PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 09 de abril de 2026.
Ofício nº 3815/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 173/2026
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
173/2026, de autoria da Nobre Vereadora Valentina, encaminhado pelo
Ofício n
o
335/2026-GP, de 10 de março de 2026, dessa Casa de Leis, sobre as linhas de ônibus com maior
demanda de usuários e medidas para reforço de frota, remetemos a manifestação do Instituto de Transportes e
Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS –, por meio do Ofício no
361, de 24 de março de 2026.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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Foz do Iguaçu, 24 de março de 2026.
Ofício n° 361/26
Prezada,
Em atenção ao Requerimento nº 173/2026, que solicita informações acerca das linhas de ônibus
com maior demanda de usuários e as medidas adotadas para reforço de frota, o Instituto de
Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS apresenta as seguintes informações técnicas:
1. Linhas de Transporte Coletivo com maior demanda (Últimos 12 meses)
Com base nos registros do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE), as linhas com maior volume
de passageiros nos últimos doze meses são as denominadas linhas estruturais, conforme tabela
abaixo:
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Ofício n° 361/26
As linhas acima compõem os principais corredores do sistema, atendendo regiões de alta
densidade populacional e grande demanda por deslocamentos relacionados ao trabalho e à educação.
2. Média diária de usuários por faixa horária
O sistema de transporte coletivo de Foz do Iguaçu opera com a seguinte distribuição de
demanda:
Em relação à Linha 10 – Cidade Nova, a título exemplificativo, os intervalos entre viagens são de
15 minutos no período de pico e de 35 minutos no entrepico em dias úteis, ampliando-se para 1h30
aos domingos.
3. Critérios técnicos e metodologias de aferição da demanda
A aferição da demanda de passageiros é realizada mediante os seguintes instrumentos e
indicadores:
Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE): registra individualmente cada embarque, gerando
base de dados por linha, veículo, horário e tipo de usuário (pagante, gratuidade estudantil,
idoso, etc.);
•
Sistema ITS com rastreamento GPS: permite monitoramento em tempo real dos veículos em
operação, controle de intervalos e aderência a itinerários;
•
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• IPK – Índice de Passageiros por Quilômetro: mede a produtividade operacional de cada linha;
IPKe – Índice de Passageiros Equivalentes Pagantes: considera as gratuidades para
avaliação da sustentabilidade financeira do sistema;
•
Relatórios mensais de desempenho operacional: consolidam os dados para
acompanhamento contratual e planejamento.
•
4. Frota alocada nas linhas de maior demanda
A frota alocada nas principais linhas, em conformidade com o planejamento operacional vigente,
está descrita na tabela do item 1 deste documento. Destaca-se que o sistema conta com
disponibilidade de até 31 veículos extras para reforço no período de pico matutino, distribuídos
conforme a demanda observada.
5 e 6. Lotação
O FOZTRANS reconhece que podem ocorrer situações de lotação elevada nos horários de pico
matutino (06h30 às 08h30) e vespertino (16h30 às 19h), especialmente nas linhas estruturais —
Linhas 10, 101/102, 116, 200, 225, 315 e 335. Trata-se de situação decorrente da concentração de
demanda nessas faixas horárias, constituindo elemento determinante para a adoção das medidas de
reforço descritas nos itens seguintes.
7. Medidas de reforço adotadas nos últimos 12 meses
No período considerado, as principais ações de reforço de frota foram:
Inserção de veículo adicional na Linha 10 – Cidade Nova aos sábados, a partir de 27/09/2025,
em atendimento à demanda identificada;
•
• Reforço da Linha 116 – Jardim das Flores com inclusão de carro integral adicional;
Disponibilização sistemática de veículos extras nos horários de pico, com até 31 veículos
adicionais no período matutino;
•
Monitoramento contínuo via SBE e GPS, com ajustes operacionais baseados em dados de
demanda observada;
•
• Reforço com mais um ônibus na linha 120 - Parque Nacional em 12/2025;
• Reforço com mais um ônibus na linha 101 - Vila C Norte Sul em 02/2026.
8. Planejamento para ampliação de frota e cronograma
Existe proposta técnica em elaboração para a inserção de 11 (onze) novos veículos na frota,
destinados ao reforço das linhas de maior demanda, especificamente as Linhas 10, 65, 103, 116, 120,
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Ofício n° 361/26
200, 230 e 380.
Paralelamente, encontra-se em andamento estudo de reestruturação completa da rede de
transporte coletivo, conduzido pela consultoria FEPESE, com previsão de conclusão em 2026. Os
resultados desse estudo subsidiarão decisões sobre readequação de itinerários, aumento de
frequências e dimensionamento da frota de forma sistêmica.
9. Mecanismos de ajuste de frota previstos em contrato
O contrato de prestação de serviço prevê mecanismos de ajuste de frota mediante emissão de
Ordens de Serviço. A inclusão de veículos adicionais deve ser determinada pelo FOZTRANS com
aviso prévio de 15 (quinze) dias à contratada, utilizando as quantidades máximas de unidades
previstas contratualmente. O contrato na íntegra segue em anexo, conforme solicitado.
10. Impacto financeiro estimado para reforço de frota
Com base nos parâmetros de remuneração contratual vigentes, os impactos financeiros
estimados para as medidas de reforço são:
• Inserção dos 11 novos veículos propostos: custo mensal estimado de R$ 676.300,00;
Inserção específica de 2 veículos articulados na Linha 120: custo mensal estimado de R$
48.500,00;
•
Estes valores são estimativas baseadas nos parâmetros de planilha de custos vigente, sujeitas a
revisão conforme tipo de veículo efetivamente incorporado.
11. Limitações contratuais, operacionais e orçamentárias
O principal condicionante para a ampliação imediata da oferta é de natureza financeira. A
arrecadação tarifária atual não cobre integralmente os custos operacionais do sistema, gerando déficit
que depende de aporte municipal (subsídio) para equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Agravando esta situação, as gratuidades legais (estudantes e idosos) representam mais de 55%
(cinquenta e cinco por cento) dos passageiros transportados, reduzindo proporcionalmente a receita
tarifária sem correspondente compensação financeira integral. A ampliação da frota, portanto, está
condicionada à disponibilidade orçamentária municipal e à negociação dos termos de reequilíbrio
contratual.
12. Disponibilização de dados públicos
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Foz do Iguaçu, 24 de março de 2026.
Ofício n° 361/26
O FOZTRANS disponibiliza informações sobre o sistema de transporte coletivo pelos seguintes
canais:
Portal institucional - https://www.foztrans.pr.gov.br: itinerários, horários e informações gerais
sobre as linhas;
•
Aplicativo Único Foztrans: monitoramento em tempo real dos veículos em operação, consulta
a horários e itinerários;
•
Relatórios mensais de prestação de contas: gerados periodicamente para fins de
acompanhamento e controle interno.
•
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
Maxwell Lucena de Moraes
Diretor Superintendente do Foztrans
Arnaldo Vieira Fernandes
Diretor de Desenvolvimento e Transportes Públicos
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 361/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 173/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=b3a76730-fc71-4807-928a-8748d65f50d3
Hash do Documento
Código para verificação:
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510CD4F6260A3E457157F621AD5F7EAC7185A06E55747CCAAC66A8AEF70B8FEB
Anexos
ANEXO 03 - CONTRATO 035-2023-VIAÇÃO SANTA CLARA LTDA-PMFI.pdf - e8f1d0bb-7337-42e5-87df-6ff648c7bce1
MAXWELL LUCENA DE MORAES (Signatário) - CPF: ***61848915** em 06/04/2026 13:02:34 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
Arnaldo Vieira Fernandes (Signatário) - CPF: ***82183827** em 06/04/2026 13:08:07 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 08/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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CONTRATO Nº 035/2023
O MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à
Praça Getúlio Vargas, Centro, nº 280, inscrita sob o CNPJ/MF nº 76.206.606/0001-40, doravante
CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Francisco Lacerda Brasileiro e, VIAÇÃO
SANTA CLARA LTDA., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 80.858.053/0001-87, com sede à Rua João
Cleto Mourão, nº 400, Restinga, na cidade de MAFRA/SC, doravante CONTRATADA, neste ato representado
por Rodrigo Corleto Hoelzl, com CPF nº 024.452.349-56, têm entre si justo e contratado o constante nas
cláusulas à seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente contrato é a prestação de serviços continuados de Transporte Coletivo Urbano
em Foz do Iguaçu, remunerados por quilometro rodado, por um período de 24 (vinte e quatro) meses, de
acordo com as especificações descritas no Anexo I - Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 222/2022,
trazido através do Processo Administrativo nº 60369/2022 e seus anexos, conforme abaixo discriminado:
Item Especificação do Item Marca Un. Qtde
Preço Unitário
R$ / km
Valor total
R$
114859
Prestação de serviçoscontinuados
de Transporte Coletivo Urbano
em Foz do Iguaçu.
Serviço Km 17.142.854,40 R$ 9,65 R$165.428.544,96
TOTAL R$ R$165.428.544,96
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL
Ficam integrados a este Contrato, independente de transcrição e anexação, os seguintes
documentos cujos teores são de conhecimento da CONTRATADA: atos convocatórios, especificações,
proposta da proponente vencedora, edital, termo de referência e demais anexos do procedimento de
licitação, parecer jurídico consultivo e legislação pertinente à espécie.
Parágrafo Primeiro - Será incorporada a este Contrato, mediante Termos Aditivos e/ou
Apostilamentos, qualquer modificação que venha a ser necessária durante a sua vigência, decorrente das
obrigações assumidas pela CONTRATADA, alterações nas especificações, prazos ou normas gerais de
serviços do CONTRATANTE.
Este documento foi assinado eletronicamente por vários signatários.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar e utilize o código 2ea1eef5-3fb9-481c-a6f0-e8f67c253e1a.
ID.: 1/45
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Parágrafo Segundo - A assinatura do presente contrato indica à CONTRATADA possuir plena ciência
de seu conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente, sujeitando-se a presente
relação contratual e respectiva documentação às normas da Lei nº 8.666/1993 e à totalidade das cláusulas
contratuais aqui estabelecidas.
Parágrafo Terceiro - O presente Contrato fundamenta-se na Lei n° 10.520/02, Lei nº 8.666/1993, Lei
Complementar n° 123/06, e vincula - se ao Edital de Licitação Pregão Eletrônico nº 222/2022, conforme
processo administrativo nº 60369/2022.
Parágrafo Quarto - O Sistema Eletrônico Oficial Municipal utilizado para elaboração e validação legal do
presente documento é o SISTEMA DE INFORMAÇÕES DIGITAIS (SID). A assinatura eletrônica e a elaboração deste
documento estão amparadas pelo Decreto nº 28.900, de 20 de janeiro de 2021; Lei nº 4.536, de 4 de setembro de
2017, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos
de arquivo, produzidos nos termos das Leis nº 3.971, de 17 de Abril de 2012 e 4.057, de 19 de Dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela prestação dos serviços e por quilômetro rodado,
conforme constante da CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, o valor mensal estimado de R$ 6.892.856,04
(seis milhões, oitocentos e noventa e dois mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e quatro centavos)
perfazendo o valor global, para o período de 24 (vinte e quatro meses), o montante de R$ 165.428.544,96 (
cento e sessenta e cinco milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e
noventa e seis centavos), daqui por diante denominado “Valor Contratual”, que será empenhado à conta de
recursos da seguinte dotação orçamentária: 32 01 26 453 0710 2.284 3.3.90.39 1.096.
CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO
I - O valor total estimado da contratação foi o resultado da multiplicação do valor do KM rodado
pela quilometragem efetivamente realizada durante todo o período que ocorrerá a contratação, sendo este
valor custeado pela bilhetagem e pela municipalidade.
II - Para formar o valor base máximo por quilômetro do objeto no Termo de Referência foi
empregada a Planilha de Custos com base nos parâmetros da ANTP, utilizando-se como referência os valores
praticados no mercado.
III - A quilometragem total programada o período da contratação não poderá superar 17.142.854
(DEZESSETE MILHÕES, CENTO E QUARENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E QUATRO
Este documento foi assinado eletronicamente por vários signatários.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar e utilize o código 2ea1eef5-3fb9-481c-a6f0-e8f67c253e1a.
ID.: 2/45
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10 refei tura de Foz do Iguaçu
QUILÔMETROS), no decorrer de 24 (VINTE E QUATRO) meses, sendo a inicial de 500.000,00 (QUINHENTOS
MIL QUILÔMETROS) mensal, a qual poderá ser aumentada em razão da demanda pela credibilidade e
confiabilidade do sistema, bem como ampliação das rotas, de acordo com a ordem de serviço emitida pela
ADMINISTRAÇÃO, bem como observado o Percurso Médio Mensal de cada veículo.
