tela é de habilitação técnica, e não um certame
licitatório com vagas limitadas. Logo, não houve "critério de desempate", mas sim a
aferição da conformidade do interessado com as normas vigentes. A priorização do
atendimento segue o binômio "urgência do caso" e "regularidade cadastral", conforme as
competências delegadas definidas também em lei.
 A priorização no atendimento das demandas enviadas pelos protetores validados seguem a
diretrizes apontadas na lei complementar 196/2012, que preconizam o controle populacional e a saúde
pública. A seleção dos beneficiários das políticas do Município é pautada pelo binômio "necessidade" e
"regularidade cadastral", assegurando que os recursos públicos sejam destinados à protetores e
entidades que operam sob a supervisão e os critérios de proteção animal estabelecidos no âmbito
municipal e segundo disposto em lei.
6. Do Fluxo de Atualização (Quesito 7)
Para garantir a continuidade do serviço público e a democratização do acesso, o cadastro
possui caráter dinâmico. Estão previstos ciclos periódicos de reavaliação e novos editais,
permitindo que cidadãos e entidades que não atingiram os requisitos no último edital
possam se adequar e ingressar na rede oficial de proteção e apoio em chamamentos
futuros.
 Reiteramos nosso compromisso com o dever de prestar contas e permanecemos à
disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
 Ao ensejo, reiteramos protestos de distinta consideração e apreço.
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Autenticado com senha por JOHNYS FREITAS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 07/04/2026 às 11:21:37 e WILSON BATISTA DE ARAUJO DA
SILVA - SIGNATÁRIO - 07/04/2026 às 12:44:31
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/04/2026 às 13:17:14
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refei tura de Foz do Iguaçu
 Atenciosamente.
Johnys Freitas
Secretário Municipal de Meio Ambiente-SMMA
Portaria 83.778/2026
Wilson Batista de Araujo Silva
Diretoria de Bem-Estar Animal
Portaria 82.457/2025
sf
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Autenticado com senha por JOHNYS FREITAS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 07/04/2026 às 11:21:37 e WILSON BATISTA DE ARAUJO DA
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refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/04/2026 às 13:17:14
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 22.366/2026
Assunto: RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 48/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=3b1629c2-97c6-437b-b186-9b2baddd4aad
Hash do Documento
Código para verificação: 
3b1629c2-97c6-437b-b186-9b2baddd4aad
FC2F21A4A77D1515E7BCF76CE7292021CD0E114CE4C1DDC32554202AB872D227
 JOHNYS FREITAS (Signatário) - CPF: ***63189920** em 07/04/2026 11:21:37 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 WILSON BATISTA DE ARAUJO DA SILVA (Signatário) - CPF: ***69358916** em 07/04/2026 12:44:31 
- OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 07/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/04/2026 às 13:17:14
Documento Código: 7b45db18-5957-4a21-bc5a-b5f267b83a93 - consulta à autenticidade em
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 3.666/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 48/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
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Código para verificação: 
7b45db18-5957-4a21-bc5a-b5f267b83a93
3D263C5896497F54BFFB0835EEB666EBEBDE1FE74BDE8E22B5E86D9A66A536EB
Anexos
REQ 48-2026.pdf - 339de8f9-64a8-449a-8203-19eefd397323
RESPOSTA REQ 48-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 22366-2026 - SMMA III.pdf - 
f72644c1-1da9-48f6-b066-1c57f51c83b5
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 07/04/2026 13:17:14 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 07/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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