PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 07 de abril de 2026.
Ofício nº 3702/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 139/2026
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
139/2026, de autoria do Nobre Vereador Sidnei Prestes, encaminhado pelo
Ofício n
o
304/2026-GP, de 10 de março de 2026, dessa Casa de Leis, sobre o planejamento, execução e avaliação das
políticas públicas voltadas à Primeira Infância no Município, remetemos as seguintes manifestações:
– Secretaria Municipal da Educação, por meio do Memorando no
18539, de 18 de março de 2026;
– Secretaria Municipal da Saúde, por meio do Memorando no
17628, de 14 de março de 2026; e
– Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Memorando no
20306, de 24 de março de 2026.
Ademais, destacamos que as informações referentes à execução de recursos destinada às políticas voltadas à
infância e adolescência encontram-se disponíveis para consulta pública no site oficial da Prefeitura Municipal de Foz do
Iguaçu, na página do FUNCRIANÇA, por meio dos Relatórios do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA),
conforme link abaixo:
https://docs.google.com/document/d/e/2PACX1vQ2iO3Q5manRxu8PqPIzrEQpRpsN_JJnI1eiq1RuFRPTjQgfMxb7pcOyM1YGWZ4gmYJMj50_Qlc6bAk/pub
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/04/2026 às 11:54:14
Documento Código: c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMED - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO Data: 18/03/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 139/2026
Número:
18539/2026
Em atenção ao Memorando nº 16864/2026, que encaminha o Requerimento nº 139/2026 da Câmara
Municipal de Foz do Iguaçu, informamos que a Secretaria Municipal da Educação – SMED tem
conhecimento do Decreto nº 34.096, de 06 de novembro de 2025, que institui o Comitê
Interinstitucional das Políticas Públicas para a Primeira Infância no Município de Foz do Iguaçu.
Informamos ainda que esta Secretaria possui dois servidores indicados como membros
representantes legais, os quais participam das discussões e das reuniões realizadas no âmbito do
referido Comitê, contribuindo para o planejamento, articulação intersetorial e acompanhamento das
ações voltadas à Primeira Infância no município.
A Secretaria Municipal da Educação permanece à disposição para colaborar com as iniciativas
interinstitucionais voltadas à promoção e ao fortalecimento das políticas públicas destinadas às
crianças de 0 a 6 anos, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente e
pelas instâncias de governança municipal.
Sendo o que tínhamos a informar no momento, encaminhamos as informações para subsidiar a
elaboração da resposta ao Poder Legislativo.
Atenciosamente,
Silvana Garcia André
Secretária Municipal de Educação
f6e482ea-e169-4259-ab48-33784f046023
Autenticado com senha por SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 18/03/2026 às 10:17:53
Documento Código: f6e482ea-e169-4259-ab48-33784f046023 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=f6e482ea-e169-4259-ab48-33784f046023
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/04/2026 às 11:54:14
Documento Código: c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 18.539/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 139/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=f6e482ea-e169-4259-ab48-33784f046023
Hash do Documento
Código para verificação:
f6e482ea-e169-4259-ab48-33784f046023
264BB4638FA436650BF73E70A3F8A2DB9B6E68E5157F437D3F05946B5DEB91A6
SILVANA GARCIA ANDRE (Signatário) - CPF: ***25894987** em 18/03/2026 10:17:53 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 18/03/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/04/2026 às 11:54:14
Documento Código: c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914
P
3
refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMSA - GABINETE / DEMANDAS LEGISLATIVAS E
JURÍDICAS Data: 14/03/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 139/2026
Número:
17628/2026
Encaminha-se a presente resposta por meio do Memorando Interno anexo, que apresenta as
informações solicitadas no âmbito dos autos em epígrafe, para conhecimento e providências cabíveis.
4e3252f8-ba2c-47f7-ae8d-daf5e9381d26
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - ASSESSORA TÉCNICA ESPECIAL - 14/03/2026 às 12:53:18 e FABIO DE MELLO -
RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 15/03/2026 às 20:52:56
Documento Código: 4e3252f8-ba2c-47f7-ae8d-daf5e9381d26 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4e3252f8-ba2c-47f7-ae8d-daf5e9381d26
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/04/2026 às 11:54:14
Documento Código: c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914
P
4
refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMSA / DIAT / LINHA DE CUIDADO À CRIANÇA,
ADOLESCENTE E IMUNIZAÇÃO Data: 13/03/2026
Destinatário:
SMSA - GABINETE / DEMANDAS LEGISLATIVAS E
JURÍDICAS;
SMSA / DIAT – DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM
SAÚDE.
