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materia nº 262/2026

Tipo Ofício
Número / Ano 262 / 2026
Date 2026-04-10
EmentaOfício nº 3814/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 175/2026, de autoria da Vereadora Valentina.
native_id53715

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Proposição despachada e arquivada — Proposição despachada no Expediente da 14ª Sessão Ordinária, de 15 de abril de 2026.
2026-04-14 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-13 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2026-04-13 Aguardando despacho da Presidência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 09 de abril de 2026.
Ofício nº 3814/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 175/2026
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o
175/2026, de autoria da Nobre Vereadora Valentina, encaminhado pelo
Ofício n
o
 337/2026-GP, de 10 de março de 2026, dessa Casa de Leis, sobre regulamentação, implementação,
fiscalização e efetividade da Lei Municipal n
o
3.915/2011, remetemos a manifestação do Instituto de Transportes e
Trânsito de Foz do Iguaçu –FOZTRANS –, por meio do Ofício no
 350, de 23 de março de 2026.
Atenciosamente,
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/04/2026 às 11:00:33
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refei tura de Foz do Iguaçu
Foz do Iguaçu, 23 de março de 2026.
Ofício n° 350/26 
 Prezada,
 O Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu – Foztrans, em atendimento ao
Requerimento nº 175/2026, de autoria da Excelentíssima Vereadora Valentina Rocha Virgínio, que
solicita informações sobre a regulamentação, implementação, fiscalização e efetividade da Lei
Municipal nº 3.915/2011, a qual assegura às mulheres o direito ao desembarque fora dos pontos
regulares no período noturno no transporte coletivo urbano, passa a responder os questionamentos
formulados conforme segue:
 1. Regulamentação da Lei nº 3.915/2011:
 A Lei Municipal nº 3.915/2011, sancionada em 11 de novembro de 2011, é autoaplicável em seus
termos, não exigindo, para sua plena vigência, a edição de decreto regulamentador específico. Seu
artigo 2º estabelece diretamente a obrigação aos condutores, e o artigo 3º impõe às empresas
concessionárias a afixação de adesivos informativos no interior dos veículos. A gestão e fiscalização
do sistema de transporte coletivo são regidas pela Lei Complementar Municipal nº 386/2022 e pelo
Decreto Municipal nº 30.046/2022, que atribuem ao Foztrans as competências de planejamento,
regulação e fiscalização do serviço, dentro das quais se insere o monitoramento do cumprimento da
referida lei.
 2. Protocolos Operacionais:
 O artigo 2º da Lei nº 3.915/2011 determina que os condutores deverão parar os ônibus, após as 22
horas, para possibilitar o desembarque de mulheres em qualquer local onde seja permitido
estacionamento, no trajeto regular da linha, mesmo que não haja ponto de parada regulamentado. O
FOZTRANS orienta as concessionárias quanto ao cumprimento das normas municipais vigentes, e o
tema do desembarque noturno integra as diretrizes operacionais repassadas aos operadores do
sistema. Usuárias que não tiverem o direito atendido pelo condutor poderão registrar reclamação por
meio do aplicativo eOuve ou pelo site eouve.com.br. A autarquia manterá o acompanhamento
contínuo da observância deste dispositivo legal.
 3. Operacionalização nas Linhas de Transporte Coletivo:
 Nos termos do artigo 2º da Lei nº 3.915/2011, o direito é exercido mediante solicitação da
passageira diretamente ao condutor, que deverá efetuar a parada em qualquer ponto do trajeto regular
onde seja permitido estacionamento, após as 22 horas. O Foztrans realiza o monitoramento dos
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refei tura de Foz do Iguaçu
Foz do Iguaçu, 23 de março de 2026.
Ofício n° 350/26 
itinerários por meio de seus fiscais de campo e do Sistema de Gestão e Monitoramento de Frota
(ITS/GPS) instalado nos veículos, ferramentas que permitem verificar a regularidade operacional das
linhas e subsidiar eventuais medidas corretivas. Caso o direito não seja observado pelo condutor, a
usuária pode registrar sua reclamação pelo aplicativo eOuve ou pelo site eouve.com.br, canais que
garantem o rastreamento da ocorrência e o encaminhamento às providências cabíveis.
 4. Treinamento Específico para Motoristas:
 O Contrato nº 035/2023 exige que todos os motoristas do sistema possuam, obrigatoriamente, o
curso de condutores de serviço de transporte coletivo. O sistema de bilhetagem eletrônica (SBE) prevê
treinamentos periódicos sobre o uso de tecnologias embarcadas. O Foztrans promove, junto à
concessionária, a orientação contínua dos condutores acerca das normas municipais aplicáveis ao
serviço, incluindo a Lei nº 3.915/2011, e avaliará a pertinência de formalizar conteúdo programático
específico para este tema nos próximos ciclos de capacitação.
 5. Orientações Formais às Concessionárias:
 A concessionária Viação Santa Clara está contratualmente obrigada a cumprir, divulgar e zelar pelo
atendimento de todas as normas municipais vigentes aplicáveis ao transporte coletivo. A Lei nº
3.915/2011, em seu artigo 3º, impõe diretamente às empresas de transporte coletivo a obrigação de
afixar adesivos informativos em local de alta visibilidade no espaço interno de todos os veículos,
obrigação de caráter legal que independe de instrução adicional do órgão gestor. O Foztrans mantém
o acompanhamento do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela operadora.
 6. Medidas de Divulgação:
 Nos termos do artigo 3º da Lei nº 3.915/2011, a obrigação de divulgação recai diretamente sobre as
empresas concessionárias, mediante afixação de adesivos com o número e o conteúdo da lei em local
de alta visibilidade no interior de todos os veículos. Complementarmente, o Foztrans disponibiliza
informações sobre direitos e serviços aos usuários por meio do aplicativo Único Foztrans e do site
institucional, além de utilizar o espaço interno dos veículos para divulgação de outras normas de
interesse público, como a Lei Municipal nº 4.381/2015, relativa aos assentos preferenciais. O Foztrans
reiterará formalmente à concessionária Viação Santa Clara a obrigatoriedade da afixação dos adesivos
previstos no artigo 3º da Lei nº 3.915/2011 em toda a frota, com acompanhamento do cumprimento da
medida por seus fiscais.
 
