PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 09 de abril de 2026.
Ofício nº 3818/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 172/2026
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
172/2026, de autoria da Nobre Vereadora Valentina, encaminhado pelo
Ofício n
o
334/2026-GP, de 10 de março de 2026, dessa Casa de Leis, sobre edição de Projeto de Lei de criação do
Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, informamos, de acordo com a Secretaria Extraordinária de
Governo:
Preliminarmente, cumpre destacar que, conforme já consignado na resposta ao Requerimento n
o
27/2026,
o Município de Foz do Iguaçu formalizou sua adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial –
SINAPIR, encontrando-se regularmente integrado ao referido sistema, o que representa importante marco
institucional para o fortalecimento e a estruturação das políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial
no âmbito municipal.
Nesse contexto, e considerando as diretrizes estabelecidas pelo SINAPIR, passa-se a apresentar os
esclarecimentos, de forma técnica e sistematizada:
1. Há estudos técnicos, jurídicos ou administrativos em andamento visando à criação do Fundo
Municipal de Promoção da Igualdade Racial?
Informa-se que a Administração Municipal encontra-se em fase de organização e estruturação das
diretrizes voltadas à consolidação das políticas públicas de promoção da igualdade racial, no âmbito da adesão ao
SINAPIR. Nesse cenário, está sendo encaminhada a adoção de medidas preparatórias, que incluem a realização de
estudos técnicos e jurídicos, acerca da matéria, reconhecida como relevante para o fortalecimento da governança e
para a sustentabilidade financeira das ações correlatas.
2. Existe minuta ou anteprojeto de lei elaborado pelo Poder Executivo com essa finalidade?
Registra-se que será elaborado anteprojeto de lei pelo Poder Executivo com a finalidade de instituir o
Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, observando-se os parâmetros legais, orçamentários e
administrativos aplicáveis. Tal iniciativa integrará o processo de consolidação das políticas públicas decorrentes da
adesão ao SINAPIR.
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3. Há previsão de encaminhamento do respectivo Projeto de Lei à Câmara Municipal?
A previsão de encaminhamento do Projeto de Lei encontra-se condicionada à conclusão dos estudos
técnicos, jurídicos e administrativos, bem como à consolidação da proposta normativa. Após essa etapa, e uma vez
aprovado no âmbito do Poder Executivo, o Projeto de Lei será oportunamente submetido à apreciação do Poder
Legislativo.
4. Quais órgãos, conselhos ou entidades da sociedade civil foram ou serão consultados na elaboração
da proposta?
Informa-se que, no processo de elaboração do anteprojeto, será assegurada a participação institucional e
social, com a previsão de consulta a órgãos municipais competentes, bem como a conselhos e entidades
representativas da sociedade civil, em consonância com os princípios da participação social e da gestão
democrática das políticas públicas.
5. Qual a estimativa de fontes de receita e mecanismos de financiamento previstos para o referido
Fundo?
A definição das fontes de receita e dos mecanismos de financiamento será objeto de estudo específico no
âmbito da elaboração do anteprojeto, observando-se as diretrizes da legislação vigente. De forma preliminar,
poderão ser consideradas fontes como dotações orçamentárias próprias e outras receitas legalmente admitidas,
visando garantir a viabilidade e a continuidade das ações a serem desenvolvidas.
6. O Município possui diagnóstico ou levantamento atualizado sobre políticas públicas de promoção
da igualdade racial que justifique a criação do Fundo?
No âmbito das ações em desenvolvimento, será promovido o levantamento e a sistematização de
informações atualizadas sobre as políticas públicas de promoção da igualdade racial no Município, os quais
subsidiarão tecnicamente a elaboração da proposta normativa, contribuindo para maior efetividade, planejamento e
direcionamento das ações.
Por fim, destaca-se que a criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial insere-se em um
processo mais amplo de fortalecimento institucional das políticas públicas correlatas, alinhado às diretrizes
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nacionais e à integração do Município ao SINAPIR, com vistas à promoção da equidade, da inclusão social e do
desenvolvimento sustentável.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 3.818/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 172/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Anexos
REQ 172-2026.pdf - 4d5d4a33-b272-4e9b-bbd7-314278fefa83
RESPOSTA REQ 172-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 22215-2026 - SGOV - DESPACHO.pdf -
ee504e08-e372-4af4-ad52-9c8c662d3610
3637-2026.pdf - 2f9dcef6-579d-4f44-81c9-c997eddc3e5b
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 09/04/2026 10:57:39 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 09/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.