Assunto:
R: REQUERIMENTO Nº 139/2026 – INFORMAÇÕES
SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PRIMEIRA
INFÂNCIA.
Número:
17390/2026
Prezados (as),
Em atenção ao requerimento apresentado, informamos que o Município de Foz do Iguaçu ainda não
possui instituído o Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI).
Contudo, recentemente foi iniciado o processo de elaboração do referido Plano, por meio de
articulação intersetorial envolvendo diferentes áreas da gestão pública e órgãos de proteção à criança.
Participam desse processo representantes das secretarias municipais de Saúde, Educação e
Assistência Social, bem como o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA), com o objetivo de construir de forma integrada as diretrizes, metas e
estratégias voltadas à promoção do desenvolvimento integral na primeira infância.
Nesse contexto:
I – Existência de Plano Municipal da Primeira Infância e estágio de execução
O município ainda não possui o Plano Municipal da Primeira Infância formalmente instituído. No
entanto, encontra-se em fase inicial de elaboração, com mobilização intersetorial para estruturação do
documento.
II – Ações intersetoriais nas áreas de saúde, educação, assistência social e urbanismo
Embora o plano específico esteja em elaboração, o município já desenvolve ações voltadas à primeira
infância por meio de políticas públicas das áreas de saúde, educação e assistência social, tais como
acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil, ações de vacinação, atendimento na
Atenção Primária à Saúde, educação infantil na rede municipal e acompanhamento de famílias em
situação de vulnerabilidade pelos serviços socioassistenciais.
III – Recursos orçamentários previstos e executados
Os recursos voltados à primeira infância estão atualmente inseridos nas programações orçamentárias
das respectivas políticas públicas setoriais (saúde, educação e assistência social), não havendo ainda
dotação específica vinculada a um Plano Municipal da Primeira Infância.
IV – Indicadores utilizados para avaliação do desenvolvimento infantil
São utilizados indicadores provenientes dos sistemas de informação das áreas de saúde, educação e
assistência social, tais como acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil, cobertura
vacinal, acesso à educação infantil, entre outros indicadores relacionados à proteção e ao
desenvolvimento da criança.
862834c7-c1bd-45fc-9ad3-e4a0af26010c
Autenticado com senha por TANIA SILVA DE MELO - SUPERVISÃO TÉCNICA II DA LINHA DE CUIDADO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IMUNIZAÇÃO - 13/03/2026
às 11:32:43, MARCIA CAROLINE VILLALBA DE OLIVEIRA - COORDENAÇÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA / ASSISTENCIAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE -
13/03/2026 às 14:19:09 e BARBARA DE ANDRADE ALVES DORNELLES - DIRETORA DIAT - 13/03/2026 às 14:33:03
Documento Código: 862834c7-c1bd-45fc-9ad3-e4a0af26010c - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=862834c7-c1bd-45fc-9ad3-e4a0af26010c
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
4e3252f8-ba2c-47f7-ae8d-daf5e9381d26
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - ASSESSORA TÉCNICA ESPECIAL - 14/03/2026 às 12:53:18 e FABIO DE MELLO -
RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 15/03/2026 às 20:52:56
Documento Código: 4e3252f8-ba2c-47f7-ae8d-daf5e9381d26 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4e3252f8-ba2c-47f7-ae8d-daf5e9381d26
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/04/2026 às 11:54:14
Documento Código: c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914
P
5
refei tura de Foz do Iguaçu
V – Participação de conselhos, entidades e famílias na formulação das políticas
A elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância prevê a participação de diferentes instâncias de
controle social e proteção à infância, incluindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o Conselho Tutelar e representantes das políticas públicas envolvidas, buscando ampliar
também o diálogo com a sociedade civil.