IV - O pagamento será efetuado por quilômetro efetivamente rodado. A verificação da
quilometragem se dará precipuamente pelos diários de bordo dos veículos (apontamento diário da
quilometragem percorrida pelo pedômetro), auxiliado por outros meios de controle se necessário, como
GPS- Global Positioning System e o SBE – SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA)
V - A remuneração da CONTRATADA se dará seguinte forma: km produtiva + km ociosa (até 5% da km
útil programada), multiplicado pelo valor do km proposto.
VI - O pagamento da remuneração da CONTRATADA será composto pela tarifa pública paga pelos
usuários, acrescida de valor a ser aportado pelo Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu, em
caso de déficit tarifário.
VII - É vedado à contratada modificar unilateralmente a tarifa pública cobrada dos usuários, sob pena
de rescisão contratual.
VIII - O pagamento ocorrerá em até 5 dias úteis após a apresentação da Nota Fiscal, bem como
demais documentos necessários solicitados pelo contratante.
IX - A aferição da quilometragem rodada e da bilhetagem arrecadada ocorrerá quinzenalmente.
X - Para pagamento a CONTRATADA deverá apresentar as Certidões de Regularidade do FGTS e INSS,
com as guias de recolhimento do mês anterior, bem como, a comprovação da quitação da folha de
pagamento do mês anterior.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE DURAÇÃO/VIGÊNCIA
O prazo inicial de prestação dos serviços será de 24 (vinte e quatro meses) meses, prazo este
improrrogável em atendimento à recomendação do Parecer Jurídico nº 1544/2022.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA / CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS E PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS
Parágrafo Primeiro - Por meio da presente contratação, são assim definidas as obrigações da
CONTRATADA:
Parágrafo Segundo - OBRIGAÇÕES QUANTO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
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11 refei tura de Foz do Iguaçu
I - A prestação de serviço de transporte coletivo consiste no fornecimento dos ônibus e micro
ônibus conforme especificados anteriormente, bem como motorista, insumos e manutenções
necessárias aos bons préstimos dos serviços.
II - A CONTRATADA deverá ajustar o serviço às condições das linhas referentes ao certame,
devendo executar os serviços objetos desta Contratação de acordo com as tabelas de horários e
itinerários iniciais e futuras ordens de serviços a serem emitidas pela ADMINISTRAÇÃO, não havendo
exclusividade no serviço do transporte coletivo urbano de passageiros.
III - Deverá apresentar a frota para o início da prestação de serviço em conformidade com as
especificações técnicas aqui descritas, além de respeitar as demais especificações regulamentadas pelos
órgãos competentes, notadamente pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e Conselho
Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e respectivas normas técnicas, englobando as Normas Técnicas
Brasileiras (ABNT NBR). Tais especificações valerão a qualquer tempo, para todos os veículos que
vierem a integrar a frota. As especificações aqui descritas continuarão válidas para avaliação dos
veículos não novos que eventualmente vieram a ser apresentados em substituição aos inicialmente
propostos, procedendo-se a eventuais adequações a cada caso concreto, se necessárias. No caso de
haver modificações na legislação, nas normas técnicas, ou mesmo, decorrentes de evoluções
tecnológicas de mercado, a CONTRATADA adequará as especificações a seguir descritas, atualizando o
contrato e o regulamento aplicável.
IV - A CONTRATADA deverá encaminhar a documentação para o registro inicial da frota nos
termos deste EDITAL e do CONTRATO, salientando-se que, ao longo da execução do CONTRATO, a
CONTRATADA deverá observar a idade média máxima da frota como indicado conforme especificação
de cada lote.
V - A frota deverá atender, no mínimo, as normas previstas no PROCONVE-P7 do CONAMA. Para
todos os efeitos, devem ser consideradas as definições técnicas constantes nas Normas Brasileiras
ABNT NBR 14022/2009 e 15570/2011, relativas à acessibilidade e as especificações técnicas da legislação
brasileiras para fabricação de veículos urbanos para transporte coletivo de passageiros. Deve, ainda,
observar-se que a totalidade da frota deve ser adaptada para atender adequadamente pessoas com
deficiência e idosos conforme leis pertinentes.
VI - O Município ou Foztrans deverá fornecer a CONTRATADA todos os sistemas necessários
para o correto funcionamento da bilhetagem eletrônica, bem como o sistema de monitoramento de
frota (ITS), devendo a CONTRATADA efetuar a correta instalação nos ônibus, e locais necessários para o
total funcionamento do sistema, bem como zelar e manter todas as manutenções preventivas e
corretivas deste sistema, devendo deixar em pleno funcionamento em todo o período que durar este
contrato. Em caso de má instalação, ou danificação por mau uso, a CONTRATADA irá arcar com todas as
despesas necessárias para reposição dos equipamentos.
VII - Todos os veículos da frota vinculadas e cadastradas no transporte coletivo urbano de
passageiros devem possuir os equipamentos de SBE instalados e configurados corretamente, não
possibilitando executar viagens nas linhas do transporte coletivo sem estes equipamentos instalados e
em perfeito estado de funcionamento.
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12 refei tura de Foz do Iguaçu
VIII - As proponentes deverão observar nas rotas contidas no termo de referência o número de
passageiros que poderão ser transportados, bem como apresentar veículo compatível que atenda às
exigências previstas no Termo e Edital, e que estejam de acordo com o Anexo 01 – Descritivos das
Linhas que integra o procedimento, bem como futuras ordens de serviços a serem emitidas pela
Administração Pública, obedecendo principalmente o modelo de frota a ser utilizado para futuras linhas
a serem inseridas ou modificadas, não havendo exclusividade na execução dos serviços do transporte
coletivo de passageiros.
IX - As rotas e itinerários poderão sofrer inclusões, exclusões ou alterações quando determinado
pela Administração Pública e dado ciência à contratada através de ofícios que serão enviados
previamente antes das alterações. A operacionalização de novas linhas do transporte coletivo não é
exclusiva desta contratação.
X - A exploração de publicidade em componentes do sistema de transporte público, como
terminais, estações, pontos de parada, ônibus, etc. deverão ser de exclusividade da Administração
Pública, ou a quem vier a delegar, na forma da lei.
XI - A presente prestação de serviços será efetuada rotineiramente, não sendo tolerados atrasos
sem justificativa prévia.
XII - Os serviços devem ser executados com regularidade, eficiência e segurança de acordo com
as determinações do CONTRATANTE.
XIII - A CONTRATADA deverá assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e
trabalhistas de seus empregados, bem como das obrigações fiscais decorrentes da execução do
presente contrato
Parágrafo Terceiro - OBRIGAÇÕES QUANTO À REGULARIDADE DOCUMENTAL:
I - Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
II - Permitir e facilitar a fiscalização, a inspeção dos serviços, a qualquer hora e local, devendo
prestar os informes e esclarecimentos, bem como, apresentar os documentos solicitados.
III -Viabilizar os recursos materiais e humanos necessários à execução do objeto, inclusive os
veículos para substituição em caso de problemas com o veículo da rota.
IV - Cumprir rigorosamente as normas da legislação de trânsito em vigor, com atenção especial
ao capítulo que versa sobre o transporte coletivo.
V - Cumprir, divulgar e zelar pelo cumprimento das normas de utilização de transporte coletivo
bem como do uso da catraca e sistemas de bilhetagem eletrônicos, para o uso do ônibus.
VI - Manter o serviço em funcionamento sem que o atendimento de qualquer rota seja
prejudicado, substituindo o veículo avariado por outro em boas condições e requisitos da legislação, em
caso de defeitos, avarias ou incorreções resultantes da execução ou ainda para execução de
manutenção preventiva.
VII - Utilizar veículos com no máximo 12 (doze) anos de fabricação, e para ônibus de classe
Padron e Básicos a idade média deverá ser de no máximo 06 (seis) anos. Conforme normas para gestão
do transporte coletivo e data expressa no CRLV. A frota dos ônibus será vistoriada de acordo coma
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13 refei tura de Foz do Iguaçu
legislação municipal que rege o transporte coletivo.
VIII - Manter atualizada e válida a documentação apresentada para comprovação da capacidade
técnica de execução dos serviços, durante toda a execução do contrato, bem como apresentá-la, no ato
de renovação do contrato se houver.
IX - Disponibilizar condutor do veículo devidamente habilitado e qualificado, de acordo com o
Código de Trânsito Brasileiro.
X - Deverá possuir todos os ônibus adaptados, conforme a demanda de cada rota especificada,
contendo plataforma elevatória e espaço reservado para cadeiras de rodas, com o sistema de retenção
das cadeiras, quanto especificado no tipo de ônibus.
XI - Deverá responsabilizar-se pelas revisões periódicas dos veículos sendo preventivas com no
máximo 5.000(cinco mil) quilômetros rodados e corretivas com no máximo 15.000(Quinze mil)
quilômetros rodados, apresentando relatórios de manutenções com os itens que foram revisados e
substituídos.
XII - Zelar para que os veículos estejam em perfeitas condições, observando as normas legais de
segurança a que está sujeita a atividade de serviços de transporte coletivo.
XIII - Manter os veículos dotados de todos os equipamentos necessários ao seu bom
funcionamento, em especial: faróis, pneus, limpador pára-brisas, espelhos/retrovisores, freio de mão,
cinto de segurança para o motorista e para cadeirantes, vidros, extintor de incêndio, entre outros.
XIV - Para troca ou inclusão de novos veículos no referido contrato a CONTRATADA solicitará
aprovação prévia do CONTRATANTE que deferirá ou indeferirá após análise da gestão e fiscalização de
contratos.
XV - Os danos durante a prestação do serviço serão de responsabilidade exclusiva da
CONTRATADA.
XVI - O veículo não precisará ser de propriedade da CONTRATADA. Serão aceitos pelo Município
veículos locados ou cedidos, mediante documentação necessária e que tal procedimento não atrase os
prazos de cumprimento do contrato.
Parágrafo Quarto - OBRIGAÇÕES QUANTO AO TRATAMENTO COM O MUNICÍPIO:
I - A presente prestação de serviços será efetuada rotineiramente, não sendo tolerados atrasos
sem justificativa prévia.
II - Os serviços devem ser executados com regularidade, eficiência e segurança de acordo com
as determinações do CONTRATANTE.
III -Para troca ou inclusão de novos veículos no referido contrato a CONTRATADA solicitará
aprovação prévia do CONTRATANTE que deferirá ou indeferirá após análise da gestão e fiscalização de
contratos.
IV - Qualquer dano durante a prestação do serviço será de responsabilidade exclusiva da
CONTRATADA.
V - A autorização referida deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com
inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução com número superior à capacidade
estabelecida pelo fabricante.
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14 refei tura de Foz do Iguaçu
VI - Para tanto se exige: a. Registro com número de passageiros; b. Inspeção semestral para
verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, a ser realizada pela ADMINISTRAÇÃO; c.
Outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pela ADMINISTRAÇÃO; d. O motorista que
realizar serviço de transporte coletivo deverá ter curso de condutores de serviço de transporte coletivo.
VII - A CONTRATADA deverá ajustar o seu serviço às condições das novas linhas, garantida a
manutenção do equilíbrio econômico e financeiro da proposta com a qual for vencedora do presente
certame, devendo executar os serviços objeto desta CONTRATAÇÃO, por sua responsabilidade, nas
mesmas condições ofertadas, mediante Ordens de Serviços (OS), por escrito, emitidas pela
ADMINISTRAÇÃO.
VIII - As novas Ordens de Serviços a serem emitidas pela Administração poderão ser definidas de
acordo com o modo de operação Urbano, relacionadas conforme a arquitetura e distribuição da cidade.
IX - Cumprir todas as obrigações e vinculações da demais documentação contratual que integra
o processo, conforme CLÁUSULA SEGUNDA do presente objeto.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
I - Parágrafo único: São obrigações do CONTRATANTE:
II - Fiscalizar e acompanhar a prestação dos serviços ora objetos contratados.
III - Efetuar o pagamento conforme notas fiscais e medições apresentadas e certificadas. Deve o
CONTRATANTE pagar o valor acordado mediante certificação da nota fiscal pelo ordenador da despesa.
IV - O CONTRATANTE promoverá fiscalização em toda a prestação de serviço observando as
condições de sua duração e resultados advindos, sendo apurada quaisquer irregularidades que possam
ser constatadas durante a prestação à contratada será notificada.
V - O CONTRATANTE comunicará à contratada todas as imperfeições, falhas ou irregularidades
verificadas no objeto fornecido, para que sejam substituídos, reparados ou corrigidos, conforme
demanda de cada caso.
VI - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela
CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Referência, bem como por
qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados,
prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização do fornecimento do objeto deste Contrato será realizada pelo CONTRATANTE, através
da Secretaria responsável, sendo os profissionais qualificados e indicados abaixo:
Serão designados os seguintes profissionais para fiscalização e gestão do objeto contratual:
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15 refei tura de Foz do Iguaçu
ü Gestor: FERNANDO CASTRO DA SILVA MARANINCHI.
