br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 282/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 282 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaRequer do Prefeito Municipal informações sobre a disponibilidade de professores de apoio para estudantes com deficiência e/ou neurodivergências na Rede Municipal de Ensino de Foz do Iguaçu, conforme especifica.
native_id53681

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-15 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 14ª Sessão Ordinária, de 15 de abril de 2026.
2026-04-14 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-14 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-04-13 Proposição assinada — —
2026-04-09 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 282/2026 
Requer do Prefeito Municipal informações sobre a 
disponibilidade de professores de apoio para estudantes 
com deficiência e/ou neurodivergências na Rede 
Municipal de Ensino de Foz do Iguaçu, conforme 
especifica. 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, para que prestem as 
seguintes informações e adotem as providências cabíveis quanto à disponibilidade de professores 
de apoio para estudantes com deficiência e/ou neurodivergências na Rede Municipal de Ensino: 
1- Informar quantos professores de apoio a Rede Municipal de Ensino possui atualmente, 
discriminando por escola/CMEI e por tipo de atendimento (educação infantil, anos 
iniciais, etc.); 
2- Informar quantos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), 
TDAH e demais neurodivergências estão matriculados na Rede Municipal, indicando 
quantos possuem professor de apoio e quantos ainda aguardam esse profissional; 
3- Esclarecer qual o critério utilizado pela Secretaria de Educação para a concessão de 
professor de apoio (avaliação, laudos, pareceres, normativas internas, etc.); 
4- Informar se há déficit de professores de apoio em relação à demanda atual e, em caso 
positivo, qual o número estimado de profissionais em falta; 
5- Informar se há processo seletivo, concurso público ou outro procedimento em andamento 
ou previsto para ampliar o quadro de professores de apoio, com prazos e quantitativos 
previstos; 
6- Esclarecer quais ações de formação continuada estão sendo ofertadas aos professores e 
demais profissionais da educação para o atendimento adequado de crianças com 
deficiência e neurodivergências, inclusive para aqueles que hoje, na prática, estão 
atuando como apoio sem o preparo técnico necessário; 
7- Informar se a Secretaria pretende rever a organização das turmas em que há estudantes 
que demandam apoio mais intenso, a fim de evitar sobrecarga de professores que não 
contam com o devido suporte. 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8922-66A5-E649-4114 e informe o código 8922-66A5-E649-4114
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem por objetivo colaborar com o 
aprimoramento das políticas de inclusão escolar na Rede Municipal de Ensino de Foz do 
Iguaçu, buscando informações oficiais e atualizadas sobre o quadro de professores de 
apoio e o atendimento aos estudantes com deficiência e neurodivergências (como TEA, 
TDAH e outras condições). 
Reconhecemos os esforços da Administração Municipal na 
promoção de uma educação inclusiva e valorizamos as iniciativas já implementadas. 
Entretanto, a crescente demanda por suporte especializado torna necessário um 
acompanhamento constante, visando garantir que todos os estudantes tenham acesso, 
permanência e aprendizagem em igualdade de condições. 
O professor de apoio desempenha papel fundamental na 
inclusão escolar, auxiliando alunos em suas necessidades específicas, mediando a 
participação nas atividades e colaborando com o professor regente. A presença desse 
profissional contribui para a qualidade do atendimento e para o bem-estar de toda a 
equipe escolar. 
É importante ressaltar que o direito à educação inclusiva está 
assegurado na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), no 
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão) e em diversas normativas 
do MEC, que reconhecem a necessidade de oferta de apoios e recursos adequados. 
Solicitamos, portanto, as informações acima para que 
possamos contribuir, de maneira construtiva, com a elaboração de propostas e o 
fortalecimento das ações voltadas à inclusão, garantindo que as crianças com deficiência 
e neurodivergências sejam plenamente atendidas, com dignidade e respeito.
Sala das Sessões, 9 de abril de 2026. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8922-66A5-E649-4114 e informe o código 8922-66A5-E649-4114
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8922-66A5-E649-4114
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 10/04/2026 19:36:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8922-66A5-E649-4114

open original →