VI – Principais desafios identificados e medidas previstas para superação
Entre os principais desafios identificados estão a necessidade de fortalecimento da articulação
intersetorial, consolidação de indicadores integrados para monitoramento das ações e ampliação de
estratégias voltadas à promoção do desenvolvimento integral na primeira infância. Como medida de
superação, o município iniciou a construção do Plano Municipal da Primeira Infância, instrumento que
permitirá organizar, integrar e fortalecer as políticas públicas voltadas a essa população.
Atenciosamente,
862834c7-c1bd-45fc-9ad3-e4a0af26010c
Autenticado com senha por TANIA SILVA DE MELO - SUPERVISÃO TÉCNICA II DA LINHA DE CUIDADO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IMUNIZAÇÃO - 13/03/2026
às 11:32:43, MARCIA CAROLINE VILLALBA DE OLIVEIRA - COORDENAÇÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA / ASSISTENCIAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE -
13/03/2026 às 14:19:09 e BARBARA DE ANDRADE ALVES DORNELLES - DIRETORA DIAT - 13/03/2026 às 14:33:03
Documento Código: 862834c7-c1bd-45fc-9ad3-e4a0af26010c - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=862834c7-c1bd-45fc-9ad3-e4a0af26010c
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
4e3252f8-ba2c-47f7-ae8d-daf5e9381d26
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - ASSESSORA TÉCNICA ESPECIAL - 14/03/2026 às 12:53:18 e FABIO DE MELLO -
RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 15/03/2026 às 20:52:56
Documento Código: 4e3252f8-ba2c-47f7-ae8d-daf5e9381d26 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4e3252f8-ba2c-47f7-ae8d-daf5e9381d26
P
3
refei tura de Foz do Iguaçu
c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/04/2026 às 11:54:14
Documento Código: c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914
P
6
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 17.390/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 139/2026 – INFORMAÇÕES SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS
VOLTADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=862834c7-c1bd-45fc-9ad3-e4a0af26010c
Hash do Documento
Código para verificação:
862834c7-c1bd-45fc-9ad3-e4a0af26010c
CAA59570C3D9BA6DB96AE4387385C85EB88728BD358DCACA9A18861DA6418F1E
TANIA SILVA DE MELO (Signatário) - CPF: ***45110670** em 13/03/2026 11:32:43 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
MARCIA CAROLINE VILLALBA DE OLIVEIRA (Signatário) - CPF: ***44012966** em 13/03/2026
14:19:09 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
BARBARA DE ANDRADE ALVES DORNELLES (Signatário) - CPF: ***19104981** em 13/03/2026
14:33:03 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 14/03/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
4e3252f8-ba2c-47f7-ae8d-daf5e9381d26
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - ASSESSORA TÉCNICA ESPECIAL - 14/03/2026 às 12:53:18 e FABIO DE MELLO -
RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 15/03/2026 às 20:52:56
Documento Código: 4e3252f8-ba2c-47f7-ae8d-daf5e9381d26 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4e3252f8-ba2c-47f7-ae8d-daf5e9381d26
P
4
refei tura de Foz do Iguaçu
c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/04/2026 às 11:54:14
Documento Código: c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914
P
7
refei tura de Foz do Iguaçu
4e3252f8-ba2c-47f7-ae8d-daf5e9381d26
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - ASSESSORA TÉCNICA ESPECIAL - 14/03/2026 às 12:53:18 e FABIO DE MELLO -
RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 15/03/2026 às 20:52:56
Documento Código: 4e3252f8-ba2c-47f7-ae8d-daf5e9381d26 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4e3252f8-ba2c-47f7-ae8d-daf5e9381d26
P
5
refei tura de Foz do Iguaçu
c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/04/2026 às 11:54:14
Documento Código: c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914
P
8
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 17.628/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 139/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=4e3252f8-ba2c-47f7-ae8d-daf5e9381d26
Hash do Documento
Código para verificação:
4e3252f8-ba2c-47f7-ae8d-daf5e9381d26
28E2D98924054457A23D513D4D8E48CA1373AFB0DCA239632D8C47400EB20F68
Anexos
MEMORANDO INTERNO- Nº 17390-2026.pdf - badf3d61-e323-4170-a9a3-a9c0ff43770f
JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA (Signatário) - CPF: ***89026927** em 14/03/2026 12:53:18 -
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 15/03/2026 20:52:56 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 18/03/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/04/2026 às 11:54:14
Documento Código: c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914
P
9
refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMAS / DIGS/SUAS / DVTGD - DIVISÃO DE
TRANSVERSALIDADES E GARANTIAS DE DIREITOS Data: 24/03/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 139/2026
Número:
20306/2026
Prezados,
Em atenção ao Requerimento nº 139/2026, que solicita informações acerca do planejamento,
execução e avaliação das políticas públicas voltadas à Primeira Infância no Município de Foz do
Iguaçu, a Secretaria Municipal de Assistência Social apresenta as seguintes informações:
I – Existência de Plano Municipal da Primeira Infância e seu estágio de execução;
Informamos que o Plano Municipal da Primeira Infância encontra-se em processo de construção,
conduzido por meio do Comitê Interinstitucional das Políticas Públicas para a Primeira Infância do
Município de Foz do Iguaçu, instituído pelo Decreto nº 34.096, de 6 de novembro de 2025,
responsável por coordenar o processo de elaboração do Plano, assegurando a participação de
diferentes setores e atores envolvidos com a política de atenção à criança.