ü Fiscal: JONATHAN MARCO MENEGASSO e ALEX JUNIOR DA SILVA.
Parágrafo único - A fiscalização da execução dos serviços, objeto deste Contrato, será feita pelo
CONTRATANTE através dos profissionais acima qualificados e credenciados pelo Município de Foz do Iguaçu.
Todas as solicitações e alterações serão realizadas mediante ato formal do gestor do contrato com
fundamentação, ao passo que ao fiscal, incumbe a verificação da prestação dos serviços em relação ao
preceituado neste termo e a certificação das notas fiscais juntamente com o ordenador da despesa.
CLÁUSULA NONA - DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO
A CONTRATADA não poderá ceder o presente Contrato a nenhuma pessoa física ou jurídica, sem
autorização prévia, expressa e por escrito, do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES
À CONTRATADA serão aplicadas multas pelo CONTRATANTE, pelo descumprimento contratual, à
serem apuradas na forma, à saber, conforme constantes no anexo, REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
As infrações classificam-se de acordo com a sua gravidade em grupos. Para cada grupo de infração, o
valor das multas são correspondentes à 10, 20, 30, 40 e 50 vezes a UFFI – Unidade Fiscal do Município de Foz
do Iguaçu.
GRUPO I - VALOR EQUIVALENTE A 10 UFFI 1.1 - Deixar de promover a limpeza dos veículos nos pontos
iniciais e terminais da linha, quando necessário; 1.2 - Estacionar veículo fora do ponto inicial, intermediário ou
final da linha, sem motivo justificado; 1.3 - Deixar de executar as viagens programadas de acordo com a
tabela de horários e sem aviso prévio, devidamente justificada durante a operação, gerando possíveis
chegadas e saídas adiantadas, chegadas e saídas atrasadas, supressões de viagens e desvios de itinerários;
1.4 - Fumar no interior do veículo; 1.5 - Permitir o transporte de animais, de qualquer espécie, nos veículos de
passageiros; 1.6 - Não se apresentar corretamente uniformizado e/ou identificado em serviço; 1.7 - Tratar
passageiros com falta de urbanidade; 1.8 - Deixar de atender ao sinal de parada de desembarque; 1.9 -
Estacionar o veículo afastado do meio-fio para embarque e desembarque, sem motivo justificado. 1.10 -
Colocar o veículo em movimento ou transitar com a porta aberta; 1.11 - Abrir a porta para desembarque com
o veículo em movimento; 1.12 - Partir com o veículo com passageiros embarcando ou desembarcando; 1.13 -
Veicular propaganda não autorizada; 1.14 - Estacionar veículo em número superior ao permitido, nos pontos
iniciais ou nos terminais, prejudicando a operação do sistema; 1.15 - Se opor à fiscalização.
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16 refei tura de Foz do Iguaçu
GRUPO II - VALOR EQUIVALENTE A 20 UFFI 2.1 - Desviar ou interromper o itinerário durante a
execução das viagens programadas, bem como antes da chegada no ponto final; 2.2 - Deixar de manter a
ordem no interior do veículo; 2.3 - Deixar de providenciar transporte de passageiros, no caso de interrupção
de viagem; 2.4 - Dirigir inadequadamente, pondo em risco a vida de passageiros, desobedecendo as regras de
sinalização de trânsito ou aumentando o risco de acidentes;
2.5 - Cobrar a tarifa diferente da tabela aprovada, ou recusar-se a devolver o troco ou fazê-lo de
maneira incorreta; 2.6 - Deixar de inscrever as legendas internas ou externas obrigatórias ou inserir inscrições
não autorizadas; 2.7 - Não fazer a correta identificação de usuário com direito a isenção tarifária; 2.8 - Não
fornecer documentos solicitados pela Contratante; 2.9 - Não portar no veículo a respectiva licença para
trafegar/selo de vistoria; 2.10 - Não portar o condutor o certificado de registro cadastral; 2.11 - Ausentar-se o
condutor do veículo ou abandoná-lo quando o serviço estiver sendo executado;
GRUPO III - VALOR EQUIVALENTE A 30 UFFI 3.1 - Permitir o transporte de produtos inflamáveis e/ou
explosivos; 3.2 - Portar, em serviço, arma de qualquer natureza; 3.3 - Permitir o transporte de passageiros
sem o pagamento da tarifa; 3.4 - Transitar derramando combustível ou lubrificantes na via pública; 3.5 -
Deixar de afixar ou transmitir adequadamente, as comunicações determinadas pelo Contratante; 3.6 - Deixar
de comunicar a ocorrência de acidentes; 3.7 – Recusar transportar passageiros sem motivo justificado; 3.8 -
Atrasar horário, no início de operação, sem motivo justificado; 3.9 - Deixar de manter as características dos
veículos, fixados pelo Contratante; 3.10 - Operar com veículo sem limpeza interna ou externa, no início de
operação; 3.11 - Iniciar operação do veículo com falta de: iluminação interna ou externa, campainha, extintor
de incêndio, iluminação de letreiro indicativo, descarga livre, silenciadores insuficientes, ou de qualquer dos
equipamentos obrigatórios;
GRUPO IV - VALOR EQUIVALENTE A 40 UFFI 4.1 - Alterar o itinerário sem o prévio consentimento do
Contratante, sem motivo justificado; 4.2 - Alterar ponto de parada sem autorização; 4.3 - Suprimir horário de
viagens determinados pelo Contratante, sem motivo justificado.
GRUPO V - VALOR EQUIVALENTE A 50 UFFI 5.1 - Deixar de cumprir determinação do Contratante, sem
motivo justificado; 5.2 - Executar serviço de transporte de passageiros sem autorização; 5.3 - Operar veículo
sem o dispositivo de controle de número de passageiros, validadores e tacógrafo ou catraca violados; 5.4 -
Deixar de retirar o veículo de operação, quando exigido; 5.5 - Abastecer ou efetuar manutenção do veículo
com passageiros a bordo; 5.6 - Manter preposto no transporte coletivo, sem o devido cadastramento junto à
Contratante; 5.7 - Manter em serviço preposto cujo afastamento tenha sido exigido e devidamente
fundamentado; 5.8 - Manter em serviço empregados portadores de doença infectocontagiosa grave, desde
que tenha conhecimento do fato oficialmente, pelos meios adequados; 5.9 - Desacatar a fiscalização do
Contratante; 5.10 - Fraudar documentos solicitados pelo Contratante; 5.11 - Não apresentar os documentos
exigidos pelo Contratante. 5.12 - Violar tacógrafo, equipamentos ou sistemas de controle; 5.13 – A não
observância de qualquer Inciso do Art 7º deste Regulamento. 5.14 – Deixar de fornecer login de acesso
irrestrito aos sistemas pertencentes ao transporte coletivo de passageiros, tais como, sistema de
gerenciamento de Wi-fi, sistema de gerenciamento e monitoramento de câmeras (CFTV) bem como outros
sistemas que compões a operacionalização do transporte coletivo.
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17 refei tura de Foz do Iguaçu
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA APLICAÇÃO DAS MULTAS
Quando da aplicação de multas, o CONTRATANTE notificará à CONTRATADA que terá prazo de 10 (
dez) dias para recolher à Tesouraria do CONTRATANTE a importância correspondente, sob pena de incorrer
em outras sanções cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA INEXECUÇÃO DO OBJETO
Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá aplicar à CONTRATADA, as
seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório;
III - impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração
pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO
O CONTRATANTE se reserva o direito de rescindir o Contrato independentemente de interpelação
judicial ou extrajudicial, sem que à CONTRATADA caiba o direito de indenização de qualquer espécie, nos
seguintes casos: (a) quando a CONTRATADA falir, entrar em concordata ou for dissolvida; (b) quando a
CONTRATADA transferir no todo ou em parte, o Contrato sem a prévia anuência do CONTRATANTE; (c)
quando houver atraso dos serviços pelo prazo de 30 (trinta) dias por parte da CONTRATADA sem justificativa
aceita; d) Quando houver inadimplência de cláusulas ou condições contratuais por parte da CONTRATADA; e)
Demais hipóteses mencionadas na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações posteriores
Parágrafo Primeiro - A rescisão poderá ser ainda:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados na Lei n.º
8.666/1993;
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18 refei tura de Foz do Iguaçu
II - amigável, por acordo entre as partes;
III - judicial, nos termos da legislação. Parágrafo Segundo - A rescisão do Contrato, quando motivada
por qualquer dos itens acima relacionados, implicará a apuração de perdas e danos, sem embargos da
aplicação das demais providências legais cabíveis.
Parágrafo Terceiro - O CONTRATANTE, por conveniência exclusiva e independentemente de
cláusulas expressas, poderá rescindir o Contrato desde que efetue os pagamentos devidos, relativos ao
mesmo.
Parágrafo Quarto - Quando da aplicação de multas, o Contratante notificará à Contratada que terá
prazo de 10 (dez) dias para recolher à Tesouraria do Contratante a importância correspondente, sob pena de
incorrer em outras sanções cabíveis.
Parágrafo Quinto - Declarada a rescisão do Contrato, a CONTRATADA se obriga, expressamente,
como ora o faz, a entregar o objeto deste contrato inteiramente desembaraçado, não criando dificuldades
de qualquer natureza.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
A CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 55, XIII da
Lei 8.666/93).
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos e o que se tornar controvertido em face das presentes contratuais, serão
resolvidos administrativamente entre as partes, de acordo com a legislação pertinente e princípios de direito
aplicáveis ao caso concreto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
As partes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste termo, perante o Foro da Comarca
de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA que, em
razão disso, é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação
inicial e outras medidas em direito permitidas.
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19 refei tura de Foz do Iguaçu
Justas e contratadas firmam as partes este instrumento, a fim de que produza seus efeitos legais.
Foz do Iguaçu/PR, 06 de março de 2023.
Documento assinado de forma digital/eletrônica, cfe Decreto nº 28.900/2021-PMFI.
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura:
Francisco Lacerda Brasileiro - Prefeito Municipal
FERNANDO CASTRO DA SILVA MARANINCHI
Rodrigo Corleto Hoelzl - Representante Legal da Contratada
Viação Santa Clara Ltda
CNPJ: 80.858.053/0001-87
Robson Lima Souza - Diretor Superintendente e de Trânsito e Sistema Viário - Interino
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20 refei tura de Foz do Iguaçu
Viação Santa Clara LTDA.
Rua.: João Cleto Mourão, nº 400, Restinga – Mafra – SC
CEP.: 89.300-000
EDITAL DE PREGÃO N° 222/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 60369/2022
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO
TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM
MODELO I
PROPOSTA COMERCIAL
Razão Social: VIACAO SANTA CLARA LTDA CNPJ/MF:80.858.053/0001-87
IE: 252867050
Endereço: Rua Cleto Mourão, 400 – Restinga
Tel/Fax: 41 32178504 CEP: 89300-000 Cidade: Mafra UF:SC
Banco Luso (600) Agência Bancária: 0001-9 Conta Corrente n° 54170
Em atenção ao Pregão em epígrafe, apresentamos nossa proposta comercial para o
fornecimento doobjeto, conforme abaixo:
Item Especificação do Item Marca Un. Qtde
Preço
Unitário
R$
Valor total
R$
01
Prestação de serviços
continuados de
Transporte Coletivo
Urbano em Foz do
Iguaçu
Serviço Km 17.142.854,40 R$ 9,65 R$165.428.544,96
TOTAL R$ R$165.428.544,96
Condições de Pagamento:
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias contados da data da abertura da sessão pública de
PREGÃO ELETRÔNICO.
Declaramos de que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos,
impostos de quaisquer natureza, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros
ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação.
Declaramos, ainda, que o custo mensal total é de R$ 4.825.000,00 (quatro milhões,
oitocentos e vinte e cinco mil reais), o que corresponde a um custo por quilômetro de
R$ 9,65 (nove reais e sessenta e cinco centavos) para uma quilometragem total de
500.000 (quinhentos mil quilometros) ao mês, diferente do valor apresentado na planilha
do edital, que entendemos conter um equivoco no resultado, sem alterar o valor total
ofertado.
Mafra/SC, 07 de Fevereiro de 2023.