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 7. Autuações e Advertências às Concessionárias:
 O regime de penalidades vigente prevê multa de 10 UFFI (Grupo I, item 1.8) para o caso de
condutor que deixar de atender ao sinal de parada para desembarque de passageiros, dispositivo
aplicável às situações de descumprimento do artigo 2º da Lei nº 3.915/2011. As autuações devem ser
lavradas pelos fiscais do FOZTRANS mediante constatação de infração, seguindo os procedimentos
administrativos estabelecidos. Não há registro de infrações aplicadas pelo FOZTRANS com base na
referida Lei.
 8. Ocorrências e Reclamações Registradas:
 As reclamações relacionadas ao transporte coletivo urbano são recebidas pelo Foztrans por meio
dos canais oficiais de atendimento e encaminhadas ao setor competente para análise e adoção das
providências cabíveis junto à concessionária. Não foram identificados, nos canais oficiais, registros
relacionados a eventuais descumprimentos da Lei nº 3.915/2011.
9. Canais Disponíveis para Denúncias:
 Estão à disposição da população os seguintes canais para registro de reclamações e denúncias
relacionadas ao transporte coletivo urbano, incluindo o descumprimento da Lei nº 3.915/2011:
 (a) Aplicativo eOuve e site eouve.com.br;
 (b) Atendimento presencial no Terminal de Transporte Urbano (TTU) ou na sede do Foztrans;
 (c) WhatsApp institucional (45) 2105-9874;
 (d) E-mail ttu.dvtc@gmail.com.
Todos os registros recebidos são protocolados e encaminhados para análise e resposta pelo setor
responsável.
 10. Aprimoramento da Norma e Extensão a Outros Grupos:
 O Município, por meio do FOZTRANS, contratou a consultoria FEPESE (Contrato nº 006/2024) para
a estruturação do novo modelo de concessão do transporte coletivo, trabalho que inclui o
acompanhamento jurídico e a análise do conjunto de leis municipais aplicáveis à redação do novo
edital licitatório. Nesse processo, a Lei nº 3.915/2011 será considerada quanto à pertinência de
atualização normativa e eventual extensão de seu alcance a outros grupos em situação de
vulnerabilidade, em articulação com os demais órgãos competentes dos Poderes Executivo e
Legislativo.
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Autenticado com senha por Arnaldo Vieira Fernandes - DIRETOR DE TRANSPORTES DO FOZTRANS - 01/04/2026 às 13:45:53 e MAXWELL LUCENA DE MORAES -
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Foz do Iguaçu, 23 de março de 2026.
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 11. Revisão Normativa e Inclusão nos Contratos de Concessão:
 O Plano de Ação do Foztrans para o período 2025-2028 contempla, em seu objetivo estratégico 1.5,
a revisão das legislações municipais de transporte coletivo até junho de 2026. As obrigações
decorrentes da Lei nº 3.915/2011 serão consideradas na elaboração dos instrumentos contratuais
futuros, de modo a assegurar sua expressa previsão contratual e facilitar a aplicação do regime
sancionatório em caso de descumprimento.
 12. Avaliação da Efetividade da Política Pública:
 O Foztrans acompanha a execução do serviço de transporte coletivo por meio do monitoramento de
reclamações registradas nos canais oficiais e dos dados do Sistema de Gestão e Monitoramento de
Frota (ITS/GPS), que permitem verificar aspectos operacionais das linhas, incluindo o período noturno.
O Foztrans projeta ainda a implementação de pesquisas periódicas de satisfação dos usuários até
dezembro de 2026, instrumento que contribuirá para a avaliação contínua da qualidade do serviço
prestado e da observância dos direitos dos usuários.
 Diante do exposto, o Foztrans coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos
adicionais que se fizerem necessários, reiterando o compromisso desta autarquia com a transparência
administrativa e com a plena observância dos direitos dos usuários do sistema de transporte coletivo
urbano de Foz do Iguaçu.
Atenciosamente,
Maxwell Lucena de Moraes
Diretor Superintendente do Foztrans
Arnaldo Vieira Fernandes
Diretor de Desenvolvimento e Transportes Públicos
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 350/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO N° 175/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=e0bca358-3094-4edc-ae32-039dfca85c0b
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Código para verificação: 
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 MAXWELL LUCENA DE MORAES (Signatário) - CPF: ***61848915** em 01/04/2026 14:25:37 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 Arnaldo Vieira Fernandes (Signatário) - CPF: ***82183827** em 01/04/2026 13:45:53 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 08/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 3.814/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 175/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
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ce6d2a00-211c-49e9-a9ad-d3b4b4cd56d3
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Anexos
REQ 175-2026.pdf - 9a8ed632-8fc0-41b7-9574-8d9362b549f5
RESPOSTA REQ 175-2026 - OFÍCIO- Nº 350-2026 - FOZTRANS II.pdf - 3d63f7b1-97fc-477d-b13c-57af2451ca98
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Tipo: Assinatura Digital
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LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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