Os encontros que tratam da construção do plano ocorrem mensalmente, convocados pela Rede
Proteger e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, por meio
de uma resolução conjunta, constituindo um espaço coletivo de debate e construção das políticas
voltadas à infância. Nos encontros participam diversos atores institucionais, incluindo
representantes dos Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares, Poder Judiciário, Organizações
da Sociedade Civil, Universidades, OAB e demais instituições que compõem a rede de proteção.
II – Ações intersetoriais desenvolvidas nas áreas de saúde, educação, assistência social e
urbanismo;
O Município de Foz do Iguaçu - Paraná aderiu de forma espontânea ao Programa Nossa Gente
Paraná, instituído pela Lei Estadual nº 17.734/2013 no ano de 2024, com a finalidade de
estabelecer uma rede integrada de proteção às famílias em situação de maior vulnerabilidade
social do município, visando promover sua autonomia e protagonismo, mediante a oferta de um
conjunto de ações intersetoriais, planejadas de acordo com a necessidade de cada família e das
especificidades do território em que residem.
A adesão ao Programa Nossa Gente Paraná foi realizada por meio do Decreto 32.313/2024, ato
que institui os Comitês Locais e Municipais do Programa, e a coordenação e articulação do
58d30d46-19f6-4ea7-90c8-333285688322
Autenticado com senha por RENANN FERREIRA - DIRETOR DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DIGS/SMAS - 24/03/2026 às 12:59:52,
MAIARA DE OLIVEIRA COSTA - DIVISÃO DE POLÍTICAS TRANSVERSAIS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DVPTS - 24/03/2026 às 13:00:12,
PAULO ROBERTO BATISTA - GERÊNCIA ADMINISTRATIVA DOS CONSELHOS TUTELARES - 24/03/2026 às 13:01:48, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 24/03/2026 às 13:04:41, KARLA KARINE DE MARIA LUCIANO - DIRETORA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
- 24/03/2026 às 13:07:27 e GIANE FRANCIELE NEGRI - CHEFE DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (DVPSB) - 25/03/2026 às 10:22:40
Documento Código: 58d30d46-19f6-4ea7-90c8-333285688322 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=58d30d46-19f6-4ea7-90c8-333285688322
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/04/2026 às 11:54:14
Documento Código: c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914
P
10 refei tura de Foz do Iguaçu
referido Programa é realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social. As reuniões dos
Comitês Locais (assistência social, saúde e educação) acontecem de forma descentralizada,
conforme distribuição socioterritorial da política de assistência social (Norte, Nordeste, Sul, Leste e
Oeste) e sob coordenação das Unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Já o Comitê Municipal é constituído pelos gestores das políticas municipais que compõem o
Decreto de adesão ao Programa (assistência social, saúde, educação, habitação e agricultura).
No âmbito da adesão espontânea ao Programa uma das linhas de financiamento fundo a fundo se
deu por meio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/PR) com a
Deliberação nº 47/2022, que teve como objetivo o apoio e fortalecimento ao acompanhamento
Intersetorial às Famílias com Gestantes e/ou Crianças de 0 aos 6 anos de idade – Primeira
Infância.