Rodrigo Corleto Hoelzl
Sócio Administrador
RG nº. 4.172.855-8 SSP-PR
CPF nº. 024.452.349-56
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21 refei tura de Foz do Iguaçu
TERMO DE REFERÊNCIA
O Sistema Eletrônico Oficial Municipal utilizado para elaboração e validação legal do presente
documento: SISTEMA DE INFORMAÇÕES DIGITAIS (SID). A assinatura eletrônica e elaboração
deste documento estão amparados peloDecreto nº 28.900, de 20 de Janeiro de 2021; Lei nº
4.536, de 4 de Setembro de 2017, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão
dos processos administrativos e de documentos de arquivo, produzidos nos termos das Leis nº
3.971, de 17 de Abril de 2012 e 4.057, de 19 de Dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da
Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
1. OBJETO
Contratação de empresa para prestação de serviços continuados de ônibus a serem utilizados
no Transporte Coletivo de Foz do Iguaçu, remunerados por quilometro rodado, conforme
especificações que constam em edital e seus anexos, com duração de 24 meses.
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
De acordo com a Lei Federal nº 12.587/2012 a mobilidade urbana se define como sendo “a
condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano”, e que
sempre interferiu no modo de vida dos habitantes das cidades. Por conseguinte, é pelo
planejamento dela, notavelmente por meio de planos de mobilidade, que são definidas as
condições associadas à mobilidade urbana: as intervenções físicas, operacionais,
institucionais, normativas e até mesmo políticas e sociais que devem ser realizadas em
horizontes temporais definidos.
Situado na região oeste do Estado do Paraná, Foz do Iguaçu se destaca no âmbito nacional
devido as suas belezas naturais, além de possuir uma das maiores hidroelétricas do mundo –
Itaipu Binacional. Devido à proximidade com países vizinhos como Paraguai e Argentina,
existe uma grande diversidade cultural, fazendo com que a união de povos de outras
nacionalidades acabe usufruindo do centro urbano, consequentemente acarretando o
aumento de pedestres e veículos, o que eleva ainda mais a preocupação com o
funcionamento do transporte coletivo urbano de passageiros.
A Constituição Federal de 1988, no art. 30, inciso V, prevê que o transporte coletivo deverá
ser prestado e organizado pelo Município de forma direta, ou sob regime de concessão ou
permissão.
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22 refei tura de Foz do Iguaçu
A concessão do serviço público de transporte coletivo requer estudos prévios de análise de
demanda de origem e destino, demanda reprimida, entre outros, que além de recursos
financeiros acima de 1,5 milhão de reais também requer tempo acima de 18 meses, que a
administração não possui, tendo em vista que o contrato atual extinguirá em 13 de março de
2023, e o serviço não pode ser interrompido, pela sua essencialidade.
Neste sentido, tendo em vista que o sistema de bilhetagem será do município (realizando
licitação própria para ter efetivo controle dos ingressos no sistema, tanto de passageiros
como de recursos financeiros) a contratação de ônibus com motorista, via pregão eletrônico,
a ser pago pelo Km rodado, visando dar maior transparência, oportunidade de concorrência e
publicidade ao certame, parece a melhor medida, assim como muitos municípios tem
realizado (como por exemplo, PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2022
de Matinhos/PR, realizado em março de 2022, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2022-METROBUS
de Goiânia/GO, realizado em maio de 2022, PREGÃO PRESENCIAL 61/2021 de Barretos/SP,
realizado em agosto de 2022, PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA Nº 12/2022-PMI de IBAITI/PR,
realizado em março de 2022, etc.).
O prazo previsto de, no mínimo, 24 meses (com as possíveis prorrogações legais) é suficiente
para finalizar a contratação de assessoria (seja de fundação ou empresa especializada) na
confecção dos documentos essenciais (modelo de edital, minuta de contrato, audiências
públicas, projetos de lei, estudos de demanda, de origem e destino, etc.) e necessários para
licitação da concessão pública (com prazo maior) do transporte via concorrência pública, se
for a decisão do gestor, como também é suficiente para justificar o deslocamento de frota e
investimento a ser feito pelo empresário interessado na disputa.
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23 refei tura de Foz do Iguaçu
Figura 1 – Foz do Iguaçu – Localização (fonte: IBGE).
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24 refei tura de Foz do Iguaçu
De acordo com o último censo (2010) existem atualmente 256.088 pessoas e a densidade
demográfica da cidade é de 410,58 hab./km2 e a população estimada para 2021 foi de
257.971 pessoas.
A última atualização destes estudos, divulgada em 2018 (REGIC 2018) estabelece um
classificação hierárquica dos centros metropolitanos do país, delimitando suas áreas de
atuação a regiões de influência, privilegiando-se a função de gestão do território, tanto no
âmbito da gestão pública, avaliada a partir da existência de órgãos do Poder Executivo e do
Judiciário, como no da gestão empresarial, medida pela presença de diferentes equipamentos
e serviços, tais como estabelecimentos de ensino superior, estabelecimentos de saúde,
instituições financeiras e sedes de empresas cujas decisões afetam direta ou indiretamente
um dado espaço. Os níveis de hierarquia urbana são definidos com base na investigação da
intensidade dos fluxos de consumidores em busca de bens e serviços, dividindo o Brasil em
regiões funcionais urbanas, as quais são delimitadas pelas regiões de influência das cidades
brasileiras.
A noção de Cidade ou de centro urbano na pesquisa REGIC 2018 utilizada para análise dos
dados é operacionalizada por meio de unidades territoriais definidas no estudo Arranjos
Populacionais e Concentrações Urbanas do Brasil. Tais unidades territoriais consistem
basicamente em três conjuntos: os Arranjos Populacionais, as concentrações urbanas e os
demais Municípios (ou Municípios isolados).Os Arranjos Populacionais são unidades
territoriais compostas por mais de um Município, que apresentam integração significativa em
razão da contigüidade das áreas urbanizadas ou da presença de deslocamentos freqüentes
dos habitantes para trabalhar ou estudar. Já os Municípios isolados são aqueles que não
participam de Arranjo Populacional. Os Arranjos Populacionais com mais de 100 mil
habitantes são denominados concentrações urbanas, bem como os Municípios que não
compõem Arranjos e que ultrapassam esse patamar populacional.
No âmbito da hierarquia urbana, que indica a centralidade da Cidade de acordo com a atração
que exerce as populações de outros centros urbanos para acesso de bens e serviços e o nível
de articulação territorial que a cidade possui por estar inserida em atividades de gestão
pública e empresarial, Foz do Iguaçu figura como Capital Regional C (2C) – Município
integrante do Arranjo Populacional Internacional de Foz do Iguaçu/Brasil – Ciudad Del
Este/Paraguai e faz parte da Região de Influência do Arranjo Populacional de Cascavel/Pr.
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25 refei tura de Foz do Iguaçu
Ainda segundo dados do IBGE 2021 a frota atual de veículos cadastrados no Município é
de 205.646 automóveis. O gráfico abaixo demonstra a evolução anual das quantidades.
Gráfico 2 – Quantidades de veículos cadastrados em Foz do Iguaçu (IBGE 2018).
Como na maioria das cidades brasileiras, o ônibus é o principal meio de transporte utilizado
de forma cotidiana pelos cidadãos de Foz do Iguaçu. A melhoria do poder aquisitivo da
população e a maior facilidade de acesso a financiamentos, entre outros incentivos, têm, no
entanto possibilitado a aquisição de veículos individuais, em particular automóveis e
motocicletas, por uma parcela maior da população, o que acaba ocasionando aumento na
poluição pelo aumento nos níveis de emissões de poluentes, maior índice de
congestionamentos e principalmente acidentes, onerando assim o sistema de saúde da
municipalidade e acaba contribuindo negativamente para a mobilidade urbana. O desejo de
maior mobilidade e flexibilidade é outro fator importante que tem como conseqüência o
aumento da procura pelo uso do transporte individual, desta forma urge, portanto, a busca de
soluções inovadoras para a mobilidade urbana com alternativas para o transporte motorizado
individual.
Atualmente existe a necessidade de transporte público que sejam acessíveis de maior
qualidade, integrados e confiáveis, não podendo ser protelada a melhoria constante do
transporte por ônibus. Desta forma, optou-se pela realização da contratação em duas fases
distintas, onde a primeira trata do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, e a outra, que trata da
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26 refei tura de Foz do Iguaçu
operacionalização do transporte coletivo urbano de passageiros, possibilitando assim o
controle total da operação por parte administração.
A fase de contratação da bilhetagem eletrônica pelo município dará o controle total da
operação, uma vez que toda a receita oriunda da venda de créditos e pagantes embarcados
será depositada diretamente em uma conta da administração além de possuir o controle total
das informações tanto dos passageiros quanto efetivos cumprimentos das rotas, serviços e
horários realizados, bem como acompanhar o desempenho das viagens como quebra de
veículos, recolhimentos desnecessários, e quilometragem ociosa, podendo-se assim
contabilizar no cálculo final de quilometragem.
Outro fator importante é a possibilidade de ofertar aos passageiros aplicativos para aquisição,
atualização cadastral e planejamento de rotas, pretendendo fornecer mais agilidade para
aqueles que realmente utilizam o serviço de transporte coletivo, possibilitando assim realizar
um sistema totalmente direcionado a estas pessoas que necessitam se deslocar diariamente.
Neste contexto, também será disponibilizado ao passageiro em fase de testes uma nova
oferta do tipo de serviço, onde ao invés de continuar utilizando linhas diretas, e como estudo
preliminar será incluído no eixo norte da cidade um planejamento amplo, utilizando linhas
troncais com linhas alimentadoras, possibilitando assim dar mais freqüência de horários aos
passageiros, além de permitir novas integrações para que o destino final seja realizado da
forma mais breve possível, havendo assim menos tempo embarcado nos veículos.
Para operacionalizar o Sistema de Transporte Coletivo, o Município realizou a Concorrência
Pública 005/2010, passado o serviço a ser prestado por meio de Concessionária, com os
contratos de concessão nº 135/2010, firmado em 08/10/2010, com vigência de 15 (quinze)
anos. Entretanto, foram apuradas irregularidades na execução do contrato de concessão do
serviço público de transporte coletivo ao município, levando a caducidade contratual, ficando
declarada a emergência do serviço de transporte coletivo, e a fim de evitar a descontinuidade
do serviço, a Administração Pública instaurou procedimento de contratação emergencial para
prestação do serviço.
Desta maneira a Administração fez a contratação em caráter emergencial empresa para
prestação de serviço operando os serviços de transporte coletivo de passageiros integrado de
Foz do Iguaçu. O desejo de maior mobilidade e flexibilidade é um fator importante que tem
como conseqüência a procura por transportes de uso individual, desta forma, urge, portanto,
a busca de soluções inovadoras para a mobilidade urbana com alternativas para o transporte
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27 refei tura de Foz do Iguaçu
coletivo. Neste contexto, o município pode observar plenamente a efetividade do serviço de
transporte realizado por meio da prestação de serviço, optando assim por realizar este modal,
uma vez que não há tempo hábil para a finalização dos estudos detalhados que já estão em
trâmite e que comprovem outros métodos melhores ou soluções diversas. Ressalta-se ainda
que para uma contratação deste porte e com as especificidades necessárias a que se trata o
transporte público coletivo, se faz imprescindível um estudo técnico preliminar a fim de
possibilitar a implementação de políticas públicas atuais que possam trazer inovações
tecnológicas e melhor mobilidade urbana, estudos que estão em fases de tratativas com
universidades públicas e particulares, contribuirão com conhecimento técnico em mobilidade
urbana e inovações, entretanto, devido a sua complexidade se faz necessário um aporte
maior de tempo.
Para evitar o risco da população ficar a qualquer momento sem o transporte coletivo, por
findar-se o contrato atual, o gestor público necessita de medidas urgentes através da
contratação mais célere de uma nova empresa para operacionalizar o serviço de transporte
coletivo.
3. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A Secretaria Municipal da Fazenda indicará a dotação orçamentária adequada perante a
LOA/2023.
4. DETALHAMENTO TÉCNICO DO OBJETO: CONDIÇÕES DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA,
GRUPOS DA LICITAÇÃO, DESCRITIVOS DOS ITENS, QUANTIDADE, VALOR MÁXIMO DE
REFERÊNCIA:
4.1 As propostas a serem ofertados devem necessariamente atender ao descritivo técnico
de cada veículo conforme especificado no ETP, observado o ANEXO I ( referente ao
descritivo das linhas) bem como, obrigatoriamente o preenchimento da planilha ANTP
(ANEXO II) e serem os serviços prestados rigorosamente conforme detalhamento do edital e
seus anexos. As propostas serão cuidadosamente analisadas e não serão aceitas aquelas
diversas ao descritivo técnico dos grupos e itens abaixo.
4.2 O critério de julgamento das propostas será de menor preço do valor médio do
quilometro rodado.
4.3 As propostas sem o devido preenchimento da planilha serão desclassificadas.
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28 refei tura de Foz do Iguaçu
4.4 São os objetos assim detalhados e os valores máximos de referência assim definidos:
GRUPO/LOTE 01 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
COLETIVO
ITEM DESCRITIVO VALOR TOTAL
1 Contratação de empresa para
prestação do serviço de transporte
coletivo por menor preço do valor
médio do quilometro rodado.
