Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 283/2026
Requer do Prefeito Municipal informações atualizadas
acerca do efetivo funcionamento, estrutura
administrativa, composição, atividades desenvolvidas e
implementação das ações do Comitê Municipal
LGBTQIAPN+, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações atualizadas acerca do efetivo funcionamento, estrutura administrativa, composição,
atividades desenvolvidas e implementação das ações do Comitê Municipal LGBTQIAPN+:
1- O Comitê Municipal LGBTQIAPN+ encontra-se atualmente formalmente instituído e em
funcionamento regular? Em caso positivo, informar a data de início efetivo das atividades
após a resposta ao Requerimento nº 24/2025;
2- Houve a nomeação oficial dos membros titulares e suplentes previstos no Decreto nº
31.894/2023? Em caso positivo, encaminhar cópia dos atos de designação. Em caso
negativo, justificar;
3- Qual órgão da Administração Pública Municipal está atualmente responsável pela
coordenação e apoio administrativo ao Comitê? Houve regulamentação formal dessa
atribuição?;
4- O Comitê possui regimento interno aprovado, conforme previsto no artigo 5º do Decreto
nº 31.894/2023? Em caso positivo, encaminhar cópia. Em caso negativo, informar o
estágio de elaboração e previsão de conclusão;
5- Quantas reuniões ordinárias e extraordinárias foram realizadas pelo Comitê no ano de
2025 e 2026, até o presente momento? Informar datas, pautas e encaminhar cópia integral
das respectivas atas;
6- O Comitê elaborou ou está elaborando o Plano Municipal de Políticas Públicas para a
população LGBTQIAPN+? Em caso positivo, informar o estágio e prazo para conclusão.
Em caso negativo, justificar;
7- Existe dotação orçamentária específica ou recursos destinados ao funcionamento e às
ações do Comitê? Em caso positivo, detalhar valores e execução. Em caso negativo,
justificar como se viabiliza sua atuação;
8- Considerando que, em 18/03/2025, a Administração Pública Municipal respondeu, por
meio do Ofício n° 2949/2025, que o funcionamento do Comitê estava em fase de
“mapeamento”, informar quais medidas concretas foram adotadas desde então para
garantir a implementação do Comitê e/ou quais eventuais obstáculos identificados;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/19FB-0D0F-2196-8DF4 e informe o código 19FB-0D0F-2196-8DF4
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ESTADO DO PARANÁ
9- Caso o Comitê não esteja em funcionamento pleno, informar de forma detalhada as
razões da inatividade; as providências adotadas para sua regularização e o prazo estimado
para sua efetiva implementação.
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento tem por finalidade dar continuidade
ao acompanhamento institucional das medidas adotadas pelo Poder Executivo no que se refere à
implementação e ao funcionamento do Comitê Municipal LGBTQIAPN+, instituído pelo
Decreto nº 31.894/2023.
Conforme resposta anteriormente encaminhada a esta Casa de
Leis, informou-se que o Comitê estaria vinculado à Diretoria de Gabinete e que suas estruturas e
competências encontravam-se em fase de mapeamento e articulação administrativa. Contudo,
transcorrido lapso temporal considerável desde aquela manifestação, não há informações
públicas atualizadas que evidenciem o efetivo funcionamento do referido colegiado, tampouco a
execução de suas atribuições legais.
Ressalta-se que o Decreto instituidor estabelece competências
claras ao Comitê, dentre as quais a formulação, acompanhamento e avaliação de políticas
públicas voltadas à promoção e defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+, além da
previsão de elaboração de regimento interno e instalação em prazo determinado. Tais
dispositivos impõem à Administração Pública o dever de adotar providências concretas para
assegurar sua operacionalização.
Ademais, considerando que o Comitê é composto por
representantes de diversos órgãos da Administração Pública e da sociedade civil, sua inatividade
ou funcionamento precário compromete a participação social, a transversalidade das políticas
públicas e a efetividade das ações governamentais na área de direitos humanos.
Dessa forma, o presente requerimento busca obter
informações detalhadas, atualizadas e documentadas acerca da estrutura, composição,
funcionamento e resultados do Comitê, permitindo o adequado exercício da função fiscalizatória
do Poder Legislativo, bem como a verificação do cumprimento das normas vigentes e da
efetividade das políticas públicas correlatas.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 19FB-0D0F-2196-8DF4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 10/04/2026 11:12:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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