Dentre as linhas de ação da Deliberação, tem-se o acompanhamento das famílias com perfil de
alta vulnerabilidade e com gestantes e/ou crianças de 0 a 6 anos e articulação intersetorial por
meio dos Comitês. O acompanhamento se dá por meio do plano de atendimento e leva em
consideração as necessidades de cada família e as especificidades da região onde vive. Nesse
período, elas são atendidas por uma rede integrada de proteção e a operacionalização desse
programa é realizada por um sistema informatizado, no qual os Comitês Locais e Municipais
operacionalizam as ações.
Ademais, houve no ano de 2025 a realização de processo de capacitação sobre o tema da
primeira infância que alcançou mais de 100 profissionais atuantes nas políticas de saúde,
educação, assistência social, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e Ministério Público do Município de Foz do Iguaçu.
III – Recursos orçamentários previstos e executados nos últimos dois exercícios;
A execução orçamentária ocorre de acordo com a previsão de cada secretaria municipal
responsável pela implementação de políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes, não
havendo, até o momento, dotação orçamentária específica vinculada ao Plano Municipal.
Ressalta-se que as informações referentes à execução de recursos destinada às políticas
voltadas à infância e adolescência encontram-se disponíveis para consulta pública no site oficial
da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, na página do Funcriança, por meio dos Relatórios do
Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA). Esses relatórios são publicados bimestralmente e
permanecem disponíveis para acesso e acompanhamento de toda a sociedade.
Link de acesso: https://docs.google.com/document/d/e/2PACX1vQ2iO3Q5manRxu8PqPIzrEQpRpsN_JJnI1eiq1RuFRPTjQgfMxb7pcOyM1YGWZ4gmYJMj50_Qlc6bAk/pub
IV – Indicadores utilizados para avaliação do desenvolvimento infantil;
No que se refere aos indicadores, informamos que estes são oriundos de dados coletados pelos
diferentes órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas voltadas à infância.
Contudo, considerando que o município ainda não dispõe de um sistema integrado de
informações que consolide esses dados de forma unificada, as informações permanecem, em
58d30d46-19f6-4ea7-90c8-333285688322
Autenticado com senha por RENANN FERREIRA - DIRETOR DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DIGS/SMAS - 24/03/2026 às 12:59:52,
MAIARA DE OLIVEIRA COSTA - DIVISÃO DE POLÍTICAS TRANSVERSAIS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DVPTS - 24/03/2026 às 13:00:12,
PAULO ROBERTO BATISTA - GERÊNCIA ADMINISTRATIVA DOS CONSELHOS TUTELARES - 24/03/2026 às 13:01:48, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 24/03/2026 às 13:04:41, KARLA KARINE DE MARIA LUCIANO - DIRETORA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
- 24/03/2026 às 13:07:27 e GIANE FRANCIELE NEGRI - CHEFE DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (DVPSB) - 25/03/2026 às 10:22:40
Documento Código: 58d30d46-19f6-4ea7-90c8-333285688322 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=58d30d46-19f6-4ea7-90c8-333285688322
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/04/2026 às 11:54:14
Documento Código: c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914
P
11 refei tura de Foz do Iguaçu
grande parte, fragmentadas entre as diferentes políticas públicas e, muitas vezes, restritas aos
registros e às rotinas administrativas de cada serviço ou equipamento responsável pelo
atendimento.
Nesse sentido, os dados existentes são utilizados principalmente para o acompanhamento das
atividades e ações desenvolvidas por cada área, sendo um dos desafios institucionais o avanço
na integração dessas informações, de modo a qualificar o monitoramento e a avaliação dos
atendimentos, permitindo assim um acompanhamento integral à criança.
V – Participação de conselhos, organizações e famílias na formulação das políticas;
Informamos que essa participação está prevista nas atribuições do Comitê responsável pela
elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância, garantindo a escuta e a contribuição de
diferentes atores envolvidos com a temática.
Destaca-se as reuniões da Rede Proteger e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA já mencionados anteriormente, são espaços que reúnem representantes
do poder público, conselhos, organizações da sociedade civil e demais instituições que atuam na
promoção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, possibilitando o debate
coletivo e a construção participativa das políticas públicas.