R$ 9,69
O valor máximo a ser pago pelo quilômetro rodado descrito na tabela acima foi obtido pela
utilização da média ponderada fazendo a somatória do produto entre o quilometro rodado e
valor médio de cada tipo de veículo dividido pela soma total de quilômetros rodados por
todos os veículos.
total =
(33.000𝑥6,91 + 73.724,85𝑥8,80 + 348.275,15𝑥9,34 + 45.000𝑥16)
500.000
Após a assinatura do contrato e assim que solicitado pelo gestor do contrato, todos os
veículos da frota deverão estar à disposição deste em local a ser definido, bem como a
empresa deverá apresentar documentação dos veículos em dia, com os débitos devidamente
quitados, bem como demais itens descritos neste estudo técnico preliminar e que são
pertinentes aos veículos.
O início dos serviços e rotas descritas no LOTE 01 ocorrerá a partir de 14/03/2022 tendo em
vista as datas de encerramento do contrato ainda em vigor.
Para todos os efeitos, devem ser consideradas as definições técnicas constantes nas Normas
Brasileiras ABNT NBR 14022/2011 e 15570/2021, relativas à acessibilidade e as especificações
técnicas da legislação brasileiras para fabricação de veículos urbanos para transporte coletivo
de passageiros.
Deve, ainda, observar-se que a totalidade da frota deve ser adaptada para atender
adequadamente pessoas com deficiência e idosos conforme leis pertinentes, em todos os
modelos de carrocerias.
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29 refei tura de Foz do Iguaçu
As unidades mínimas e máximas a serem contratadas para cada tipo de veículo, bem como as
quantidades mínimas e máximas da quilometragem a ser percorrida, corresponderão ao
descrito na tabela abaixo:
ITEM ESPECIFICAÇÃO
Unidades
mínimas
Unidades
máximas
Quant.
Mínima
km/mês
Quantidade
máxima
km/mês
R$/km
1
MICROONIBUS
(SEM ARCOND.)
4 20* 33.000,00 165.000,00* 6,91
2
PADRON (SEM
AR-COND.)
21 57* 73.724,85 200.110,31* 8,80
3
PADRON (COM
AR-COND.)
55 91* 348.275,15 576.237,06* 9,34
4
ONIBUS
ARTICULADO
(COM ARCOND.)
4 7* 45.000,00 78.750,00* 16,00
TOTAL FIXO
LIMITE DE
CONTRATO
84 120 500.000,00 714.285,60
Tabela 01 - Especificações de operação do lote 01
*Valores máximos possíveis para cada item condicionado ao valor fixo limite de contrato,
levando em consideração a combinação variável da soma dos quatro tipos de veículos.
Ressalta-se que a frota contratada para o início do contrato é referente às unidades mínimas
descritas acima, os valores descritos como unidades máximas serão, apenas se necessário
utilizado de forma gradativa e com aviso prévio de no mínimo 15 dias corridos, de acordo com
o possível aumento de demanda. Deverá ser encaminhado à administração sob prévia
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30 refei tura de Foz do Iguaçu
aprovação o tipo de veículo a ser incluído, retirado ou modificado, se enquadrando nos tipos
que são objeto desta contratação, obedecendo ainda os limites máximos e mínimos para cada
tipo de carroceria.
Além dos valores limites de frota e de quilometragem, fixa-se o PMM GERAL (percurso médio
mensal geral) em 5.952,38 quilômetros por mês, ou seja, a soma da quilometragem rodada de
todos os veículos dividida pela quantidade de todos os veículos não poderá exceder a este
índice.
A quantidade máxima de quilômetro rodado por mês de acordo com a sua categoria, foi
estimada utilizando o PMM ESPECÍFICO de cada categoria, uma vez que a quantidade de
quilometragem percorrida por categoria acaba sendo diferente das demais, por haver
itinerários distintos entre a distribuição de veículos conforme suas categorias, onde a equação
final é a divisão da quantidade mínima de quilômetro rodado por mês pela quantidade
mínima de frota de determinada categoria, multiplicando-se o PMM específico da categoria
pela unidade de frota máxima temos a quantidade máxima de quilômetros rodado por mês.
Ressalta-se que o PMM específico de cada categoria não será utilizado como uma variante
condicionante, e foi levado em consideração apenas para dimensionar o máximo de veículos
por categoria, sendo que o PMM GERAL que será o condicionante final. No decorrer da
contratação, havendo aumento da demanda e necessidade de aumento da produção
quilométrica, poderão ser expedidas ordens de serviço, de forma que respeitando o PMM,
para que haja o aumento proporcional da frota.
O valor a ser pago por quilômetro rodado na contratação poderá ser atualizado conforme a
efetiva quilometragem executada por modelo de veículo, que será verificada através dos
odômetros dos veículos, e comparada com valores de quilometragens programadas, bem
como com o auxílio do GPS embarcado.
Caso haja discrepâncias entre a quilometragem efetivamente rodada nos veículos e
comprovados através dos odômetros em relação à quilometragem programado, deverá ser
levado em consideração a quilometragem programada acrescida de 5% de ociosidade.
O valor a ser pago por quilômetro rodado na contratação também levará em consideração o
preço do litro do óleo diesel (combustível) e despesas com pessoal, devidamente
comprovadas, de acordo com as variações de mercado, a fim de manter o equilíbrio
econômico e financeiro do Contrato, podendo ocorrer mensalmente ou em período menor a
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31 refei tura de Foz do Iguaçu
ser definido pela Administração Pública, para maior ou para menor, conforme despesas
realizadas exclusivamente com:
1) Quilometragem executada por modelo de veículo, que será verificada através dos
odômetros dos veículos, e comparada com valores de quilometragens
programadas, bem como com o auxílio do GPS embarcado;
2) Valor pago por preço do litro do óleo diesel (combustível) devidamente
comprovados;
3) Despesas com pessoal, devidamente comprovadas, com benefícios e encargos do
pessoal operacional, seguindo no mínimo aqueles definidos em acordos ou
convenções coletivas de trabalho, nas leis e demais atos normativos incidentes,
mantendo valores de acordo com as variações de mercado, a fim de manter o
equilíbrio econômico e financeiro do Contrato.
A apuração do valor efetivamente pago por quilômetro rodado será feita mensalmente,
levando em consideração os seguintes campos a serem preenchidos na Planilha de Custos a
cada fechamento:
1) Na pasta 2.1.a Combustível, no item 2.1.a.iii Quantidade de combustível utilizado por
tipo de veículo (detalhado) na célula C49 – Consumo Total / Mês, será calculado de
forma automática, levando em consideração a quantidade efetivamente rodada dos
veículos de acordo com seu respectivo modelo, ou com base na quilometragem
programada com 5% de deslocamento ocioso, que será preenchida mensalmente no
item 2.1.a.iv Quantidade de quilômetros percorridos por tipo de veículo (detalhado)
de acordo com a quilometragem efetivamente realizada, multiplicando-se pelo item
2.1.a.ii Consumo σz (l/km) para cada tipo de veículo (consolidado) que deverá ser
preenchido e ficará fixo durante toda a contratação.
2) Na pasta 2.1.c Insumos, no item 3.1.1 Preço do óleo diesel, sofrendo alteração de
forma percentual entre o valor disponibilizado em site eletrônico da Agência Nacional
do Petróleo, ou através de Notas Fiscais de compra em nome da empresa prestadora
de serviços de transporte coletivo urbano, em relação ao valor inicial da proposta.
Caso haja mais de uma alteração do preço do óleo diesel dentro do período de
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32 refei tura de Foz do Iguaçu
fechamento, será utilizada a fórmula abaixo, encontrando a média entre as variações,
de acordo com o período analisado.
O cálculo para média do valor do óleo diesel será a SOMATÓRIA do total do produto entre o
valor do óleo diesel e o período em específico dividido pela quantidade de dias total do
período analisado, conforme o exemplo para um período de 30 dias, com valores e variações
no preço do óleo diesel de R$ 6,00 em 10 dias do período, R$ 6,20 em 15 dias do período e R$
5,90 em 05 dias do período, temos o seguinte:
Período = 30 dias
Valor óleo diesel em 10 dias = R$ 6,00
Valor óleo diesel em 15 dias = R$ 6,20
Valor óleo diesel em 05 dias = R$ 5,90
Utilizando-se o princípio da média ponderada, temos para o cálculo final do valor do litro do
combustível o seguinte:
𝑥 =
10𝑥6,00 + 15𝑥6,20 + 5𝑥5,90
10 + 15 + 5
𝑥 = 𝑅$ 6,08 𝑝𝑜𝑟 𝑙𝑖𝑡𝑟𝑜 𝑑𝑒 Ó𝑙𝑒𝑜 𝐷𝑖𝑒𝑠𝑒𝑙
3) Na pasta 2.1.c Insumos, no item 3.7 Salários e benefícios (SAB), nos campos, 3.7.1,
3.7.2, 3.7.3, 3.7.4, 3.7.5, 3.7.6 e 3.7.8 especificamente quando houver atualização
salarial da categoria, devidamente efetivado por todas as partes.
Outro fator relevante, que fará a composição secundária do custo da quilometragem, será
com base levando em consideração os custos iniciais de implantação do sistema para
acomodar inicialmente toda a estrutura necessária para reproduzir uma quilometragem inicial
de 500.000 (quinhentos mil quilômetros) por mês, e com base na premissa sobre a definição
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33 refei tura de Foz do Iguaçu
de custos fixos, cujos valores são os mesmos, independentemente do volume de produção;
são conhecidos também como custos de capacidade, como, por exemplo, aluguel ou aquisição
da garagem, depreciação de instalações, benfeitorias e maquinário de manutenção e
mecânica, seguros de bens (não dos ônibus da frota), salário dos técnicos, fiscais, escaladores,
conferentes e chefias não se elevam de acordo com a quantidade de veículos utilizados em
comparação a frota disponibilizada inicialmente, havendo-se assim, diferença do valor pago
por quilometro rodado inicial em função ao aumento da quilometragem efetivamente rodada
após a contratação mínima, uma vez que o custo de se produzir um quilômetro a mais acaba
se tornando mais barato por haver a diluição na medida em que a quantidade produzida
aumenta, e de acordo com o relatório final do Tribunal de Contas do Estado do Paraná onde
indica que
à medida que aumenta a produção, o custo fixo passa a ser distribuído
mais amplamente. Portanto, os efeitos da economia de escala devem
beneficiar os financiadores do sistema de transporte coletivo (usuários
e poder público) ao se assumir um Custo/Km menor na medida em que
a Km aumenta sem grandes alterações na capacidade instalada do
prestador do serviço (TCE-PR, processo nº 668745/2022).
Portanto, levando em consideração estes conceitos, os itens descritos abaixo, e que fazem
parte da composição do custo de quilometragem na planilha de custo serão desconsiderados
a partir da produção da quilometragem de 500.001 (quinhentos mil e um) quilômetros até o
máximo de quilometragem contratada de 714.285,60 (setecentos e quatorze mil, duzentos e
oitenta e cinco e sessenta) quilômetros e que acabará formando um novo valor para a
quilometragem a ser paga após a quilometragem inicial contratada. Os itens a serem
desconsiderados para fazer parte do novo cálculo por quilômetro rodado, e que são
apresentados na pasta nº 5 – Composição CT da planilha de custos são:
Pessoal – Operação – Desconsiderar o Fator de Utilização (FUT) e Fator de
Utilização Física (FUF) de Despachantes e Fiscais, que é preenchida no item 2.1.c
Insumos;
Pessoal - Manutenção, administrativo e diretoria (DMA);
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34 refei tura de Foz do Iguaçu
Administrativas – Despesas Gerais (CDG);
Administrativas – Outras despesas operacionais (CCM);
Depreciação – Edificações e equipamentos de garagem (DED);
Depreciação – Veículos de apoio (DVA);
Depreciação – Infraestrutura (DIN);
Remuneração – Terrenos, edificações e equipamentos de garagem (RTE);
Remuneração – Veículos de apoio (RVA);
Remuneração – Infraestrutura (RIN);
Outras Despesas – Locação de Garagem (CLG);
Outras Despesas – Locação de Veículos de Apoio (CLA);
Compondo assim, o valor final do custo a ser pago por quilometro rodado após a produção
mínima a ser contratada.
As aferições de quilometragens percorridas nos ônibus deverão ser realizadas de forma física,
quinzenalmente, por fiscais da ADMINISTRAÇÃO diretamente na empresa prestadora dos
serviços. Como auxílio e melhor acompanhamento e controle das aferições, outros meios
podem ser utilizados, se necessário, como o GPS – Global Positioning System, Sistema de
Bilhetagem eletrônico e quilometragem programada de todas as linhas do sistema de
transporte coletivo.
