PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 09 de abril de 2026.
Ofício nº 3811/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 141/2026
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
141/2026, de autoria do Nobre Vereador Sidnei Prestes, encaminhado
pelo Ofício no
306/2026-GP, de 10 de março de 2026, dessa Casa de Leis, sobre as práticas de transparência ativa e
cumprimento da Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal, remetemos a manifestação da Controladoria
Geral do Município, por meio do Memorando n
o
17859, de 16 de março de 2026 e da Secretaria Municipal de
Tecnologia, Inovação e Modernização Digital, por meio do Memorando no
20133, de 24 de março de 2026.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
CGM / DIRETORIA DE CONTROLE DE GESTÃO DE
COMPLIANCE E TRANSPARÊNCIA Data: 16/03/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS;
SMAD / DIAD – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 141/2026
Número:
17859/2026
Senhora Diretora,
Em atenção ao Requerimento nº 141/2026, no que se refere às
atribuições da Controladoria Geral do Município, apresentamos as seguintes
informações:
I. Conforme disposto no Art. 1º, inciso V, compete à Diretoria de Controle
de Gestão, Compliance e Transparência “coordenar ações voltadas ao
atendimento da legislação vigente relacionada à transparência pública”.
II. No sistema anteriormente utilizado pelo Município (GIIG Net), os
pedidos eletrônicos de acesso à informação tramitavam por meio do
Protocolo Geral. Nesse modelo, não havia ferramenta automatizada para
geração de indicadores relativos às solicitações recebidas, razão pela qual
os dados eram consolidados manualmente para fins de elaboração dos
relatórios posteriormente disponibilizados no Portal da Transparência do
próprio sistema.
Com a implantação do sistema OXY ELOTECH, em outubro de 2025,
havia a expectativa de aprimoramento das funcionalidades relacionadas ao
atendimento da Lei de Acesso à Informação, bem como de adequação às
orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Contudo, e até o
presente momento, a funcionalidade simplificada descrita na Cartilha do
Programa Nacional de Transparência Pública, que foi atualizada em 2025,
ainda não foi disponibilizada pela empresa responsável pelo sistema
operacional.
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Autenticado com senha por ANDREA ALVES PEREIRA - DIRETORA DE CONTROLE DE GESTÃO DE COMPLIANCE E TRANSPARÊNCIA - CGM - 16/03/2026 às
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Ressalta-se ainda que a Controladoria Geral do Município não possui
acesso específico ao módulo que permitiria a consulta direta a esses dados
no novo sistema, tampouco possui confirmação sobre a existência de
relatórios consolidados referentes aos pedidos de acesso à informação
realizados desde a implantação da nova plataforma. Diante dessa situação,
foi encaminhada comunicação à Secretaria Municipal de Tecnologia da
Informação solicitando a verificação do atendimento às funcionalidades
previstas contratualmente.
III. Em relação aos prazos médios de resposta aos pedidos de acesso à
informação, registra-se situação semelhante à descrita no item anterior, uma
vez que a Controladoria Geral também não possui acesso direto às
informações necessárias para a apuração desses indicadores no sistema
atualmente em operação.
IV. Os conteúdos disponibilizados na transparência ativa seguem como
referência as orientações constantes na Cartilha do Programa Nacional de
Transparência Pública, atualizada em 2025. Na avaliação referente ao
exercício anterior, realizada com base no Portal da Transparência vinculado
ao sistema GIIG Net, o Município obteve índice de atendimento de 93,95%.
Desde a implantação do novo sistema, em outubro de 2025, encontra-se
em andamento o processo de customização e adequação do Portal da
Transparência do sistema OXY ELOTECH, etapa que ainda demanda ajuste
e desenvolvimento de determinadas funcionalidades.
V. O Portal da Transparência vinculado ao sistema OXY ELOTECH
permanece em processo de aprimoramento. Nesse contexto, a Diretoria de
Controle de Gestão, Compliance e Transparência tem realizado orientações
técnicas aos órgãos da administração municipal, bem como registrado
solicitações junto à empresa responsável pelo sistema, com o objetivo de
viabilizar o pleno atendimento às exigências legais relacionadas à
transparência pública.
VI. Os diversos órgãos da Administração Pública Municipal têm atuado de
forma conjunta na implementação e aprimoramento das rotinas relacionadas
à transparência. No âmbito de suas competências, a Controladoria Geral do
Município tem promovido diligências e orientações voltadas à melhoria dos
fluxos de informação e ao adequado funcionamento do Módulo do Portal da
Transparência.
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Autenticado com senha por ANDREA ALVES PEREIRA - DIRETORA DE CONTROLE DE GESTÃO DE COMPLIANCE E TRANSPARÊNCIA - CGM - 16/03/2026 às
11:30:35 e TORIBIO RAMÃO SILVEIRA - CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO - 16/03/2026 às 12:23:50
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Destaca-se que, em diversas situações, eventuais ajustes dependem de
integrações e adequações em outros módulos do sistema, considerando que
parte das informações disponibilizadas no portal é gerada automaticamente a
partir das bases de dados da administração municipal.
Com o objetivo de ampliar a clareza, acessibilidade e atualização das
informações públicas, o Município tem buscado observar a legislação
vigente, as orientações dos órgãos de controle e as boas práticas adotadas
por outras administrações públicas.
A Controladoria Geral do Município, no exercício de suas funções de
orientação e acompanhamento, mantém como diretriz o fortalecimento das
práticas de transparência e o adequado atendimento às disposições da Lei
de Acesso à Informação, contribuindo para facilitar a compreensão, por parte
do cidadão, acerca da execução das políticas públicas municipais.
Permanecemos à disposição para prestar eventuais esclarecimentos
adicionais que se façam necessários, reiterando votos de elevada
consideração e apreço.
