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materia nº 283/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 283 / 2026
Date 2026-04-10
EmentaRequer do Prefeito Municipal informações atualizadas acerca do efetivo funcionamento, estrutura administrativa, composição, atividades desenvolvidas e implementação das ações do Comitê Municipal LGBTQIAPN+, conforme especifica.
native_id53703

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-13 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 13ª Sessão Ordinária, de 13 de abril de 2026.
2026-04-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-10 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-04-10 Proposição assinada — —
2026-04-10 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 283/2026 
Requer do Prefeito Municipal informações atualizadas 
acerca do efetivo funcionamento, estrutura 
administrativa, composição, atividades desenvolvidas e 
implementação das ações do Comitê Municipal 
LGBTQIAPN+, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações atualizadas acerca do efetivo funcionamento, estrutura administrativa, composição, 
atividades desenvolvidas e implementação das ações do Comitê Municipal LGBTQIAPN+: 
1- O Comitê Municipal LGBTQIAPN+ encontra-se atualmente formalmente instituído e em 
funcionamento regular? Em caso positivo, informar a data de início efetivo das atividades 
após a resposta ao Requerimento nº 24/2025; 
2- Houve a nomeação oficial dos membros titulares e suplentes previstos no Decreto nº 
31.894/2023? Em caso positivo, encaminhar cópia dos atos de designação. Em caso 
negativo, justificar; 
3- Qual órgão da Administração Pública Municipal está atualmente responsável pela 
coordenação e apoio administrativo ao Comitê? Houve regulamentação formal dessa 
atribuição?; 
4- O Comitê possui regimento interno aprovado, conforme previsto no artigo 5º do Decreto 
nº 31.894/2023? Em caso positivo, encaminhar cópia. Em caso negativo, informar o 
estágio de elaboração e previsão de conclusão; 
5- Quantas reuniões ordinárias e extraordinárias foram realizadas pelo Comitê no ano de 
2025 e 2026, até o presente momento? Informar datas, pautas e encaminhar cópia integral 
das respectivas atas; 
6- O Comitê elaborou ou está elaborando o Plano Municipal de Políticas Públicas para a 
população LGBTQIAPN+? Em caso positivo, informar o estágio e prazo para conclusão. 
Em caso negativo, justificar; 
7- Existe dotação orçamentária específica ou recursos destinados ao funcionamento e às 
ações do Comitê? Em caso positivo, detalhar valores e execução. Em caso negativo, 
justificar como se viabiliza sua atuação; 
8- Considerando que, em 18/03/2025, a Administração Pública Municipal respondeu, por 
meio do Ofício n° 2949/2025, que o funcionamento do Comitê estava em fase de 
“mapeamento”, informar quais medidas concretas foram adotadas desde então para 
garantir a implementação do Comitê e/ou quais eventuais obstáculos identificados; 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/19FB-0D0F-2196-8DF4 e informe o código 19FB-0D0F-2196-8DF4
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
9- Caso o Comitê não esteja em funcionamento pleno, informar de forma detalhada as 
razões da inatividade; as providências adotadas para sua regularização e o prazo estimado 
para sua efetiva implementação. 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente requerimento tem por finalidade dar continuidade 
ao acompanhamento institucional das medidas adotadas pelo Poder Executivo no que se refere à 
implementação e ao funcionamento do Comitê Municipal LGBTQIAPN+, instituído pelo 
Decreto nº 31.894/2023. 
Conforme resposta anteriormente encaminhada a esta Casa de 
Leis, informou-se que o Comitê estaria vinculado à Diretoria de Gabinete e que suas estruturas e 
competências encontravam-se em fase de mapeamento e articulação administrativa. Contudo, 
transcorrido lapso temporal considerável desde aquela manifestação, não há informações 
públicas atualizadas que evidenciem o efetivo funcionamento do referido colegiado, tampouco a 
execução de suas atribuições legais. 
Ressalta-se que o Decreto instituidor estabelece competências 
claras ao Comitê, dentre as quais a formulação, acompanhamento e avaliação de políticas 
públicas voltadas à promoção e defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+, além da 
previsão de elaboração de regimento interno e instalação em prazo determinado. Tais 
dispositivos impõem à Administração Pública o dever de adotar providências concretas para 
assegurar sua operacionalização. 
Ademais, considerando que o Comitê é composto por 
representantes de diversos órgãos da Administração Pública e da sociedade civil, sua inatividade 
ou funcionamento precário compromete a participação social, a transversalidade das políticas 
públicas e a efetividade das ações governamentais na área de direitos humanos. 
Dessa forma, o presente requerimento busca obter 
informações detalhadas, atualizadas e documentadas acerca da estrutura, composição, 
funcionamento e resultados do Comitê, permitindo o adequado exercício da função fiscalizatória 
do Poder Legislativo, bem como a verificação do cumprimento das normas vigentes e da 
efetividade das políticas públicas correlatas. 
Sala das Sessões, 10 de abril de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 19FB-0D0F-2196-8DF4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 10/04/2026 11:12:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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