Em qualquer momento, poderá a Administração solicitar as notas fiscais de compra de
combustível para efetiva comprovação e comparação em relação ao valor disponível em site
eletrônico da Agência Nacional do Petróleo.
Também poderá ser solicitado em qualquer momento através da Administração, gastos
relativos com folha de pagamento.
Constata-se que atualmente apenas a tarifa paga pelos usuários do transporte coletivo,
devido aos altos custos empregados em todos os processos, acaba não custeando os serviços
prestados, motivo pelo qual, devem ser aportados valores para buscar a modicidade tarifária.
Todos os veículos devem permitir a instalação de validadores e demais equipamentos
necessários para a utilização do Sistema de Bilhetagem Eletrônica que será instalado e
fornecido pela administração.
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35 refei tura de Foz do Iguaçu
Os valores recebidos diretamente nos ônibus (pagamentos em dinheiro) deverão ser
contabilizados e depositados em uma conta bancária a ser definida pela Administração
Pública, no próximo dia útil a arrecadação. Tais valores podem ser aferidos através do SBE que
será contratado diretamente pela Administração Pública.
5. DETALHAMENTO DA CONTRATAÇÃO
5.1 Prazo do contrato: O presente contrato terá a vigência de 24 (vinte e quatro) meses.
5.2 Condições da prestação de serviço: a Prestação de serviço será efetuada no Município
de Foz do Iguaçu conforme ANEXO I, com descritivo das rotas.
5.3 Todos os custos/despesas oriundos do objeto da presente licitação serão suportados
pelo licitante vencedor.
5.4 O resultado que se pretende produzir é a contratação de empresa para prestação de
serviços continuados de transporte coletivo de passageiro, consoante os descritivos técnicos
bem como planilhas com detalhamento de itinerários os quais ficarão a critério da
Administração Pública a realização de quaisquer modificações com o objetivo de sanar a
demanda do Transporte Coletivo Municipal, e por isso, será notificado a Contratada em caso
de qualquer descumprimento o qual terá o prazo de 24 horas para apresentar justificativa e
solucionar os problemas enfrentados, podendo acarretar-se, conforme análise da
Administração, a aplicação de penalidades à empresa licitante, dentre as quais pode a referida
empresa ser suspensa do direito de contratar com o Município de Foz do Iguaçu/ PR.
5.5 Os ônibus para a prestação do serviço deverão ser apresentados com tempo hábil para
sanar qualquer possível irregularidade bem como a correta instalação dos validadores do SBE.
5.6 Caso a qualidade e/ quantidade não corresponder ao montante do Percurso Médio
Mensal e especificações exigidas, acarretará os tramites de responsabilização necessária.
5.7 No caso de falha ou problemas na execução do serviço por conta dos veículos, a
CONTRATADA deve imediatamente realizar a reposição sendo inadmissível a não realização
dos itinerários.
5.8 Seleção do prestador de serviço: Será contratado o prestador que participe do
procedimento licitatório, apresente objeto compatível com o descritivo técnico do termo de
referência e oferte o menor preço para a contratação.
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36 refei tura de Foz do Iguaçu
6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1 A prestação de serviço de transporte coletivo consiste no fornecimento dos ônibus e
micro ônibus conforme especificados anteriormente, bem como motorista, insumos e
manutenções necessárias aos bons préstimos dos serviços.
6.2 A contratada deverá ajustar o serviço às condições das linhas referentes ao certame,
devendo executar os serviços objetos desta Contratação de acordo com as tabelas de horários
e itinerários iniciais e futuras ordens de serviços a serem emitidas pelo ADMINISTRAÇÃO, não
havendo exclusividade no serviço do transporte coletivo urbano de passageiros.
6.3 Deverá apresentar a frota para o início da prestação de serviço em conformidade com
as especificações técnicas aqui descritas, além de respeitar as demais especificações
regulamentadas pelos órgãos competentes, notadamente pelo Conselho Nacional de Trânsito
(CONTRAN) e Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e respectivas normas técnicas,
englobando as Normas Técnicas Brasileiras (ABNT NBR). Tais especificações valerão a
qualquer tempo, para todos os veículos que vierem a integrar a frota. As especificações aqui
descritas continuarão válidas para avaliação dos veículos não novos que eventualmente
vieram a ser apresentados em substituição aos inicialmente propostos, procedendo-se a
eventuais adequações a cada caso concreto, se necessárias. No caso de haver modificações na
legislação, nas normas técnicas, ou mesmo, decorrentes de evoluções tecnológicas de
mercado, a CONTRATADA adequará as especificações a seguir descritas, atualizando o
contrato e o regulamento aplicável.
6.4 A CONTRATADA deverá encaminhar a documentação para o registro inicial da frota
nos termos deste EDITAL e do CONTRATO, salientando-se que, ao longo da execução do
CONTRATO, a CONTRATADA deverá observar a idade média édia máxima da frota como
indicado conforme especificação de cada lote.
6.5 A frota deverá atender, no mínimo, as normas previstas no PROCONVE-P7 do
CONAMA. Para todos os efeitos, devem ser consideradas as definições técnicas constantes
nas Normas Brasileiras ABNT NBR 14022/2009 e 15570/2011, relativas à acessibilidade e as
especificações técnicas da legislação brasileiras para fabricação de veículos urbanos para
transporte coletivo de passageiros. Deve, ainda, observar-se que a totalidade da frota deve
ser adaptada para atender adequadamente pessoas com deficiência e idosos conforme leis
pertinentes.
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37 refei tura de Foz do Iguaçu
O Município ou Foztrans deverá fornecer a contratada todos os sistemas necessários para o
correto funcionamento da bilhetagem eletrônica, bem como o sistema de monitoramento de
frota (ITS), devendo a contratada efetuar a correta instalação nos ônibus, e locais necessários
para o total funcionamento do sistema, bem como zelar e manter todas as manutenções
preventivas e corretivas deste sistema, devendo deixar em pleno funcionamento em todo o
período que durar este contrato. Em caso de má instalação, ou danificação por mau uso, a
contratada irá arcar com todas as despesas necessárias para reposição dos equipamentos.
Todos os veículos da frota vinculadas e cadastradas no transporte coletivo urbano de
passageiros devem possuir os equipamentos de SBE instalados e configurados corretamente,
não possibilitando executar viagens nas linhas do transporte coletivo sem estes equipamentos
instalados e em perfeito estado de funcionamento.
As proponentes deverão observar nas rotas contidas no termo de referência o número de
passageiros que poderão ser transportados, bem como apresentar veículo compatível que
atenda às exigências previstas no Termo e Edital, e que estejam de acordo com o Anexo 01 –
Descritivos das Linhas, bem como futuras ordens de serviços a serem emitidas pela
Administração Pública, obedecendo principalmente o modelo de frota a ser utilizado para
futuras linhas a serem inseridas ou modificadas, não havendo exclusividade na execução dos
serviços do transporte coletivo de passageiros.
As rotas e itinerários poderão sofrer inclusões, exclusões ou alterações quando determinado
pela Administração Pública e dado ciência à contratada através de ofícios que serão enviados
previamente antes das alterações. A operacionalização de novas linhas do transporte coletivo
não é exclusiva desta contratação.
A exploração de publicidade em componentes do sistema de transporte público, como
terminais, estações, pontos de parada, ônibus, etc. deverão ser de exclusividade da
Administração Pública, ou a quem vier a delegar, na forma da lei.
O instrumento contratual deverá ter no mínimo duração de 24 meses, de forma que poderá
ser prorrogado, se for do interesse da Administração e dentro dos limites legais permitidos,
conforme a Lei 14.133/2021, para que haja interessados em participar do certame, visando
desta forma a proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade, levando-se em
consideração ao elevado custo de implantação de todo o sistema de transporte coletivo
urbano, uma vez que é necessário investimento em garagem, frota etc. Ademais, salientamos
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Para verificar as assinaturas vá ao site https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar e utilize o código 337b18c2-b5c4-4fac-a6be-7188250198ae.
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38 refei tura de Foz do Iguaçu
que esta nova Comissão, nomeada em novembro de 2022, não visualiza tempo hábil para a
contratação de uma Concessão no prazo de apenas 12 meses.
A presente prestação de serviços será efetuada rotineiramente, não sendo tolerados atrasos
sem justificativa prévia.
Os serviços devem ser executados com regularidade, eficiência e segurança de acordo com as
determinações da contratante.
A contratada deverá assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas
de seus empregados, bem como das obrigações fiscais decorrentes da execução do presente
contrato. Deverá também:
Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as
obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas na licitação.
Permitir e facilitar a fiscalização, a inspeção dos serviços, a qualquer hora e
local, devendo prestar os informes e esclarecimentos, bem como, apresentar
os documentos solicitados.
Viabilizar os recursos materiais e humanos necessários à execução do objeto,
inclusive os veículos para substituição em caso de problemas com o veículo da
rota.
Cumprir rigorosamente as normas da legislação de trânsito em vigor, com
atenção especial ao capítulo que versa sobre o transporte coletivo.
Cumprir, divulgar e zelar pelo cumprimento das normas de utilização de
transporte coletivo bem como do uso da catraca e sistemas de bilhetagem
eletrônicos, para o uso do ônibus.
Manter o serviço em funcionamento sem que o atendimento de qualquer rota
seja prejudicado, substituindo o veículo avariado por outro em boas condições
e requisitos da legislação, em caso de defeitos, avarias ou incorreções
resultantes da execução ou ainda para execução de manutenção preventiva.
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39 refei tura de Foz do Iguaçu
Utilizar veículos com no máximo 12 (doze) anos de fabricação, e para ônibus
de classe Padron e Básicos a idade média deverá ser de no máximo 06 (seis)
anos. conforme normas para gestão do transporte coletivo e data expressa no
CRLV. A frota dos ônibus será vistoriada de acordo coma legislação municipal
que rege o transporte coletivo.
Manter atualizada e válida a documentação apresentada para comprovação da
capacidade técnica de execução dos serviços, durante toda a execução do
contrato, bem como apresentá-la, no ato de renovação do contrato se houver.
Disponibilizar condutor do veículo devidamente habilitado e qualificado, de
acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.
Deverá possuir todos os ônibus adaptados, conforme a demanda de cada rota
especificada, contendo plataforma elevatória e espaço reservado para cadeiras
de rodas, com o sistema de retenção das cadeiras, quanto especificado no tipo
de ônibus.
Deverá responsabilizar-se pelas revisões periódicas dos veículos sendo
preventivas com no máximo 5.000(cinco mil) quilômetros rodados e corretivas
com no máximo 15.000(Quinze mil) quilômetros rodados, apresentando
relatórios de manutenções com os itens que foram revisados e substituídos.
Zelar para que os veículos estejam em perfeitas condições, observando as
normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de serviços de
transporte coletivo.
Manter os veículos dotados de todos os equipamentos necessários ao seu bom
funcionamento, em especial: faróis, pneus, estepe, limpador para-brisas,
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40 refei tura de Foz do Iguaçu
espelhos/retrovisores, freio de mão, cinto de segurança, vidros, extintor de
incêndio, entre outros.
Para troca ou inclusão de novos veículos no referido contrato a contratada solicitará
aprovação prévia da contratante que deferirá ou indeferirá após análise da gestão e
fiscalização de contratos.
Qualquer dano durante a prestação do serviço será de responsabilidade exclusiva da
Contratada.
O veículo não precisará ser de propriedade da CONTRATADA. Entretanto, serão aceitos
veículos locados ou cedidos, mediante documentação necessária e que tal procedimento não
atrase os prazos de cumprimento do contrato.
6.6 O presente instrumento contratual terá prazo de 24 meses, de forma que poderá ser
prorrogado, se for do interesse da Administração e dentro dos limites legais permitidos,
CONFORME A LEI DE LICITAÇÕES 14.133/2021.
6.7 A presente prestação de serviços será efetuada rotineiramente, não sendo tolerados
atrasos sem justificativa prévia.
6.8 Os serviços devem ser executados com regularidade, eficiência e segurança de acordo
com as determinações da contratante.
6.9 Para troca ou inclusão de novos veículos no referido contrato a contratada solicitará
aprovação prévia da contratante que deferirá ou indeferirá após análise da gestão e
fiscalização de contratos.
6.10 Qualquer dano durante a prestação do serviço será de responsabilidade exclusiva da
Contratada.
6.11 O veículo poderá ser de propriedade da CONTRATADA. Entretanto, serão aceitos
veículos locados ou cedidos, mediante documentação necessária e que tal procedimento não
atrase os prazos de cumprimento do contrato.
6.12 A autorização referida deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível,
com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução com número superior à
capacidade estabelecida pelo fabricante.
