Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 1 |
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 282/2026
Requer do Prefeito Municipal informações sobre a
disponibilidade de professores de apoio para estudantes
com deficiência e/ou neurodivergências na Rede
Municipal de Ensino de Foz do Iguaçu, conforme
especifica.
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, para que prestem as
seguintes informações e adotem as providências cabíveis quanto à disponibilidade de professores
de apoio para estudantes com deficiência e/ou neurodivergências na Rede Municipal de Ensino:
1- Informar quantos professores de apoio a Rede Municipal de Ensino possui atualmente,
discriminando por escola/CMEI e por tipo de atendimento (educação infantil, anos
iniciais, etc.);
2- Informar quantos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA),
TDAH e demais neurodivergências estão matriculados na Rede Municipal, indicando
quantos possuem professor de apoio e quantos ainda aguardam esse profissional;
3- Esclarecer qual o critério utilizado pela Secretaria de Educação para a concessão de
professor de apoio (avaliação, laudos, pareceres, normativas internas, etc.);
4- Informar se há déficit de professores de apoio em relação à demanda atual e, em caso
positivo, qual o número estimado de profissionais em falta;
5- Informar se há processo seletivo, concurso público ou outro procedimento em andamento
ou previsto para ampliar o quadro de professores de apoio, com prazos e quantitativos
previstos;
6- Esclarecer quais ações de formação continuada estão sendo ofertadas aos professores e
demais profissionais da educação para o atendimento adequado de crianças com
deficiência e neurodivergências, inclusive para aqueles que hoje, na prática, estão
atuando como apoio sem o preparo técnico necessário;
7- Informar se a Secretaria pretende rever a organização das turmas em que há estudantes
que demandam apoio mais intenso, a fim de evitar sobrecarga de professores que não
contam com o devido suporte.
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8922-66A5-E649-4114 e informe o código 8922-66A5-E649-4114
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 2 |
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo colaborar com o
aprimoramento das políticas de inclusão escolar na Rede Municipal de Ensino de Foz do
Iguaçu, buscando informações oficiais e atualizadas sobre o quadro de professores de
apoio e o atendimento aos estudantes com deficiência e neurodivergências (como TEA,
TDAH e outras condições).
Reconhecemos os esforços da Administração Municipal na
promoção de uma educação inclusiva e valorizamos as iniciativas já implementadas.
Entretanto, a crescente demanda por suporte especializado torna necessário um
acompanhamento constante, visando garantir que todos os estudantes tenham acesso,
permanência e aprendizagem em igualdade de condições.
O professor de apoio desempenha papel fundamental na
inclusão escolar, auxiliando alunos em suas necessidades específicas, mediando a
participação nas atividades e colaborando com o professor regente. A presença desse
profissional contribui para a qualidade do atendimento e para o bem-estar de toda a
equipe escolar.
É importante ressaltar que o direito à educação inclusiva está
assegurado na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), no
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão) e em diversas normativas
do MEC, que reconhecem a necessidade de oferta de apoios e recursos adequados.
Solicitamos, portanto, as informações acima para que
possamos contribuir, de maneira construtiva, com a elaboração de propostas e o
fortalecimento das ações voltadas à inclusão, garantindo que as crianças com deficiência
e neurodivergências sejam plenamente atendidas, com dignidade e respeito.
Sala das Sessões, 9 de abril de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8922-66A5-E649-4114 e informe o código 8922-66A5-E649-4114
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8922-66A5-E649-4114
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 10/04/2026 19:36:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8922-66A5-E649-4114