Ressalta-se, ainda, que o ano de 2026 será realizada a 10ª Conferência Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, espaço democrático de participação social que deverá contar,
obrigatoriamente, com a presença de 50% de crianças e adolescentes, fortalecendo o
protagonismo e a escuta qualificada desse público na formulação das políticas que lhes dizem
respeito.
VI – Principais desafios identificados e medidas previstas para superação.
Entre os principais desafios identificados no âmbito das políticas públicas voltadas à infância no
município, destaca-se a necessidade de fortalecimento da rede de proteção. Como medida para
enfrentamento dessa questão, foi adotada a unificação dos encontros e espaços de diálogo entre
os órgãos e instituições que atuam na temática, bem como a construção conjunta dos planos
municipais voltados à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, buscando maior
articulação e integração entre as políticas públicas.
Outro desafio relevante refere-se à inexistência de um sistema municipal unificado de
informações, o que resulta na fragmentação de dados entre as diferentes secretarias e serviços.
Essa limitação dificulta o compartilhamento de informações, o planejamento integrado e o
monitoramento mais efetivo das ações desenvolvidas nos territórios.
A qualificação contínua dos profissionais que atuam com crianças de 0 a 6 anos também se
apresenta como um desafio para a efetivação de ações mais qualificadas voltadas à primeira
infância. Considerando que esse período é determinante para o desenvolvimento físico, cognitivo,
emocional e social, torna-se fundamental que os profissionais das diferentes políticas públicas
estejam preparados para realizar uma escuta apropriada e sensível, compreendendo que, nessa
faixa etária, muitas vezes a comunicação ocorre por meio de expressões, comportamentos,
brincadeiras e outras formas não verbais. Nesse sentido, a formação permanente e intersetorial se
58d30d46-19f6-4ea7-90c8-333285688322
Autenticado com senha por RENANN FERREIRA - DIRETOR DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DIGS/SMAS - 24/03/2026 às 12:59:52,
MAIARA DE OLIVEIRA COSTA - DIVISÃO DE POLÍTICAS TRANSVERSAIS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DVPTS - 24/03/2026 às 13:00:12,
PAULO ROBERTO BATISTA - GERÊNCIA ADMINISTRATIVA DOS CONSELHOS TUTELARES - 24/03/2026 às 13:01:48, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 24/03/2026 às 13:04:41, KARLA KARINE DE MARIA LUCIANO - DIRETORA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
- 24/03/2026 às 13:07:27 e GIANE FRANCIELE NEGRI - CHEFE DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (DVPSB) - 25/03/2026 às 10:22:40
Documento Código: 58d30d46-19f6-4ea7-90c8-333285688322 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=58d30d46-19f6-4ea7-90c8-333285688322
P
3
refei tura de Foz do Iguaçu
c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/04/2026 às 11:54:14
Documento Código: c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914
P
12 refei tura de Foz do Iguaçu
coloca como uma necessidade estratégica para fortalecer metodologias de trabalho adequadas à
primeira infância, promover abordagens mais humanizadas e garantir intervenções mais efetivas
na proteção, no cuidado e na promoção do desenvolvimento integral das crianças.
A garantia de estrutura física adequada para o atendimento de crianças de 0 a 6 anos é um
aspecto fundamental para a promoção do desenvolvimento integral na primeira infância e também
se qualifica como um desafio nos espaços e equipamentos públicos no nosso município. Espaços
acolhedores, seguros, acessíveis e planejados para essa faixa etária contribuem para que as
crianças possam explorar, brincar, interagir e desenvolver suas habilidades cognitivas, motoras,
emocionais e sociais. Ambientes que contemplem áreas lúdicas, espaços para atividades
pedagógicas e de convivência, bem como condições de acessibilidade para crianças com
deficiência, favorecem práticas mais qualificadas de cuidado, proteção e estímulo ao
desenvolvimento. Assim, investir em estruturas adequadas nos equipamentos públicos e serviços
destinados à primeira infância torna-se uma estratégia essencial para garantir um atendimento
humanizado e alinhado às necessidades específicas dessa etapa da vida.