Para tanto exige-se:
a. Registro com número de passageiros;
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41 refei tura de Foz do Iguaçu
b. Inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, a
ser realizada pelo ADMINISTRAÇÃO;
c. Outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo ADMINISTRAÇÃO;
d. O motorista que realizar serviço de transporte coletivo deverá ter curso de condutores
de serviço de transporte coletivo.
6.13 A CONTRATANTE deverá ajustar o seu serviço às condições das novas linhas, garantida
a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro da proposta com a qual for vencedora do
presente certame, devendo executar os serviços objeto desta CONTRATAÇÃO, por sua conta
em risco, nas condições ofertadas, mediante Ordens de Serviços (OS), por escrito, emitidas
pela ADMINISTRAÇÃO.
6.14 As novas Ordens de Serviços a serem emitidas pela Administração poderão ser
definidas de acordo com o modo de operação Urbano, relacionadas conforme a arquitetura e
distribuição da cidade.
7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E MODELO DE GESTÃO FISCALIZAÇÃO DO
CONTRATO
7.1 Deve a contratante pagar o valor acordado mediante certificação da nota fiscal pelo
ordenador da despesa, fiscalizar e gerenciar a execução do serviço.
7.2 A contratante promoverá fiscalização em toda a prestação de serviço observando as
condições de sua duração e resultados advindos, sendo apurada quaisquer irregularidades
que possam ser constatadas durante a prestação à contratada será notificada.
7.3 A contratante comunicará à contratada todas as imperfeições, falhas ou
irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que sejam substituídos, reparados ou
corrigidos, conforme demanda de cada caso.
7.4 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela
Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Referência, bem
como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus
empregados, prepostos ou subordinados.
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42 refei tura de Foz do Iguaçu
8. INDICAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO
8.1 Fica responsável pela gestão do presente instrumento contratual, FERNANDO CASTRO
DA SILVA MARANINCHI, Secretário extraordinário do transporte, e como fiscais, os senhores
JONATHAN MARCO MENEGASSO e ALEX JUNIOR DA SILVA, fiscais de preceito júnior do
Foztrans.
9. DAS CONDIÇÕES DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
9.1 O valor total estimado da contratação foi o resultado da multiplicação do valor do KM
rodado pela quilometragem efetivamente realizada durante todo o período que ocorrerá a
contratação, sendo este valor custeado pela bilhetagem e pela municipalidade.
9.2 Para formar o valor base máximo por quilômetro do objeto deste Termo de Referência
foi empregada a Planilha de Custos com base nos parâmetros da ANTP, utilizando-se como
referência os valores praticados no mercado, resultando no valor de R$ 9,69.
9.3 A quilometragem total programada o período da contratação não poderá superar
17.142.854 (DEZESSETE MILHÕES, CENTO E QUARENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E
CINQUENTA E QUATRO QUILÔMETROS), no decorrer de 24 (VINTE E QUATRO) meses, sendo a
inicial de 500.000,00 (QUINHENTOS MIL QUILÔMETROS) mensal, a qual poderá ser
aumentada em razão da demanda pela credibilidade e confiabilidade do sistema, bem como
ampliação das rodas, de acordo com a ordem de serviço emitida pelo ADMINISTRAÇÃO, bem
como observado o Percurso Médio Mensal de cada veículo.
9.4 O valor máximo estimado da contratação é de R$ 166.114.259,13.
9.5 A apresentação mensal da contabilidade e da demonstração de resultado de exercício
(DRE) poderá ensejar em pedido de reequilíbrio econômico financeiro por qualquer uma das
partes de acordo coma norma vigente, desde que acordado pela CONTRATANTE.
9.6 O pagamento será efetuado por quilômetro efetivamente rodado. A verificação da
quilometragem se dará precipuamente pelos diários de bordo dos veículos (apontamento
diário da quilometragem percorrida pelo pedômetro), auxiliado por outros meios de controle
se necessário, como GPS- Global Positioning System e o SBE – SISTEMA DE BILHETAGEM
ELETRÔNICA)
9.7 A remuneração da contratada se dará seguinte forma: km produtiva+ km ociosa (até
5% da km útil programada), multiplicado pelo valor do km proposto.
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43 refei tura de Foz do Iguaçu
9.8 O pagamento da remuneração da contratada será composto pela tarifa pública paga
pelos usuários, acrescida de valor a ser aportado pelo Instituto de Transportes e Trânsito de
Foz do Iguaçu, em caso de déficit tarifário.
9.9 É vedado à contratada modificar unilateralmente a tarifa pública cobrada dos usuários,
sob pena de rescisão contratual.
9.10 O pagamento ocorrerá em até 5 dias úteis após a apresentação da Nota Fiscal, bem
como demais documentos necessários solicitados pelo contratante.
9.10.1 A aferição da quilometragem rodada e da bilhetagem arrecadada ocorrerá
quinzenalmente.
9.11 Para pagamento a contratada deverá apresentar as Certidões de Regularidade do FGTS
e INSS, com as guias de recolhimento do mês anterior, bem como, a comprovação da quitação
da folha de pagamento do mês anterior.
10. DA OPERAÇÃO
10.1 As linhas e itinerários operadas pela Contratada serão as já existentes no Município de
Foz do Iguaçu conforme Anexo I, seguindo a quantidade de ônibus por veículo disposto no
Anexo I, podendo sofrer adequações de acordo com a contratante.
11. ESPECIFICAÇÕES DOS ANEXOS
11.1 ANEXO I – DESCRITIVO DAS LINHAS
Detalhamento de todas as linhas que serão operadas inicialmente contendo: mapas do
trajeto, itinerários, tabela de horários e frota utilizada, além de ter uma tabela geral com o
agrupamento de dados de todas as linhas por tipo de veículo.
11.2 ANEXO II- PLANILHA DE CUSTOS
Demonstrativo de composição de custos totais para se obter o valor por quilômetro rodado,
através da planilha da cálculo da ANTP (Associação Nacional de Transportes Públicos).
11.3 ANEXO III – ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS REFERENTE AO ANEXO II
Registro de conversa com um consultor da ANTP a fim de se esclarecer dúvidas sobre a
planilha de formação de preço.
11.4 ANEXO IV- PROPOSTAS E RECOMENDAÇÕES DO CMTT
O Conselho de Transporte e trânsito de Foz do Iguaçu em ofício no dia 28 de novembro de
2022 apresentou suas propostas e recomendações para a nova licitação.
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44 refei tura de Foz do Iguaçu
11.5 ANEXO V- JUSTIFICATIVA FORMAÇÃO DE PREÇO MÉDIO
O preço médio de cada tipo de veículo foi formado a partir de referências obtidas dos
municípios de Araucária, Cascavel, Curitiba, Presidente Prudente, Foz do Iguaçu e Ponta
Grossa.
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45 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: TERMO DE REFERÊNCIA
Número: 1/2022
Assunto: TR ONIBUS
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
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Código para verificação:
337b18c2-b5c4-4fac-a6be-7188250198ae
0E46FD88AEC3E0667B5B85D7CC1A00B98C416D3E37DEF4A051D661C1E80F2F01
Anexos
TERMO DE REFERENCIA DO ONIBUS.pdf - d73b2b81-ffed-4c39-afd8-2cbbe9d89acf
FERNANDO CASTRO DA SILVA MARANINCHI (Signatário) - CPF: ***46997087** em 14/12/2022
10:13:08 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
RAPHAEL BUIAR PEREIRA DE CAMARGO (Signatário) - CPF: ***44940931** em 14/12/2022 10:17:47
- OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
DYORGENES VILLAR DA SILVA (Signatário) - CPF: ***17115912** em 14/12/2022 10:19:43 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
MOHAMED IBRAHIM HACHEM (Signatário) - CPF: ***27876939** em 14/12/2022 10:15:41 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 14/12/2022 é(são) :
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46 refei tura de Foz do Iguaçu
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito
dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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47 refei tura de Foz do Iguaçu
1
REGIME DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO
Foz do Iguaçu - PR
2022
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48 refei tura de Foz do Iguaçu
2
Art. 1º - A fiscalização do serviço público de transporte coletivo de Foz do Iguaçu será exercida
pelo Município de Foz do Iguaçu, através do Instituto de Transporte Trânsito de Foz do Iguaçu –
FOZTRANS, para os efeitos do presente Regulamento também denominado de Contratante, por
meio de agentes próprios devidamente identificados.
Art. 2º - Compete aos agentes de fiscalização, intervir, relatar e emitir registro de
ocorrência,quando houver infração ao estabelecido neste regulamento ou em determinações
relativas a questões de operação, arrecadação da receita, postura dos operadores, condições da
frota e comportamento dos usuários.
Art. 3º - Compete aos agentes de fiscalização, as providências e encaminhamentos necessários às
situações atípicas e emergenciais, para garantir a correta operação e continuidade do transporte
coletivo de passageiros, nos veículos e equipamentos do sistema.
Art. 4º - Caberá aos agentes de fiscalização a retenção do veículo e a determinação de seu
recolhimento, nos casos previstos neste regulamento.
Art. 5º - Os agentes de fiscalização deverão portar identificação visual, que os credencie a livre
trânsito no sistema de transporte coletivo.
Art. 6º Além do cumprimento das cláusulas constantes do contrato, Estudo Técnico Preliminar e
Termo de Referência, a empresa fica obrigadas a:
I - prestar serviço adequado aos usuários, assim entendido o prestado com regularidade,
continuidade e eficiência;
II - facilitar o exercício da fiscalização pelo Contratante;
III - manter a frota adequada às exigências da demanda;
IV - adotar uniformes e identificação, através de crachá, para o pessoal de operação;
V – cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante, bem como a indicação do modelo de
frota a ser utilizado;
VI - executar os serviços com rigoroso cumprimento de horário, frequência, rota, tarifa, itinerário,
pontos de parada e terminais;
VII - submeter-se à fiscalização do Contratante;
VIII - apresentar sempre que for exigido, os veículos para vistoria, comprometendo-se a sanar, em
72 (setenta e duas) horas as irregularidades que possam comprometer o conforto, a segurança e a
regularidade dos serviços;
IX - manter as características fixadas pelo Contratante para os veículos de operação;
X - preservar a inviolabilidade dos instrumentos validadores de bilhetes, contadores de passagens,
controladores de quilometragem, velocidade, GPS e outros;
XI - apresentar seus veículos em adequado estado de conservação e limpeza;
XII - operar com imóveis, equipamentos, máquinas, peças, acessórios, móveis, oficinas,
manutenção e pessoal vinculado exclusivamente ao serviço de transporte coletivo municipal,
objeto da contratação;
XIII - no caso de interrupção de viagens, a empresa operadora ficará obrigada a tomar imediatas
providências para o seu prosseguimento;
XIV - respeitar e submeter-se às normas existentes de isenção tarifária;
XV - incumbe à contratada a execução do serviço delegado, cabendo-lhe responder por todos os
prejuízos causados, por dolo ou culpa, devidamente comprovados em processo administrativo, à
Administração Pública, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão
competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Art. 7º Considera-se deficiência grave na
prestação do serviço para efeito deste regulamento:
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49 refei tura de Foz do Iguaçu
3
I - a reiterada inobservância dos dispositivos contidos na regulamentação do serviço, tais como os
concernentes ao itinerário ou horário determinado;
II - não atendimento de notificação expedida pela Administração Pública para retirar de circulação
veículo considerado em condições inadequadas para o serviço;
III - descumprimento da legislação, de modo a comprometer a continuidade dos serviços
executados;
IV - descumprimento pela contratada de suas obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas;
V - a ocorrência de irregularidades contábeis, fiscais e administrativas, que possam interferir na
execução dos serviços prestados;
VI - a ocorrência de fatos e situações que violem os direitos dos usuários;
VII - a falta de controle interno, produzindo entre outras irregularidades a evasão de receita;
VIII - o reiterado não pagamento das multas emitidas pelo Contratante após seu trânsito em
julgado;
IX - perder os requisitos de capacidade técnica ou administrativa;
X - entrar em processo de dissolução legal;
XI - retiver indevidamente quantias da arrecadação pública;
XII - transferir a operação dos serviços sem prévio e expresso consentimento do Contratante;
XIII - descumprimento reiterado das determinações do Contratante;
XIV - descumprimento das determinações estabelecidas na advertência escrita;
XV - deixar de tomar medidas necessárias para colocar em operação a quantidade mínima de
veículos em período de greve, estabelecido legalmente para serviços essenciais.
XVI – deixar de manter o sistema de bilhetagem e de monitoramento/gestão de frota operante;
XVII – não permitir acesso irrestrito à Contratante ao sistema de bilhetagem e
monitoramento/gestão de frota, sistema de monitoramento interno (CFTV), sistemas de Wi-Fi,
bem como outros sistemas que venham a compor o transporte coletivo de passageiros.