Atenciosamente,
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 17.859/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 141/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Código para verificação:
516f64b5-bb2b-460a-8c30-258cab93e004
9225682ADF2BA9C487D84558D6B73AE3FCCD85D80F63211B11C8ABE466E05437
TORIBIO RAMÃO SILVEIRA (Signatário) - CPF: ***18059953** em 16/03/2026 12:23:50 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
ANDREA ALVES PEREIRA (Signatário) - CPF: ***58452939** em 16/03/2026 11:30:35 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 18/03/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/04/2026 às 11:02:14
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
STIM / DEPJ - DIRETORIA ESPECIALIZADA DE
PROJETOS Data: 24/03/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 141/2026
Número:
20133/2026
Prezados,
Em atenção ao Memorando Interno nº 16883/2026 (Requerimento nº 141/2026), esta Secretaria de
Tecnologia, Inovação e Modernização Digital (STIM) apresenta os seguintes subsídios técnicos:
I - No que tange à infraestrutura tecnológica, a STIM atua de forma complementar à Controladoria
Geral do Município (CGM), realizando o monitoramento técnico do software de gestão municipal
(atualmente o sistema OXY ELOTECH), o acompanhamento dos contratos de tecnologia, a
estruturação do controle de acessos e o suporte para a disponibilidade sistêmica do Portal da
Transparência.
II - O sistema atual encontra-se em fase de adequação para a geração automatizada destes
indicadores. Considerando o atraso no cronograma de entrega desta funcionalidade por parte da
contratada, a STIM segue monitorando as etapas de desenvolvimento e emitindo as notificações
administrativas necessárias para assegurar a disponibilização do recurso, que é uma exigência técnica
prevista no Contrato Nº 48/2025.
III - A mensuração sistêmica dos prazos médios de resposta depende da liberação do módulo
específico de relatórios, cenário que se enquadra na mesma situação de atraso no cronograma e
respectivo acompanhamento contratual relatada no item II.
IV - Com o uso do sistema anterior, a STIM prestou o suporte e apoio técnico necessários às demais
secretarias para o aprimoramento do Portal da Transparência, o que resultou na obtenção do índice de
transparência de 93,95%. Atualmente, a STIM e a CGM estão avaliando e verificando em conjunto se
as exigências da nova Cartilha do Programa Nacional de Transparência Pública estão sendo
contempladas pelo novo sistema.
V - A principal dificuldade atual consiste na alta complexidade técnica e sistêmica para alinhar e
estruturar a base de dados do novo sistema de gestão municipal, garantindo que o sistema atenda, de
forma estrita e automatizada, aos parâmetros padronizados e exigidos pela Cartilha do Programa
Nacional de Transparência Pública.
VI - A STIM mantém o rigor no acompanhamento contratual para viabilizar a efetiva adequação técnica
do Portal. Além disso, em atuação conjunta com a CGM, promove capacitações e treinamentos dos
servidores, realiza ajustes de parametrizações apontados pelas secretarias, efetua a constante revisão
do controle de acessos sistêmicos e conduz todas as demais ações e adequações necessárias que
visam aumentar o índice de transparência.
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Autenticado com senha por HELCIO LAURENTINO DO CARMO JUNIOR - DIRETOR ESPECIAL DE PROJETOS - 24/03/2026 às 14:17:41, ANDRE DA SILVA BRITTO
- DIRETOR DE TI E CIBERSEGURANÇA - 24/03/2026 às 15:02:15 e LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DIGITAL (STIM) - 24/03/2026 às 15:28:57
Documento Código: 766a90cd-b177-4638-9575-4c6c98495bdd - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=766a90cd-b177-4638-9575-4c6c98495bdd
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/04/2026 às 11:02:14
Documento Código: 7afa696a-2148-4fcc-b4ac-cd59d4527f19 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=7afa696a-2148-4fcc-b4ac-cd59d4527f19
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Sendo o que cumpria para o momento, e visando o atendimento ao prazo legal, colocamo-nos à
disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
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Autenticado com senha por HELCIO LAURENTINO DO CARMO JUNIOR - DIRETOR ESPECIAL DE PROJETOS - 24/03/2026 às 14:17:41, ANDRE DA SILVA BRITTO
- DIRETOR DE TI E CIBERSEGURANÇA - 24/03/2026 às 15:02:15 e LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DIGITAL (STIM) - 24/03/2026 às 15:28:57
Documento Código: 766a90cd-b177-4638-9575-4c6c98495bdd - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=766a90cd-b177-4638-9575-4c6c98495bdd
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/04/2026 às 11:02:14
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 20.133/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 141/2026
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ANDRE DA SILVA BRITTO (Signatário) - CPF: ***63852707** em 24/03/2026 15:02:15 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
HELCIO LAURENTINO DO CARMO JUNIOR (Signatário) - CPF: ***72666906** em 24/03/2026
14:17:41 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
LUIZ NINOFF TEIXEIRA (Signatário) - CPF: ***39480662** em 24/03/2026 15:28:57 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 27/03/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/04/2026 às 11:02:14
Documento Código: 7afa696a-2148-4fcc-b4ac-cd59d4527f19 - consulta à autenticidade em
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 3.811/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 141/2026
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Anexos
REQ 141-2026.pdf - 0f847468-1bb1-4152-86ed-6cfbb8e48627
RESPOSTA REQ 141-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 17859-2026 - CGM.pdf -
d18030b1-2e35-46a5-8fa4-7d6171ef3bee
RESPOSTA REQ 141-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 20133-2026 - STIM.pdf -
c0583da0-fcda-489a-a18f-8e4bdf607449
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 09/04/2026 11:02:14 - OK
Tipo: Assinatura Digital
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A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
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produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.