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materia nº 268/2026

Tipo Ofício
Número / Ano 268 / 2026
Date 2026-04-10
EmentaOfício nº 3868/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 188/2026, de autoria da Vereadora Valentina.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Proposição despachada e arquivada — Proposição despachada no Expediente da 14ª Sessão Ordinária, de 15 de abril de 2026.
2026-04-14 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-13 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2026-04-13 Aguardando despacho da Presidência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 10 de abril de 2026.
Ofício nº 3868/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 188/2026
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o
188/2026, de autoria da Nobre Vereadora Valentina, encaminhado pelo
Ofício n
o
 385/2026-GP, de 12 de março de 2026, dessa Casa de Leis, sobre os critérios e procedimentos para
emissão da licença para comércio eventual ou ambulante em eventos públicos e privados no Município,
informamos, de acordo com a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento:
1- Qual é o procedimento administrativo atualmente adotado pelo Município para a emissão de
licença para comércio eventual ou ambulante em eventos públicos ou privados realizados no município?
Detalhar passo a passo
A solicitação/procedimento adotado pelo município para emissão das licenças para comercio eventual ou
ambulante é através de requerimento no Protocolo Geral do Município, sendo necessário apresentar:
a) DUC - Documento Único de Cadastro devidamente preenchido;
b) cópia documento de identificação válido, com foto;
c) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF);
d) atestado médico que conste estar apto a manipular alimentos, quando se tratar de comercialização de
alimentos;
e) declaração da natureza e procedência das mercadorias;
f) cópia da carteira de trabalho;
g) comprovante de endereço atualizado de residência no Município;
h) termo de compromisso relativo ao cumprimento da legislação que proíbe o trabalho infantil;
i) comprovante de treinamento em boas práticas de manipulação de alimentos, quando houver
manipulação de alimentos;
j) resumo do Cadastro Único do Governo Federal;
k) CNPJ e Certificado da Condição de MEI quando for o caso.
Após protocolo os documentos serão analisados e vistoriados pela fiscalização municipal, após parecer
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/04/2026 às 11:17:51
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 10 de abril de 2026.
Ofício nº 3868/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 188/2026
favorável à emissão, é gerado o documento e feito o lançamento das taxas pertinentes.
2- Quais são os documentos e requisitos exigidos dos interessados para obtenção da licença para
exercício de comércio eventual ou ambulante em eventos, conforme previsto na legislação municipal
vigente? 
Os documentos necessários conforme Decreto no
 30.843, de 9 de novembro de 2022 são:
a) DUC -Documento Único de Cadastro devidamente preenchido;
b) cópia documento de identificação válido, com foto;
c) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF);
d) atestado médico que conste estar apto a manipular alimentos, quando se tratar de comercialização de
alimentos;
e) declaração da natureza e procedência das mercadorias;
f) cópia da carteira de trabalho;
g) comprovante de endereço atualizado de residência no Município;
h) termo de compromisso relativo ao cumprimento da legislação que proíbe o trabalho infantil;
i) comprovante de treinamento em boas práticas de manipulação de alimentos, quando houver
manipulação de alimentos,
j) resumo do Cadastro Único do Governo Federal;
k) CNPJ e Certificado da Condição de MEI quando for o caso.
3- A concessão da licença para comércio eventual ou ambulante em eventos depende de prévia
inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) ou no Cadastro Municipal Econômico (CME)?
Em caso afirmativo, esclarecer os procedimentos necessários para tal inscrição
Sim, a inscrição é gerada em conjunto com emissão da licença municipal.
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Ofício nº 3868/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 188/2026
4- Existe limitação ou número máximo de licenças concedidas para comerciantes eventuais ou
ambulantes em eventos públicos ou privados? Em caso positivo, informar quais critérios são utilizados para
definição dessas vagas.
Não há limite de licenças concedidas para comerciantes eventuais ou ambulantes em eventos públicos ou
privados já que o critério de participação é definido pela organização do evento.
5- Há regras específicas quanto à localização, instalação de estruturas, tipos de produtos
comercializados ou exigências sanitárias para ambulantes que atuam em eventos públicos ou privados no
Município?
Considerando que a fiscalização do comércio ambulante compete à Secretaria Municipal de Finanças e
Orçamento, Vigilância Sanitária e ao Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS –, na
forma de suas competências.
Conforme Decreto n
o
30.843, de 9 de novembro de 2022, é vedada a atividade do comércio eventual ou
ambulante nos seguintes locais:
I - em distância inferior a 100,00m (cem metros) de festividades, eventos, feiras e similares;
II - em distância inferior a 100,00m (cem metros) das unidades de interesse turístico;
III - em distância inferior a 15,00m (quinze metros) das esquinas e dos abrigos de passageiros do
transporte coletivo;
IV - em calçadas de largura inferior a 3,00m (três metros);
V - na Avenida Brasil, bem como a 20,00m (vinte metros) de suas esquinas;
VI - na Travessa Cristiano Weirich;
VII - nas vagas de estacionamento regulamentadas pelo Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do
Iguaçu - FOZTRANS, através do Estacionamento Rotativo de Foz do Iguaçu - ESTARFI;
VIII - em distância inferior a 100m (cem metros) de escolas, creches, centros de convivência e instituições
educacionais e culturais, públicas ou privadas, onde haja circulação predominantemente infanto-juvenil.
§ 1
o A Secretaria Municipal da Fazenda poderá autorizar o comércio ambulante nos locais a que se
refere este artigo, quando se tratar de eventos ou festividades promovidas pelos órgãos do Poder Executivo
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Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 188/2026
Municipal.
§ 2
o Não terão efeito as vedações constantes nos incisos V e VI deste artigo, quando se tratar de
renovação das licenças emitidas anteriormente a este Decreto, desde que a renovação se dê exatamente na forma
e especificações daquela já concedida.
Sendo obrigações do vendedor ambulante:
I - portar a competente licença para o Comércio Ambulante;
II - comercializar somente mercadorias especificadas na licença;
III - colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de consumo, observando os devidos cuidados
higiênico-sanitários quando se tratar de produtos alimentícios ou qualquer outro de interesse da saúde pública;
IV - transportar os equipamentos/mercadorias de forma a não impedir ou dificultar o trânsito.
A descrição das mercadorias permitidas e dos equipamentos apropriados para o exercício do comércio
eventual ou ambulante está relacionada nos Anexos II e III do Decreto no
 30.843, de 9 de novembro de 2022.
6- Existe previsão de isenção, redução ou tratamento diferenciado quanto ao pagamento da taxa de
licença para comércio eventual ou ambulante para Microempreendedores Individuais – MEIs que
pretendam exercer atividade em eventos públicos ou privados no Município? Em caso afirmativo, informar
a base legal, os critérios aplicáveis e o procedimento para concessão desse benefício.
Sim. Todo Microempreendedor Individual – MEI possui isenção de taxas nos termos do art. 18 da Lei
Complementar n
o
229, de 23 de dezembro de 2014. Verificado que tal contribuinte possui tal porte, as taxas são
lançadas e em ato contínuo, isentadas.
Atenciosamente,
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 3.868/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 188/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Anexos
REQ 188-2026.pdf - a4db0434-a46b-4d14-bffc-35bd9eec0e56
RESPOSTA REQ 188-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 17437-2026 - DESPACHO SMFO.pdf - 
348d5077-4bdf-468f-b9c2-8d9d2e829c9d
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 10/04/2026 11:17:51 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 10/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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