Outro desafio relevante refere-se à necessidade de ampliação da cobertura integral e
territorializada de atendimentos especializados voltados ao desenvolvimento infantil,
especialmente para crianças de 0 a 6 anos que apresentam atrasos no desenvolvimento,
deficiências ou outras necessidades específicas. A oferta de serviços como terapias,
acompanhamento multiprofissional e intervenções precoces ainda enfrenta limitações
relacionadas à capacidade de atendimento, à distribuição territorial dos serviços e à articulação
entre as políticas públicas. Nesse contexto, torna-se fundamental fortalecer a integração entre as
áreas da saúde, assistência social e educação, de modo a garantir que as crianças e suas
famílias tenham acesso oportuno a avaliações, diagnósticos e atendimentos adequados,
contribuindo para a promoção do desenvolvimento pleno e para a redução de desigualdades no
acesso aos serviços.
Destaca-se ainda a insuficiência de recursos públicos destinados de forma específica à execução
das políticas voltadas à infância. Tal situação representa um obstáculo para a plena efetivação do
princípio da prioridade absoluta previsto na Constituição Federal, uma vez que o atendimento
integral a esse público requer planejamento orçamentário adequado e a destinação de recursos
que assegurem a implementação e a continuidade das ações e serviços necessários à garantia de
seus direitos.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
58d30d46-19f6-4ea7-90c8-333285688322
Autenticado com senha por RENANN FERREIRA - DIRETOR DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DIGS/SMAS - 24/03/2026 às 12:59:52,
MAIARA DE OLIVEIRA COSTA - DIVISÃO DE POLÍTICAS TRANSVERSAIS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DVPTS - 24/03/2026 às 13:00:12,
PAULO ROBERTO BATISTA - GERÊNCIA ADMINISTRATIVA DOS CONSELHOS TUTELARES - 24/03/2026 às 13:01:48, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 24/03/2026 às 13:04:41, KARLA KARINE DE MARIA LUCIANO - DIRETORA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
- 24/03/2026 às 13:07:27 e GIANE FRANCIELE NEGRI - CHEFE DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (DVPSB) - 25/03/2026 às 10:22:40
Documento Código: 58d30d46-19f6-4ea7-90c8-333285688322 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=58d30d46-19f6-4ea7-90c8-333285688322
P
4
refei tura de Foz do Iguaçu
c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/04/2026 às 11:54:14
Documento Código: c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914
P
13 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 20.306/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 139/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=58d30d46-19f6-4ea7-90c8-333285688322
Hash do Documento
Código para verificação:
58d30d46-19f6-4ea7-90c8-333285688322
93727257CF3548CD646792D76BF7ABC284577C066FABA7F3AED498D094F12325
ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI (Signatário) - CPF: ***50560030** em 24/03/2026 13:04:41 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
RENANN FERREIRA (Signatário) - CPF: ***82913950** em 24/03/2026 12:59:52 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
MAIARA DE OLIVEIRA COSTA (Signatário) - CPF: ***28540919** em 24/03/2026 13:00:12 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
PAULO ROBERTO BATISTA (Signatário) - CPF: ***28541949** em 24/03/2026 13:01:48 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
GIANE FRANCIELE NEGRI (Signatário) - CPF: ***16884955** em 25/03/2026 10:22:40 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
KARLA KARINE DE MARIA LUCIANO (Signatário) - CPF: ***33599980** em 24/03/2026 13:07:27 -
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 01/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/04/2026 às 11:54:14
Documento Código: c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914
P
14 refei tura de Foz do Iguaçu
c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/04/2026 às 11:54:14
Documento Código: c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914
P
15 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 3.702/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 139/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914
Hash do Documento
Código para verificação:
c9082ecb-56d0-4586-8235-039dac054914
AA1D5C53D86D363D723B376620F2BFFB15FE9E8F5FA74A997595E66742E38ADB
Anexos
REQ 139-2026.pdf - c1005334-bcf0-4f6b-af77-f44526096d41
REQUERIMENTO 139-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 18539-2026 - SMED.pdf -
8598fbc6-d71c-4a60-8dca-7a08a7c6bc16
RESPOSTA REQ 139-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 17628-2026 - SMSA.pdf -
cb851b44-70ce-46cc-ae68-9ad02fcd657d
RESPOSTA REQ 139-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 20306-2026 - SMAS.pdf -
9b1efaef-dc14-4ca8-8e65-8608ebc4a9ce
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 07/04/2026 11:54:14 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 07/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.