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50 refei tura de Foz do Iguaçu
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ANEXO ÚNICO -
RELAÇÃO DE PENALIDADES
As infrações classificam-se de acordo com a sua gravidade em grupos. Para cada grupo de
infração o valor das multas são correspondentes a 10, 20, 30, 40 e 50 vezes a UFFI – Unidade Fiscal
do Município de Foz do Iguaçu.
GRUPO I - VALOR EQUIVALENTE A 10 UFFI
1.1 - Deixar de promover a limpeza dos veículos nos pontos iniciais e terminais da linha, quando
necessário;
1.2 - Estacionar veículo fora do ponto inicial, intermediário ou final da linha, sem motivo
justificado;
1.3 - Deixar de executar as viagens programadas de acordo com a tabela de horários e sem aviso
prévio, devidamente justificada durante a operação, gerando possíveis chegadas e saídas
adiantadas, chegadas e saídas atrasadas, supressões de viagens e desvios de itinerários;
1.4 - Fumar no interior do veículo;
1.5 - Permitir o transporte de animais, de qualquer espécie, nos veículos de passageiros;
1.6 - Não se apresentar corretamente uniformizado e/ou identificado em serviço;
1.7 - Tratar passageiros com falta de urbanidade;
1.8 - Deixar de atender ao sinal de parada de desembarque;
1.9 - Estacionar o veículo afastado do meio-fio para embarque e desembarque, sem motivo
justificado.
1.10 - Colocar o veículo em movimento ou transitar com a porta aberta;
1.11 - Abrir a porta para desembarque com o veículo em movimento;
1.12 - Partir com o veículo com passageiros embarcando ou desembarcando;
1.13 - Veicular propaganda não autorizada;
1.14 - Estacionar veículo em número superior ao permitido, nos pontos iniciais ou nos terminais,
prejudicando a operação do sistema;
1.15 - Se opor à fiscalização.
GRUPO II - VALOR EQUIVALENTE A 20 UFFI
2.1 - Desviar ou interromper o itinerário durante a execução das viagens programadas, bem como
antes da chegada no ponto final;
2.2 - Deixar de manter a ordem no interior do veículo;
2.3 - Deixar de providenciar transporte de passageiros, no caso de interrupção de viagem;
2.4 - Dirigir inadequadamente, pondo em risco a vida de passageiros, desobedecendo as regras de
sinalização de trânsito ou aumentando o risco de acidentes;
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51 refei tura de Foz do Iguaçu
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2.5 - Cobrar a tarifa diferente da tabela aprovada, ou recusar-se a devolver o troco ou fazê-lo de
maneira incorreta;
2.6 - Deixar de inscrever as legendas internas ou externas obrigatórias ou inserir inscrições não
autorizadas;
2.7 - Não fazer a correta identificação de usuário com direito a isenção tarifária;
2.8 - Não fornecer documentos solicitados pela Contratante;
2.9 - Não portar no veículo a respectiva licença para trafegar/selo de vistoria;
2.10 - Não portar o condutor o certificado de registro cadastral;
2.11 - Ausentar-se o condutor do veículo ou abandoná-lo quando o serviço estiver sendo
executado;
GRUPO III - VALOR EQUIVALENTE A 30 UFFI
3.1 - Permitir o transporte de produtos inflamáveis e/ou explosivos;
3.2 - Portar, em serviço, arma de qualquer natureza;
3.3 - Permitir o transporte de passageiros sem o pagamento da tarifa;
3.4 - Transitar derramando combustível ou lubrificantes na via pública;
3.5 - Deixar de afixar ou transmitir adequadamente, as comunicações determinadas pelo
Contratante;
3.6 - Deixar de comunicar a ocorrência de acidentes;
3.7 – Recusar transportar passageiros sem motivo justificado;
3.8 - Atrasar horário, no início de operação, sem motivo justificado;
3.9 - Deixar de manter as características dos veículos, fixados pelo Contratante;
3.10 - Operar com veículo sem limpeza interna ou externa, no início de operação;
3.11 - Iniciar operação do veículo com falta de: iluminação interna ou externa, campainha, extintor
de incêndio, iluminação de letreiro indicativo, descarga livre, silenciadores insuficientes, ou de
qualquer dos equipamentos obrigatórios;
GRUPO IV - VALOR EQUIVALENTE A 40 UFFI
4.1 - Alterar o itinerário sem o prévio consentimento do Contratante, sem motivo justificado;
4.2 - Alterar ponto de parada sem autorização;
4.3 - Suprimir horário de viagens determinados pelo Contratante, sem motivo justificado.
GRUPO V - VALOR EQUIVALENTE A 50 UFFI
5.1 - Deixar de cumprir determinação do Contratante, sem motivo justificado;
5.2 - Executar serviço de transporte de passageiros sem autorização;
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52 refei tura de Foz do Iguaçu
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5.3 - Operar veículo sem o dispositivo de controle de número de passageiros, validadores e
tacógrafo ou catraca violados;
5.4 - Deixar de retirar o veículo de operação, quando exigido;
5.5 - Abastecer ou efetuar manutenção do veículo com passageiros a bordo;
5.6 - Manter preposto no transporte coletivo, sem o devido cadastramento junto à Contratante;
6.7 - Manter em serviço preposto cujo afastamento tenha sido exigido e devidamente
fundamentado;
6.8 - Manter em serviço empregados portadores de doença infectocontagiosa grave, desde que
tenha conhecimento do fato oficialmente, pelos meios adequados;
6.9 - Desacatar a fiscalização do Contratante;
6.10 - Fraudar documentos solicitados pelo Contratante;
6.11 - Não apresentar os documentos exigidos pelo Contratante.
6.12 - Violar tacógrafo, equipamentos ou sistemas de controle;
6.13 – A não observância de qualquer Inciso do Art 7º deste Regulamento.
6.14 – Deixar de fornecer login de acesso irrestrito aos sistemas pertencentes ao transporte
coletivo de passageiros, tais como, sistema de gerenciamento de Wi-fi, sistema de gerenciamento
e monitoramento de câmeras (CFTV) bem como outros sistemas que compões a operacionalização
do transporte coletivo.
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CPF: (81746997087)
Data: 09/03/2023 12:58
Assinado digitalmente por
ROBSON LIMA
SOUZA:96934409949
CPF: (96934409949)
Data: 09/03/2023 02:16
Assinado digitalmente por
FRANCISCO LACERDA
BRASILEIRO:53736656491
CPF: (53736656491)
Data: 11/03/2023 11:59
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53 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: CONTRATO
Número: 35/2023
Assunto: CONTRATO Nº 035/2023 - VIAÇÃO SANTA CLARA LTDA.
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BC44B7A6F809DD1C35BFAD27B04CB15ACBCAFA2055B58A7AD5BB5573A109C723
Anexos
MODELO I - PROPOSTA 07 02 2023 - VENCEDORA - 10+15 AD.pdf - 5a42c89e-b514-4d59-9b68-ea283d83e5fc
TR.pdf - e4947f93-b792-4d9e-86da-49bb66c4b8d2
REGIME DE EXECUÇÃO.pdf - d2fddf48-b883-4176-a3fb-83b5e089fa3b
Francisco Lacerda Brasileiro (Signatário) - CPF: ***36656491** em 11/03/2023 12:00:02 - OK
Tipo: Assinatura Digital
FERNANDO CASTRO DA SILVA MARANINCHI (Signatário) - CPF: ***46997087** em 09/03/2023
12:58:25 - OK
Tipo: Assinatura Digital
RODRIGO CORLETO HOELZL (Signatário) - CPF: ***45234956** em 13/03/2023 5:54:33 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
ROBSON LIMA SOUZA (Signatário) - CPF: ***34409949** em 09/03/2023 14:16:11 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 13/03/2023 é(são) :
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54 refei tura de Foz do Iguaçu
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito
dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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55 refei tura de Foz do Iguaçu
Ano XXII Diário Oficial Nº 4.621 de 16 de Março de 2023 Página 17 de 99
www.pmfi.pr.gov.br
OBJETO: é a prestação de serviços especializados em exames laboratoriais, constantes na Tabela
SUS/SIGTAP disponibilizada pelo Ministério da Saúde, compreendendo a coleta, transporte, armazenamento,
processamento de amostras e fornecimento de resultados de exames laboratoriais, conforme condições,
quantidades e especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência do Edital de Pregão nº 001/2023,
trazido através do Processo Administrativo nº 60303/2022 e seus anexos.
VALOR: global, estimado de R$ 4.419.999,96 (quatro milhões, quatrocentos e dezenove mil, novecentos e
noventa e nove reais e noventa e seis centavos).
PRAZO: (vigência) do contrato será de até 12 (doze) meses.
CONTRATO Nº 035/2023 de 06 de março de 2023.
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU
CNPJ/MF nº 76.206.606/0001-40
CONTRATADA: VIAÇÃO SANTA CLARA LTDA.
CNPJ Nº: 80.858.053/0001-87.
OBJETO: é a prestação de serviços continuados de Transporte Coletivo Urbano em Foz do Iguaçu,
remunerados por quilometro rodado, por um período de 24 (vinte e quatro) meses, de acordo com as
especificações descritas no Anexo I - Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 222/2022, trazido através
do Processo Administrativo nº 60369/2022 e seus anexos, conforme abaixo discriminado:
Item Especificação do Item Marca Un. Qtde
Preço Unitário
R$ / km
Valor total
R$
114859
Prestação de serviços
continuados de Transporte
Coletivo Urbano em Foz do
Iguaçu.
Serviço Km 17.142.854,40 R$ 9,65 R$165.428.544,96
TOTAL R$ R$165.428.544,96
VALOR: mensal estimado de R$ 6.892.856,04 (seis milhões, oitocentos e noventa e dois mil, oitocentos e
cinqüenta e seis reais e quatro centavos) perfazendo o valor global, para o período de 24 (vinte e quatro
meses), o montante de R$ 165.428.544,96 ( cento e sessenta e cinco milhões, quatrocentos e vinte e oito mil,
quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos)
PRAZO: de 24 (vinte e quatro meses) meses, prazo este improrrogável em atendimento à recomendação do
Parecer Jurídico nº 1544/2022.
CONTRATO Nº 038/2023 de 07 de março de 2023.
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU
CNPJ/MF nº 76.206.606/0001-40
CONTRATADA: SMEPR COMUNICAÇÕES LTDA.
CNPJ Nº: 02.686.942/0001-09.
OBJETO: é a aquisição de equipamentos (CÂMERA FILMADORA E FOTOGRÁFICO 21.1 MEGAPIXEL -
DITEC/SHELL GROUP/DICAM SS1), para o Sistema de Rádio Comunicação da Guarda Municipal/Secretaria
Municipal de Segurança Pública – SMSP de Foz do Iguaçu/Pr, Convênio 936053/2022 com o Ministério da
Justiça e Segurança Pública, Reestruturar da Patrulha Maria da Penha, na forma especificada neste edital e
constante no ANEXO I - Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico 005/2023 e seus anexos, trazido
através do processo 1380/ 2023.
VALOR: global de R$ 8.550,00 (oito mil quinhentos e cinqüenta reais).
PRAZO: (vigência) de até 180 (cento e oitenta) dias, contados à partir da sua formalização (data do contrato),
respeitados os prazos de entrega constantes do edital de Pregão supracitado.
CONTRATO Nº 041/2023 de 09 de março de 2023.
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU
CNPJ/MF nº 76.206.606/0001-40
CONTRATADA: CASA DE APOIO HOPE.
CNPJ Nº: 33.504.445/0001-68.
OBJETO: e a prestação de serviço, sendo o Fornecimento de 01 (uma) vaga em Serviço de Residencial
Terapêutico (SRT), para atendimento de demanda judicial, da Secretaria Municipal da Saúde de Foz do
Iguaçu, conforme especificações quantitativas e qualitativas constantes no Termo de Referência, constante
do Processo de Pregão Eletrônico nº 014/2023, trazido através do Processo nº 3550/2023 e seus anexos,
conforme abaixo discriminado:
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/04/2026 às 10:59:50
Documento Código: ed3fbbbd-edfe-4781-9cda-66bb9a4eb6be - consulta à autenticidade em
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P
56 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 3.815/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 173/2026
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0C0ED219218809578D8EB5368CB6EB4624992EF2356F9EBB0142A2FFB0ACD762
Anexos
REQ 173-2026.pdf - 682862f4-dddb-49ad-99b7-87b2b4dfb2f6
RESPOSTA REQ 173-2026 - OFÍCIO- Nº 361-2026 - FOZTRANS II.pdf - ee4e5813-f631-45b9-a55e-597099e7733b
RESPOSTA REQ 173-2026 - ANEXO 03 - CONTRATO 035-2023-VIAÇÃO SANTA CLARA LTDA-PMFI - FOZTRANS II -
ANEXO 1.pdf - 02c56f45-2e1b-420d-847c-3098f72fd378
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 09/04/2026 10:59:50 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 09/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.